O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Consórcio Público da Região Polinorte, no exercício de 2020, sob a responsabilidade de Eduardo Marozzi Zanotti.
O processo é de relatoria do conselheiro Sérgio Aboudib, e foi julgado na sessão virtual da Primeira Câmara desta sexta-feira (7), aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator.
Foi recomendado ao atual ordenador de despesas, ou a quem lhe vier a substituir, que adote providências em relação à divergência apurada entre o total contabilizado da receita arrecadada pelo Consórcio e aquele registrado pelos entes consorciados, demonstrando-as em nota explicativa, junto à prestação de contas anual do exercício corrente.
Processo TC 3287/2021Fundo Municipal de Saúde de Governador Lindenberg
A Corte também julgou regular as contas do Fundo Municipal de Saúde de Governador Lindenberg (FMS), no exercício de 2021, sob a responsabilidade de Juliano Covre Trevisani e Joneci Inácio de Oliveira.
O processo foi julgado na sessão virtual da 2ª Câmara desta sexta-feira (7), aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator, Sérgio Borges.
Borges explicou em seu voto que, com as contas devidamente instruídas, poderia haver a apreciação de mérito, uma vez que notou todos os trâmites legais e regimentais.
Na decisão, também foi dada ciência ao atual gestor do o Fundo Municipal de Saúde de Governador Lindenberg, sobre os fatos narrados no Relatório Técnico, com finalidade de se evitar falhas semelhantes nas futuras prestações de contas.
Processo TC 5727/2022Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessas decisões ainda cabem recurso.
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