Por decisão cautelar ratificada em Plenário, a prefeitura de Presidente Kennedy está impedida de dar andamento à Concorrência Pública 22/2016, que tem por objetivo a contratação de empresa para realizar melhorias operacionais e pavimentação de rodovia vicinal municipal do trecho 4 – Água Pretinha – Santa Lúcia-Divisa Atílio Vivacqua, com extensão de 4,70km, no valor R$ 13.134.380,59.
O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, explicou que a equipe técnica da Corte identificou irregularidades relevantes no projeto executivo e nas previsões editalícias, suficientes para concessão da cautelar. Em análise preliminar, a SegexEngenharia apontou receio de grave lesão ao erário no montante de R$ 2.276.433-57 e risco de ineficácia da decisão de mérito, uma vez que a Concorrência está em vias de assinatura contratual.
A equipe identificou ainda a exigência de mais de um engenheiro responsável por trecho de apenas 4,7km e outras que podem ensejar o chamado “jogo de planilhas”. Há apontamento de possível sobrepreço, já que a data base utilizada no edital está defasada, uma vez que o Departamento de Estradas e Rodagem já disponibilizou planilha referencial mais atualizada, o que pode significar distorções significativas nos valores finais contratados.
Processo-900/2017
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