Deliberações já estão disponíveis para consulta

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) já dispõe de ferramenta destinada à organização, à publicidade e à consulta de suas deliberações. Trata-se do MapJuris, software para mapeamento e sistematização da jurisprudência, desenvolvido e cedido pela Corte de Contas do Estado de Minas Gerais.

Previsto no Plano Estratégico 2015, o sistema está acessível para consultas, tanto pelos cidadãos e jurisdicionados quanto pelos técnicos da Corte e assessores de gabinetes dos conselheiros, pelos jurisdicionados ou pela sociedade. Oficialmente apresentado ao público externo em evento realizado em novembro, o MapJuris pode ser acessado por meio do Portal do TCE-ES.

O coordenador do Núcleo de Jurisprudência e Súmula do TCE-ES, auditor de controle externo Lucas Gil Carneiro Salim, explicou que “o sistema trabalha com quatro tipos de informação: enunciados de súmula, títulos, resenhas e excertos”. Excertos são “trechos literais extraídos de pareceres em consulta, acórdãos e pareceres-prévios, que contemplem a tese jurídica adotada”. 

Por sua vez, “títulos e resenhas são elaborados pelo Núcleo de Jurisprudência e Súmula a partir da identificação de um número predeterminado de excertos contendo a mesma linha jurisprudencial. Já os enunciados de súmula são produzidos pelo Pleno do TCE-ES, que segue o rito descrito no Regimento Interno, artigos 446 a 451”, esclareceu Salim.

Ele explicou que “a ferramenta permite diferentes tipos de pesquisa. O primeiro é a busca por entendimentos na Árvore de Assuntos, que se divide em área, tema e subtema. Ao indexar e sistematizar as deliberações do TCE-ES, o Núcleo direciona o excerto para os grupos que lhe são afetos. Dessa forma, ficam organizadas as teses jurídicas nos ramos da Árvore. A consulta à Árvore permite uma macrovisão das matérias tratadas pelo Tribunal e seus desmembramentos”.

— O segundo tipo de pesquisa é pela Referência Legal. Durante a discussão e a votação de matéria, são indicadas normas e leis que a regulam. Assim, no trabalho de extração dos excertos, o MapJuris permite indexar a legislação citada de forma a criar um banco de dados vinculado aos artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Constituição Federal, leis e resoluções da Corte — esclareceu ele.

Por fim, há a pesquisa textual, pela qual são definidas palavras e expressões que se pretende encontrar em títulos, resenhas, excertos e enunciados de súmulas. Essa modalidade de pesquisa é genérica e permite variações múltiplas, como o uso de conectivos lógicos, de aspas para expressões inteiras; filtragem por relator, por natureza processual, por ano do processo; enfim, uma pesquisa completa que dá mais liberdade àquele que busca a informação. 

Consequentemente, por reflexo, o MapJuris gera benefícios porque amadurece e consolida os entendimentos da Corte; destaca as divergências jurisprudenciais e a propositura do incidente de uniformização de jurisprudência; e aperfeiçoa os serviços de instrução processual, resultando em ganho de qualidade e produtividade na tramitação e no julgamento dos processos.