Despesa com pensionistas devem ser incluídas nos limites da LRF

As despesas com pensionistas pagas pela administração municipal devem ser incluídas com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a resposta à consulta formulada pelo prefeito de Barra de São Francisco, Luciano Pereira. A Orientação Técnica de Consulta demonstrou que a Corte adota a normatização da Secretaria do Tesouro Nacional sobre gestão fiscal.

Processo TC – 9133/205