“É necessário que a população em geral tenha consciência da importância da Previdência social”, avalia conselheiro Domingos Taufner

Nessa segunda-feira (24), comemora-se o Dia da Previdência Social. Trata-se do sistema público que garante as aposentadorias e outros benefícios aos brasileiros. Historicamente, é um direito do trabalhador, uma conquista social. Na prática, é um seguro social que protege o cidadão em sua aposentadoria, e contra os riscos econômicos que possam causar a perda de seus rendimentos, como doença, invalidez, além de garantir benefícios como o salário-maternidade e a pensão por morte.

Especialista no tema, o conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Domingos Taufner, destaca em entrevista a relevância do tema, aspectos da Reforma da Previdência, a situação dos municípios capixabas quanto à seguridade social, entre outras considerações. Confira:

ASCOM: A reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) determinou que estados e municípios com regime próprio de Previdência implementassem o Regime de Previdência Complementar para seus servidores até 13 de novembro de 2021. Qual é o panorama do Espírito Santo hoje?

Domingos Taufner: Vale a pena ressaltar que foi determinado também que os Estados e municípios tivessem a alíquota mínima de contribuição não inferior à alíquota dos servidores federais, que é de 14%. Não foi uma medida fácil dos municípios implantarem, dada a reação dos servidores contra a majoração de alíquota (que era de 11% e teria que passar para 14%) de suas contribuições, o que dificultava a aprovação pelas Câmaras Municipais.

Entretanto, caso os municípios não aprovassem a alíquota mínima, eles ficariam sem receber as transferências voluntárias do governo federal, além dos seus dirigentes correrem o risco de ter contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

Como forma de facilitar esse processo, o TCE-ES firmou termo de cooperação com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), com a Associação dos Institutos de Previdência do Espírito Santo (ACIP) e com os presidentes de Câmaras dos Municípios com RPPS, com o objetivo de sensibilizar as câmaras Municipais da importância de aprovar o projeto de alíquota mínima.

O resultado disso é que todos os municípios do Espírito Santo aprovaram a alíquota mínima obrigatória de 14%, sendo que o nosso Estado foi o primeiro do Brasil a conseguir isso.

No tocante à obrigatoriedade de aprovação da lei de Previdência complementar, a informação disponível é de que a grande maioria dos municípios do Espírito Santo já aprovaram.

De qualquer maneira, é algo que o Tribunal de Contas, por meio do seu núcleo especializado em Previdência, está acompanhando e irá fiscalizar. Até o momento, 27 municípios, dos 34 com RPPS, já encaminharam a Lei da Previdência Complementar para a Câmara, segundo informações que recebemos até dezembro de 2021, mas ainda teremos que confirmar se de fato foram todas aprovadas. 

ASCOM: Com a reforma, houve algumas alterações nos RPPS, como idade mínima e tempo de contribuição. Considera que as alterações realizadas têm potencial de melhorar a situação financeira dos entes públicos nos próximos anos? O que foi feito é suficiente?

Domingos Taufner: A Previdência Social é muito importante para todos os brasileiros e brasileiras. Ele tem a função de amparar as pessoas garantindo a renda em alguns momentos da vida em que precisam se afastar do trabalho, seja por doença, por gravidez, por idade, por invalidez e outras intercorrências.

Mas para que a Previdência social, tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), consiga pagar os benefícios é necessário que o sistema seja sustentável. Para isso, é necessário que exista um equilíbrio entre o que o sistema arrecada de contribuições, adicionados com aquilo que o poder público tem condições de aportar, com aquilo que é pago por benefícios.

ASCOM: Já há muito tempo a Previdência Social no Brasil vinha sofrendo com um grande desequilíbrio, obrigando o poder público a fazer aportes muito maiores do que as suas possibilidades…

Domingos Taufner: A Reforma da Previdência foi uma tentativa de reequilíbrio das contas previdenciárias. Acredito que com ao aumento da idade mínima e do tempo de contribuições, dentre outros fatores, podem melhorar a situação dos entes públicos com RPPS.

Entretanto, ao contrário da alíquota mínima de 14%, os Estados e municípios com RPPS não foram obrigados a fazer a sua reforma da Previdência completa, principalmente com ajuste na idade mínima e no tempo de contribuição. Mas, para alguns, isso pode ser uma necessidade.

Se será suficiente ou não, aí depende da realidade previdenciária de cada município. De qualquer maneira, a aprovação da reforma da Previdência tem a função de reduzir o impacto dos gastos de pessoal no orçamento público.

ASCOM: Boa gestão somada a contas equilibradas é igual uma justa Previdência Social?

Domingos Taufner: É uma equação perfeita, embora muito difícil de ser obtida. Acrescento que os benefícios devem ser o suficiente para suprir as necessidades dos segurados do respectivo regime, mas sem ferir a sustentabilidade, pois essa garante o pagamento dos benefícios de maneira perene.

ASCOM: Com a reforma da Previdência, houve um aumento da receita das contribuições dos servidores, e o governo e prefeituras deixam de gastar outra parcela de recursos, devido a mudanças nas regras para aposentadoria, como idade mínima, tempo de contribuição, regras para pensões, entre outras alterações. Assim, há menos pessoas aptas a se aposentar do que haveria em um cenário sem reforma. Qual é o panorama do Espírito Santo hoje?

Domingos Taufner: Claro que com o aumento da idade mínima ocorre um atraso nas aposentadorias. Mas isso não deixa os municípios em situação confortável financeiramente de maneira rápida, pois a maioria tem déficits altos acumulados em sua área previdenciária.

No Espírito Santo quem fez a reforma completa até agora foi o Governo do Estado, além dos municípios de São Gabriel da Palha, Vitória, Barra de São Francisco e Itapemirim.

ASCOM: Qual mensagem deixa ao cidadão e aos gestores sobre a relevância do tema?

Domingos Taufner: É necessário que a população em geral tenha consciência da importância da Previdência Social. Quem é servidor público ou é empregado de empresa privada já tem a sua contribuição previdenciária descontada em seu salário mensal. Entretanto, as pessoas que trabalham por conta própria (e tem muitas pessoas assim) devem procurar a Previdência Social, por meio do INSS, para contribuir para que no futuro tenham benefícios.

É muito comum elas não contribuírem, pois não estão vinculados a uma folha de pagamento. Todavia, devem começar a contribuir desde novas, para não serem surpreendidas no futuro quando precisarem de algum benefício, mas não terem alcançado o direito a usufrui-lo.

E é necessário também ressaltar a importância do pagamento em dia das contribuições previdenciárias, tanto as devidas pelas pessoas físicas quanto as devidas pelas pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. É o caminho para a manutenção do equilíbrio da Previdência, bem como a necessidade de acumulação de reservas para atingir esse equilíbrio onde ele ainda não existir.

Acompanhe a situação da Previdência do Estado ou de seu município pelo Painel de Controle.

No Painel, é possível acessar dados sobre a Receita, as Despesas, Patrimônio, Projeções Atuariais, Resultado Atuarial e Situação Previdenciária de cada Instituto de Previdência que possua Regime Próprio, e também é possível conhecer a situação do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário, separadamente.

Os atos administrativos e as prestações de contas dos Institutos de Previdência do Espírito Santo e dos municípios capixabas são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).