Em palestra, Taufner alerta sobre desigualdade de regras previdenciárias entre estados

O conselheiro Domingos Taufner, ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), ministrou palestra sobre “Temas atuais e desafios dos RPPS”, nesta quarta-feira (13), no 1º Seminário Nacional de Investimentos e Gestão Previdenciária da Aneprem (Associação Nacional de Entidades de Previdência Municipal). O evento acorreu em São Luís, no Maranhão. 

Em sua apresentação, Taufner explicou que ao contrário de outras reformas da Previdência anteriores, a EC 103/2019 inovou ao reformar o sistema de aposentadorias em seus itens principais, que proporcionam economia de recursos apenas para o governo federal, atingindo somente os servidores da União. Contudo, lembra ele, os Estados, o Distrito Federal e os municípios adquiriram autonomia para estabelecer regras de aposentadorias e pensão para os seus servidores, desde que sigam a Constituição Federal.

O que em um primeiro momento poderia ser visto como algo positivo, não tem sido bem assim, pois ainda há vários problemas, de acordo com o conselheiro. “Um deles é a dificuldade de aprovação dos projetos de lei nos legislativos estaduais e municipais, com o agravante que para aprovar a idade mínima de aposentadoria é necessário emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica do Município, o que exige um quórum mais qualificado do plenário do Legislativo”, afirmou.

Outro problema que Domingos destacou é o risco de termos legislações previdenciárias muito discrepantes entre um ente e outro, prejudicando a fiscalização pelos órgãos de controle e também criando confusão na cabeça dos servidores sobre os seus direitos. “Isso resulta em insegurança jurídica, o que não é bom para a sociedade”, frisou.

De qualquer forma, Taufner reafirmou que os Estados e municípios que tenham Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem enfrentar esse desafio e fazer a sua reforma da Previdência pelo menos nos mesmos moldes feitos pelo governo federal. Alguns municípios têm muita dificuldade de pagar os benefícios, e poderão não ter como pagar em um futuro próximo, caso não façam a referida reforma.

O ouvidor do TCE-ES lembrou ainda que esse trabalho a favor da reforma da Previdência realizado por quem atua na gestão previdenciária muitas vezes é mal compreendido pelos servidores públicos, uma vez que negam-se benefícios, quando não compatíveis com a lei, e propõe-se regras mais rígidas.

“Contudo, trabalha-se no sentido de garantir o futuro dos servidores públicos para que não tenham problemas no recebimento dos seus proventos, além de garantir à sociedade como um todo que o poder público terá recursos para investimentos necessários”, enfatizou.

Mais desafios

Além desse problema de diferentes regras da Previdência dos servidores entre os entes federados, o conselheiro, que já foi gestor de Instituto de Previdência no passado, elencou outros desafios, tais como: a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial, e também a relação com órgãos de controle que fiscalizam os RPPS, principalmente com os Tribunais de Contas.

Sobre esse assunto, Taufner disse de maneira resumida como um processo tramita no Tribunal de Contas, desde o início até o julgamento do recurso. Mas reforçou que como cada Estado do Brasil tem o seu Tribunal de Contas, isso sem contar alguns Tribunais de Contas municipais, é importante que sejam consultadas as respectivas Leis Orgânicas dos referidos órgãos para se ter conhecimento do trâmite dos processos nele.

O evento da Aneprem teve início no dia 11 de julho e encerrou nesta quarta (13), contando com a participação de cerca de 500 dirigentes e servidores de RPPS de todo o Brasil. Entre os outros temas foram abordados, tratou-se de pró-gestão, contabilidade previdenciária, Portaria 1467/2022, investimentos financeiros, aspectos relevantes na concessão de benefícios e acumulação de benefícios.