Em sessão especial de 64 anos do TCE-ES, presidente destaca evolução da Corte durante a pandemia

Abrindo a sessão especial em celebração aos 64 anos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nesta quinta-feira (23), o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, defendeu a ideia do controle como inseparável da ideia do Estado Democrático de Direito, visto que, “para que haja Estado de Direito, é indispensável que existam instituições e mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei”.

Ele ressaltou, em sua fala, que a função de controlar e de promover a accountability é atribuída especificamente às instituições independentes que recebem a competência constitucional de examinar as ações, produzir informações, análises, avaliações e opiniões de caráter legal e técnico sobre a ação governamental. Além disso, são responsáveis pela aferição de limites e aplicação de sanções aos agentes que atuarem de forma contrária às leis.

“A finalidade tradicional desses órgãos de controle, que se convencionou chamar de Entidades de Fiscalização Superior (EFS), é de assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é a de defender os interesses da coletividade”, pontou.

O presidente apresentou trechos da Constituição americana e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que já previam a necessidade da prestação de contas aos cidadãos. Ele também fez um resgate sobre a criação das Cortes de Contas no país e do TCE-ES, destacando que o amplo leque de competências outorgado aos tribunais de contas no Brasil define a elevada estatura constitucional consagrada pela Constituição de 1988 ao sistema de controle externo.

Porém, ressaltou ele, especialmente com o advento da pandemia da Covid-19, as adversidades do mundo moderno e os meios de resolvê-las são mais numerosos e complexos do que nunca, contexto que pressiona à reinvenção da atuação governamental para agir em rede, no sentido de produzir bens, serviços e políticas públicas em uma “tríplice parceria” entre organizações públicas, privadas e sociais.

“Portanto, se governar tornou-se mais complicado do que nunca, intricada, na mesma intensidade, é a tarefa de controlar a gestão pública. Os tribunais de contas encontram-se desafiados à reinvenção constante, com uma busca incansável pela inovação de seus métodos de trabalho”, afirmou.

Chamoun concluiu defendendo uma atuação contemporânea das Cortes de Contas. “Existe um potencial inexplorado que permite ir além da tradicional função de supervisão e fornecer insumos, por meio de trabalho, para a elaboração de políticas públicas e a tomada de decisões sobre tais políticas. É nesse processo que as EFS podem fornecer visões para aprimorar o funcionamento de processos e programas e a previsão para ajudar governos a se adaptarem a futuras tendências e riscos.”

Homenagens

A sessão especial contou ainda com homenagens. Com 15 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente da Corte, ministro Humberto Martins, foi o primeiro homenageado da Sessão Especial do Plenário com o “Colar do Mérito da Corte de Contas Manuel Moreira Camargo”. Em visita ao Espírito Santo para agendas institucionais, o magistrado prestigiou o 64º aniversário do TCE-ES.

Na sessão, ele recebeu o Colar do Mérito das mãos do presidente, Rodrigo Chamoun.

“A escolha do nome da homenagem que recebo (Manuel Moreira Camargo) traduz a relevância que esta Corte de Contas dispensa aos homens públicos que cumprem as suas missões com capacidade, com honradez, com espírito público, fiscalizando financeiramente, contabilmente e orçamentariamente o patrimônio do Estado, dos municípios, das entidades da administração direta e indireta quanto a seus aspectos da legalidade, da impessoalidade, da legitimidade e da economicidade, e tendo como amparo a Constituição Federal, e os princípios da moralidade e da transparência”, declarou, no discurso.

Martins também frisou que os órgãos jurídicos, incluindo magistratura, advocacia, Ministério Público e Tribunal de Contas, devem trabalhar em favor do bem comum, dando à Justiça seu verdadeiro sentido, e de mãos dadas.

“Está na identidade organizacional deste Tribunal a visão de ser reconhecido como instrumento da cidadania. A visão institucional do TCE-ES coincide diretamente com a missão do STJ. Porque o poder deve ser exercido sempre em nome do povo, somos apenas instrumentos do poder a serviço do público. Proprietário do poder é o cidadão”, afirmou.

Acompanhando o ministro, estavam o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, o diretor do foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal Fernando Mattos, e o juiz auxiliar da presidência do STJ, juiz Sérgio Ricardo de Souza.

O desembargador Ronaldo Gonçalves parabenizou o Tribunal por sua história.

“Quero deixar os parabéns pelos 64 anos desta Corte de Contas, e dizer que esse Tribunal tem cumprido a sua missão. Tenho certeza que continuará neste rumo correto de fiscalizar as contas dos Poderes e das demais instituições.”

Conselheiro substituto se aposenta

Na presença de familiares e de forma emocionada, o conselheiro substituto João Luiz Cotta Lovatti recebeu o “Colar do Mérito da Corte de Contas Manoel Moreira Camargo”. Em seu discurso de despedia do TCE-ES,  destacou seu aprendizado durante sua trajetória na Corte de Contas capixaba e a convivência com profissionais de variadas formações acadêmicas.

A honraria foi entregue pelas mãos do vice-presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, e da conselheira substituta conselheira substituta Márcia Jaccoud.

O conselheiro substituto Lovatti encerrou suas atividades na Corte, no último dia 02, após dedicar-se por mais de 18 anos ao TCE-ES. Ele ingressou no órgão de controle externo, por meio concurso público, em maio de 2003.

“Eu saio com um sentimento que eu poderia, talvez, ter feito uma contribuição maior porque a cada dia que passa, o amadurecimento, e também com aprendizado, nós aqui aprendemos a conviver com pessoas de formações diferentes e, dada a peculiaridade da formação dos tribunais de contas, seja pela origem das pessoas de diferentes segmentos dos meios políticos administrativos, seja também pelas formações acadêmicas diferentes, isso permite que a gente melhore em todas as relações pessoais e sociais”, frisou Cotta Lovatti.

Ele salientou que enquanto conselheiro substituto passou a sentir o que não sentia antes. Quando era engenheiro, comparou, tinha que tomar uma decisão baseada em uma visão cartesiana. Mas, quando se está em um órgão Colegiado, tem-se a missão de decidir sobre pessoas.

No Tribunal, como órgão Colegiado, acrescentou, ainda se tem a possibilidade de ser apresentado um voto vista, um voto vogal, e na discussão que se segue tem a condição de que possa mudar ou evoluir no pensamento.

“Então, esse foi o maior aprendizado que consegui aqui: colocar as ideias. E, mesmo não prevalecendo com a decisão final do Tribunal, isso permite que você coloque uma semente de discussão e que, muitas vezes, também reverte. É esse agradecimento que faço ao receber essa medalha”, frisou.

Ele concluiu agradecendo também seus familiares e oferecendo a honraria a sua equipe de gabinete e demais servidores do TCE-ES.

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Confira a sessão na íntegra: