Gestores, servidores e a população em geral têm mais uma oportunidade de conhecimento. Já estão abertas as inscrições para o curso “Arrecadação Municipal – Renúncia de Receita: aspectos legais para concessão”, promovido pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
O treinamento será ministrado pelo auditor de controle externo Vinicius Bergamini Del Pupo, que também é membro da Equipe de Auditoria Temática em Receita do TCE-ES desde 2015. O curso ocorrerá nesta quinta-feira (12), às 19 horas, e tem carga horária total de três horas. A transmissão será feita pelo canal da ECP no Youtube. A inscrição é fundamental para emissão de certificado.
O curso tem como objetivo apresentar os aspectos legais definidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da possibilidade de concessão de benefícios fiscais por parte dos entes municipais, abordando de forma pormenorizada a relação e as exigências referentes a cada tributo e modalidade, de forma que a pretensão de implantar o benefício seja em conformidade ao ordenamento jurídico e favorável à gestão municipal.
Conteúdo programático
- Definição de benefício Fiscal;
- Distinção de benefício e imunidade tributária;
- Espécies de benefícios;
- Disposições Constitucionais;
a) Lei específica;
b) Demonstrativo regionalizado da renúncia;
- Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 14;
a) Definição da estimativa da receita;
b) Atendimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) O modelo da LDO com base no Manual de Demonstrativos Fiscais;
d) Hipóteses de consideração da renúncia na lei orçamentária;
e) Medidas de Compensação;
f) Critérios Aparentes de Compensação;
g) Incentivo Fiscal de Impostos Municipais;
h) Caso da guerra fiscal do ISS, suas restrições e penalidades;
i) Análise crítica aos programas de anistia REFIS;
j) Incentivo Fiscal para atração de empreendimentos;
k) Teoria do incentivo custo zero;
l) Competência para propor projeto de lei de incentivo fiscal;
m) A flexibilização da regra em caso de calamidade pública.
Instrutor:
Vinicius Bergamini Del Pupo
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ingresso no concurso público de 2012, membro da Equipe de Auditoria Temática em Receita do TCE-ES desde 2015. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes. Graduado em Ciências Políticas pela Uninter. Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pelo Instituto Damásio de Jesus. Experiência em fiscalizações temática em receita de municípios e instrução processual, bem como na propagação de conteúdo referente a Administração Tributária. Experiência profissional como Assessor Jurídico e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Aracruz no ano de 2013, antes de ingressar no TCE-ES.
As inscrições estão abertas no portal da Escola de Contas. Clique aqui e se inscreva.
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
