O prazo para o Estado e os municípios enviarem a Prestação de Contas Anual (PCA) para o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) está chegando ao fim. A data limite é o dia 31 de março.
O encaminhamento dos documentos deve ser feito via sistema CidadES, que este ano teve abertura antecipada em 20 dias. A novidade permite que os municípios confiram os números enviados ao TCE-ES e façam as correções necessárias, em casos de inconsistências apontadas pelo CidadES. A ferramenta verifica automaticamente cerca de 750 itens em cada prestação de contas anual. Ao todo, é esperado o envio de 691 PCAs de unidades gestoras do Estado, dos municípios e de Consórcios Públicos.
Apesar da ampliação do prazo, a homologação das contas só poderá ser feita a partir do dia 01 de março.
Mais mudanças
Outras mudanças importantes envolvem a Prestação de Contas Mensal (PCM). A partir deste ano, os municípios só poderão homologar a PCA se todas as PCMs constarem no sistema CidadES. O objetivo é cruzar as informações para aumentar a confiabilidade dos documentos enviados ao Tribunal.
O prazo para que os municípios enviema PCM passou para 15 dias após o fim do mês analisado – antes era de 20 dias.
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