Evento debate novas regras para remessa de atos de pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe, na segunda-feira (20), a partir das 13 horas, secretários de Administração, gestores dos Institutos de Previdência e gestores de Recursos Humanos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, para o Encontro Técnico que irá esclarecer aos presentes a Instrução Normativa n° 31.

A norma adequa e atualiza o procedimento para remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão, atos de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões.  Ela proporciona uma nova sistemática de análise técnica, sintonizada com o processo de renovação em curso na Corte – após a edição da recente Lei Orgânica e do Regimento Interno – e se ajusta às emendas constitucionais n^o 41 (de 2003), n^o 47 (de 2005) e n^o  70 (de 2012).

Tais emendas promoveram a reforma previdenciária, modificando e diversificando as modalidades dos benefícios de aposentadorias e pensões.

Confira a programação:

13 horas – Abertura Oficial

13h20 – Palestra “Competências do TCE-ES na análise de registro de atos de pessoal”
Alexsander Binda Alves

13h50 – Palestra “Apresentação da IN 31/2014”
Fabíola de Noronha Gabriel Cruz Rios
Rodrigo Saade Jaques

15h20 – Mesa redonda
João Luiz Cotta Lovatti
Fabíola de Noronha Gabriel Cruz Rios
Rodrigo Saade Jaques
Alexsander Binda Alves
Adriane Regina Guimarães dos Santos

16h30 – Encerramento