O prefeito de Governador Lindemberg em 2012, Asterval Antônio Altoé foi apenado com multa no valor de R$37.706,69, equivalentes a 16.692,4999 VRTE. A sanção aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) foi em razão da aplicação em despesas com pessoal do Poder Executivo em percentual superior ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, da apuração de Déficit Orçamentário e Financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas, e da insuficiência de disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de despesa contraídas em final de mandato.
Seguindo posicionamento da área técnica, o relator, conselheiro Carlos Ranna, identificou que não foram tomadas providências suficientes para manutenção do equilíbrio das contas em face da arrecadação deficitária do município, mesmo tendo sido o gestor alertado diversas vezes sobre o não cumprimento das metas de arrecadação.
As irregularidades foram identificadas na Prestação de Contas Anual do município referente ao exercício de 2012 – analisada por meio do processo 3348/2013 – tendo recebido parecer prévio pela rejeição. Na ocasião, o Plenário decidiu pela abertura de novo processo para a responsabilização pessoal do ex-prefeito devido às irregularidades cometidas.
Processo TC Processo TC 1313/2016
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