Feitas determinações ao DER-ES em contrato da obra de drenagem da cobertura do Terminal de Itaparica

O Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo (DER-ES) e a empresa IMG Aliança Construções e Serviços Ltda. deverão encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) parecer conclusivo referente ao contrato 4/2020, no qual foram averiguadas as condições da obra de drenagem da cobertura do Terminal de Itaparica, em Vila Velha. O prazo para o envio do documento é em até 30 dias, a contar da publicação da decisão da Corte. A obra foi entregue no dia 20 de janeiro último. Dois após sua inauguração, o terminal ficou alagado pela chuva.

Em seu voto, o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, determinou que o parecer conclusivo seja emitido por profissional tecnicamente habilitado quanto à solução aplicada, incluindo as built (revisão do projeto construído) e detalhamento executivo completo do procedimento realizado, além das especificações de cada produto aplicado e respectivo local, ordem e forma de aplicação, com objetivo de responder pela estanqueidade dos cones invertidos e pelos requisitos de conforto e segurança dos usuários.

O processo trata de inspeção realizada no DER-ES, no período entre 1º de março e 30 de abril deste ano, investigando minuciosamente as condições da referida obra. O objetivo do exame foi responder as seguintes questões: se os problemas ocorridos na execução do sistema de drenagem da cobertura configuraram dano ao erário e se os procedimentos adotados/propostos para solucionar o problema se mostram adequados.

Com relação à primeira pergunta, a equipe técnica, a partir da análise dos documentos enviados pelo DER-ES, constatou que não foi configurado possível ocorrência de dano ao erário. Verificou-se que as medições, acumuladas até janeiro de 2021 somam 91,78% do total global contratado. Além disso, em vistoria no local, foi possível apurar a presença de funcionários da contratada realizando serviços de acertos e finalização nos sistemas de drenagem da cobertura.

Sobre o segundo questionamento, verificou-se que não há garantia de que a melhor solução foi a de utilizar o sistema de impermeabilização na face de atuação da água, visto que a maior intervenção se dá na face externa do cone invertido. Também se constatou conflito e insuficiência das informações a respeito da solução completa executada, o que leva a dúvidas quanto à real vida útil do que foi implementado.

No mesmo sentido, restaram dúvidas com relação a manutenção da membrana utilizada na cobertura, especialmente por ser tratar de algo inovador e inédito no Estado. Entretanto, no entendimento da área técnica não houve má-fé por parte dos responsáveis.

Quanto a esse último quesito, o relator traz em seu voto que, no que pese ter sido verificada a ocorrência de dúvidas quanto ao jurisdicionado ter adotado os procedimentos adequados, ainda não restou configurado dolo ou erro grosseiro na ação dos agentes envolvidos, pois o processo ainda está sendo implementado, razão pela qual o relatório de inspeção focou na importância de implementar ações com vistas a reduzir ou evitar gastos desnecessários e não previsíveis.

Assim, acompanhando a área técnica e ministerial, o conselheiro ainda recomendou ao DER-ES, por meio do diretor-presidente, Luiz Cesar Maretta Coura, que:

– Elabore um Plano da Garantia e Manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com base nas normas da ABNT ou, na ausência desta, de referência normativa reconhecida, incluindo todos os materiais e procedimentos de execução envolvidos, bem como:

. Planejamento dos treinamentos periódicos de todos os profissionais envolvidos no controle, manutenção e limpeza;

. Definição da periodicidade de realização das ações;

. Registro das ações e limpezas realizadas, incluindo informações dos produtos utilizados e datas de ocorrência, em formulário de modelo padrão, com identificação do(s) agente(s) envolvido(s);

– Encaminhe, ao órgão responsável pela gestão de manutenção do Terminal, em caso de haver segregação de competência, os documentos elencados.

Processo julgado na sessão virtual da 2ª Câmara, no dia 23 último.

Visita de auditores nas obras Terminal de Itaparica