Termina no próximo dia 31 de março a data para envio da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012. Em razão da data ser um domingo, o encaminhamento pode ser feito até o primeiro dia útil subsequente. Os gestores devem ficar atentos quanto às mudanças no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que alterou o rol de documentos a serem encaminhados e sua forma.
Até então, os documentos eram entregues de forma impressa, em papel. A partir deste ano, considerando a necessidade de customizar os procedimentos para arquivamento de processos, bem como a redução da circulação de volumes físicos, as administrações deverão encaminhar a maioria dos documentos que compõem a PCA em arquivo eletrônico em formato PDF gravados em mídia digital DVD.
Recomenda-se que os gestores conheçam o teor da resolução TC 252/2012, que discrimina as referidas mudanças, através do portal do TCE-ES (www.tcees.tc.br). No site, clique no acesso rápido em “Atos Normativos” e busque em “resoluções”.
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