Governança é o foco da nova Lei de Licitações, destaca presidente em capacitação para servidores

Mais de 100 servidores da Corte de Contas iniciaram, nesta terça-feira (22), capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, que entrou em vigência neste ano de 2021. O curso, promovido pela Escola de Contas Públicas (ECP), terá cinco módulos, e o primeiro deles, sobre Planejamento e Fase Interna das Contratações, foi iniciado nesta terça, de forma virtual, com a participação do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun.

A nova lei de licitações vai substituir a Lei Geral de Licitações, a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), além de compilar temas que eram tratados por outras normas de forma esparsa, com um prazo de 2 anos para estar em funcionamento pleno.

O presidente destacou que a capacitação tem o intuito de melhorar ainda mais a instrução dos processos de aquisição da Corte, alcançando contratações mais efetivas, como também aprimorar a fiscalização, pelo Tribunal, das licitações do Estado e municípios.

“A Lei 14.133/2021 é um novo desafio para a gestão pública, como também para os controladores. A lei pretende simplificar, desburocratizar vários procedimentos, retirando algumas exigências meramente formais, priorizando os atos na forma eletrônica. Fala, ainda, na simplificação da relação do poder público com a sociedade. Quem está na gestão pública sabe o desafio enorme que é produzir esses resultados”, comentou.

Chamoun também citou que o TCE-ES tem adotado medidas para acompanhar esta transição para os formatos eletrônicos, desenvolvendo novas ferramentas de Tecnologia da Informação. Uma delas é a inserção do Painel de Contratações, sistema que ainda está em fase de testes, e que trará informações acessíveis sobre a aquisição de produtos, serviços e obras pelo setor público.

Ele também ressaltou que a nova lei sofreu alteração para que, como regra nas licitações, o julgamento das propostas passe a ocorrer antes da habilitação, sendo esta segunda fase só sendo realizada em relação ao vencedor do certame. “Nota-se, com a mudança, uma possibilidade considerável ganho em termos de eficiência e economia processual na condução dos procedimentos licitatórios. Essa reflexão vai ser muito importante para nós”, afirma.

Palestra

A mestre em Direito, professora da PUC-MG e vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Tatiana Camarão, foi a primeira instrutora a conduzir a capacitação dos servidores, detalhando o tema do Planejamento e Fase Interna das Contratações.

Ela frisou sobre a importância da Corte de Contas se tornar referência na aplicação da nova lei.

“É interessante ver que o presidente apresentou a vocês toda a lei, seus principais apontamentos, inovações, e tem uma preocupação com a questão da governança, e em especial com a capacitação. A lei dá ênfase a esse pilar. Essa lei vem para melhorar muito as organizações. E a Corte de Contas vai ter que capitanear essas adequações, a aplicação e a mudança de paradigma sobre a governança”, disse.

A professora destacou que a nova lei dispõe que a governança terá que pautar a área das contratações, enquanto a antiga Lei Geral de Licitações, a lei 8.666/1993, foi elaborada sob diferente propósito. Naquele período, em que o pano de fundo era de denúncias contra o ex-presidente Fernando Collor, superfaturamento, contratações diretas, corrupção e prática de atos ilícitos, a lei de licitações foi voltada ao combate à corrupção.

“A própria lei traz os princípios da legalidade, probidade administrativa, moralidade, e não se fazem presentes os princípios da eficiência, economicidade, celeridade”, citou.

No entanto, a ausência da governança torna terreno fértil para a prática de corrupção e prejuízo, em função da ineficiência e da prestação de serviços que não atendem a sociedade, e a nova lei se propõe a mudar esse cenário.

“O propósito da lei é a governança, a ser implantada pelas organizações para as contratações públicas. A governança tem um propósito de fazer com que a organização realize suas ações e atividades voltadas à sua missão, que está diretamente relacionada ao atendimento do interesse público, das necessidades da sociedade. As organizações têm que prestar o serviço de forma adequada, com eficiência e eficácia”, explicou.

A capacitação terá continuidade nas próximas semanas, e se encerra em 3 de setembro. Nos próximos módulos, os servidores estudarão sobre Contratos Administrativos, Contratação de Serviços Terceirizados, Contratação de Obras e Serviços de Engenharia e Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação.