Corte de Contas julga regulares as contas de 2021 do Banco do Estado do Espírito Santo
02/12/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares as contas de 2021 do Banestes, o Banco do Estado do Espírito Santo S/A. A aprovação das contas aconteceu na sessão virtual do Plenário, no dia 24 de novembro. Todos os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Sérgio Borges. Os relatórios da área técnica do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas também opinaram pela aprovação das informações apresentadas. Dez gestores se responsabilizaram…
Tribunal de Contas aprova metodologia para análise de preços nas fiscalizações de obras e serviços
01/12/2022
Esta resolução número 366/2022 substitui a de número 329/2019, que trata do mesmo assunto
Julgada procedente representação que apontou irregularidade no pagamento de verbas rescisórias a empregados
01/12/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou procedente a representação contra a Prefeitura de Itarana que noticiou irregularidades no pagamento de verbas rescisórias indevidas, em decorrência do desligamento de servidores temporários do Executivo municipal, que haviam sido contratados irregularmente, sem concurso público. O processo foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 25 de novembro, à unanimidade, conforme o voto do relator, Carlos Ranna. Nesse processo, o tribunal já havia reconhecido a inconstitucionalidade…
Portaria institui prazos para Prestação de Contas Mensal e Folha de Pagamento para municípios em 2023
01/12/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) divulgou o calendário de obrigações dos órgãos jurisdicionados referentes ao exercício de 2023. Nele, constam os prazos legais das remessas Prestação de Contas Mensal (PCM), Folha de Pagamento, Contratação e Concessão de Benefícios para os municípios. A Portaria foi publicada no Diário Oficial de Contas da última quarta, 23. Todas as obrigações de envio de dados, informações e prestações de contas são enviadas pelos municípios a partir do CidadES. Vale…
Evento do TCE-ES aborda mudanças na Previdência e melhoria da informação contábil nos municípios
30/11/2022
Ao todo, cerca de 200 participantes – entre presenciais e on-line – acompanharam os debates
Conselheiro Rodrigo Coelho participa de reunião com a equipe de transição do novo governo federal
30/11/2022
Núcleo de Educação da equipe de transição ouviu sugestões de diversos debatedores e articuladores do tema
Relator acata pedido de cautelar e TCE-ES suspende licitação da Prefeitura de Vitória para coleta de lixo
29/11/2022
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Luiz Carlos Ciciliotti concedeu medida cautelar para suspender a licitação da Prefeitura de Vitória para a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços de coleta semi-automatizada e manual de resíduos sólidos domiciliar, coleta seletiva de resíduos, entre outros serviços. A determinação, por decisão monocrática, foi publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (28), como medida em um processo de representação apresentado pela empresa EPPO…
Após recurso, Plenário reforma Parecer Prévio para a aprovação com ressalvas das contas de 2017 de Santa Leopoldina
29/11/2022
Após recurso de reconsideração, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), decidiu reformar o Parecer Prévio sobre as contas de 2017 do então prefeito de Santa Leopoldina, Waldemar Luiz Horbelt Coutinho, passando a recomendar, então, a aprovação com ressalvas daquela prestação de contas anual. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 24, conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. O recurso foi interposto pelo ex-prefeito de Santa Leopoldina, em face…
TCE-ES emite parecer pela aprovação com ressalvas das contas de 2019 da Prefeitura de Cariacica
29/11/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Cariacica, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do então prefeito municipal, Geraldo Luzia de Oliveira Junior. A decisão ocorreu na sessão virtual do Plenário do dia 24 de novembro, conforme o voto do relator, Luiz Carlos Ciciliotti. Foram mantidas duas irregularidades, sem o condão de macular as contas, no campo das ressalvas: divergência…
Após recurso, TCE-ES reduz multa para gestor que atrasou apresentação de relatório durante a pandemia
29/11/2022
Após o julgamento de um recurso, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) mantiveram uma multa para o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ibatiba Carlos Alberto dos Santos, por ter atrasado a entrega do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º semestre de 2020. A penalidade foi aplicada após o processo de fiscalização da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, em setembro do ano passado, mas o debate foi reaberto…
Após acompanhamento, TCE-ES abre representação contra três obras paralisadas sem previsão de retomada
29/11/2022
O acompanhamento foi feito com objetivo de coibir desvios e desperdício de recursos públicos
TCE-ES divulga aprovados para compor grupo de trabalho e promover a qualidade da informação contábil
28/11/2022
Os membros do GT-Qualic farão parte do grupo por um ano, podendo ser prorrogado por igual período
TCE-ES define horário de funcionamento para quartas e semifinal do Brasil na Copa do Mundo
28/11/2022
Sessões ordinárias das Câmaras, prazos processuais e prazos do sistema CidadES estão mantidos
TCE-ES esclarece, em consulta, sobre o que deve ser computado como “folha de pagamento” de Câmaras Municipais
28/11/2022
O entendimento do relator do caso, o conselheiro Carlos Ranna, foi seguido pelos demais conselheiros do Tribunal
Projeto “Semear Cidadania” realiza sua 3ª oficina, em evento presencial nesta quinta-feira (1º)
25/11/2022
Na quinta-feira, 1º de dezembro, das 13 às 17 horas, será realizada a terceira oficina do Projeto “Semear Cidadania”, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O evento irá tratar da importância do cuidado integral às crianças e aos adolescentes em situação de violência e reunirá conselheiros tutelares e profissionais que fazem parte da Rede de Cuidado e Proteção à Criança e ao Adolescente para debater o tema. O evento será realizado de forma presencial, no auditório…
TCE-ES decreta luto oficial por 3 dias, em solidariedade e pesar às vítimas da tragédia e escola de Aracruz
25/11/2022
Atentado a tiros a duas escolas de Aracruz, na manhã desta sexta-feira (25), teve mortes e vítimas baleadas
Conselheiro Domingos Taufner realiza palestra sobre cultura previdenciária no 21º Congresso Nacional de Previdência
24/11/2022
O tema foi "Como os Tribunais de Contas e os RPPS podem fomentar na sociedade a cultura previdenciária"
Tribunal de Contas participa do Fórum Estadual das Secretarias Municipais de Administração
24/11/2022
Evento foi realizado nesta quarta-feira (23) e contou com a participação de representantes de 42 municípios
TCE-ES recomenda aprovar com ressalvas as contas de 2019 de ex-prefeito de Ibiraçu
24/11/2022
No total, foram encontradas seis inconformidades, mas nenhuma que inviabilizasse a aprovação das contas
Segunda Câmara julga regular prestação de contas anual de 2021 da Câmara Municipal de Fundão
24/11/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a prestação de contas anual (PCA) da Câmara Municipal de Fundão, do exercício de 2021, sob a responsabilidade do então presidente Marseandro Agostini Lima. O julgamento do processo foi realizado no último dia 11 de novembro, nos termos do voto do relator Sérgio Borges. Leia aqui o acórdão, na íntegra. Em seu voto, Borges concordou com o posicionamento da área técnica e do Ministério Público…
TCE-ES promove evento para melhoria da informação contábil nos municípios
23/11/2022
Os interessados em participar da capacitação deverão fazer a inscrição no site da Escola de Contas Públicas
TCE-ES divulga diagnóstico sobre a estrutura de Contabilidade dos municípios do Espírito Santo
22/11/2022
Foram avaliados quase 600 questionários dos representantes municipais para traçar um panorama das atividades contábeis nos municípios
Prefeitura de Castelo deve deixar de aplicar norma que provê cargos comissionados para Auditor Interno
22/11/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Castelo que deixe de aplicar dois dispositivos de uma lei municipal, de 2012, que criou o cargo de Auditor Público Interno, como provimento em comissão, com o salário de R$ 4.500,00, e descreveu as atividades a serem desempenhadas pelo cargo. O tribunal avaliou que o município deve deixar de aplicar a norma, diante de inconstitucionalidade. O processo foi julgado na sessão virtual do colegiado…
Aberta consulta pública para definir critérios para o processamento de denúncias no TCE-ES
22/11/2022
Critérios de seletividade para o processamento de informações de irregularidades serão definidos
TCE-ES emite parecer pela aprovação com ressalva da PCA de Rio Novo do Sul e, pela aprovação de Boa Esperança
22/11/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas da Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul, sob a responsabilidade do ex-prefeito municipal Thiago Fiorio Longui, referente ao exercício de 2020. O processo foi aprovado à unanimidade no último dia 11 de novembro, conforme o voto do relator Carlos Ranna. Neste caso, a ressalva foi devido à Corte ter mantido a seguinte irregularidade: abertura de crédito adicional…
TCE-ES considera inconstitucionais resoluções de São Mateus que criaram abono natalino a servidores
21/11/2022
O processo, apreciado no dia 10 de novembro, ainda não teve o mérito julgado
Auditores do TCE-ES fiscalizam entrega da obra do Portal do Príncipe, no município de Vitória
21/11/2022
Auditores vão preparar um relatório com os principais apontamentos observados na fiscalização
Mais de 290 mil famílias capixabas inscritas no CadÚnico têm renda mensal abaixo de R$ 303 por pessoa
21/11/2022
Quatro dimensões foram avaliadas pelo estudo para elaborar o índice, sendo a do trabalho e renda a mais preocupante
Após recurso, Plenário reforma Acórdão e afasta multa imputada ao ex-procurador de Itapemirim
18/11/2022
Após recurso de reconsideração, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou o Acórdão 0681/2021, para que fossem afastadas a responsabilidade e a multa imputadas ao ex-procurador Municipal de Itapemirim, Paulo José Azevedo Branco. O julgamento ocorreu na sessão virtual do último dia 10 de novembro, por maioria, conforme o voto do relator, Luiz Carlos Ciciliotti, e com os votos contrários de Rodrigo Coelho e Carlos Ranna. As condenações aplicadas ao ex-procurador ocorreram após um…
Parecer prévio do TCE-ES é pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas de 2019 de Mantenópolis
18/11/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Mantenópolis, referente ao exercício 2019, sob a responsabilidade do prefeito Herminio Hespanhol. O processo foi julgado na sessão virtual do dia 4 de novembro, nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Borges. Leia aqui o Parecer Prévio, na íntegra. Após análise dos dados, o relatório conclusivo da área técnica…
Rodrigo Chamoun é escolhido como vice-presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos TCs (CNPTC)
18/11/2022
Eleição ocorreu na 4ª Reunião Ordinária de 2022, realizada durante o Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
Em medida cautelar, TCE-ES suspende licitação para transporte escolar na Serra
17/11/2022
A decisão monocrática, publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (7), foi tomada pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, relator do caso
TCE-ES julga regulares as contas de 2021 das Câmaras de Piúma, Anchieta e Vargem Alta
17/11/2022
A 1ª e a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgaram, nas respectivas sessões do último dia 4, as Prestações de Contas Anuais (PCAs) das Câmaras Municipais de Piúma, Anchieta e Vargem Alta como regulares, relativas ao ano de 2021. Quanto às contas da Câmara de Piúma, sob a responsabilidade do então presidente do órgão, José Carlos Machado de Araújo, o julgamento foi realizado pela 1ª Câmara do TCE-ES. A análise da área técnica…
2ª Câmara emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de Marechal Floriano
17/11/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 4, emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de João Carlos Lorenzoni. Em relação à prestação de contas de Marechal Floriano, após análise, o relatório conclusivo da área técnica opinou pela rejeição das contas do prefeito, em razão da manutenção de…
TCE-ES fica com horário de funcionamento especial em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo
17/11/2022
O regulamento se aplica aos servidores cujo regime de trabalho é presencial e atendimento ao público interno e externo
TCE-ES apresenta experiência no acompanhamento digital da gestão fiscal no VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
16/11/2022
Encontro debate a boa gestão pública e a importância do controle externo no fortalecimento das instituições
TCE-ES multa Controlador-Geral de Rio Novo do Sul por não cumprir determinação da Corte de Contas
16/11/2022
A determinação foi recebida pelo controlador-geral em agosto de 2020 e nenhum processo foi encaminhado para o Tribunal de Contas
Em resposta à consulta, TCE-ES esclarece regras sobre instituição de taxa de manejo de resíduos sólidos
16/11/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade de instituir taxa de manejo de resíduos sólidos e a utilização de recursos do tesouro para complementar o custeio da prestação do serviço. O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do dia 27 de outubro, de acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, foi de que é possível que o município institua taxa de…
TCE-ES opina pela aprovação com ressalvas das contas de 2020 do prefeito de Guarapari
16/11/2022
Além das ressalvas, será aberto um novo processo para avaliar gastos com publicidade no município
TCE-ES recomenda a aprovação das contas do ex-prefeito de Colatina relativas ao exercício de 2020
16/11/2022
Durante a análise das contas foram encontrados quatro pontos de atenção, todos justificados pelo responsável
Ex-prefeito de São José do Calçado é multado em R$ 12 mil por irregularidade em contas de 2019
14/11/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 4, aplicou ao ex-prefeito de São José do Calçado, José Carlos de Almeida, uma multa pecuniária no valor de R$ 12.000, devido à irregularidade pelo descumprimento do limite legal com despesa de pessoal, encontrada na Prestação de Contas Anual do exercício de 2019 do município. A aplicação da sanção cumpre o determinado pelo Parecer Prévio emitido pelo TCE-ES, que recomendou a…
Plenário acolhe recurso e reforma acórdão que julgou regular com ressalvas as contas da Codeg
14/11/2022
Após recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 1626/2020, que havia julgado regulares com ressalvas as contas da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg), referentes ao exercício de 2009, e irregulares os atos de gestão de David Arpini, Gildo Leite de Resende, Letícia Regina Silva Souza, Severino de Oliveira Rezende e Sônia Meriguete. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 3, por maioria, conforme…
TCE-ES julga irregular a Prestação de Contas Anual de 2020 da Câmara Municipal de Anchieta
14/11/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 4, jugou irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Anchieta, sob a responsabilidade do ex-presidente do órgão, Cleber Oliveira da Silva, referente ao exercício de 2020. A área técnica emitiu relatório, após análise, sugerindo o julgamento irregular das contas, em razão de duas irregularidades: “gastos com a folha de pagamento do Poder Legislativo acima do limite constitucional” e…
Corte de Contas julga regulares as contas de 2021 dos Fundos Municipais de Saúde de Vitória e de Guaçuí
14/11/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada no último dia 3 de novembro, julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Fundo Municipal de Saúde de Vitória (FMS), sob a responsabilidade de Thaís Campolina Cohen Azoury e Valéria Baptisti Crema, referente ao exercício de 2021. O processo foi aprovado à unanimidade, nos termos do voto do relator, Luiz Carlos Ciciliotti. Em análise aos pontos de controle do Fundo, a área técnica…
Em sessão da Primeira Câmara, TCE-ES julga procedente representação contra Brejetuba
11/11/2022
Foi julgada procedente a representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) relatando irregularidades na Tomada de Preços do município de Brejetuba para a contratação de empresa de engenharia para a execução de obra de drenagem e pavimentação de ruas. O processo foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara do dia 4 de novembro, por unanimidade, conforme o voto do relator Carlos Ranna. No processo, houve a concessão de medida cautelar, suspendendo a licitação, tendo…
Plenário impede execução de lei municipal de Barra de São Francisco que criou cargos em período vedado
11/11/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu negar a execução de uma lei municipal de Barra de São Francisco, de 2021, devido à ilegalidade ao criar cargos para o Poder Executivo gerando aumento de despesa no período vedado, compreendido de 28/05/2020 a 31/12/2020, conforme a Lei Complementar federal 173/2020. Além disso, esta lei municipal criou três cargos supostamente diferentes, com nível de escolaridade e remuneração diferentes, mas designou a todos a mesma atribuição, configurando uma inconstitucionalidade.…
TCE-ES julga regular com ressalva a PCA da Câmara de Linhares e, regular da Câmara de Santa Teresa
11/11/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada no dia 20 de outubro, julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Linhares (CML), sob a responsabilidade do então presidente Roque Chile de Souza, referente ao exercício de 2021. O processo foi aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator Sérgio Aboudib. Leia aqui o acórdão, na íntegra. Foi mantida no campo da ressalva a seguinte irregularidade: não…
Após auditoria em editais de Fundo da Educação, TCE-ES emite determinações à cinco municípios
11/11/2022
Após realização de Auditoria de Conformidade relacionada à construção de escolas e creches com recursos do Funpaes, fundo estadual ligado à Secretaria de Estado da Educação (Sedu), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu determinações à cinco municípios fiscalizados, além de recomendação à Sedu. A decisão foi aprovada na sessão virtual do Plenário do último dia 27, à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Leia aqui o acórdão, na íntegra. O objetivo…
Plenário acolhe recurso e julga regulares contas de ex-prefeito de Pedro Canário
10/11/2022
Após recurso de reconsideração, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 20 de outubro, julgou regulares as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário. O recurso foi interposto ex-prefeito de Pedro Canário, Antônio Wilson Fiorot, em face do Acórdão 1285/2021, referente a um processo de Tomada de Contas Especial. Nele, foi imputado ressarcimento ao erário de R$ 375.748,75, equivalente a 116.646,15 VRTE ao ex-prefeito, em razão da prática de…
Em parecer consulta, TCE-ES esclarece sobre município utilizar recursos financeiros do salário-educação para aplicação em despesas com merenda escolar
10/11/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), esclareceu, em consulta, que os municípios podem utilizar recursos financeiros do salário-educação para custear programas de alimentação suplementar da educação básica, como a aplicação em despesas com merenda escolar. O questionamento havia sido encaminhado à Corte de Contas pelo prefeito municipal de Cariacica, Euclério Sampaio Junior. O parecer consulta foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 20 de outubro, por maioria, nos termos do voto-vista do conselheiro…
Após recurso, Plenário afasta irregularidades em PCA do Fundo de Saúde de Jerônimo Monteiro
10/11/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento ao Pedido de Revisão interposto pelo ex-secretário Municipal de Saúde de Jerônimo Monteiro José Maria Justo, no exercício de 2017, que havia tido as contas julgadas irregulares e sido multado no valor de R$ 1.000,00, em razão de três irregularidades na prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde do município. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 20 de outubro,…
Em processo de Tomada de Contas, Plenário julga regulares as contas de ex-gestores da Sesa
09/11/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário do último dia 20, julgou regulares as contas dos gestores da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), em um processo de Tomada de Contas Especial determinada, realizada pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont). Tiveram as contas julgadas regulares, e as irregularidades afastadas, o ex-secretário de saúde José Tadeu Marino; Márcio Merçon de Vargas, gerente de Tecnologia da Informação; e do gerente de Tecnologia…
TCE-ES recomenda rejeição da PCA de B. de S. Francisco, e aprovação com ressalva de Boa Esperança
09/11/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 21, emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do ex-prefeito, Alencar Marim. A análise A área técnica identificou, em análise, cinco indicativos de irregularidade, descritos como “descumprimento das metas de resultado primário e nominal”; “apuração de déficit financeiro em diversas…
Plenário julga irregulares as contas do Instituto de Previdência da Serra, e regulares do Instituto de Vila Velha
09/11/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em sessão virtual do Plenário realizada na última quinta-feira (20) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência da Serra, e regulares do Instituto de Previdência de Vila Velha. Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessas decisões ainda cabem recurso. Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Serra A Prestação de Contas Anual (PCA) de 2019 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra (IPS), estava…
Estudo técnico do TCE-ES mostra que 16,4% das mulheres do público-alvo para mamografias realizaram o exame
09/11/2022
Demora maior que 60 dias entre a solicitação do exame e a liberação do laudo é outra dificuldade
TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2020 da Prefeitura de Anchieta
08/11/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Anchieta, do exercício de 2020, sob a responsabilidade do atual prefeito Fabrício Petri, devido ao apontamento de uma irregularidade de natureza grave. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado, realizada no último dia 21 de outubro, e foi aprovada à unanimidade, conforme voto do relator Rodrigo Coelho. Acesse aqui o acórdão,…
Emitidos pareceres pela aprovação das contas de Santa Leopoldina e aprovação com ressalvas de Castelo
08/11/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual de Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, Valdemar Luiz Horbelt Coutinho. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado, do último dia 14, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Leia aqui o Parecer Prévio para Santa Leopoldina, na íntegra. A análise Em primeira análise, a equipe…
TCE-ES responde a consulta sobre reforma em imóveis privados tombados como patrimônio histórico
08/11/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade de realizar reforma em imóvel privado, tombado como patrimônio histórico e cultural. O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do dia 20 de outubro, de acordo com o voto do relator, conselheiro Domingos Tauffner, foi de que o município poderá realizar a reforma em imóvel privado, apenas de forma subsidiária, ou seja, apenas se o proprietário…
Portaria altera normas para Prestações de Contas Mensais e Plano de Contas do Setor Público
08/11/2022
O objetivo das alterações promovidas é evitar, a partir de 2023, a duplicidade de dados enviados ao TCE-ES
Experiência do TCE-ES é destaque em evento do Tribunal de Contas da Bahia
08/11/2022
Quem representou o TCE-ES foi o secretário-Geral de Controle Externo, Donato Volkers
Rodrigo Chamoun participa, no RJ, do Congresso Internacional das Instituições Superiores de Controle
08/11/2022
Encontro reúne instituições de controle do mundo todo para debater questões relacionadas às auditorias públicas
Ouvidoria do TCE-ES contabiliza 781 manifestações respondidas aos cidadãos
07/11/2022
Em 2022, 100% das manifestações foram respondidas aos usuários dentro do prazo
TCE-ES esclarece dúvidas sobre envio de informações ao CidadES Contratação
04/11/2022
Módulo CidadES Contratação terá modificações para o exercício de 2023 conforme Nova Lei de Licitações
Após recursos, contas de Institutos de Previdência de Aracruz, Itapemirim, e Guaçuí são julgadas regulares com ressalvas
04/11/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou, após recursos de reconsideração, regulares com ressalvas as contas dos Institutos de Previdência dos Municípios de Aracruz, Itapemirim e Guaçuí. Os três processos foram julgados na sessão virtual do colegiado do último dia 20 de outubro, à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz (Ipasma) As contas do Instituto de Previdência de Aracruz…
Após auditoria no serviço de iluminação pública na Serra, TCE-ES emite determinação para a prefeitura
04/11/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 20, emitiu uma determinação e uma recomendação à Prefeitura Municipal da Serra, após auditoria realizada para fiscalizar a instituição, o lançamento, a arrecadação e o registro contábil referentes à Contribuição Sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), com serviço vinculado à concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia (EDP). A fiscalização foi executada entre 01 de junho e 08 de…
TCE-ES determina a anulação e refazimento de Pregão do Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares
04/11/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a anulação e refazimento do Pregão Eletrônico n. 085/2021, do Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares (HRAS), que visa contratar empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde. A decisão provém de um processo de representação, que noticiou supostas irregularidades na licitação, e que foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 14 de outubro, à unanimidade,…
Cinco prefeituras capixabas atingiram os limites de gastos com pessoal da LRF
03/11/2022
Esses são resultados obtidos após a finalização do Boletim de Macrogestão Governamental do mês de setembro
TCE-ES e CGU firmam acordo de cooperação para desenvolver ações e projetos que contribuam com a prevenção e o combate à corrupção
03/11/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram, no último dia 20 de outubro, um acordo de cooperação técnica, para proporcionar o aumento da eficiência das ações de controle. Por meio do Acordo, poderão ser estabelecidos mecanismos de cooperação, visando ao desenvolvimento de projetos e ações para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para…
Confira calendário anual de atividades de 2023 do Tribunal de Contas do Estado
03/11/2022
A definição das datas tem o objetivo de disciplinar as atividades da Corte de Contas Capixaba
TCE-ES coloca em consulta pública minuta de projeto que altera a exigência de abertura de contraditório em prestações de contas dos prefeitos
01/11/2022
A minuta do projeto de emenda regimental foi elaborada pelo Secretário-Geral de Controle Externo do TCE-ES, Donato Volkers Moutinho
Enfoc chega à Alegre, o 7º polo, no dia 8 de novembro: Inscrições já estão abertas!
01/11/2022
As inscrições para participar do próximo destino do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) já estão abertas. O evento será sediado no município de Alegre, último polo da capacitação este ano, durante os dias 08 de novembro a 07 de dezembro. Os cursos serão realizados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre (FAFIA), que fica localizada na Rua Belo Amorim, 100, no Centro. As inscrições são gratuitas e…
TCE-ES lança edital do concurso público para uma vaga de conselheiro substituto
01/11/2022
Remuneração para o cargo é de R$ 33,6 mil. Seleção conta com quatro etapas
TCE-ES julga regulares as contas das Câmaras de Domingos Martins, Baixo Guandu e Guaçuí
27/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 14, julgou regular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Domingos Martins, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade da presidente Sandra Christina Neitzke. A área técnica, após desempenhar análise sob o aspecto técnico-contábil, opinou pelo julgamento regular da prestação de contas. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento. O relator, conselheiro Carlos Ranna, ratificou integralmente os pareceres técnico…
TCE-ES emite parecer prévio pela rejeição das contas de 2019 de ex-prefeita de São Gabriel da Palha
27/10/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade da ex-prefeita Lucélia Ferreira da Fonseca. O processo foi julgado na sessão virtual do colegiado do dia 14 de outubro, à unanimidade, conforme o voto do relator, Luiz Carlos Ciciliotti. Acesse aqui o Parecer Prévio, na íntegra. A Corte…
Em comemoração ao Dia do Servidor no TCE-ES, evento conta com homenagens aos servidores
26/10/2022
Presidente Chamoun destaca Schmidt como um brasileiro unânime, fonte de inspiração, luta, superação e persistência
Em parecer consulta, TCE-ES esclarece sobre complementação ao mínimo de 25% em Educação até 2023, referentes aos exercícios de 2020 e 2021
26/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, sobre os casos em que o Poder Executivo não aplicou o valor mínimo de 25% da receita de impostos exigido constitucionalmente para a Educação, nos exercícios de 2020 e 2021, durante a pandemia, e a obrigação de o Poder Executivo complementar a parte faltante para atingir o mínimo constitucional até 2023. O entendimento foi em resposta à consulta feita à Corte de Contas pelo prefeito de Vila…
“Meu sonho não veio até mim. Eu tive que ir atrás dele”, expõe Oscar Schmidt em palestra no TCE-ES
26/10/2022
Palestra aconteceu no evento de comemoração do Dia do Servidor Público, na sede da Corte de Contas
Corte julga regulares contas das Secretarias de Educação de Vitória e de Cariacica e, do FMS de Vila Velha
26/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada no último dia 13, julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Secretaria Municipal de Educação de Vitória (Seme), sob a responsabilidade das então secretárias Janine Mattar Pereira de Castro, Adriana Sperandio e Fabíola Grecco Menegaz Pedroni, referente ao exercício de 2020. O processo foi aprovado à unanimidade, nos termos do voto do relator Sérgio Borges. Leia o acórdão na íntegra, aqui. No processo,…
Cautelar determina suspensão de processo licitatório do Hospital Doutora Rita de Cássia
26/10/2022
O Hospital Estadual Doutora Rita de Cássia (HDRC), de Barra de São Francisco, deverá suspender o Pregão Eletrônico nº 96/2021, procedimento para contratação de contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde. A determinação foi por medida cautelar aprovada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual do último dia 14. Acesse aqui a decisão, na íntegra. A licitação foi questionada em um…
TCE-ES julga regulares as contas de 2021 do TJES e da Defensoria Pública do Estado
26/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a Prestação de Contas Anual do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), relativa ao exercício de 2021, sob a responsabilidade dos desembargadores Ronaldo Gonçalves de Sousa (no período de 01/01 a 15/12), e Fábio Clem de Oliveira (no período de 16/12 a 31/12). A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado, do último dia 13, conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. Leia o…
TCE-ES realiza audiência pública no dia 04 para apresentar as alterações do CidadES Contratação
25/10/2022
Serão apresentadas as especificações de alteração do CidadES Contratação em relação à Nova Lei de Licitações
Plenário revoga cautelar que paralisou licitação para manutenção de áreas verdes de Vitória
25/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 13, revogou a medida cautelar determinada à Prefeitura de Vitória, e afastou irregularidades apontadas no Pregão para a contratação de serviços de manutenção de áreas verdes, na análise de processo de representação. A representação, com pedido de medida cautelar, apontou supostos indícios de irregularidade no processo licitatório, que seriam a impossibilidade de utilização de Pregão Eletrônico para esse tipo de contratação e…
Plenário emite parecer prévio pela a aprovação das contas da Prefeitura de Vitória de 2020
25/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 13, emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Vitória, referente ao exercício 2020, sob responsabilidade do ex-Prefeito, Luciano Rezende. Acesse aqui o Parecer Prévio, na íntegra. Irregularidades afastadas Em primeira análise, a área técnica identificou dois indícios de irregularidades nas contas da Prefeitura, recomendando a citação do ex-Prefeito, Luciano Rezende e do atual Prefeito,…
Rede Integrar, formada pelos tribunais de contas, irá contar com o Comitê Técnico de Educação do IRB
25/10/2022
Representantes do TCU se reuniram com o conselheiro Rodrigo Coelho, presidente do Comitê de Educação do IRB
Plenário considera inconstitucional Lei Municipal de Água Doce do Norte que elevou gratificações
25/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) considerou inconstitucional o art. 98, §1º da Lei Complementar Municipal nº 43, de 14 de agosto de 2020, da Prefeitura de Água Doce do Norte, apontada em um processo de Representação, movido por Auditores de Controle Externo da Corte de Contas em face da Prefeitura. A norma elevou a gratificação concedida a cada cinco anos de efetivo serviço prestado à municipalidade (quinquênio) de 5% para 7%, violando flagrantemente norma federal.…
Após recurso, TCE-ES retira uma irregularidade da prestação de contas de 2019 de Fundão
25/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a um Recurso de Reconsideração da Prefeitura Municipal de Fundão, reformando o Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas Anual (PCA), relativo ao exercício de 2019 do Executivo municipal, retirando uma das onze irregularidades verificadas nas contas sob a responsabilidade do ex-prefeito Joilson Rocha Nunes. No entanto, os demais itens do Parecer Prévio ficaram mantidos, recomendando à Câmara Municipal de Fundão a rejeição da prestação de contas.…
TCE-ES dá provimento parcial à representação em face da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
25/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão virtual do último dia 7, deu provimento parcial ao pedido de representação, apresentado contra a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, suscitando possíveis irregularidades em processo licitatório para a contratação de empresa de engenharia que irá a executar serviços de limpeza pública. O julgamento do caso manteve a irregularidade pela “inadequação do estudo comprovando viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços (EVTE)”.…
Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos de Marataízes são multados por irregularidades em contratos
24/10/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 7, julgou procedente um pedido de Representação e multou o Prefeito e o Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Marataízes, em R$ 1 mil e R$ 2 mil, respectivamente, por irregularidades em contratos administrativos. As irregularidades foram encontradas em processos de contratações de empresas prestadores serviços de coleta, transporte, recebimento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos e de serviços de saúde; retirada…
TCE julga regular PCA do Consórcio Público da Região Polinorte e do FMS de Governador Lindenberg
24/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Consórcio Público da Região Polinorte, no exercício de 2020, sob a responsabilidade de Eduardo Marozzi Zanotti. O processo é de relatoria do conselheiro Sérgio Aboudib, e foi julgado na sessão virtual da Primeira Câmara desta sexta-feira (7), aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator. Foi recomendado ao atual ordenador de despesas, ou a quem lhe vier a substituir, que adote…
TCE-ES emite pareceres prévios pela aprovação das contas de Ecoporanga e Venda Nova do Imigrante
23/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Ecoporanga, sob a responsabilidade do Prefeito Elias Dal’Col, referente ao exercício de 2020. A decisão foi na sessão virtual do colegiado, do último dia 7, conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. O relatório da área técnica, após análises acerca da execução orçamentária e financeira, das demonstrações contábeis consolidadas, bem como,…
Corte de Contas julga regulares contas de 2020 do Bandes e da Secretaria de Estado da Justiça
22/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), sob a responsabilidade dos diretores Maurício Cézar Duque, diretor-presidente (01/01 a 31/12/2020); Iranilson Casado Pontes, diretor de Administração e Finanças (01/01 a 31/12/2020); Maria Emília Vieira da Silva, diretora operacional (01/01 a 31/12/2020) e Luiz Fernando Castro de Mello Leitão, diretor de negócios (01/01 a 31/12/2020), referente ao exercício de 2020. O processo foi…
Em sessão do Plenário, Tribunal de Contas julga regular PCA de 2021 do Fundeb gerido pelo Estado
22/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais da Educação (Fundeb), sob a responsabilidade do secretário estadual de Educação, Vitor Amorim de Ângelo, referente ao exercício de 2021. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 13 de outubro, aprovado à unanimidade nos termos do voto do relator, Sérgio Borges. Leia aqui…
TCE-ES revoga medida cautelar e autoriza prosseguimento de licitação da Prefeitura de Aracruz
22/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 30, revogou uma medida cautelar que havia paralisado o processo licitatório para contratação de empresa para execução de serviços relacionados à Medicina e Segurança do Trabalho, da Prefeitura Municipal de Aracruz. Na decisão, foi dado provimento parcial ao pedido de representação interposto pela empresa Work Temporary Serviços Empresariais, autorizando o prosseguimento do processo administrativo, tendo em vista a participação de 6…
Contas irregulares, ressarcimento e multa de mais de R$ 240 mil para ex-secretário de obras de Aracruz
21/10/2022
O ex-secretário de Obras e Infraestrutura da Prefeitura de Aracruz João Paulo Calixto da Silva teve as contas julgadas irregulares pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Igualmente, a empresa Sheth Construtora Eireli, tendo em vista a ocorrência de pagamento indevido à mesma, proveniente da execução do Contrato 125/2019, firmado para a execução de obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Eurípedes Nunes Loureiro. Eles foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento no valor de…
TCE-ES julga regulares as contas da Secretaria de Educação de Vitória e do MPES
21/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão virtual do último dia 29, julgou regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Educação de Vitória (Seme), referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Juliana Rohsner Vianna Toniati. A análise da área técnica revelou que, sob o aspecto técnico-contábil, não há indícios de irregularidades nas contas, opinando, portanto, pelo julgamento regular da prestação. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento.…
Pregoeiro e Procurador de Conceição da Barra são multados por irregularidade em licitação
21/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial ao pedido de representação, em face da Prefeitura de Conceição da Barra, imputando multa no valor de R$ 500 ao Pregoeiro e ao Procurador do Município, após identificar irregularidade no Pregão Presencial para Registro de Preços n° 44/2021. O procedimento licitatório em questão era destinado para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de armazenamento temporário, transporte rodoviário de carga, recebimento e destinação…
Após recurso, TCE-ES julga regular com ressalva PCA da Câmara de Vereadores de Cariacica, de 2017
21/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão do Plenário 782/2019, passando a julgar regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Cariacica, sob a responsabilidade de Ângelo Cesar Lucas, referente ao exercício de 2017, sem aplicação de multa. A votação foi, por maioria, na sessão plenária do dia 04 de outubro, conforme o voto-vista do conselheiro Sérgio Aboudib. O processo consiste em um Recurso de Reconsideração, interposto pelo ex-presidente da Câmara, Ângelo…
TCE-ES julga regulares as contas das Câmaras de Ecoporanga e Santa Maria de Jetibá
21/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a PCA da Câmara Municipal de Ecoporanga (CME), referente a 2020, sob a responsabilidade de Greidismar Lopes dos Santos. O processo é de relatoria do conselheiro Sérgio Borges. Foi expedida determinação ao gestor, para que adote medidas necessárias a garantir que os lançamentos e conciliações dos Demonstrativos Contábeis sejam realizados em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, fazendo constar em Notas Explicativas quaisquer lançamentos de correção ou…
Aprovada com ressalva a prestação de contas de 2020 do Fundo Estadual de Saúde
19/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva a prestação de contas anual (PCA) do Fundo Estadual de Saúde (FES), relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes de Medeiros Júnior. O Fundo tem o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados a custear o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria de Estado da Saúde. O julgamento…
Pregoeira da Prefeitura de Montanha é multada após irregularidades serem identificadas em processo licitatório
19/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do dia 30 de setembro, julgou processo de representação que tratou de irregularidades no Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Montanha. A decisão da Câmara manteve irregularidades atribuídas ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Joelson Alves Fernandes, e à pregoeira Jane Bispo Engelhardt. A pregoeira também sofreu a aplicação de multa de R$ 1.000,00. O Pregão em questão foi para a contratação de…
