Normativos com normas para envio de dados no CidadES Contas sofrem alterações. Confira o que muda
18/10/2022
Quatro Portarias Normativas quem alteram regras dos arquivos obrigatórios que devem ser enviados ao TCE-ES, pelos jurisdicionados, por meio do sistema CidadES Contas, foram publicadas no Diário Oficial de Contas, nesta segunda e quarta-feira (17 e 19). As alterações serão aplicadas às Prestações de Contas Mensais (PCMs) referentes ao exercício de 2023, e às Prestações de Contas Anuais (PCA) referentes ao exercício de 2022. Na PCM, os jurisdicionados devem ter atenção para as alterações na Tabela de Fontes de Recursos,…
Emitidos pareceres prévios pela aprovação com ressalvas das contas de Marilândia, Colatina e Rio Bananal
17/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 30, emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Marilândia, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Geder Camata. Após análise, a equipe técnica identificou três indícios de irregularidades nas contas da Prefeitura. A primeira irregularidade revelou uma divergência entre os saldos das contas contábeis da dívida ativa do balanço patrimonial…
Corte emite parecer pela aprovação das contas de Piúma e São Roque do Canaã
17/10/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 30, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Piúma, sob a responsabilidade da ex-prefeita Regina Marta Scherrer Rocha, refrente ao exercício de 2020. O processo é de relatoria do conselheiro Domingos Taufner. Em seu voto, Taufner explicou que o processo trata de exame de contas de governo, o que deve ser focalizado não são os atos…
TCE-ES anula acórdão que julgou irregulares as contas de ex-secretário de Educação de São Mateus
17/10/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu anular o Acórdão, também proferido pela 2ª Câmara, referente à Prestação de Contas de 2020 do ex-secretário Municipal de Educação de São Mateus, José Adilson Vieira de Jesus, que havia julgado as contas irregulares, e aplicado multa de R$ 1.000,00 ao ordenador de despesas. A decisão anulou todos os atos processuais a partir da Instrução Técnica Inicial da prestação de contas do gestor. A anulação ocorreu após o…
Após recurso, TCE-ES reforma parecer prévio para a aprovação com ressalva das contas de João Neiva
14/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de João Neiva, e decidiu reformar o Parecer Prévio que havia recomendado a rejeição das contas do Executivo Municipal de 2019, passando a recomendar a aprovação com ressalva desta Prestação de Contas Anual (PCA), sob a responsabilidade do ex-prefeito Otávio Abreu Xavier. A decisão ocorreu na sessão virtual do Plenário do dia 29 de setembro, por maioria, nos termos do voto-vista do conselheiro substituto…
Plenário acolhe parcialmente recurso e aprova com ressalvas as contas da Prefeitura de Guarapari
14/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 29, deu provimento parcial a um recurso de reconsideração, e emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Guarapari, referentes ao ano de 2017. O recurso foi interposto pelo ex-Prefeito de Guarapari, Edson Figueiredo Magalhães, em face do Parecer Prévio que recomendou a rejeição das contas do município no exercício de 2017. Com a reforma do Parecer…
TCE-ES emite parecer pela aprovação das contas de 2020 da Prefeitura de Pancas, e alerta prefeito
14/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pancas, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do prefeito municipal Sidiclei Giles de Andrade. O parecer prévio é dirigido à Câmara Municipal de Pancas, responsável por julgar as contas do gestor. A decisão foi deliberada em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada no dia 23 de agosto, conforme o voto do relator, Carlos Ranna. Nela,…
Corte recebe conselheiros do TCE-RO para apresentar o monitoramento dos processos de controle externo
14/10/2022
Eles acompanharam o avanço tecnológico do Tribunal de Contas do Estado dos últimos anos
Plenário reforma acórdão e afasta ressarcimento e multa aplicados à gestores de Domingos Martins
14/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) conheceu o pedido de revisão interposto pelo ex-prefeito de Domingos Martins Luiz Carlos Prezoti Rocha, e pelo ex-secretário municipal de Cultura e Turismo Wellington Bleidorn, reformando Acórdão anterior, e passando a julgar regulares as contas dos dois ex-gestores. Na decisão, foi afastada a irregularidade de contratação com sobrepreço, bem como a responsabilização dos agentes públicos, o ressarcimento e aplicação de penalidade pecuniária, que constavam no o Acórdão 957/2021.…
Julgadas regulares com ressalvas as contas da Cohab e do Fundo de Saúde de Jerônimo Monteiro
13/10/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão virtual do último dia 23, julgou regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Cohab), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade da gestora de recursos públicos, Tânia Saad Noé (liquidante). Os membros da equipe técnica examinaram o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras e o relatório da administração, e emitiram opinião no sentido de…
Pancas e São Mateus recebem recomendações após auditoria identificar fragilidades em PPAs
13/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão virtual do dia 23 de setembro, emitiu recomendações às Prefeituras Municipais de Pancas e São Mateus, após auditoria evidenciar fragilidades no Plano Plurianual (PPA) dos Municípios. A auditoria de Conformidade foi realizada na Prefeitura de Pancas e na Secretaria Municipal de Educação de São Mateus, no período entre 16/03 e 29/07/2022, com o objetivo de avaliar se os PPAs contemplam programas ou ações que viabilizem o…
TCE-ES responde consulta sobre inclusão de documentos em licitações em andamento
13/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre a inclusão de documentos, que atestem fatos anteriores à sessão pública, após a abertura de processo licitatório. O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do dia 22 de setembro, foi de que, em regra, não é possível fazer essa inclusão de documentos que atestem fatos anteriores à sessão pública. Mas, excepcionalmente, é permitida a inclusão de documentos ou…
Equipe do TCE-ES faz visita institucional à Prefeitura de Anchieta, e apresentação sobre Parecer Prévio, à Câmara Municipal
11/10/2022
Como parte do trabalho de diálogo e orientação aos seus jurisdicionados, a equipe do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) visitou, nesta segunda e terça-feira (10 e 11), os órgãos públicos jurisdicionados do município de Anchieta, cidade que é o sexto polo do Encontro de Formação em Controle (Enfoc). A capacitação ocorre no município entre os dias 10 de outubro a 21 de novembro. No dia 10, o presidente, Rodrigo Chamoun, e as secretárias de Controle Externo…
Gestores do Sul e Litoral Sul do ES participam do Seminário de abertura do Enfoc, em Anchieta
10/10/2022
Município está sendo o sexto polo do Encontro, que terá 16 cursos para servidores de 11 cidades da região
Secretário-geral de Controle Externo lança livro que trata do Controle da Administração Pública no Brasil
10/10/2022
A obra tem o intuito de disseminar o conhecimento na área de controle, em geral, e dos tribunais, em particular
Edital do concurso para auditor de controle externo do TCE-ES sofre retificações. Entenda o que mudou
07/10/2022
Concurso será realizado em 2023, para preenchimento de 20 vagas e cadastro de reserva
Tribunal recebe servidores dos TC’s de Rondônia e de Alagoas para conhecer os avanços capixabas
07/10/2022
Visita institucional tem a finalidade de compartilhar informações relacionadas à tecnologia da informação
TCE-ES assina Carta de Fortaleza pela Primeira Infância, comprometendo-se a adotar ações para crianças de 0 a 6 anos
07/10/2022
Documento integra ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância, iniciativa que já possui mais de 200 instituições em todo o Brasil
Tribunal de Contas do Estado reforma parecer em consulta sobre questionamento do IPAJM
07/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pelo presidente executivo do Instituto de Previdência Dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), José Elias do Nascimento Marçal, relativo à recente alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange ao acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço anterior a 16/12/1998, independentemente da regra de aposentadoria. A decisão ocorreu na sessão do Plenário, realizada no último dia 15, à unanimidade, conforme o…
Conselheiro Domingos Taufner palestra em V Fórum Estadual de Vereadores e Vereadoras do ES
07/10/2022
O tema da palestra foi "O Controle Interno na Gestão das Câmaras Municipais"
Guerino Zanon é retirado de lista do TCE-ES de gestores com contas julgadas irregulares
06/10/2022
O nome do ex-prefeito de Linhares Guerino Zanon foi retirado da lista de gestores e ex-gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A retirada ocorreu após Zanon ter um recurso (Pedido de Revisão) julgado pela Corte de Contas. A decisão foi do Plenário do TCE-ES, na sessão do último dia 4, ratificando a decisão monocrática proferida pelo conselheiro relator, Rodrigo Coelho, no último dia 27. Guerino Zanon solicitou a exclusão…
TCE-ES julga recurso e acrescenta duas irregularidades em parecer pela rejeição das contas de Marataízes
06/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC), questionando o Parecer Prévio que recomendou a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) do ex-prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, no exercício de 2017, e além de manter o entendimento pela rejeição das contas, acrescentou duas irregularidades ao parecer prévio. Foram elas a “inconsistência entre o saldo financeiro de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás…
TCE-ES revoga cautelar que suspendeu a licitação para aquisição de uniformes escolares da Serra
06/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou a medida cautelar que havia determinado a suspensão do pregão eletrônico da Prefeitura Municipal da Serra para a aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de Educação. A decisão pela revogação ocorreu na sessão do Plenário, realizada no último dia 22, aprovada à unanimidade conforme voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Na análise de mérito do processo, a Corte de Contas também julgou improcedente a representação que questionava…
TCE-ES julga irregulares contas de ex-gestora de contratos da Serra por danos injustificados ao erário
06/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas da ex-gestora de contratos da Secretaria municipal de Educação da Prefeitura da Serra, Márcia Regina Rosa de Andrade, e da empresa Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda, em processo de auditoria ordinária. Ambas foram condenadas ao ressarcimento de 42.184,4230 VRTE’s, em solidariedade, em razão do cometimento da irregularidade que causou danos injustificado ao erário, e houve aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 às duas.…
Cautelar determina suspensão de licitação para contratação de serviços de publicidade de Colatina
06/10/2022
A Prefeitura Municipal de Colatina deverá suspender o processo licitatório destinado para contratação de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agência de propaganda. A medida cautelar foi determinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Carlos Ranna, em decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas do último dia 4. A representante, Immaginare Agência de Publicidade, entrou com pedido de medida cautelar, alegando supostas irregularidades na concorrência pública nº 001/2022. Segundo a empresa, existe…
Após monitoramento, TCE-ES considera cumpridas somente 3 determinações feitas à Sesa
06/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 22, determinou a continuidade do monitoramento de 6 das 8 determinações feitas à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), em Acórdão, após processo de fiscalização sobre “Regulação do Acesso a Consultas e Exames Especializados”. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho analisou separadamente o cumprimento das 8 determinações e 4 recomendações feitas à Sesa, sendo 3 delas consideradas implementadas, 2 “em…
Cerca de 300 profissionais participam da audiência pública virtual sobre alterações no CidadES Contas
05/10/2022
Foram explicadas mudanças nos normativos que estabelecem regras no envio das PCA’s e PCM’s
Jurisdicionado, atenção ao envio de dados ao CidadES sobre o enfrentamento à pandemia
05/10/2022
Quem não enviou os dados terá a PCM do mês de setembro impedida, até sua regularização
Inscrições abertas para o 6° polo do Enfoc, que chega à Anchieta no dia 10 de outubro
05/10/2022
Estão abertas as inscrições para participar do próximo destino do Enfoc (Encontro de Formação em Controle) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O município que sediará o evento é Anchieta, durante os dias 10 de outubro a 21 de novembro. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no site do evento. Seminário de Gestão e Governança Na abertura deste sexto polo, os participantes terão a oportunidade de assistir ao “Seminário de Gestão e Governança”, ministrado…
Prefeituras tendem a descumprir limites da LRF após as perdas com o ICMS, aponta estudo técnico do TCE-ES
05/10/2022
Nove prefeituras do Estado tendem a descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após as perdas de receita com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). É o que mostra estudo técnico elaborado pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação de Tendências e Riscos (Natr), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). São elas: Barra de São Francisco, Conceição…
Plenário dá provimento parcial à recurso e reduz ressarcimento para ex-prefeito de João Neiva
04/10/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 22, deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito de João Neiva Luiz Carlos Peruchi, em face do Acórdão 547/2021. O Acórdão é originário de uma Tomada de Contas Especial Determinada, instaurada na Prefeitura Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2012, que condenou o recorrente ao ressarcimento do valor equivalente a 218.823,1188 VRTE. A condenação ocorreu após ser…
TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Santa Leopoldina
03/10/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 16, emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do ex-Prefeito, Valdemar Luiz Horbelt Coutinho. As irregularidades que foram mantidas no campo das ressalvas foram pela “ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário”, “ausência de reconhecimento do ajuste para perdas da dívida ativa”…
Presidente do TCE-ES participa de cerimônia de indicação de seções eleitorais que passarão por auditoria
01/10/2022
TCE-ES é uma das entidades fiscalizadoras participantes da cerimônia pública, realizada no TRE-ES
Aprovadas as PCAs das Câmaras de Serra, Ponto Belo, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim
30/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 15, julgou regular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Serra, referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade do então vereador Rodrigo Márcio Caldeira. A equipe técnica, após análise dos demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, opinou pelo julgamento regular das contas. O Ministério Público de Contas acompanhou integralmente o entendimento. O relator, conselheiro Domingos Taufner, ao examinar a…
Primeira Câmara julga regular com ressalva contas de 2020 do Fundo Municipal de Saúde de Fundão
30/09/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva a prestação de contas anual (PCA) do Fundo Municipal de Saúde de Fundão, do exercício de 2020, sob a responsabilidade de Fernando Gustavo da Vitória. O julgamento do processo foi realizado na sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 16, nos termos do voto do relator, Rodrigo Coelho. A irregularidade passível de ressalva foi pela ausência de reconhecimento, mensuração e evidenciação da…
PCA do Instituto de Previdência de São Gabriel da Palha é julgada irregular, e de Guaçuí, regular
30/09/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual (PCA) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha, referente ao exercício de 2019. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado do último dia 16. Em 2019, o Instituto passou pela gestão de Zulanda Malacarne, diretora presidente no período de 01/01 a 30/04/2019, de Antônio Maurício Molinário, diretor presidente Interino no período de 16/05…
1ª Câmara condena ex-Prefeita de Fundão a ressarcimento e multa após inspeção no Instituto de Previdência
30/09/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 16, julgou irregulares as contas de Maria Dulce Rudio Soares, ex-Prefeita Municipal de Fundão, e a condenou a ressarcimento e multa por irregularidades encontradas em processo de inspeção realizado no Instituto de Previdência dos Servidores (Ipas) do Município de Fundão. Maria Dulce deverá ressarcir os cofres no montante de 38.617,67 VRTE, e terá que pagar multa individual no valor de R$…
Escola de Contas Públicas Mariazinha Vellozo Lucas: atuante no passado, presente e futuro do TCE-ES
29/09/2022
Há 22 anos, busca contribuir para uma maior efetividade do exercício do controle externo. Tudo de forma gratuita.
Em audiência pública, TCE-ES apresentará alterações PCA 2022 e PCM – Contas 2023 no sistema CidadES Contas
29/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vai realizar, no dia 04 de outubro, das 14h às 16h, Audiência Pública CidadES Contas: alterações PCA 2022 e PCM - Contas 2023. O objetivo da audiência é apresentar aos jurisdicionados da Corte as alterações que estão sendo promovidas nos normativos que estabelecem as regras e procedimentos para o envio das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2022, e das Prestações de Contas Mensais referentes ao exercício de…
Competições esportivas e Coral de Contas marcam história do Tribunal de Contas do Estado
28/09/2022
Além de profissionais qualificados no âmbito do controle, a Corte possui servidores com várias habilidades
TCE-ES reforma parcialmente parecer em consulta encaminhado pela Assembleia Legislativa
28/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 15, decidiu reformar parcialmente o Parecer em Consulta 28/2021, em julgamento de Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público Especial de Contas. O Parecer em Consulta foi para responder questionamentos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), sobre a incidência e os critérios de correção monetária e de juros de mora em pagamentos retroativos a servidores e a terceiros,…
TCE-ES finaliza monitoramento em Cariacica e conclui pelo cumprimento parcial de determinações
28/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) encerrou o monitoramento que estabeleceu cinco determinações direcionadas a Secretaria de Saúde do Município de Cariacica, considerando três delas cumpridas. A decisão aconteceu na sessão virtual do último dia 15. O monitoramento fiscalizou o cumprimento das determinações originárias de uma Auditoria Operacional coordenada na atenção básica de saúde do município, conforme acordo de cooperação técnica celebrado em março de 2014 entre o Tribunal de Contas da União (TCU),…
Plenário dá provimento ao pedido de reexame e deixa de aplicar multa à ex-procurador de Anchieta
28/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu afastar a responsabilidade e a multa de R$ 1 mil que havia sido aplicada ao ex-procurador do município de Anchieta Munir Abud de Oliveira, em processo de Tomada de Contas Especial. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (15), à unanimidade, conforme o voto do relator, Domingos Taufner. A imputação feita ao ex-procurador foi adstrita ao aspecto de uma dispensa de licitação.…
MPES é comunicado que Câmara de Barra S. Francisco descumpre prazo para julgar contas de ex-prefeito
27/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu comunicar o Ministério Público Estadual (MPES) sobre a Câmara de Vereadores de Barra de São Francisco não ter julgado as contas do ex-prefeito Alencar Marim, referentes ao exercício de 2018, no prazo de 60 dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conforme estabelece o artigo 131, § 1°, II, do Regimento Interno da Corte de Contas. Devido à falta…
TCE-ES aplica nova multa a ex-prefeito e ex-secretário de Fazenda de Anchieta e afasta condenação ao ressarcimento
27/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, na sessão do último dia 06, afastar a condenação ao ressarcimento do valor de 793.473,34 VRTE e as multas de 7.000 VRTE e de R$ 3.000,00, que haviam sido feitas ao o ex-prefeito de Anchieta, Marcus Vinicius Doelinger Assad, e ao ex-secretário municipal de Fazenda, Jerônimo Pablo Paez Torres. Porém, aplicou multa de R$ 30.000,00, em face da manutenção da irregularidade verificada nos autos, da “inadimplência de…
Auditoria no controle externo da Corte de Contas capixaba, da era do papel para o mundo digital
27/09/2022
Fiscalização mudou. Não é primordial auditar in loco. Hoje basta clicar e acessar dados dos jurisdicionados
Após monitoramento, Diretor-Presidente da Codeg é multado por descumprimento de determinações
27/09/2022
O atual Diretor-Presidente da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg) foi multado em R$ 500 após a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerar descumpridas duas determinações feitas ao órgão. A decisão aconteceu na sessão virtual do último dia 2. As determinações monitoradas foram originadas de Acórdão do TCE-ES referente à prestação de contas do exercício de 2018 da Codeg. Além das descumpridas, duas determinações foram julgadas cumpridas pelo colegiado. As…
TCE-ES lança edital do concurso público para 20 vagas de auditor de controle externo
27/09/2022
Seleção visa preencher 20 vagas e formação de cadastro de reserva. Inscrições estão abertas no dia 29 de setembro
2ª Câmara emite parecer prévio recomendando a rejeição da PCA da Prefeitura de Vila Pavão
26/09/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do dia 2 de setembro, emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Vila Pavão, relativo ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Ivan Lauer e Valdez Ferrari. A análise da equipe técnica apontou três indicativos de irregularidades: “não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais”; “não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores” e “obrigação…
Tribunal de Contas do Espírito Santo: do Centro de Vitória para Enseada do Suá, 65 anos de história
26/09/2022
Antes de chegar a ocupar a atual localização, a Corte de Contas passou por outras cinco sedes
TCE-ES, o Tribunal de Contas do futuro, celebra 65 anos no dia 24 de setembro!
26/09/2022
Corte de Contas transparente, digital, e faz uso intensivo da análise de dados e da inteligência artificial
Atuação do Controle Interno é tema da última aula sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
23/09/2022
Capacitação foi realizada pelo canal da Escola de Contas Públicas, em oito aulas com referências no tema
São J. Calçado: TC Especial aponta falha e recolhimento em atraso de obrigações previdenciárias
23/09/2022
O atual prefeito de São José do Calçado, Antônio Coimbra de Almeida, deverá registrar em sua contabilidade os valores dos débitos apurados pela Comissão de Tomada de Contas Especial (TCE), em função do recolhimento em atraso das obrigações previdenciárias, no montante de R$ 14.416,07. A determinação foi dada na sessão virtual da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) do dia 2 de setembro, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Também foi determinado…
TCE-ES reforma parecer prévio de ex-prefeito de Mimoso do Sul em 2018, e recomenda aprovação com ressalvas
23/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pelo ex-prefeito de Mimoso do Sul Angelo Guarçoni Junior, no exercício de 2018, e decidiu reformar a decisão sobre o parecer prévio relativo à sua Prestação de Contas Anual (PCA). A Segunda Câmara da Corte havia recomendado a rejeição das contas, mas o plenário, em nova decisão, emitiu parecer prévio dirigido à Câmara de Vereadores pela aprovação com ressalvas. A decisão ocorreu na sessão virtual do Plenário do dia 1º de setembro, nos…
TCE-ES julga regular com ressalva contas da ex-diretora presidente do Ipamv e, aplica multa de R$ 500,00
23/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão do Plenário realizada no dia 1º de setembro, julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Vitória (Ipamv), sob a responsabilidade da ex-diretora presidente Tatiana Prezotti Morelli, referente ao exercício de 2019. Na decisão, também foi aplicada uma multa no valor de R$ 500,00 à responsável, por ter deixado de encaminhar documento exigido na prestação…
TCE-ES assina Protocolo de Intenções com o INPE para o monitoramento de obras públicas via satélite
23/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) assinou, nesta quinta-feira (22), um Protocolo de Intenções com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), para realizar ações de cooperação e inovações relativas a fiscalizações de obras e do meio ambiente com o uso de imagens via satélite, bem como utilização de dados disponíveis nas plataformas do INPE. A assinatura foi realizada na sede do Instituto, em São Paulo, pelo presidente Rodrigo Chamoun e pelo diretor do INPE Clezio…
Conselheiro Domingos Taufner e equipes da Ouvidoria e Corregedoria participam de Encontro em MG
22/09/2022
Observatório de Desempenho Institucional (ODI) do TCE-ES foi apresentado em encontro nacional
Plenário decide reformar parecer prévio que recomendou a rejeição das contas de Jerônimo Monteiro
22/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), decidiu reformar em parte o Parecer Prévio que recomendou a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Jerônimo Monteiro, à Câmara Municipal, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do então prefeito Sérgio Farias Fonseca. A decisão é proveniente do julgamento de um Recurso de Reconsideração, interposto pelo responsável. O tribunal decidiu que uma das irregularidades que macularam as contas deve ser mantida no campo…
TCE-ES multa Prefeitura de Vila Valério por criar cargos e admitir servidores em período vedado por lei
22/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu a irregularidade cometida pela Prefeitura de Vila Valéria, ao criar cargos públicos e admitir servidor em período vedado pela Lei Complementar 173/2020, mediante aplicação de norma ilegal. Essa foi a conclusão da Corte de Contas, ao considerou procedente a representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas, na sessão virtual da 2ª Câmara do dia 2 de setembro, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. Por essa razão, o…
Corte emite parecer prévio pela aprovação das contas das Prefeituras de Vila Pavão e Conceição do Castelo
22/09/2022
A Segunda Câmara da Corte de Contas emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Vila Pavão, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Irineu Wutke. O colegiado teve o mesmo entendimento para a Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, também referente a 2020, recomendando a aprovação das contas de Christiano Spadetto. Os processos foram julgados no último dia 02, e são de relatoria do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Nos dois casos, o TCE-ES analisou…
Nova Lei de Licitações: procurador estadual aborda as quatro faces da Advocacia Pública
22/09/2022
Essa é a segunda aula do professor Anderson Pedra no Programa de Capacitação oferecido pela ECP
Corte julga regular PCA de 2021 das Câmaras Municipais de Presidente Kennedy e Guarapari
21/09/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou regulares as Prestações de Contas Anuais (PCA) da Câmara Municipal de Presidente Kennedy e da Câmara Municipal de Guarapari, ambas referente ao exercício de 2021. Os processos foram julgados na sessão virtual da 1ª Câmara do dia 2 de setembro, conforme o voto dos relatores. A PCA da Câmara de Presidente Kennedy foi de relatoria do conselheiro Carlos Ranna, e as contas estavam sob a responsabilidade…
Participe da consulta pública sobre a atualização do layout de arquivos estruturados do Cidades Contas
21/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou nesta quarta-feira (21) para consulta pública, uma minuta de atualização do layout de arquivos estruturados e tabelas auxiliares para recebimento da Prestação de Contas Mensal (PCM) referente ao exercício de 2023 e Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2022. Os jurisdicionados devem enviar suas sugestões até o dia 30 de setembro. O objetivo é antecipar ao máximo as alterações que irão impactar os normativos que…
Corte de Contas recebe mais uma visita de alunos do curso de Direito, para conhecer o trabalho do TCE-ES
20/09/2022
“Tribunal de Contas retardado ou atrasado é tribunal do descontrole”, ressaltou o presidente Rodrigo Chamoun
Plenário afasta irregularidade e julga regulares PCA do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
20/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em sessão virtual do Plenário do último dia 1º, julgou regulares as contas do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, no exercício de 2015, sobre a responsabilidade do ex-coordenador geral da entidade Adahyr Cruz (falecido), da ex-secretária administrativo-financeira da entidade Martha Falqueto e do ex-coordenador financeiro da entidade Edson Machado Ferreira. O processo trata de uma Tomada de Contas Especial, instaurada pela Vice Governadoria de Estado, para apurar…
Plenário julga irregular PCA do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Linhares
20/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares do ano de 2019, sob a responsabilidade do então diretor-presidente Jobis Caliman Buffon, multado em R$ 500. O Plenário do TCE-ES, em sessão virtual do último dia 1º, manteve uma irregularidade de natureza grave: rateio para custeio administrativo prejudica a acumulação de reservas por parte do fundo previdenciário. A análise técnica verificou que a…
Aprovada com ressalva prestação de contas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
20/09/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva a prestação de contas anual (PCA) do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), do exercício de 2020, sob a responsabilidade do diretor-presidente Alaimar Ribeiro Rodrigues Fiuza. A votação do processo foi realizada na sessão virtual da última sexta-feira, dia 02, conforme voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. O colegiado manteve a seguinte irregularidade no campo da ressalva: saldos contábeis relativos…
Primeira Câmara emite parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeitura de Aracruz de 2019
20/09/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 2 de setembro, emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do então prefeito Jones Cavaglieri. Inicialmente, o relatório da área técnica apontou nove indicativos de irregularidade. O relator, conselheiro Rodrigo Coelho, após análise, votou por manter duas delas, e considerar uma irregularidade como passível de…
Bandes apresenta programa que estrutura PPP’s nos municípios e esclarece dúvidas com TCE-ES
16/09/2022
Representantes do Banco foram recebidos pelo presidente, Rodrigo Chamoun, e equipe de fiscalizações
TCE-ES recebe secretário de Estado de Justiça para apresentar o andamento das obras da PEVV6
16/09/2022
“O sistema prisional está seguro, controlado e organizado e, nunca esteve tão transparente”, ressaltou o secretário
Inscrições para o Enfoc no polo Vitória já estão abertas. Confira!
16/09/2022
Estão abertas as inscrições para participar dos cursos do Enfoc (Encontro de Formação em Controle), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em seu próximo polo, que será em Vitória. O evento será realizado na sede do TCE-ES, na Enseada do Suá, e acontecerá durante os dias 20 de setembro e 16 de dezembro. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no site do evento. O Enfoc é o maior programa de capacitação do TCE-ES, no…
TCE-ES nega aplicabilidade em duas Resoluções da Câmara Municipal de Água Doce do Norte
15/09/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário realizada no último dia 18, negou a aplicabilidade de duas Resoluções, ambas da Câmara Municipal de Água Doce do Norte, e sobre elas, determinou também a instauração de incidente de inconstitucionalidade. O processo é de relatoria do conselheiro Carlos Ranna. O caso trata-se de representação, apresentada pelo Controlador-Geral do Município de Água Doce do Norte, Gesualdo Francisco Pulceno, em face da Câmara…
Tech Day: TCE-ES lança ferramentas para a análise de dados pelos auditores de controle externo
14/09/2022
O evento é uma iniciativa institucional, realizado com a finalidade de fomentar a cultura da análise de dados
TCE-ES acolhe recursos e reforma Acórdãos que julgaram irregulares as contas do IPRESI e do IPASPEC
14/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo decidiu reformar o Acórdão 1032/2021, que julgou irregulares as contas relativas ao exercício de 2016 do Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Ibiraçu (Ipresi), sob a responsabilidade de Suellen Conte Martins, condenando a mesma ao pagamento de multa individual, no valor de R$ 500,00. A decisão, julgada na sessão virtual do conselho do último dia 26, é proveniente do recurso de reconsideração interposto pelo Ipresi, para que…
TCE-ES emite pareceres prévios pela aprovação das contas das prefeituras de Águia Branca e Iconha
14/09/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Águia Branca, sob a responsabilidade de Angelo Antonio Corteleti, referente ao exercício de 2020. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado, no último dia 26. A equipe técnica, após a justificativa do responsável, entendeu por afastar os seguintes indícios de irregularidades: “Gestão de benefícios previdenciários em desacordo com o preceito constitucional da…
Em parecer consulta, TCE-ES esclarece sobre cumprimento da vinculação do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb
13/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento sobre questões relativas à utilização dos recursos pertencentes aos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de remunerações de profissionais da educação básica, até o limite da cota recebida pelo município, por aluno matriculado. A decisão foi proferida em um processo de Consulta, em conformidade com o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O parecer consulta esclareceu sobre…
Por decisão cautelar, prefeitura de Cachoeiro deverá suspender pregão eletrônico de vale alimentação
13/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deferiu medida cautelar determinando à Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim que suspenda o pregão eletrônico 005/2022, para que seja feita a revisão do instrumento convocatório e sua republicação, em razão de restrição da competividade. O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de vale-alimentação, e está estimado no valor de R$ 42 milhões. A determinação foi por meio de decisão…
As inovações nos contratos administrativos são debatidas no Curso sobre Nova Lei de Licitações
13/09/2022
Tema impacta a administração pública em várias esferas, e foi apresentado pela professora Cristiana Fortini
TCE-ES anula homologação de licitação e multa pregoeiro da Prefeitura de Ponto Belo
13/09/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 26, decidiu anular a contratação de duas empresas por licitação, e multar o pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ponto Belo. A decisão é oriunda da representação apresentada ao TCE-ES por uma empresa, que apresentou possíveis irregularidades na condução do processo licitatório que pretendia a eventual aquisição de peças e assessórios para a manutenção da frota de veículos da prefeitura. A abertura…
Plenário do TCE-ES decide finalizar monitoramento na Administração Tributária do município de Vitória
12/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 25, decidiu finalizar o monitoramento do Plano de Ação na estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária da Prefeitura de Vitória. O plano de ação foi proposto ao município após auditoria. A auditoria identificou deficiências e vulnerabilidades dos entes públicos municipais referentes a estrutura arrecadatória, e aprovou 78 planos de ação para a correção as irregularidades apontadas nessa estrutura, incluindo o…
Plenário nega execução de duas leis que aumentaram salários da Câmara de Vereadores de Alfredo Chaves
12/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) negou, na sessão virtual do Plenário do último dia 18, exequibilidade às Leis Municipais 609/2017 e 681/2019 de Alfredo Chaves, por vislumbrar a inconstitucionalidade dos referidos atos normativos. Essas leis concederam reposição aos subsídios dos vereadores daquele município no ano de 2019/2020. A decisão foi aprovada conforme o voto do conselheiro Carlos Ranna. O processo refere-se à Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara de Alfredo Chaves, no…
TCE-ES julga regular prestações de contas anuais da Polícia Militar do Espírito Santo e do Ipasma
12/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada do último dia 25, julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), sob a responsabilidade de Márcio Eugênio Sartório e Douglas Caus, referente ao exercício de 2020. O processo foi aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator, Luiz Carlos Ciciliotti. Os responsáveis foram citados para apresentar justificativas quanto ao indício de nove irregularidades, que foram: Realização…
Corte afasta irregularidade, mas mantém parecer pela rejeição das contas de São Gabriel da Palha
12/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso de reconsideração apresentado pela ex-prefeita do município de São Gabriel da Palha, Lucélia Pim Ferreira da Fonseca, questionando o parecer prévio emitido pela Corte de Contas, que recomendou a rejeição de suas contas do exercício de 2018. Na análise, foi retirada uma das irregularidades apontadas, a de abertura de crédito adicional sem autorização legal. O recurso foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 25, e…
TCE-ES realiza audiência pública no dia 15 para o aprimoramento de Resolução sobre preços nas fiscalizações de obras
06/09/2022
No próximo dia 15, às 14 horas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizará uma Audiência Pública para debater o conteúdo da Resolução 329/2019, norma sobre a metodologia para análise de preços nas fiscalizações de obras e serviços de engenharia dos jurisdicionados do TCE-ES, visando seu aprimoramento. Além dos entes jurisdicionados ao Tribunal e demais atores envolvidos na realização de obras e serviços de engenharia, qualquer pessoa interessada poderá participar. A audiência será realizada via plataforma…
Em Seminário em Lisboa, presidente Rodrigo Chamoun apresenta palestra sobre a transformação digital do TCE-ES
06/09/2022
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, apresentou nesta terça-feira (6), em Lisboa, uma palestra sobre a "Transformação digital e o futuro dos Tribunais de Contas: a experiência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo". A palestra de Chamoun fez parte da programação do "VI Seminário Ibero-americano de Direito e Controlo", realizada na Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal, com atividades voltadas aos debates e estudos sobre o tema: "O…
Contratações diretas: Lei 14.133 estabelece mais claramente caminho a ser percorrido no referido processo
05/09/2022
Explicação é da assessora do TCM-SP Christianne Stroppa no Programa de Capacitação da Escola de Contas
Convertida em TCE denúncia contra a Prefeitura da Serra sobre reforma da praça Encontro das Águas
05/09/2022
O processo de fiscalização, oriundo de uma denúncia, sobre supostas irregularidades cometidas na execução da reforma da praça Encontro das Águas, no bairro Jacaraípe. realizada na Prefeitura de Serra, foi convertido em Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de achados de auditoria que resultaram em dano ao erário. A TCE é uma medida excepcional, sendo o processo com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento, e recomendar providências saneadoras. A…
TCE-ES revoga cautelar que suspendeu licitação para contratar empresa de transporte de lixo
05/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou a medida cautelar, do mês de abril, que havia suspendido a licitação da Prefeitura de Vitória para a contratação de empresa de transporte e destinação final de lixo. Além disso, emitiu determinações ao município para quando firmar o contrato que aglutine a destinação final dos resíduos ao transporte do transbordo. A decisão pela revogação ocorreu na sessão do Plenário do último dia 18 e foi aprovada, por maioria, conforme…
“VI Seminário Ibero-americano de Direito e Controlo”, terá palestra de Rodrigo Chamoun
05/09/2022
Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil e juízes conselheiros do Tribunal de Contas de Portugal participam
Escola de Contas faz intercâmbio para troca de experiências visando conhecer boas práticas
05/09/2022
Diretor da ECP, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti participou do evento, realizado em Alagoas
Produzida minuta para debater compatibilidade de planos de educação com leis orçamentárias
05/09/2022
Conselheiro Rodrigo Coelho é presidente do Comitê de Educação do IRB e participou da elaboração do documento
Corte julga irregular contas de 2019 dos Institutos de Previdência dos municípios de João Neiva e de Ibiraçu
02/09/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as prestações de contas anuais (PCA) dos Institutos de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon), e de Ibiraçu (Ipresi), ambos referentes ao exercício de 2019. As duas instituições tiveram inconsistências contábeis e formais, e cometeram irregularidades de natureza grave, razão para as contas estarem irregulares. Os processos de prestação de contas foram julgados na sessão do último dia 19 de agosto, e…
TCE-ES julga regular PCAs do Corpo de Bombeiros e do Fundo de Saúde de Cariacica, e regular com ressalvas de Secretaria de São Mateus
02/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Cariacica, no exercício de 2020, sob responsabilidade de Bernadete Coelho Xavier. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado, na última quinta-feira (18). O relatório técnico, analisando as informações apresentadas nas peças e demonstrativos contábeis encaminhados pela gestora, manifestou-se pugnando as contas do órgão como regulares. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento. Foi…
Cautelar determina suspensão de licitação da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
02/09/2022
A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim deverá suspender a Concorrência Pública nº 01/2022, procedimento para a contratação de empresa para prestação dos serviços de iluminação pública no município. A determinação foi por medida cautelar do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), aprovada na sessão do último dia 23. A licitação é para uma concessão administrativa para a prestação de serviços de iluminação pública, cujo prazo é de 13 anos, e o valor estimado do…
Auditores do TCE-ES e do TCE Piauí trocam experiências na análise de políticas públicas da área de saúde
02/09/2022
Na pauta a auditoria que analisou a compatibilidade do planejamento em saúde com as leis orçamentárias
Segunda Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA da prefeitura de Vargem Alta
01/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada no último dia 19, emitiu parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Vargem Alta, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do então prefeito João Chrisostomo Altoé. Foi mantida a irregularidade de apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos, evidenciando desequilíbrio das contas públicas. O parecer pela rejeição das contas foi aprovado…
Conselheiro Rodrigo Coelho destaca a importância de os TC’s poderem analisar políticas públicas
01/09/2022
Presidente do Comitê de Educação do IRB, ele participou do IV Seminário do Projeto Educação é da Nossa Conta
TCE-ES faz apresentação sobre Parecer Prévio à Câmara Municipal e visita o MPES, em Santa Teresa
31/08/2022
Com uma responsabilidade compartilhada com o Poder Legislativo nas análises das prestações de contas anuais (PCA’s), por meio da emissão do parecer prévio, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou uma reunião na Câmara Municipal de Santa Teresa, nesta quarta-feira (31), com parlamentares de dez municípios da região, para apresentar e discutir sobre o papel do parlamento no julgamento das contas de governo. O TCE-ES realiza no município de Santa Teresa, neste mês de agosto, o…
Enfoc em Santa Teresa tem início com Seminário de Gestão e Governança, nesta terça, 30
30/08/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou nesta terça-feira (30) seu quarto “Seminário de Gestão e Governança”, evento que marca a abertura do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) no pólo de Santa Teresa. O evento teve o intuito apresentar de qualificar e orientar gestores públicos da região sobre as atividades do tribunal, e abrir o espaço para o diálogo e melhoria da governança. Mais de 80 pessoas estiveram presentes, entre eles, os prefeitos de Santa…
Capacitação é muito importante para gestores licitarem bem, frisa autor de livros sobre obras públicas
30/08/2022
A afirmação é de Claudio Sarian, durante quarta aula do Programa de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações
