Equipe do TCE-ES visita órgãos municipais de Santa Teresa e convida gestores a participar do Enfoc
30/08/2022
Tribunal oferece capacitação gratuita voltada aos gestores públicos de 10 municípios da região
Declarada inaplicável lei da Ales que cria cargos comissionados para exercício do Controle Interno
29/08/2022
Em sessão virtual do Plenário de quinta-feira (18), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) declarou inaplicável a lei que cria cargos de Supervisor de Planejamento e Controle Prévio e de Supervisor do Setor de Auditoria Interna na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales). O colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Sergio Aboudib, que negou exequibilidade do artigo 1º, caput, e 7º da Lei Estadual 10.383/2015, e à nomeação de servidores em cargo comissionado para…
Conselheiros do TCE-ES participam de curso do IRB para debater sobre ciência e tecnologia
26/08/2022
Rodrigo Chamoun e Carlos Ranna estiveram na palestra do pós doutor Marco Antonio Zago, da Fapesp
Após recurso, TCE-ES decide não multar ex-prefeito e ex-secretário de Educação de Anchieta
26/08/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do última quinta-feira (18), decidiu por afastar os indicativos de irregularidades identificados em Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Anchieta, atribuídos ao ex-Prefeito, Marcus Vinicius Doelinger Assad, e ao ex-Secretário de Educação, Daziomar de Oliveira Nogueira, referente ao exercício de 2015, e com isso, afastar também a determinação ao ressarcimento e a aplicação de multa aos responsáveis. A decisão resulta da análise de…
TCE-ES mantém parecer pela rejeição das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Muniz Freire
26/08/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso de reconsideração apresentado pelo ex-prefeito do município de Muniz Freire, Carlos Brahim Bazzarella, questionando o parecer prévio emitido pela Corte de Contas, que recomendou a rejeição de suas contas do exercício de 2019. Na análise, foram retiradas duas das irregularidades apontadas, que passaram para o campo das ressalvas. No entanto, outras seis irregularidades foram mantidas, assim como os demais termos do Parecer Prévio, permanecendo assim, pela rejeição das…
TCE-ES e Atricon apresentam Painel de Controle e ferramenta do MMD-TC ao BID
25/08/2022
Projetos são considerados “boas práticas” com potencial de contribuir com o setor público
Plenário do TCE-ES acolhe pedido de reexame e reduz multa aplicada ao ex-prefeito de Muniz Freire
25/08/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reduziu a multa imposta ao ex-prefeito de Muniz Freire, Carlos Brahim Bazzarella, em razão do descumprimento do limite legal para gasto com pessoal durante seu mandato. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso apresentado pelo ex-prefeito, julgado na sessão virtual da última quinta-feira (18), aprovado por maioria, conforme o voto do relator, conselheiro Sergio Aboudib. O conselheiro Rodrigo Coelho divergiu, e votou acompanhando os pareceres técnico…
Próximo destino do Enfoc será em Santa Teresa, entre os dias 30 de agosto e 07 de outubro
25/08/2022
A próxima parada do Enfoc (Encontro de Formação em Controle) do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) será no município de Santa Teresa. Os 17 cursos sobre os mais importantes temas ligados à gestão e ao controle de contas públicas serão ministrados no Senac – Santa Teresa, entre os dias 30 de agosto e 07 de outubro. As inscrições são gratuitas e já estão abertas no site do evento. O Enfoc é o maior programa de capacitação do TCE-ES,…
TCE-SP sediará seminário dos 30 anos da Atricon na Região Sudeste, em 1º de setembro
24/08/2022
O evento faz parte da série de cinco encontros regionais alusivos ao aniversário da entidade
TCE-ES alcança 76% de cumprimento do Marco de Medição (MMD-TC) e tem 5 boas práticas escolhidas
23/08/2022
Tribunal foi avaliado por comissão de garantia da qualidade do projeto e pela Fundação Vanzolini esse mês
TCE-ES recebe visita de alunos da Faculdade de Direito de Vitória, nesta terça (23)
23/08/2022
A visita teve como objetivo apresentar o Tribunal e suas principais atribuições aos alunos
Nova Lei de Licitações e Contratos: o que muda e o que se mantém com relação ao Decreto 10.024/19
23/08/2022
Essa foi a terceira aula do programa de capacitação, que teve orientações do auditor do TCU Sandro Bernardes
Consulta esclarece sobre aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro nos valores registrados na Ata de Registro de Preços em contratos do Poder público
22/08/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, que, nos contratos firmados pelo Poder Público e particulares, não é possível a aplicação do instituto do reequilíbrio econômico-financeiro aos valores registrados na Ata de Registro de Preços oriunda de Sistema de Registro de Preços podendo, todavia, o reequilíbrio econômico-financeiro ser aplicado com base na referida ata aos contratos celebrados, e em plena execução. O entendimento foi em resposta à consulta feita à Corte de Contas pelo…
TCE-ES considera cumprida determinação feita à Prefeitura de Marechal Floriano
22/08/2022
Em processo de monitoramento do cumprimento de determinação, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou cumprida uma determinação feita ao município de Marechal Floriano para que buscasse a forma mais adequada de quitação de seus débitos trabalhistas. A decisão aconteceu na sessão do último dia 05. A recomendação é originária do Acórdão 943/2020, que analisou, por meio de auditoria, o não pagamento de adicional de insalubridade, relativos ao contrato firmado com a empresa…
TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura de Governador Lindenberg
19/08/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada na última sexta-feira (05), emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do então prefeito Geraldo Loss. A equipe técnica, diante das justificativas do responsável, opinou pelo afastamento das irregularidades anteriormente encontradas, que foram a “abertura de crédito adicional suplementar cuja fonte de recurso não possui lastro…
Plenário julga irregular a prestação de contas da Câmara de Cariacica, referente ao exercício de 2020
19/08/2022
A Câmara Municipal de Cariacica (CMC) teve a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2020, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). As contas eram de responsabilidade do então presidente, vereador Ângelo Cesar Lucas, o qual também sofreu a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00. A decisão foi do Plenário da Corte de Contas, na sessão virtual do último dia 3 de agosto, por maioria, nos termos do voto do…
TCE-ES, Instituto Jones e Ufes se reúnem para firmar convênio em avaliação de políticas públicas
18/08/2022
A finalidade é fomentar a cultura do monitoramento e avaliação de políticas no Estado e municípios capixabas
1ª Câmara aplica multa ao prefeito e ex-secretária de São Mateus por descumprimento de decisão da Corte
18/08/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 29, aplicou multa ao prefeito do município de São Mateus, Daniel Santana Barbosa, e à ex-Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, Luciana Angelo Massucatti, no valor de R$ 2.000, cada um, pelo descumprimento de decisões da Corte de Contas, e não envio de informações complementares e documentos adequados ao órgão. A decisão foi aprovada à unanimidade, conforme o voto do…
Auditores fazem reunião para abertura de trabalho de fiscalização sobre segurança no Governo do ES
18/08/2022
A auditoria irá fiscalizar o Governo quanto à eficácia do esclarecimento dos crimes contra o patrimônio
Primeira Câmara julga regular contas de 2020 do Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra
18/08/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a prestação de contas anual (PCA) do Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra, do exercício de 2020, sob a responsabilidade dos secretários municipais de Saúde Júlio César de Souza Baldotto, entre 01/01/2020 a 17/03/2020, Thiago Magela Guimarães, entre 18/03/2020 a 28/09/2020, e Jucimara Alves Feliciano, entre 29/09/2020 a 31/12/2020. O julgamento do processo foi realizado na sessão virtual da 1ª Câmara do…
Auditoria para fiscalização de controle da diabetes em oito municípios capixabas é finalizada
18/08/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em sessão virtual da última quinta-feira (4), arquivar o processo de auditoria operacional que fiscalizou as ações de promoção, prevenção e cuidado com a diabetes em oito municípios capixabas. A decisão baseou-se no entendimento técnico de que o presente processo já exauriu o objetivo para o qual foi constituído. O relator dos autos, conselheiro Sérgio Manoel Borges, acompanhou a área técnica e votou para que fosse adotada…
TCE-ES acolhe recurso e redimensiona multa de ex-Diretor Presidente da Dataci
18/08/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu redimensionar a multa aplicada ao ex-Diretor Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim (Dataci), Edmar Lyrio Temporim, após recurso de reconsideração. A decisão foi à unanimidade, na sessão do dia 28 de julho. No recurso, o recorrente solicitou que fosse reformado o termo do Acórdão 697/2020, que julgou irregular suas contas e lhe aplicou multa pecuniária, no valor de R$ 18.000,00. Segundo ele,…
Considerado tema mais relevante na Nova Lei de Licitações, gestão de riscos é destaque em capacitação
17/08/2022
Foi abordado ainda o assunto Gestão por Competências, sendo acompanhado por mais de 400 pessoas em todo país
Corte disponibiliza para consulta pública minuta de atualização do layout de arquivos estruturados
17/08/2022
O objetivo é antecipar as alterações que irão impactar os normativos que regulam o envio da PCA e PCM
Comissão da Atricon entrega Declaração de Garantia da Qualidade ao TCE-ES
17/08/2022
Declaração foi entregue após dois dias de avaliações realizadas pela Comissão de Garantia da Qualidade do MMD-TC
Painel de Controle do TCE-ES é utilizado para desenvolvimento de trabalho acadêmico de alunos do Ifes
16/08/2022
Professor universitário, que utiliza a ferramenta, a apresentou aos alunos do curso de Gestão Pública, para pesquisas
TCE-ES disponibiliza lista de gestores e ex-gestores com contas rejeitadas para que a Justiça Eleitoral julgue pedidos de candidatura
16/08/2022
Uma lista com 918 nomes de gestores e ex-gestores que tiveram as contas julgadas irregulares ou prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) nos últimos oito anos está disponível para o acesso da população, assim como o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), para apreciar os pedidos de candidaturas para as eleições de 2022. Nesta segunda-feira (15), se encerrou o prazo para que os candidatos solicitassem o registro de candidatas e candidatos aos cargos em…
TCE-ES recebe comissão do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas
15/08/2022
Grupo é formado por conselheiros e auditores, para avaliar a garantia da qualidade da avaliação do MMD
Confira artigo do conselheiro Rodrigo Coelho e das servidoras Aline Pedroni e Eliane Cabrini
15/08/2022
“Escrevi o artigo para servir de subsídio para os gestores que forem realizar tais contratações", ressaltou Coelho
Pesquisa de Preços abre o primeiro webinário, de uma série de 8, sobre a Nova Lei de Licitações
12/08/2022
Palestrante abordou procedimentos para a definição do preço referencial, sobrepreço, entre outros
TCE-ES amplia prazo para que auto de infração eletrônico para remessas de “Contratação” não acarrete multa
10/08/2022
Sistema passou a receber, desde abril de 2022, as remessas de dados referentes às contratações públicas
Conselheiro Rodrigo Coelho participa da abertura do Simpósio Nacional de Educação, em Florianópolis
10/08/2022
Ele, que também é Presidente do Comitê de Educação do IRB, destacou que é preciso buscar uma agenda comum
Plenário dá provimento parcial ao pedido de reexame e emite determinação à Prefeitura da Serra
10/08/2022
No julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público Especial de Contas, o Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu que deverá ser feita determinação à Prefeitura Municipal da Serra para que a designação de fiscal dos contratos seja feita por ato formal, indicando de forma clara e objetiva o seu nome, cargo e matrícula, bem como descrevendo suas atribuições genéricas, conforme o art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93, e específicas, se houver. O julgamento…
TCE-ES aprova a contratação da FGV como banca do concurso público para 20 vagas de auditor
10/08/2022
Concurso também terá a formação de cadastro de reserva, e uma vaga para conselheiro substituto
Plenário afasta multa aplicada a duas empresas de Transportes que prestaram serviços em Aracruz
10/08/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a dois recursos de reconsideração e afastou a multa aplicada a duas empresas, a Aguape Administração e Serviços Eireli – EPP e A.R. Construção e Serviços Ltda, que haviam sido condenadas ao pagamento R$ 5 mil cada uma, em processo de Tomada de Contas Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Aracruz, devido a irregularidades. Os processos foram julgados na sessão virtual do Plenário do último dia 28 de…
TCE-ES cria comissão técnica para implementar Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
09/08/2022
Normas antigas têm previsão de revogação a partir de 1º de abril do próximo ano
Corte de Contas julga regular com ressalvas PCA do Fundo Municipal de Saúde de Serra
09/08/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou, na sessão do último dia 28, regular com ressalvas a prestação de contas anual (PCA) do Fundo Municipal de Saúde de Serra (FMS). As contas são referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Alexandre Camilo Fernandes Viana. As ressalvas referem-se a duas irregularidades, que foram mantidas; a realização de ajustes contábeis (baixa patrimonial), relativos a perdas involuntárias de bens móveis, sem documentação de suporte; e…
Câmaras julgam regular contas do Detran e, regular com ressalva, PCA da Câmara de Mantenópolis
09/08/2022
A Segunda Câmara da Corte de Contas julgou regular as contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do diretor Givaldo Vieira da Silva. O processo foi aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator, Luiz Carlos Ciciliotti, na sessão do último dia 29. Givaldo teve que justificar oito indícios de irregularidades: ausência de extratos bancários; saldos contábeis relativos às disponibilidades financeiras divergem dos valores demonstrados nos extratos bancários; divergência entre registros…
Cautelar determina suspensão de licitação de serviços de drenagem pluvial da Prefeitura de Vitória
09/08/2022
A Prefeitura Municipal de Vitória deverá suspender o processo licitatório destinado para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção de vias, calçadas, escadarias e drenagem pluvial em diversas localidades do município. A determinação, por meio de medida cautelar foi do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Luiz Carlos Ciciliotti, em decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas da última segunda-feira (1º), e referendada na sessão do Plenário desta terça-feira (9). A…
TCE-ES lança Painel da Educação, ferramenta que permite um raio-x das escolas e profissionais do Espírito Santo
09/08/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibiliza, a partir desse mês de agosto, o Painel da Educação, ferramenta que mostra a distribuição de escolas públicas, matrículas e profissionais da educação no Estado e nos municípios. É possível saber, por exemplo, o número de estabelecimentos de ensino de uma localidade, e a qual rede eles pertencem. Navegando pela página, pode-se comparar os temas por ano e explorar muitas informações. Trata-se de um poderoso programa de acompanhamento do…
TCE-ES acata recurso e afasta multa aplicada ao ex-prefeito de São Mateus, Daniel Santana
09/08/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu afastar a responsabilidade e a multa de R$ 1 mil que havia sido aplicada ao ex-prefeito do município de São Mateus Daniel Santana Barbosa, em processo de auditoria de conformidade. A penalidade foi por ter sido verificada, como irregularidade, que o Fundo Municipal de Saúde de São Mateus não estava repassando regularmente os recursos próprios previstos na Resolução CIR-Norte 13/2016. Na análise do recurso apresentado pelo ex-prefeito,…
Profissionais de todo país participam do lançamento do Programa de Capacitação sobre a Lei 14.133/2021
09/08/2022
Palestrantes foram os professores Tatiana Camarão e Anderson Pedra, especialistas na Nova Lei de Licitações
TCE-ES condena ex-prefeito de São Domingos do Norte por irregularidades em licitação
08/08/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Amarildo Dalmonte, e o condenou a ressarcir os cofres públicos, em solidariedade com a empresa M.E.G. Regatieri ME, em 25.962,9254 VRTE, o que equivale a R$ 104.760,40. A decisão foi aprovada por unanimidade, na sessão da última sexta-feira (22). O julgamento aconteceu em um processo de representação, posteriormente convertido em tomada de contas especial. Ele trata…
Atuação do TCE-ES no envio de dados à Matriz de Saldos Contábeis é destaque na Rádio Justiça
08/08/2022
Matéria está no site e nas redes sociais da Atricon, no quadro com reportagens dos Tribunais de Contas do país
TCE-ES criará grupo para promover a qualidade da informação contábil do sistema CidadES
08/08/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vai criar um grupo de trabalho, denominado Grupo Técnico Qualicontas (GT-Qualic), formado por profissionais de contabilidade para promover a qualidade da informação contábil do módulo de Contas do sistema CidadES, no âmbito da Corte de Contas. O processo de credenciamento para selecionar os integrantes se inicia nesta segunda-feira (08), conforme edital, no qual constam exigências de experiência profissional e acadêmica. As inscrições podem ser feitas por meio do hotsite, até…
Representantes da ONU vem a Corte conhecer práticas de integridade no contexto da Nova Lei de Licitações
05/08/2022
Eles conheceram o Painel de Controle, ferramenta de fiscalização e controle dos órgãos públicos capixabas
Equipe do TCE-ES visita órgãos públicos de Venda Nova do Imigrante, terceiro pólo do Enfoc
05/08/2022
Presidente Rodrigo Chamoun e secretárias foram aos jurisdicionados dialogar sobre o trabalho do tribunal
Vice-presidente aborda atuação dos TC’s e influência da Governança nas contratações com cooperativas
05/08/2022
Tema foi debatido no 1º Seminário Cooperativismo e a Política Capixaba – Legislativo Municipal, em Vitória
Com Seminário de Gestão e Governança, presidente e secretárias abrem Enfoc de Venda Nova do Imigrante
03/08/2022
Município da região serrana será polo para realização de cursos abrangendo 11 municípios
Escola de Contas oferece aos jurisdicionados Programa de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
03/08/2022
A Escola de Contas Mariazinha Vellozo Lucas (ECP), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), inicia, no próximo dia 8 de agosto, o “Programa de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021”. A capacitação é destinada aos servidores de órgãos jurisdicionados à Corte de Contas que trabalham com atividades de aquisições públicas. O Programa contará com um evento de abertura e oito webinários, realizados em todas as semanas, até o dia 23…
TCU convida gestores públicos para debater, em evento no dia 4, ambientes acessíveis
02/08/2022
Palestras vão discutir a necessidade da edificação da acessibilidade nas organizações públicas
Estado já arrecadou mais da metade de toda a arrecadação de 2021 (R$ 20,1 bilhões), nesse 1º semestre
02/08/2022
É o que mostra o Boletim da Macrogestão Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Corte recomenda aprovação da PCA de Santa Teresa e aprovação com ressalvas das contas de Guaçuí
02/08/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada na última sexta-feira (22), emitiu parecer prévio pela aprovação da prestação de contas anual (PCA) da Prefeitura de Santa Teresa, sob a responsabilidade do então prefeito Gilson Antônio Amaro, referente ao exercício de 2020. O processo foi aprovado por unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Domingos Augusto Taufner. A equipe técnica baseou sua análise na situação orçamentária, financeira e patrimonial, bem como…
Encerrado monitoramento de Planos de Ação de prefeituras para melhorar estrutura da Administração Tributária
01/08/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou finalizado o monitoramento dos Planos de Ação, decorrente dos acórdãos 596/2019, 597/2019, 433/2020, 167/2019, 1666/2019 – 1ª Câmara, propostos por seis municípios do do Estado, a fim de sanar problemas identificados pela auditoria da Corte quanto a estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal. Foram apreciados processos de Serra, Cachoeiro de Itapemirim, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Itapemirim e Guaçuí. Os processos foram julgados nas sessões virtuais…
Cautelar determina suspensão de licitação para contratação de serviços de arbitragem de Vila Valério
01/08/2022
A Prefeitura Municipal de Vila Valério deverá suspender o processo licitatório destinado para contratação de serviços de arbitragem esportiva, devido a existência de possíveis irregularidades no pregão presencial. A medida cautelar foi determinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Sérgio Aboudib, em decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (25). Posteriormente, a cautelar foi ratificada pela 1ª Câmara do TCE-ES, na sessão do dia 26 de agosto. O representante, entrou com…
100% dos municípios do ES com Regime Próprio de Previdência Social já instituíram sistema complementar de aposentadoria
01/08/2022
Todos os 34 municípios do Espírito Santo, e o governo do Estado, entes que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), já se adequaram às determinações feitas pela Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência, e já aprovaram a lei para instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores efetivos. É o que mostra o Painel de Acompanhamento Mensal da Implementação do RPC, do governo federal. Nesse cenário, destaca-se a atuação do Tribunal de Contas do Estado do…
Em Seminário IRB em Fortaleza, Presidente do TCE-ES destaca as boas práticas do Painel de Controle
29/07/2022
Dados da ferramenta fazem parte da visão estratégica para a instituição se tornar o "Tribunal. 4.0"
2ª Câmara julga irregular prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação de São Mateus
29/07/2022
A Secretaria Municipal de Educação de São Mateus (SME) teve a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do ex-secretário municipal José Adilson Vieira de Jesus, julgada irregular, e houve ainda a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00. A decisão foi deliberada em sessão virtual da Segunda Câmara, na última sexta-feira (22). O processo foi aprovado à unanimidade, nos termos do voto do relator, Domingos Taufner. A área técnica apontou os seguintes…
Artigo do auditor de controle externo Guilherme Abreu Lima e Pereira é publicado na revista do TCE-RJ
29/07/2022
Ele analisa Procedimentos de Manifestação de Interesse no contexto da estruturação de concessões públicas
Corte julga regular contas da Polícia Civil do Espírito Santo e da Semosu e, regular com ressalva, PCA do FMS
29/07/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada na última sexta-feira (22), julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), sob a responsabilidade do delegado-geral José Darcy Santos Arruda, referente ao exercício de 2020. O processo foi aprovado à unanimidade, nos termos do voto do relator Domingos Taufner. Foram analisadas as peças contábeis integrantes da PCA: Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Demonstração das…
Após monitoramento, TCE-ES considera cumpridas determinações feitas à Sedu
29/07/2022
Em processo de monitoramento do cumprimento das determinações feitas à Secretaria Estadual de Educação (Sedu), relativo aos exercícios de 2016, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), considerou cumpridas as determinações que visavam a regularização dos uniformes de servidores terceirizados nas unidades escolares, bem como a regularização da diferenciação por cores dos panos de chão em todas as unidades escolares. A decisão foi aprovada por unanimidade, na sessão virtual do colegiado da última quinta-feira…
TCE-ES aplica multa a ex-gestores de Itapemirim por irregularidades em processos seletivos
28/07/2022
Em julgamento de recurso, o Plenário do TCE-ES decidiu aplicar multa a seis ex-gestores do município de Itapemimim, devido a duas irregularidades identificadas em dois processos seletivos simplificados realizados pela prefeitura em 2017, para a contratação temporária de diversos cargos. Aos gestores Thiago Peçanha Lopes, Edmilson da Conceição Júnior, Luciene Peçanha Lopes Arcanjo, Aline de Almeida Marvilla da Silva, Joelma Abreu Silva, e Márcia Silva Bitencourt foi aplicada uma multa no valor de R$ 500, devido à irregularidade pela realização…
Secretária do TCE-ES participa de debate sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras
28/07/2022
O evento foi promovido pelo CREA de Santa Catarina, com o Ibraop, cujo presidente é auditor da Corte capixaba
Presidente e vice do TCE-ES, Rodrigo Chamoun e Rodrigo Coelho, dialogam com Transparência Internacional
27/07/2022
Agenda também reuniu a Secont, Findes e outros órgãos, com reflexões sobre ambiente ético nos negócios públicos
TCE-ES finaliza análise concomitante de edital para concessão de reuso de água para fins industriais da Cesan
26/07/2022
Correções de possíveis irregularidades podem gerar economia de R$ 22 milhões aos cofres públicos
Aprovada com ressalva prestação de contas de 2020 do Hospital Dório Silva, pela Primeira Câmara
25/07/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva a prestação de contas anual (PCA) do Hospital Dório Silva, do exercício de 2020, sob a responsabilidade da gestora Gilmara Sossai Silva (diretora entre 11/05/2020 a 31/12/2020), e regular a PCA sob responsabilidade de Katiana Erler Rodrigues (diretora entre 01/01/2020 a 10/05/2020). A votação do processo foi realizada na sessão virtual da 1ª Câmara da última sexta-feira, dia 15, e aprovada por unanimidade,…
TCE-ES considera parcialmente cumprida recomendação feita a Secretaria de Saúde de Santa Teresa
25/07/2022
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou, após processo de monitoramento, que foi parcialmente implementada a recomendação feita ao município de Santa Teresa, sobre a realização ou atualização dos diagnósticos locais de saúde e dos mapas inteligentes dos territórios do município. A decisão foi aprovada por unanimidade, na sessão virtual do colegiado da última sexta-feira (15). A recomendação resultou de um processo de auditoria operacional coordenada na atenção básica, conforme acordo de cooperação…
Consulta esclarece que cargos de secretaria, merendeira, servente e vigia podem ser enquadrados como “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do Fundeb
25/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, que ocupantes dos cargos de auxiliar de secretaria escolar, merendeira, servente e vigia podem ser considerados como “profissionais da educação básica”, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e portanto, estão incluídos entre os contemplados com a destinação mínima de 70% dos recursos do Fundeb, que é destinada ao pagamento desses profissionais. O entendimento foi em resposta à consulta feita à Corte de Contas…
TCE-ES recebe GT do Conselho de Usuários do Comitê de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do IRB
22/07/2022
Eles se reuniram para apresentar resultados de estudos feitos, bem como discutir propostas de textos normativos
Plenário aprova instauração de incidente de inconstitucionalidade de Lei Prefeitura de Mucurici
22/07/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, na última quinta-feira (14), a instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal nº 757/2020 da Prefeitura de Mucurici. Esta lei estendeu o recebimento de prêmio a servidores da saúde, contudo no período vedado para aumentar gastos com pessoal, durante a pandemia. A decisão foi aprovada por maioria, conforme o voto-vista do conselheiro Luiz Carlos Cicliotti. Ficaram vencidos o relator, conselheiro Sérgio Borges, e o…
Próximo destino do Enfoc será em Venda Nova do Imigrante, entre os dias 03 a 23 de agosto. Inscreva-se!
22/07/2022
A próxima parada do Enfoc (Encontro de Formação em Controle) do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) será em Venda Nova do Imigrante. O Campus do Ifes será a sede de 17 cursos presenciais sobre os mais importantes temas ligados à gestão e ao controle de contas públicas. O evento acontecerá durante os dias 03 de agosto e 23 de agosto. As inscrições são gratuitas e já estão abertas, pelo site. O Enfoc é o maior programa de capacitação…
Corte julga regular com ressalva PCA da Câmara de Bom Jesus do Norte e, regular, de Dores do Rio Preto
22/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte, sob a responsabilidade de Alexander de Souza Prepeta, referente ao exercício de 2020. O processo é de relatoria do conselheiro Rodrigo Coelho, e foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara da última sexta-feira (15). Ele foi aprovado, por unanimidade, conforme o voto do relator. Duas irregularidades foram mantidas. Uma delas foi…
Após recurso, Corte reforma parecer prévio e recomenda a aprovação com ressalva das contas de Jaguaré
21/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pelo ex-prefeito de Jaguaré, Rogério Feitani, e decidiu reformar o Parecer Prévio que havia recomendado a rejeição das contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2018, passando a recomendar a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA), sob a responsabilidade do então gestor. A decisão ocorreu na sessão do Plenário, realizada nesta quinta-feira (14), conforme o voto do relator Luiz Carlos Ciciliotti. Foram mantidas…
TCE-ES julga irregulares contas de ex-gestores públicos do Hospital São José do Calçado
20/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do ex-agentes públicos do Hospital São José do Calçado (HSJC), Leandro Teodoro Almeida e Silvana Valéria Furtado Dias, condenando-os solidariamente ao ressarcimento do valor equivalente a 2.345,665 VRTE (cerca de R$ 9.464,75) ao erário estadual. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário de quinta-feira (14), por unanimidade, conforme voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho, que também rejeitou as alegações de defesa da empresa Vila…
Nível de transparência e governança ainda é abaixo do recomendado na maioria dos municípios
20/07/2022
Entre os 78, 54 obtiveram classificação como “regular” ou “ruim”. É o mostra estudo da Transparência Capixaba
Após recursos, contas de ex-prefeito e ex-secretários de Barra de São Francisco são julgadas regulares
19/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recursos interpostos por sete ex-gestores e agentes públicos de Barra de São Francisco e por uma empresa, questionando o Acórdão 617/2021, que havia julgado as suas contas como irregulares, em processo de Tomada de Contas Especial. Sobre esse mesmo caso, a Corte de Contas também apreciou recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC). A decisão do Plenário foi por reformar o entendimento para o ex-prefeito de Barra de…
Auditoria operacional na governança das políticas de Educação identificou fragilidades entre as redes
19/07/2022
A auditoria do TCE-ES foi feita do ponto de vista da articulação nas ações de redução da desigualdade de ensino
TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição da PCA de 2019 do prefeito de Atílio Vivácqua
19/07/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Atílio Vivácqua, do exercício de 2019, sob a responsabilidade do atual prefeito, Josemar Machado Fernandes, devido a duas irregularidades. A decisão ocorreu na sessão virtual da 2ª Câmara da última sexta-feira (8). O parecer prévio foi aprovado por unanimidade, conforme o voto do relator Domingos Taufner. Na análise das contas, concluiu-se pela…
Municípios do Espírito Santo com Capacidade de Pagamento nota “A”, do Tesouro Nacional, passam de 54% em 2021 para 72%, em 2022
19/07/2022
Os municípios capixabas apresentaram melhoria na nota da Capacidade de Pagamento (Capag), avaliação realizada pelo Tesouro Nacional com base na liquidez, poupança e endividamento de estados e municípios de todo o país, conforme resultado divulgado no último dia 27 de junho. No Espírito Santo, as cidades com nota “A” passaram de 54% em 2021 para 72%, em 2022. Nesse cenário, destaca-se a contribuição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com atuação tempestiva e acompanhamento permanente nos…
Plenário afasta responsabilidade de ex-controlador-geral de Anchieta em análise de Recurso
18/07/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou parte do acórdão resultante do processo de Tomada de Contas Especial instaurada no município de Anchieta, e afastou a responsabilidade do ex-controlador-geral municipal, Marcello Pinto Rodrigues, em face do dano apurado, e, também, a multa que lhe foi aplicada. O recurso foi aprovado na sessão do plenário da última quinta-feira (7), por maioria, nos termos do voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Ficou vencido o conselheiro…
Cautelar determina a prefeito de Fundão que deixe de pagar vantagem e gratificação a servidores
18/07/2022
O prefeito de Fundão, Gilmar de Souza Borges, está impedido de praticar atos que gerem o pagamento do benefício de produtividade e de gratificação (jeton), aos membros do Comitê de Avaliação da Despesa da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA). A determinação foi por meio de decisão monocrática do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, relator de um processo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), apresentado contra o gestor. A decisão foi publicada no…
TCE-ES conclui que Ceturb cumpriu determinações em relação às suas contas e contratos
18/07/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou cumpridas determinações feitas à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES), após inspeção realizada no órgão em 2018. Os autos foram aprovados por unanimidade, na sessão virtual do colegiado da última sexta-feira (8). Uma das determinações cumpridas, foi para que, no prazo de 60 dias, os responsáveis demonstrassem a compensação do débito apurado de R$ 219.661,03 (equivalente a 78.535,3077 VRTE),…
Participe da consulta pública para definir quais ações de controle externo o TCE-ES realizará em 2023
18/07/2022
Jurisdicionados e cidadãos estão convidados a participar e apontar problemas públicos de maior relevância
TCE-ES orienta jurisdicionados sobre condutas proibidas ao gestor público em período eleitoral
15/07/2022
Legislação traz uma série de restrições aos gestores públicos no último ano do mandato
Em palestra, Taufner alerta sobre desigualdade de regras previdenciárias entre estados
14/07/2022
Conselheiro participou do 1º Seminário Nacional de Investimentos e Gestão Previdenciária da Aneprem
Emitido parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual de 2019 da Prefeitura de Marataízes
14/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da prestação de contas anual (PCA) do prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, referente ao exercício de 2019. A decisão ocorreu na sessão virtual da 2ª Câmara, realizada na última sexta-feira (08). A opinião pela rejeição foi devido à irregularidade da realização de despesa sem prévio empenho. Também foram mantidos, no campo da ressalva, as irregularidades pelos indicativos de abertura de…
Tribunal de Contas do Estado reconhece inconstitucionalidade de Lei de Itarana
14/07/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu a inconstitucionalidade de um trecho de uma Lei Municipal de Itarana de 2001, o qual permitia que servidores ocupantes de cargo de provimento temporário, contratados através do regime da CLT possam aderir ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Na decisão, também foi negada exequibilidade à lei, ou seja, impediu-se que ela seja executada. O entendimento foi firmado na sessão plenária da última quinta-feira (07), conforme o voto-vista…
TCE-ES inicia consulta pública para atualização do normativo que regula a remessa de informações do sistema CidadES-Contas
14/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu consulta pública para receber colaborações dos jurisdicionados para a atualização da Instrução Normativa TC 68/2020, que regula a remessa de informações encaminhadas ao TCE-ES através do sistema CidadES Contas. Os jurisdicionados devem enviar suas sugestões até o dia 25 de julho. As mudanças serão realizadas nas remessas da PCA-2022, no que diz respeito às adequações nos Layout dos arquivos de Balanço patrimonial, Balanço financeiro, Balanço orçamentário e Demonstração das…
Presidente do TCE-ES determina providências administrativas contra servidor Rogélio Pegoretti
13/07/2022
Servidor foi preso, e é investigado por suposta prática de crime enquanto foi secretário de Estado
TCE-ES julga irregular as contas de gestora do Fundo Municipal de Saúde de Itapemirim de 2020
13/07/2022
Na apreciação da Prestação de Contas Anual (PCA) dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Itapemirim, sobre o ano de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou como irregular a prestação de contas da gestora Zélia Rita Ferreguetti Costa, e regular com ressalvas a prestação de contas dos gestores Felipe Ayub Fernandes e Karen Maria do Nascimento. Em relação a Zélia, também houve a aplicação de multa de R$…
TCE-ES conclui que Sejus cumpriu determinações relativas à aquisição de alimentação prisional
13/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concluiu que a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) cumpriu as determinações feitas à pasta após processo de fiscalização, verificou a legalidade e a economicidade dos atos praticados para aquisição de alimentação prisional. A auditoria foi realizada no período de 02 agosto a 15 de dezembro de 2017. A constatação é do relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, e foi acompanhada pelos demais conselheiros, na sessão do Plenário da…
TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito de Conceição da Barra
13/07/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Conceição da Barra, do exercício de 2019, sob a responsabilidade do ex-prefeito Francisco Bernhad Vervloet, devido à manutenção de quatro irregularidades. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado, realizada no último dia 1º de julho, e foi aprovada à unanimidade, conforme voto do relator Sérgio Borges. Ele ressaltou que o exame das…
1ª Câmara do TCE-ES determina que prefeito de Castelo entre com ação de ressarcimento contra servidor
13/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao prefeito do município de Castelo, João Paulo Silva Nali, que dê prosseguimento à ação de ressarcimento contra o servidor Nésio Araújo, devido ao dano ocorrido no período de 2015 a 2019 no valor de R$ 404.739,16, já apurados pela Comissão de Tomada de Contas Especial da prefeitura. O processo foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara do dia 1º de julho, e foi aprovado, por unanimidade, conforme…
Corte julga regular as contas da Câmara de Muqui e, regular com ressalva, de Vila Valério e de Irupi
13/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Muqui, sob a responsabilidade do então presidente, vereador Hélio Carlos Ribeiro Cândido, referente ao exercício de 2020. O processo é de relatoria do conselheiro Carlos Ranna, e foi julgado na sessão virtual da Primeira Câmara da última sexta-feira (01). Ele foi aprovado, por unanimidade, conforme o voto do relator. A área técnica identificou um indicativo de irregularidade na…
TCE-ES reforma acórdão da PCA do Instituto de Previdência de Cachoeiro e julga contas regulares
12/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento ao Recurso de Reconsideração, interposto pela ex-diretora presidente do o Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Ipaci) Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira, para reformar o acórdão 229/2021, da Segunda Câmara, que havia julgado regular a sua prestação de contas anual relativa ao exercício de 2018. Na nova decisão, a prestação de contas anual do instituto foi julgada regular, foi afastada irregularidade e a multa aplicada no valor…
TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação da PCA de 2021 do governador Renato Casagrande
11/07/2022
Foram expedidas oito recomendações e oito observações. A relatoria é do conselheiro Sérgio Aboudib
TCE-ES lança hotsite com os principais resultados da PCA 2021 do governo do Estado
11/07/2022
Na busca por apresentar à sociedade, em linguagem clara e acessível, os principais pontos do Parecer Prévio da Prestação de Contas Anual (PCA) do governo do Estado referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do governador Renato Casagrande, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) lança, nesta segunda-feira (11), mais uma edição do hotsite “Contas de Governo”. (https://www.tcees.tc.br/contasdegovernoestado/) Através da página, o usuário pode navegar por entre as informações que constam na Prestação de Contas Anual…
TCE de Rondônia visita Tribunal de Contas do ES para conhecer o trabalho da Comunicação
08/07/2022
Corte de Contas rondoniense elegeu o tribunal capixaba como referência de comunicação mais cidadã
TCE-ES verifica que município da Serra cumpriu determinações para melhoria dos serviços de saúde
07/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou como cumpridas as determinações realizadas ao município da Serra após a realização de auditoria operacional coordenada na atenção básica, para melhoria da qualidade da prestação dos serviços na atenção primária em Saúde. Em decisão do Plenário, aprovada conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho, na sessão virtual desta quinta-feira (30), também deliberou-se por recomendar ao atual gestor do município, ou a que vier sucedê-lo, que providencie a implementação…
TCE-ES revoga cautelar que suspendeu aquisição de livros para as escolas da rede municipal de Vitória
07/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou a medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico para Registro de Preços realizado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento de Vitória (Seges) para a aquisição de livros para as escolas de Ensino Fundamental da rede de ensino do município. A decisão pela revogação ocorreu na sessão do Plenário desta quinta-feira (30), aprovada à unanimidade conforme voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Nela, a Corte de…
