24 março 2022
Corte recomenda inclusão de justificativas para exigir qualificação técnica em licitações de obras
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou que deverá constar do autos dos processos de licitações as justificativas para as exigências de qualificação técnica nas licitações de obras públicas e serviços de engenharia, indicando os itens das planilhas orçamentárias considerados para a fixação dos quantitativos exigidos…
Domingos Taufner é nomeado como membro do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência
Colegiado participa da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas aos RPPS
TCE-ES convida servidores e sociedade para debater “O papel das instituições públicas no combate à fake news”
Notícia falsa divulgada, principalmente, nas redes sociais, a fake news será debatida em webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Para abordar o tema “O papel das instituições públicas no combate à fake News”, a Corte terá como palestrante o professor universitário David Nemer, que…
Em parecer consulta, TCE-ES esclarece regras sobre limite de gastos com pessoal nas Câmaras
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento em questões sobre o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais relacionadas às normas da Lei Complementar 173/2020, do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, em resposta a um processo de Consulta. Um dos pontos…
23 março 2022
TCE-ES realiza últimas reuniões com municípios para a construção do TAG da Educação
Tribunal visitou, ao todo, 10 regiões do Estado, apresentando o termo a todos os municípios capixabas
22 março 2022
Presidente Rodrigo Chamoun apresenta Prestação de Contas Anual de 2021 ao plenário
O conselheiro destacou que mesmo com a pandemia, a instituição teve preparo e solidez para dar benefícios à sociedade
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (22), TCE-ES repassa R$ 70 milhões para governo do Estado
Participaram do encontro o presidente Chamoun, o governador Casagrande, conselheiros da Corte e secretários estaduais
21 março 2022
TCE-ES apresenta TAG para deputados estaduais integrantes da Comissão de Educação
Termo deverá ser assinado entre Corte e municípios, visando melhoria da Educação pública capixaba
Ao Estadão, conselheiro do TCE-ES alerta sobre implementação de regime complementar
Prazo para adaptação à Reforma da Previdência vence em 31 de março. Municípios podem ficar sem repasse
18 março 2022
Auditores tiram dúvidas sobre envio de remessa com informações do Controle Interno
Este é o primeiro ano em que o INFOCI é exigido na prestação de contas anual, a ser enviada até 31 de março
17 março 2022
Rodrigo Chamoun e secretários do TCE-ES fazem apresentações em Encontro Municipal Controle Interno
Evento foi realizado em Vitória reunindo controladores municipais para trocar experiências
Tribunal de Contas do Estado responde consulta sobre a caracterização do nepotismo
Na última quinta-feira (11), na sessão virtual do Plenário, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu a consulta que trata da caracterização do nepotismo, formulada pelo Roque Chile de Souza, presidente da Câmara municipal de Linhares. A relatoria é do conselheiro Sérgio Borges. Para caracterizar o…
Integrando comitiva da Atricon, conselheiro do TCE-ES participa de reunião no TCE-SP
Corte paulista compartilhou experiência e tecnologia utilizadas na realização de ações ordenadas de fiscalização
Corte aprova com ressalva contas das prefeituras de Muqui e Irupi e, julga regular PCA da Assembleia
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura municipal de Muqui referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Carlos Renato Prucoli. Foram mantidas as seguintes irregularidades, sem…
Vice-prefeito de Água Doce do Norte que morava nos Estados Unidos é condenado ao ressarcimento e multa
O ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte Jacy Rodrigues da Costa, que morou nos Estados Unidos durante mais de 22 meses de seu mandato, entre 2018 a 2020, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à devolução de R$ 104.475,02, valores que foram indevidamente recebidos,…
TCE multa ex-prefeito de São José do Calçado por descumprimento do limite legal com despesa de pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aplicou multa pecuniária de 5% dos vencimentos anuais, correspondente ao valor de R$ 6.000, ao ex-prefeito de São José do Calçado José Carlos de Almeida. Ele já teve as contas referente ao exercício de 2018 rejeitadas pela Corte por descumprimento…
Plenário recomenda a aprovação com ressalva das contas de 2017 da prefeitura de Divino de são Lourenço
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão do Plenário, realizada no último dia 22, deu provimento parcial a recurso de reconsideração passando a recomendar a aprovação com ressalva da prestação de contas anual referente ao exercício de 2017 da prefeitura de Divino de São Lourenço,…
16 março 2022
No Ouvidoria Day 2022, ouvidores de todo o Estado compartilham experiências e desafios da área
Evento virtual foi realizado pela Escola de Contas em comemoração ao Dia do Ouvidor
Após auditoria na concessão do transporte coletivo de Aracruz, TCE-ES determina restituição de valores
A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz recebeu sete determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para promover adequações na concessão do serviço de transporte coletivo municipal da Prefeitura de Aracruz. Entre as medidas, deverá haver a restituição do montante correspondente a 40.238,64 VRTE’s…
Prefeitos e secretários elogiam iniciativa do TCE-ES na construção do TAG da Educação
Proposta visa eliminar a concorrência entre as redes de educação básica municipal e estadual, entre outros
Dia do Ouvidor é celebrado com evento nacional e debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
O evento possibilitou a ampliação do conhecimento e participação de ouvidores e interessados em geral
14 março 2022
TCE-ES colhe dados com os municípios e Estado sobre insegurança alimentar
Insegurança alimentar é quando o cidadão não tem o acesso regular e permanente a alimentos em quantidade
Secretários de Saúde devem responder questionário sobre vacinação infantil contra Covid-19 até terça (15)
Atenção secretários municipais de Saúde! Termina nesta terça-feira (15), às 18 horas, o prazo para o envio das respostas ao questionário sobre a vacinação infantil contra a Covid-19. O questionário foi enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), via e-mail, a todos os secretários na última quarta-feira…
Equipe do CidadES-Contas realiza live para sanar dúvidas sobre encaminhamento do arquivo do Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, na próxima sexta-feira (18), às 14 horas, uma live para sanar dúvidas sobre o encaminhamento à Corte do arquivo com informações do Controle Interno (INFOCI). O documento é uma nova exigência da PCA a ser enviada pelos gestores até…
11 março 2022
Em evento com o presidente da Câmara, presidente do TCE-ES destaca cenário organizado no ES
Chamoun citou gestão fiscal responsável, serviços de qualidade para a população e ambiente ético
Plenário reformula parecer sobre contratação de terceirizados para serviços de advocacia e contabilidade
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformulou Parecer Consulta que trata sobre a possibilidade de contratação de particulares terceirizados para a prestação de serviços de advocacia e contabilidade na administração pública. O parecer 2/2020, que tratava do tema, foi alvo de pedido de reexame…
10 março 2022
TCE-ES inicia reuniões regionais com municípios sobre proposta de TAG da Educação
Termo de Ajustamento da Gestão poderá ser assinado entre TCE-ES, Estado e municípios
Evento visa contribuir com o fortalecimento das Ouvidorias e discutir o papel dessas unidades
Será realizada, na próxima quarta-feira (16), mais uma edição do Ouvidoria Day. O evento, de abrangência nacional, é realizado desde 2020 e visa contribuir com o fortalecimento das Ouvidorias e discutir o papel dessas unidades nas instituições públicas, destacando a importância das ouvidorias como instrumento de controle social e sua…
09 março 2022
TCE-ES realiza fiscalização para conhecer estrutura dos jurisdicionados. Gestores têm até o dia 15 para responder questionário
Visando contribuir para a realização de ações que promovam melhoria na governança contábil dos municípios e, consequentemente, uma melhor qualidade nas informações prestadas à Corte, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) está diagnosticando as estruturas dos departamentos de contabilidade nas unidades gestoras municipais. É por meio…
TCE-ES aprova proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com medidas para as redes de Educação do ES
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, nesta terça-feira (8), uma proposta de Termo de Ajuste de Gestão (TAG), a ser celebrado entre o TCE-ES, os Municípios e o governo do Estado do Espírito Santo para corrigir inadequações na rede escolar de ensino capixaba…
TCE-ES finaliza auditoria operacional sobre infraestrutura das escolas, e faz recomendações às secretarias
A auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fiscalizar a infraestrutura das escolas de educação básica dos 78 municípios e da rede estadual do Espírito Santo teve como conclusão o encaminhamento de seis recomendações às secretarias de Educação, gestores e entidades da área.…
08 março 2022
Julgada irregular PCA de 2018 do Regime Próprio de Previdência Social de São Mateus
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada no último dia 25, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 do Regime Próprio de Previdência Social de São Mateus, sob a gestão do ex-secretário Municipal de…
Prefeito de Itapemirim recebe parecer pela rejeição da prestação de contas de 2019
A prestação de contas anual do exercício de 2019 do prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes, recebeu parecer prévio com a recomendação pela rejeição, devido ao cometimento de quatro irregularidades, entre elas a utilização indevida de recursos de royalties e deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária. A decisão…
07 março 2022
Emitido parecer pela aprovação com ressalva de contas de Barra de São Francisco, após análise de recurso
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração, e emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas do exercício financeiro de 2017 de Barra de São Francisco, sob a responsabilidade de Alencar Marim. A decisão reforma o parecer…
1ª Câmara emite parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas da prefeitura de Jerônimo Monteiro
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura municipal de Jerônimo Monteiro referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Sérgio Farias Fonseca. Foram mantidas as seguintes irregularidades…
TCE-ES instala comissão técnica para realizar concurso público com 20 vagas de auditor de controle externo
Também será preenchida uma vaga de conselheiro substituto. Concurso irá repor vagas abertas por aposentadorias
04 março 2022
CidadES está disponível para receber Prestação de Contas Anual exercício 2021
Já a homologação de documentos será disponibilizada a partir do próximo dia 15 de março
03 março 2022
Ex-prefeito de São Mateus é multado por ter descumprido o limite legal com despesas de pessoal
O ex-prefeito de São Mateus, Amadeu Boroto, foi condenado ao pagamento de multa de R$ 6.354,06, correspondente a 5% dos seus vencimentos anuais, por ter descumprido o limite legal com despesa de pessoal do Poder Executivo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que configura infração administrativa contra…
Corte dá provimento a recurso e julga regulares com ressalva contas do Instituto de Previdência de Vila Velha
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do plenário, realizada no dia 17 último, deu provimento a Recurso de Reconsideração, passando a julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV), referente ao período de…
TCE-ES conclui levantamento sobre permanência e à participação dos estudantes durante o período de aulas remotas
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em parceria com outras 28 Cortes de Contas verificou que houve falta de controle da frequência dos estudantes durante o ensino remoto e uma dificuldade generalizada das redes em sistematizar os dados. Agora, o alto índice de alunos…
25 fevereiro 2022
Consulta esclarece sobre utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, trouxe como uma das novidades a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma que deve centralizar a divulgação dos atos exigidos pela lei, e que deve ser gerido…
Aprovadas com ressalva PCAs da Serra e de Anchieta, e julgadas regulares contas de quatro Câmaras
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas da Prefeitura da Serra, no exercício de 2019, sob a responsabilidade de Audifax Charles Pimentel. O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, manteve, sem o condão de…
Dado provimento parcial a recurso e julgada regular com ressalva contas do Instituto de Previdência de Alegre
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a Recurso de Reconsideração, reformando o acórdão 963/2020-6 – Segunda Câmara, para julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alegre (Ipasma), relativa ao exercício de…
24 fevereiro 2022
PCA 2019 do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim é julgada irregular
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (18), julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), exercício de 2019, do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, sob a gestão da ex-diretora presidente Cleuzei Miranda Smarzaro…
23 fevereiro 2022
Conselheiros do TCE-ES tomam posse na Atricon, no IRB e no Comitê de Educação
Carlos Ranna, Domingos Taufner e Rodrigo Coelho representam a Corte em entidades nacionais
22 fevereiro 2022
Luís Henrique Anastácio empossado procurador-geral do Ministério Público de Contas biênio 2022-2023
Discursos de Anastácio e do presidente do TCE-ES abordaram fake news e defesa da democracia
É vedada a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para concessão de direitos funcionais
Deve ser desconsiderado do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 a contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal, em atendimento ao que preceitua a Lei Complementar 173/2020. Esse entendimento foi firmado no julgamento de processo…
21 fevereiro 2022
TCE-ES altera normas da IN 68 para envio das remessas de dados pelos jurisdicionados
Seis itens sobre o envio de dados e demonstrativos receberam alterações por meio de nova portaria
17 fevereiro 2022
Conselheiros do TCE-ES Carlos Ranna e Domingos Taufner tomam posse nas diretorias da Atricon e IRB
Também será empossado o conselheiro Rodrigo Coelho, como presidente do Comitê de Educação do IRB
Em 30% dos municípios do ES, prefeitura emprega mais da metade dos trabalhadores formais, conclui TCE-ES
Estudo técnico mostra quais prefeituras mais empregam e o risco de gerar bolsões de miséria caso as finanças delas não sejam sustentáveis
Principais deliberações do TCE-ES relacionadas ao coronavírus são destaque na edição anual do Informativo de Jurisprudência
As principais deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) relacionadas à pandemia do novo coronavírus são destaque na edição anual do Informativo de Jurisprudência. Nela constam consultas respondidas pela Corte de Contas capixaba na interpretação do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, que introduziu no…
Conselheiro da Corte de Contas capixaba visita tribunais do Estado e do município de São Paulo
Nos encontros, Rodrigo Coelho compartilhou experiências relacionadas à Educação
Posse do procurador-geral do Ministério Público de Contas biênio 2022-2023 será dia 22 de fevereiro
Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva foi reconduzido ao cargo e estará à frente do MPC por mais dois anos
16 fevereiro 2022
Ex-prefeito de Itapemirim é condenado por irregularidades ao transferir servidores de regime
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu o cometimento de duas irregularidades pelo ex-prefeito de Itapemirim, Luciano Paiva Alves, na edição de leis municipais. Uma delas foi em uma lei que previu a transposição de regime celetista para o estatutário para os servidores…
Ex-presidente da Câmara de Marataízes é multado por irregularidades em leis
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu pela aplicação de multa de R$ 5 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Marataízes no biênio de 2019 e 2020, Erimar da Silva Lesqueves, após ter constatado duas irregularidades na aprovação de leis municipais que…
Sistema Cidades está com nova logo
Plataforma utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o recebimento e processamento das prestações de contas dos seus entes jurisdicionados, o Cidades - Controle Informatizado de Dados do Espírito Santo está com nova logo. Mais moderna, a identidade visual traz novas cores, e tem como…
14 fevereiro 2022
Aprovada com ressalva PCA de Ibatiba, e julgadas regulares contas duas Câmaras de Vereadores
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas da Prefeitura de Ibatiba, no exercício de 2019, sob a responsabilidade de Luciano Miranda Salgado. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, manteve, sem o…
11 fevereiro 2022
Após recurso, TCE-ES julga contas de Instituto de Previdência de Jerônimo Monteiro regulares com ressalvas
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o acórdão da 2ª Câmara da Corte que havia julgado irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Jerônimo Monteiro (IPASJM), relativa ao exercício de 2017, sob…
Consulta esclarece que para configurar nepotismo, é necessário existir relação de subordinação entre os familiares
Para ser configurada prática do nepotismo, que é o favorecimento de alguém nas relações de trabalho no serviço público pelo vínculo de parentesco, é necessário que exista relação de subordinação direta ou indireta entre os servidores envolvidos, ou a possibilidade de um interferir na nomeação do outro. Este foi o…
Segex orienta contadores municipais sobre a ferramenta “De/Para” disponível no Siconfi
As explicações foram feitas pelo auditor de controle externo Antônio Bolsoni, em webinário realizado pela ECP
TCE-ES reforma parecer prévio de ex-prefeito de Alegre em 2018, e decide indicar a aprovação com ressalvas
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pelo ex-prefeito de Alegre no exercício de 2018, José Guilherme Gonçalves Aguilar, e decidiu reformar a decisão sobre o parecer prévio relativo à sua prestação de contas anual. A Primeira Câmara da Corte havia recomendado a rejeição…
10 fevereiro 2022
Primeira Câmara julga irregular prestação de contas da Câmara Municipal de São Domingos do Norte
A Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de São Domingos do Norte, referente ao exercício de 2018, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (28). O presidente do Legislativo à época, Adriano Tamanini,…
08 fevereiro 2022
Plenário dá provimento parcial a recurso mas mantém parecer pela rejeição da PCA 2016 de Cachoeiro
Em julgamento de recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) manteve parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da prestação de contas anual relativa ao exercício de 2016 da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, sob a responsabilidade do ex-prefeito Carlos Roberto Casteglione Dias.…
Corte de Contas aprova com ressalva contas das prefeituras Cachoeiro de Itapemirim, Castelo e Ibitirama
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Victor da Silva Coelho. O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti,…
Corte de Contas aprova o regulamento do Termo de Ajustamento de Gestão
Instrumento permitirá acordo com jurisdicionados visando correção de irregularidades verificadas
Corte reforma parecer prévio e recomenda aprovação com ressalva das contas 2017 de Fundão
Ao dar provimento parcial a Recurso de Reconsideração, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou parecer prévio referente ao exercício 2017 da Prefeitura de Fundão, sob a responsabilidade de Eleazar Ferreira Lopes, passando a recomendar ao Legislativo municipal a aprovação com ressalva da Prestação…
07 fevereiro 2022
Rodrigo Chamoun participa da primeira reunião do ano do CNPTC, com a presença de Antônio Anastasia
O presidente do TCE-ES qualificou o novo ministro do TCU como um estadista, e destacou a importância do diálogo
TCE-ES dá aval para a publicação de edital de PPP de iluminação pública, mas recomenda adequações
A decisão faz parte de um processo de fiscalização concomitante, na modalidade de acompanhamento
Evento online é destinado a contadores municipais a responsáveis pelas informações no Siconfi
Com objetivo de orientar contadores municipais quanto à necessidade de utilizar a ferramenta “De/Para”, para fazer a correlação das Fontes de Recursos válidas para o exercício de 2022, a Escola de Contas Públicas (ECP) Mariazinha Vellozo Lucas realizará um webinário. Será nessa sexta-feira (11), às 14 horas, com transmissão pelo…
04 fevereiro 2022
TCE-ES dá provimento a recurso e julga regular com ressalva contas de 2018 da Câmara de Cariacica
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração, reformando parcialmente o acórdão 00941/2021 do Plenário, julgando regulares com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara de Vereadores de Cariacica, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Ângelo Cesar…
Poder público pode transferir recursos públicos para entidades mantenedoras de emissoras de radiodifusão comunitária
O Poder Público pode transferir voluntariamente recursos públicos às associações ou entidades mantenedoras de emissoras de radiofusão comunitárias, por meio de apoio cultural na forma de subvenção social. Esse entendimento foi estabelecido em uma das respostas fornecidas em um processo de consulta, apresentado pelo prefeito de Laranja da Terra, Josafá Storch, que…
03 fevereiro 2022
Rodrigo Coelho apresenta panorama da Educação do ES e ações do TCE para melhorar condições de ensino
Conselheiro participou, de forma virtual, do Encontro Mineiro de Conselheiros de Educação do TCE-MG
Aprovado envio de projeto de lei para concessão de revisão de 6% aos servidores do TCE-ES
Proposta está alinhada com capacidade financeira do Estado e da Corte, mantendo equilíbrio fiscal das contas
Após recurso, Plenário da Corte de Contas aprova contas de 2017 do prefeito de Mimoso do Sul
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso reformando o parecer prévio que havia recomendado a rejeição das contas do prefeito de Mimoso do Sul, de 2017, Angelo Guarconi Junior, passando a recomendar a aprovação com ressalva. A decisão foi proferida na sessão virtual do Plenário, da última quinta-feira (27).…
02 fevereiro 2022
TCE-ES afasta condenações em ressarcimento e multas de ex-gestores de Guarapari
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou quatro recursos apresentados por agentes públicos que tiveram as contas julgadas irregulares, e afastou as respectivas condenações em ressarcimento, determinadas na decisão anterior, o acórdão 410/2019 da Primeira Câmara. A apreciação dos recursos ocorreu na sessão da…
Presidente Rodrigo Chamoun participa de sessão de abertura do ano na Assembleia Legislativa
O conselheiro destacou a importância de se fazer a “boa política” para que o Estado se desenvolva
01 fevereiro 2022
Consulta esclarece sobre modalidade de contratação de empresa para captação e transmissão de sessões
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, a possibilidade de que o Poder Legislativo faça a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captação e transmissão de suas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas. Para este tipo de contratação, a…
Consulta sobre uso de comissão de licitação da prefeitura pela Câmara, na falta de efetivos capacitados
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu e firmou entendimento de que é possível o Poder Legislativo Municipal utilizar-se de comissão de licitação do Poder Executivo Municipal, devidamente estruturada, desde que haja previsão em lei local e que seja instrumentalizada por ato formal firmado pelos órgãos…
28 janeiro 2022
No Dia Internacional da Proteção de Dados, TCE-ES conclui plano de ações
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é tão importante que ganhou um dia para chamar de seu. É nessa sexta-feira (28), quando o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados. Não é para menos. Em âmbito nacional, a norma traz diversos benefícios e direitos para os brasileiros.…
26 janeiro 2022
Plenário ratifica cautelar e João Neiva receberá repasses, mesmo sem aplicar 25% em Educação
A Prefeitura de João Neiva vai poder receber transferências de recursos e assinar convênios com o governo do Estado, mesmo com pendência em sua Certidão de Transferências Voluntárias (CTV), por não ter cumprido os limites constitucionais sobre a aplicação mínima de 25% na Educação. A permissão foi concedida por medida…
Carlos Ranna será o relator da PCA de 2022 do governador do Estado, Renato Casagrande
Em decisão plenária, na sessão desta terça-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram a indicação de Carlos Ranna para ser o relator da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, Renato Casagrande, em relação ao exercício de 2022. Conforme o Regimento Interno do…
25 janeiro 2022
Data limite para envio da remessa de concursos públicos é até o próximo dia 31 de janeiro
Mais de 100 unidades gestoras ainda não mandaram as informações. Jurisdicionados atenção ao prazo!
Escola de Contas Públicas capacitou mais de 55 mil pessoas em 191 eventos promovidos em 2021
Os cursos na modalidade ensino a distância são gratuitos e disponíveis para todos os cidadãos
Ex-prefeito é multado por falta de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS
Durante sessão da 2ª Câmara, realizada no dia três de dezembro último, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aplicou multa de R$ 1 mil ao ex-prefeito de Santa Leopoldina Valdemar Luiz Horbelt Coutinho. O valor é devido à falta de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial do…
24 janeiro 2022
“É necessário que a população em geral tenha consciência da importância da Previdência social”, avalia conselheiro Domingos Taufner
Nessa segunda-feira (24), comemora-se o Dia da Previdência Social. Trata-se do sistema público que garante as aposentadorias e outros benefícios aos brasileiros. Historicamente, é um direito do trabalhador, uma conquista social. Na prática, é um seguro social que protege o cidadão em sua aposentadoria, e contra os riscos econômicos que…
21 janeiro 2022
Volta das sessões plenárias: confira o calendário das sessões presenciais do primeiro trimestre
Veja também em quais datas ocorrerão as sessões virtuais e presenciais da 1ª e da 2ª Câmara
TCE-ES reforma acórdão da PCA do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a um recurso de reconsideração, interposto pelo ex-diretor presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari (IPG), José Augusto Ferreira de Carvalho, para reformar o acórdão 371/2021, da Segunda Câmara, e julgou regular, com ressalva,…
20 janeiro 2022
7º episódio: explore à situação financeira e fiscal do Estado do Espírito Santo no Painel de Controle
Se Liga no Painel! Neste sétimo episódio da série sobre o Painel de Controle, você vai aprender como ter acesso à situação financeira e fiscal do Estado do Espírito Santo. A série visa mostrar como funciona essa poderosa ferramenta que permite ao cidadão acompanhar como os recursos públicos estão sendo…
Cariacica: suspenso edital para solução especializada em gestão de educação no modelo Saas
A Prefeitura de Cariacica deverá suspender imediatamente do Pregão Eletrônico 161/2021, cujo objeto é a prestação de serviço e fornecimento de solução especializada em gestão de educação, no modelo Saas (Software as a Service). A medida cautelar, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo…
Após recurso, plenário reforma parecer prévio sobre as contas do prefeito de Marataízes em 2018
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso de reconsideração e decidiu reformar o parecer prévio em relação às contas do então prefeito Robertino Batista da Silva, no exercício de 2018. A Corte manteve a recomendação pela rejeição das contas ao Legislativo Municipal de Marataízes, no entanto, devido…
Apreciados, em definitivo, processos sobre pendência em certidão devido à exigência de gastos com Educação
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou o mérito de quatro representações de prefeituras que pediram à Corte para que a falta de comprovação da aplicação dos 25% com Educação não fosse exigida para a obtenção da Certidão de Transferências voluntárias (CTV). Em todas,…
19 janeiro 2022
Após recurso, Plenário afasta irregularidade imposta a ex-diretor de Companhia Urbana de Guarapari
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento ao Pedido de Revisão interposto pelo ex-diretor Financeiro da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg) no exercício de 2003, Alsir Monteiro da Costa, que havia tido as contas julgadas irregulares e sido condenado…
Confira a composição da Primeira e da Segunda Câmara da Corte de Contas para o próximo biênio
Cada Câmara é composta por três conselheiros, seguindo critérios de antiguidade e alternatividade
Termina no dia 31 desse mês prazo para envio e homologação do arquivo Estrutura Pessoal
Esse módulo conterá dados relativos aos cargos dos jurisdicionados de todo o Espírito Santo
18 janeiro 2022
Corte Capixaba mantém contas de ex-secretário de Linhares como irregulares, mas exclui ressarcimento
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu manter como irregulares o julgamento das contas do ex-secretário Municipal de Esporte e Lazer de Linhares no exercício de 2012, José Jair Reali, mas excluindo o valor de ressarcimento de R$ 89.650,00, por uma das irregularidades identificadas,…
Projetos Prioritários do TCE-ES de 2022 focam em tecnologia da informação e trazem seis novidades
A área é fundamental para se alcançar eficiência e efetividade das ações administrativas e de controle externo
17 janeiro 2022
Condenações do TCE-ES resultam em R$ 860 mil recolhidos em multas e ressarcimentos aos cofres públicos
Do total verificado, R$ 504.298,78 se referem a valores devolvidos aos cofres públicos por uso indevido de recursos
Nos 129 anos de criação dos Tribunais de Contas, TCE-ES destaca ações de fiscalização, preventivas e pedagógicas
Para marcar o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, celebrado nessa segunda-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) destaca suas ações no efetivo papel de controle das contas públicas e orientação de gestores. Nesse contexto, a Corte vem se empenhado como órgão fiscalizador nas…
14 janeiro 2022
Cautelar suspende Edital de contrato para atualização cadastral de iluminação pública de Cariacica
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da licitação aberta para contratar empresa especializada para prestação de serviços de atualização cadastral georreferenciada do parque de iluminação pública, no município de Cariacica, com fornecimento de placas de identificação, por suposta irregularidade no Edital. A determinação…
Participe da Consulta Pública sobre as normas para envio de informações do julgamento das contas dos prefeitos pelo Legislativo
Comentários, críticas, sugestões e outras manifestações referentes à proposta, devem ser encaminhadas à Corte até 8 de fevereiro
