Atenção às novas exigências de remessas de informações sobre os parcelamentos previdenciários
07/07/2022
Informações mais detalhadas a respeito do conteúdo dos arquivos poderão ser obtidas junto ao NPPREV
Tribunal de Contas aprecia prestação de contas anual de 2021 do governador do ES nesta segunda-feira (11), às 13 horas
06/07/2022
Na próxima segunda-feira, 11 de julho, às 13 horas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza a sessão especial destinada à apreciação da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, referente ao exercício de 2021. O relator do processo é o conselheiro Sérgio Aboudib. A PCA é o documento em que se analisa o conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, fiscal, patrimonial e operacional, que expressam…
Corte emite parecer prévio pela rejeição das contas de 2019 do prefeito de Guarapari
06/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2019 da Prefeitura de Guarapari, sob a responsabilidade do prefeito Edson Figueiredo Magalhães. A decisão ocorreu na sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na última sexta-feira (01), votada à unanimidade, conforme voto do relator Carlos Ranna. O colegiado manteve sete irregularidades apontadas pela área técnica: - Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e…
TCE-ES julga regular as contas do MPES e do ES Gás e, regular com ressalva, a PCA da Fundação Inova
06/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), sob a responsabilidade dos então procuradores-gerais de Justiça Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Eder Pontes da Silva, referente ao exercício de 2020. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (30), aprovada à unanimidade conforme voto do relator Rodrigo Coelho. Coelho explicou que quando constatada a inexistência de…
Plenário dá provimento parcial a recurso, e condena prefeito de Marataízes a novo ressarcimento
06/07/2022
Em sessão virtual plenária, realizada no último dia 23, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a Recurso de Reconsideração, para reformar acórdão que julgou irregulares as contas do prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, e da ex-secretária municipal de Educação, Maria da Penha Silva Louback, em razão de irregularidades e por dano injustificado ao erário. Na nova decisão, o prefeito e a ex-secretária foram condenados ao ressarcimento, em solidariedade, no valor correspondente…
TCE-ES formaliza acordo de cooperação com a Atricon para implantação do Programa Nacional de Transparência Pública
05/07/2022
O Acordo de Cooperação que trata da implantação do Programa Nacional de Transparência Pública foi assinado, na tarde dessa terça-feira (05), pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Na reunião para a assinatura, realizada no TCE-ES pelo presidente da Corte, Rodrigo Chamoun, estiverem presentes o conselheiro Cezar Miola, do TCE do Rio Grande do Sul, e o conselheiro Edilson de Souza Silva, do TCE de Rondônia…
São J. do Calçado: negada aplicação de leis que criaram cargos, alteraram remuneração e admitiram pessoal
05/07/2022
O Plenário negou aplicabilidade das Leis Complementares Municipais de São José do Calçado 001, 002, 004, 005, 009, 012 e da Lei Ordinária 2.204, todas de 2021, determinando ao município que deixe de aplicar tais dispositivos, por inconstitucionalidade. As referidas legislações criaram 11 cargos em comissão no município, alteraram a remuneração de servidores e admitiram pessoal em período vedado por lei, na pandemia. A proibição consta do artigo 8º, incisos I, II e IV, da Lei Complementar 173/20220 (que estabeleceu…
Corte de Contas mantém irregularidades em contratação de vale alimentação da Prefeitura de Brejetuba
05/07/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) constatou e manteve duas irregularidades que foram apontadas na contratação da empresa RFP Comércio e Serviços Eireli para fornecimento de cartões magnéticos de vale-alimentação, por dispensa de licitação, para a Prefeitura de Brejetuba. A decisão foi aprovada por unanimidade na sessão do último dia 24. O fornecimento do vale-alimentação seria para aproximadamente 600 servidores municipais. O valor estimado da contratação foi de R$ 1.620.000, a ser pago em…
Primeira Câmara julga irregulares as contas de 2020 dos gestores do Fundo Municipal de Saúde de Alegre
05/07/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Fundo Municipal de Saúde de Alegre, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos gestores Ulysses de Campos e Jean Fabrínio da Silva. Também foi determinada a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil aos responsáveis, devido às contas julgadas irregulares de que não resultam débito. A decisão ocorreu na sessão virtual realizada no último…
Plenário emite parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas de 2018 da Prefeitura de Vila Velha
05/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário, desta quinta-feira (30), emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da Prefeitura de Vila Velha, sob a responsabilidade do então prefeito, Max Filho. O parecer foi aprovado conforme o voto-vista do conselheiro Sérgio Aboudib, que foi acompanhado pela maioria, com o voto contrário do relator, Sérgio Borges. A Corte decidiu…
Após recurso, TCE reforma parecer prévio e recomenda a aprovação com ressalva das contas de Guarapari
05/07/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pela Prefeitura de Guarapari, e decidiu reformar o Parecer Prévio que havia recomendado a rejeição das contas do Executivo Municipal, passando a recomendar a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Edson Figueiredo Magalhães. A decisão ocorreu na sessão do Plenário, realizada na última terça-feira (28), por maioria, nos termos do voto-vista do conselheiro Luiz Carlos…
TCE-ES mobiliza controladores internos para participar do Programa Nacional de Transparência Pública
05/07/2022
Cerca de 100 profissionais treinaram sobre o “Levantamento Nacional da Transparência Pública”
Plenário conhece pedido de revisão e extingue punição referente a irregularidades no Hospital Infantil
01/07/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) conheceu e deu provimento ao Pedido de Revisão para anular o processo 4206/2011, bem como o acórdão 00248/2018, da Segunda Câmara, e decretou a prescrição da pretensão punitiva (ou seja, a perda do direito de punir pelo decurso do tempo estabelecido em lei), no que diz respeito às irregularidades tratadas nos autos referentes ao Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória (Hinsg), de Vitória, e ressarcimento de valores ao…
Controladores internos e responsáveis pelo portal de transparência das unidades gestoras convidados para reunião de Transparência Pública
30/06/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) convida os controladores internos e os responsáveis pelos portais de transparência das unidades gestoras para participarem da reunião operacional que dará início ao Programa Nacional de Transparência Pública. A finalidade desse treinamento é mobilizar instituições de controle, agentes públicos e a sociedade para a concretização do direito fundamental à informação. O encontro virtual será realizado por meio da plataforma Teams, na próxima segunda-feira (04), às 14 horas. Vale destacar que o…
Tribunal de Contas do Estado julga regular as contas do DER-ES e da Câmara Municipal de Apiacá
30/06/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES), sob a responsabilidade do diretor Luiz Cesar Maretta Coura, referente ao exercício de 2020, em sessão realizada na última sexta-feira (24). O processo foi aprovado à unanimidade, conforme voto do relator Domingos Taufner. Acompanhando a equipe técnica e o Ministério Público Especial de Contas, foram afastadas…
Equipe do TCE-ES conhece setor econômico e órgãos públicos de Colatina
29/06/2022
Município do Noroeste capixaba é polo de realização do Encontro de Formação em Controle
Cautelar determina suspensão imediata de licitação da Serra para contratar empresa de engenharia
28/06/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da licitação da Secretaria Municipal de Obras da Serra, cujo objeto era a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços contínuos de operação, supervisão e assessoramento técnico para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material e mão de obra, nos prédios e logradouros públicos nas regiões do Civit e de Laranjeiras. A determinação foi por meio de decisão monocrática do conselheiro relator Carlos Ranna,…
Mais de 90% dos municípios capixabas recebeu nota “A” ou “B” no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Tesouro Nacional
28/06/2022
Um total de 73 dos 78 municípios capixabas receberam nota “A” ou “B” no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, ranking que é uma iniciativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O levantamento federal busca a melhoria da qualidade e da consistência dos dados fiscais e contábeis enviados pelos entes da Federação ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Nesse contexto, o Tesouro Nacional destacou o trabalho do Tribunal de Contas do Estado…
Seminário de Gestão e Governança inicia o Enfoc em seu segundo pólo, Colatina
27/06/2022
Evento reuniu cinco prefeitos e vários gestores da região Noroeste, como abertura da capacitação
Em agendas em Colatina, presidente e equipe do TCE-ES convidam gestores e servidores para o Enfoc
27/06/2022
Colatina é o segundo polo a realizar o Encontro de Formação e Controle, englobando mais 11 municípios
Assunto mais procurado no Enfoc, Nova Lei de Licitações e Contratos atrai mais 140 servidores
23/06/2022
Ao final da capacitação, eles realizaram um Plano de Ação para implementar a referida lei no âmbito municipal
Cautelar determina suspensão de licitação para aquisição de uniformes escolares da Prefeitura de Serra
23/06/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão do último dia 14, concedeu medida cautelar determinando a suspensão do pregão eletrônico da Prefeitura Municipal da Serra, que visava a aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de Educação. O processo trata de uma representação, apresentada pela sociedade empresária Futura Comércio de Materiais Educacionais Ltda, alegando possíveis irregularidades contidas no procedimento licitatório da prefeitura. O valor estimado da contratação era de R$ 44.575.000,00, com…
Enfoc: jurisdicionados do Polo Nova Venécia intensificam conhecimentos de Governança e Compliance
22/06/2022
Tema relativamente novo no serviço público foi ministrado em treinamento presencial da Corte pela primeira vez
TCE-ES julga regular contas da Secretaria de Saúde de Aracruz e, regular com ressalva, PCA da Cohab
22/06/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada na última sexta-feira (10), julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Cohab-ES), sob a responsabilidade de Tânia Saad Noé, referente ao exercício de 2019. A ressalva foi devido a manutenção de uma inconsistência, pela ausência de manutenção de escrituração contábil aplicada ao setor público. O relator, conselheiro Carlos Ranna, recomendou…
Auditoria de conformidade constata irregularidades em Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos
22/06/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu manter cinco irregularidades constatadas em auditoria realizada na Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa). A auditoria de conformidade, iniciada em 2020, buscou fiscalizar a concessão de transporte coletivo municipal, com ênfase nas revisões/reequilíbrios tarifários e na fiscalização, a cargo do poder concedente, acerca da adequação do serviço prestado ao usuário. O processo foi julgado na sessão virtual da Primeira…
Prazo para jurisdicionados encaminharem a remessa digital agora é de 90 dias
22/06/2022
Anteriormente, os jurisdicionados tinham um prazo de 30 dias - contados a partir da data de início do efetivo exercício
TCE-ES volta a recomendar uso de máscara na sede da instituição a servidores e público externo
22/06/2022
Medida considera o atual cenário epidemiológico, com o aumento da transmissão de casos de Covid-19
TCE-ES define quais entidades estatais e de direito privado terão PCA’s constituídos para julgamento
21/06/2022
A decisão plenária mediante a parâmetros técnicos de seletividade ocorreu na sessão da última terça, 14
Plenário aprova Instrução Normativa que disciplina oitiva da Corte em acordos de não persecução civil
21/06/2022
Ainda sobre os acordos, foi aprovada Emenda Regimental, adequando o Regimento Interno da Corte
Flavia Holz abordou o tema Auditoria de Obras Públicas em evento promovido pelo TCE-RJ
21/06/2022
Em sua apresentação, Flavia destacou as três diretrizes principais do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
ICMS do Espírito Santo retoma trajetória de alta em abril, com arrecadação de R$ 870 milhões
20/06/2022
Documento traz ainda que a Receita Total do Estado vem apresentando um crescimento acentuado ao longo desses primeiros quatro meses
Próximo destino do Enfoc será em Colatina, no próximo dia 27 de junho. Inscreva-se!
20/06/2022
A próxima parada do Enfoc (Encontro de Formação em Controle) do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) será em Colatina. O evento será sediado no Sanear Colatina, no bairro Marista, e acontecerá durante os dias 27 de junho e 01 de agosto. As inscrições são gratuitas e já estão abertas, pelo site. O Enfoc é o maior programa de capacitação do TCE-ES, no qual gestores, secretários, vereadores e servidores municipais têm a possibilidade de se aperfeiçoar por meio de…
Após determinação do TCE-ES, governo do Estado cumpre medidas para regularizar quadros de policiais
20/06/2022
Após determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o governo do Estado cumpriu medidas para buscar regularizar o quadro de policiais civis do Espírito Santo, por meio da realização do desligamento dos policiais civis aposentados contratados por processo seletivo, e da convocação de novos servidores aprovados no Edital de Concurso Público da Polícia Civil nº 01/2018. A constatação foi feita pelo TCE-ES, no processo de fiscalização sobre o tema, que foi julgado na sessão virtual do…
TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação da PCA da Prefeitura de Jerônimo Monteiro
20/06/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do prefeito Sérgio Farias Fonseca. O processo foi julgado na sessão virtual da Segunda Câmara do dia 10 de junho. O parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal, a quem compete efetivamente julgar as contas do chefe do Executivo. O relatório técnico concluiu pela aprovação…
Em consulta, TCE-ES esclarece sobre pagamento de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional da Educação com recursos do Fundeb
20/06/2022
Para delimitar quais são os profissionais da Educação básica em efetivo exercício que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional que são aptos a serem remunerados por intermédio dos recursos oriundos de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, que poderão ser enquadrados aqueles que tenham essas atribuições (apoio técnico, administrativo ou operacional) entre as descritas para os seus…
TCE-ES, especialistas e jurisdicionados debatem saneamento básico, no contexto do PNRS
15/06/2022
Evento online contou com a participação de agentes públicos de norte a sul do Estado, e de fora do Espírito Santo
Após recurso, PCA do Instituto de Previdência de São José do Calçado é julgada regular com ressalva
15/06/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo ex-diretor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São José do Calçado (Ipesc) Douglas Moreira, e julgou regular com ressalvas a prestação de contas anual (PCA) sob a responsabilidade dele, relativa ao exercício de 2017, no período de 16 a 31 de dezembro de 2017. Assim sendo, a Corte desfez o Acórdão 724/2021, proferido pela 1ª Câmara,…
Plenário do TCE-ES retorna com sessões presenciais e realiza primeira sessão nesta terça-feira
14/06/2022
Nesta terça-feira (14), foram retomadas as sessões presenciais do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). As sessões ordinárias presenciais do Plenário acontecem quinzenalmente às terças-feiras, e desde a pandemia, em 2020, vinham sendo realizadas por videoconferência. Mesmo com a volta da realização presencial, as transmissões das sessões ordinárias no Youtube do TCE-ES serão mantidas. Participaram presencialmente da sessão o conselheiro presidente, Rodrigo Chamoun, os conselheiros Sérgio Borges e Luiz Carlos Ciciliotti, e o conselheiro substituto…
Auditor aposentado é eleito como imortal na cadeira 10 da Academia Espírito-Santense de Letras
14/06/2022
Na abertura da sessão plenária, o presidente do TCE-ES destacou a participação de Jonas Reis na Corte
Controle do reajuste dos servidores é primordial para equacionar a previdência, frisa Domingos Taufner
14/06/2022
Conselheiro debateu o tema no Fórum Nacional Equacionamento Previdenciário: o papel dos TC's
Após auditoria, TCE-ES considera regular conduta de ex-gestores de obra realizada em rodovia de Itaúnas
14/06/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu considerar regular a conduta de quatro ex-gestores responsáveis pela implantação e pavimentação da Rodovia ES-010, trecho Itaúnas ao entroncamento com a Rodovia ES-421, em Conceição da Barra, tendo em vista o afastamento das imputações apresentadas a eles. A referida obra foi fiscalizada em processo de auditoria de conformidade, e a decisão, pelo mesmo motivo, se estende ao Consórcio Jota Ele/Steinge, à Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e…
Artigo do secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Donato Volkers, é recomendado em evento do TCE-PA
14/06/2022
O objetivo do artigo é entender se as Cortes de Contas podem sancionar ou imputar débito
Recomendado ao Estado criar fundo de oscilação de riscos para manter estável plano de custeio do RPPS
14/06/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou que o Estado, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), sob a supervisão do sistema de controle interno, crie um fundo de oscilação de riscos, com previsão na avaliação atuarial, a fim de manter um nível de estabilidade do plano de custeio do Regime Próprio…
Cautelar determina que prefeitura de Barra de São Francisco suspenda atos derivados de Lei Municipal
13/06/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), determinou a suspensão imediata dos atos derivados da Lei Municipal 1017/2021, de Barra de São Francisco – norma que criou a Superintendência Geral Administrativa e de Controle, com três cargos para assessorar o prefeito –, que tenham sido praticados com potencial risco de lesão ao erário. A determinação foi por medida cautelar aprovada na sessão virtual do colegiado realizada na última sexta-feira (03). O Ministério Público de…
Confira a nova página para admissão do Tribunal de Contas do Estado, e candidate-se a uma das vagas
13/06/2022
O sistema está com um visual moderno, e permite também cadastrar o currículo para futuras oportunidades de estágio
Marataízes: suspensa licitação para executar drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação
13/06/2022
A Prefeitura de Marataízes deverá suspender imediatamente a concorrência pública 002/2022, licitação que seria para a contratação de empresas para executar obra de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação de ruas, bem como, a construção de praça do bairro Belo Horizonte. A decisão monocrática foi do relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, publicada no Diário Oficial de Contas, nesta quarta-feira (08), e referendada pelo Plenário na sessão desta terça-feira (14). O processo é uma representação, em face do munícipio de Marataízes,…
Artigo do conselheiro Domingos Taufner sobre Previdência é destaque em informativo jurídico nacional
10/06/2022
Conselheiro do TCE-ES abordou os efeitos das decisões do STF, atingindo servidores estabilizados
Sessões presenciais do Plenário do TCE-ES retornam terça-feira, dia 14 de junho
10/06/2022
Na próxima terça-feira, 14 de junho, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) retoma as sessões presenciais no Plenário. As sessões das Câmaras também retornarão presencialmente, nas primeiras quartas-feiras do mês. Desde o início de abril de 2020, as sessões passaram a ser realizadas por videoconferência em razão da pandemia de Covid-19. As sessões ordinárias do Plenário acontecem quinzenalmente às terças-feiras, na modalidade presencial/ou por videoconferência, e semanalmente, às quintas-feiras na modalidade de sessão virtual, com julgamentos…
TCE-ES realiza o webinário “Uma Só Terra”, para marcar o Dia Internacional do Meio Ambiente. Participe!
10/06/2022
Jurisdicionados em geral, principalmente aqueles que trabalham na área de meio ambiente e em serviços de coleta de resíduos sólidos, estão convidados para participarem do webinário “Uma Só Terra – Planejamento de Gestão dos Resíduos Sólidos e seus impactos locais”. O evento online faz alusão ao Dia Internacional do Meio Ambiente, comemorado no mês de junho, tema amplamente debatido que se tornou a maior plataforma global de alcance ambiental, sendo celebrado por milhões de pessoas em todo o mundo. Anote…
Plenário conhece pedido de revisão e fará novo julgamento referente a ex-prefeito de Bom Jesus do Norte
09/06/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) conheceu o pedido de revisão, interposto Ministério Público de Contas (MPC), para desfazer o Acórdão 01061/2021. Nesse acórdão, o TCE-ES havia mantido a condenação de ressarcimento ao erário municipal imputada ao ex-prefeito de Bom Jesus do Norte, Ubaldo Martins de Souza, mas afastou as multas fixadas anteriormente, em razão do reconhecimento da boa-fé do então gestor. Assim sendo, será realizado novo julgamento no âmbito do processo 4728/2020. O…
Aprovada com ressalva a PCA do Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim
09/06/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Ipaci). As contas são referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira, Magda Aparecida Gasparini e Eder Botelho da Fonseca – gestores nos períodos de 01/01 a 07/04, 08/04 a 15/04 e 16/04 a 31/12, respectivamente. O relator, conselheiro substituto Marco Antônio…
Painel de Concessões Comuns e PPPs do TCE-ES é destaque na reunião do Instituto Rui Barbosa
09/06/2022
No encontro foram debatidos os temas concessões, parcerias público-privadas e privatizações, analisados pelos TC's
Dezesseis servidores aposentados do TCE-ES recebem homenagem pelos serviços prestados à Corte
08/06/2022
Solenidade foi realizada no plenário do Tribunal, com a entrega de certificados aos servidores
Presidente e secretários do TCE-ES realizam Seminário de Gestão e Governança, abrindo o Enfoc 2022 em Nova Venécia
07/06/2022
Os trabalhos do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) 2022, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foram oficialmente abertos nesta segunda-feira (6), no município de Nova Venécia. Neste primeiro dia do evento, que é a maior capacitação presencial realizada pela Corte de Contas, cerca de 120 pessoas estiveram presentes. O “Seminário de Gestão e Governança”, que ocorreu na Secretaria Municipal de Educação. Entre os participantes, estiveram prefeitos, secretários, procuradores municipais e servidores das 17 cidades…
Presidente e secretários do TCE-ES visitam órgãos de Nova Venécia, primeira cidade a realizar o Enfoc
06/06/2022
O município do noroeste do Estado é um dos pólos que sedia o Encontro de Formação em Controle
TCE-ES acolhe recurso e reforma acórdão que julgou irregulares as contas da Dataci
06/06/2022
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o acórdão 697/2020, que havia julgado irregulares as contas do consultor interno de Gestão Empresarial da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim (Dataci), Tiago Mokarzel, em processo de Tomada de Contas Especial, e que havia condenado o consultor ao ressarcimento de R$ 71.059,91 e multa de R$ 7.100,00. Na análise do recurso, a Corte de Contas decidiu afastar a irregularidade atribuída ao consultor, além de julgar regular…
Julgada regular PCA de Fundo Estadual, e aprovadas com ressalvas as contas da Secretaria Municipal e Consórcio
03/06/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a prestação de contas anual do Fundo Estadual de Assistência Social, referente ao ano de 2020, sob a responsabilidade de Bruno Lamas e Cyntia Figueira Grillo. A decisão foi tomada na sessão da Segunda Câmara do dia 27 de maio. De início, o Relatório Técnico do Núcleo de Controle Externo de Contabilidade (NCONTAS) havia identificado as seguintes irregularidades nas contas do órgão: “Ausência de extratos bancários” e “Saldos…
Após auditoria, IPAJM cumpre determinações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado
03/06/2022
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) atestou, na sessão virtual do plenário do último dia 26, que foram cumpridas determinações feitas ao Instituto de Previdência Dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), após auditoria. A Corte de Contas havia determinado ao IPAJM que fossem adotados procedimentos, medidas, sistemas e ou ferramentas eletrônicas necessárias à identificação, ao registro e ao acompanhamento dos servidores estaduais cedidos, bem como a promoção de medidas visando à cobrança…
Nova Venécia será a primeira cidade a receber o Encontro de Formação em Controle do Tribunal de Contas do Espírito Santo (Enfoc), na próxima segunda
02/06/2022
O município de Nova Venécia vai receber, a partir da próxima segunda-feira (6), os primeiros cursos do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), maior programa de capacitação presencial da Corte. A cidade do noroeste capixaba vai ser o primeiro pólo a realizar o Encontro, que vai oferecer 18 cursos até o dia 19 de julho. Eles serão realizados no campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) de Nova Venécia, que fica na…
PCA irregular do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro
02/06/2022
Por unanimidade, acompanhando voto da relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro (Ipasjm), referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do então diretor-presidente Humberto Gaspar Reis. O processo foi apreciado na sessão virtual da última sexta-feira (27). Foi aplicada multa ao gestor no valor de R$ 1 mil,…
Instaurado incidente de inconstitucionalidade de lei complementar de Itapemirim
01/06/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) instaurou incidente de inconstitucionalidade para Lei Complementar (LC) 250 de Itapemirim, 28 de julho de 2020, norma que promoveu alterações no Anexo II da LC 71, de 30 de junho de 2009, modificando o quantitativo de cargos comissionados e sua remuneração. O colegiado, à unanimidade, seguindo entendimento do relator, conselheiro Carlos Ranna, considerou que a lei municipal afronta a LC 173/2020 (que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao…
Tribunal de Contas do Estado implanta novo sistema de videomonitoramento
01/06/2022
São 86 câmeras instaladas em espaços estratégicos, em funcionamento a partir dessa quarta-feira (1º)
“No Espírito Santo não tem espaço para lambança fiscal”, afirma presidente do TCE-ES
31/05/2022
“No Espírito Sando não tem espaço para lambança fiscal. É importante essa informação para o empreendedor. Estou falando na qualidade do presidente da instituição que é guardiã da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nem prefeitura, nem governo do estado, nenhum poder, vai agredir esse pilar das contas públicas equilibradas”. A afirmação é do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, durante inauguração do Observatório da Indústria, espaço que promete ser um marco na inteligência…
Ex-prefeito de Muniz Freire terá que pagar multa R$ 51 mil por descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal
31/05/2022
Por descumprimento à Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ex-prefeito de Muniz Freire Carlos Brahim Bazzarella foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 51.176,373. A decisão foi proferida na sessão virtual da 2ª Câmara, sexta-feira (27), conforme voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti divergiu, mas foi vencido. Esse processo foi formado para dar cumprimento ao item 1.4 do Parecer Prévio 73/2021, da 2ª Câmara, objetivando aplicar multa ao…
Plenário exclui condenações imputadas a ex-secretário de Vitória e afasta ressarcimento de R$ 285 mil
31/05/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento ao Pedido de Revisão, interposto pelo ex-secretário de Obras de Vitória Fábio Ribeiro Tancredi, para reformar acórdão que havia determinado o pagamento de ressarcimento e multa ao gestor. Em razão dessa decisão, foram excluídas as condenações correspondentes ao débito de ressarcimento no valor de 70.648,072 VRTE (R$ 285.064.971,00 em valores atualizados), além da multa de R$ 28.506,46. O processo foi julgado na sessão virtual do plenário…
TCE-ES institui Comissão Técnica para aprimorar Resolução sobre preços nas fiscalizações de obras
31/05/2022
Comissão Técnica tem como objetivo o estudo e detalhamento da Resolução 329/2019
TCE-ES concede medida cautelar e determina suspensão de Tomada de Preços da Prefeitura de Brejetuba
30/05/2022
A Tomada de Preços realizada pela Prefeitura de Brejetuba para a contratação de empresa de engenharia para a execução de obra de drenagem e pavimentação de ruas deverá ser suspensa, conforme determinado em medida cautelar, concedida por meio de decisão monocrática do relator, conselheiro Carlos Ranna, publicada na última quinta-feira (26). As obras estavam previstas para ruas do Distrito de São Jorge, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas. De acordo com o relator, em dois atos…
Cautelar suspende contratação de empresa para gerenciar frota de veículos em Cachoeiro
30/05/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim para contratar uma empresa especializada no gerenciamento da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos, de forma continuada, por possíveis irregularidades no edital. A determinação está publicada no Diário Oficial de Contas de quinta-feira (26), proferida em decisão monocrática cautelar pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O serviço de gerenciamento a ser realizado deve ser por meio de…
Atricon avaliará indicadores do MMD dos Tribunais de Contas brasileiros no contexto da pandemia
27/05/2022
Educação, saúde, assist. social, gestão fiscal e transparência na avaliação. TCES tem ações inovadoras a apresentar
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa visita o TCE-ES para conhecer transformação digital da instituição
27/05/2022
O magistrado é presidente do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e da Comunicação do TJES
Comitê Técnico de Educação do IRB debate eixos estruturantes na Comissão Geral de Trabalhos
27/05/2022
Conselheiro Rodrigo Coelho destacou a Orientação sobre pagamento do Piso Nacional do Magistério
Anchieta: rejeitado incidente de inconstitucionalidade de lei municipal e afastadas irregularidades
26/05/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) rejeitou incidente de inconstitucionalidade de lei municipal de Anchieta, cujo teor trata da composição e preenchimento de cargos no âmbito da Controladoria Interna do referido município. Em decorrência dessa decisão, o colegiado, seguindo entendimento do relator, conselheiro Sergio Borges, afastou irregularidades, e julgou regular a Tomada de Contas Especial (TCE) realizada no município para apurar possíveis danos causados ao erário na contratação da Empresa Safely Soluções Inteligentes e…
Aprovadas as PCAs da Secretaria de Educação de Linhares e do Fundo Municipal de Saúde de Colatina
26/05/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular as contas da Secretaria Municipal de Saúde de Linhares, referentes ao exercício do ano de 2020, sob a responsabilidade da ordenadora de despesas Maria Olimpia Dalvi Rampinelli. O relator Rodrigo Coelho do Carmo, acompanhando os pareceres técnico e ministerial, decidiu pela regularidade das contas, considerando o cumprimento do prazo para a entrega da prestação de contas e a consistência nas demonstrações contábeis da secretaria. O relatório da equipe…
Conselheiro e auditores falam sobre desafios na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social
26/05/2022
Evento foi realizado pela Associação Capixaba de Institutos de Previdência, em Guapapari
Comitê Técnico de Educação do IRB constrói Orientação Recomendatória sobre lei do Piso do Magistério
26/05/2022
Piso nacional para 2022 foi ajustado para o valor de R$ 3.845,63, e colegiado discutiu sobre a aplicação da norma
Instaurado incidente de inconstitucionalidade de lei de Barra de São Francisco
25/05/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) instaurou incidente de inconstitucionalidade para a Lei Municipal 1.017/2021 de Barra de São Francisco, que criou na estrutura comissionada a Superintendência Geral Administrativa e de Controle, com a finalidade de assessoramento ao Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal. O colegiado, à unanimidade, seguindo entendimento do relator, conselheiro Domingos Taufner, considerou que o referido artigo afronta a Constituição Federal, bem como a Estadual. O processo, julgado na sessão…
João Neiva: Plenário afasta irregularidade referente a superfaturamento em contrato de lixo
25/05/2022
Em julgamento de Recurso de Reconsideração, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) modificou parcialmente acórdão anterior, e afastou irregularidade atribuída à empresa Contcom Serviços de Limpeza e Conservação, referente ao superfaturamento de quantitativos e valores dos serviços do contrato - de quantitativos de produção de lixo por habitante/dia e da produção de resíduos domiciliares mensais e o respectivo ressarcimento. A decisão foi proferida na sessão virtual da última quinta-feira (19). A empresa, que prestou serviços em…
Maior programa de capacitação presencial do TCE-ES terá início no próximo dia 6 de junho
25/05/2022
O maior programa de capacitação presencial do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vem aí. Trata-se do Encontro de Formação em Controle (Enfoc), que acontecerá de junho a dezembro desse ano. Durante sete meses, serão ofertados cursos de atualização e de aperfeiçoamento para gestores, vereadores e servidores municipais em sete polos do Estado. O primeiro será realizado em Nova Venécia, com início no próximo dia 6. As inscrições são gratuitas e já estão abertas, por meio do…
TCE-ES julga irregulares as contas de empresa prestadora de serviços da Prefeitura de Marataízes
25/05/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou, durante a sessão da última sexta (20), irregulares as contas da empresa LINTZ Comércio e Serviços de Peças - Eireli, que atuou como prestadora de serviços de manutenção da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Marataízes. A Tomada de Contas Especial Determinada (TCE) foi instaurada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades cometidas na execução dos contratos n° 068/2012 e 129/2013 que causaram prejuízos ao…
Estudantes de escola municipal da Serra conhecem rotina do Tribunal de Contas do Estado
24/05/2022
Conselheiro Sergio Aboudib deu as boas-vindas e o secretário das Sessões, Odilson Junior, fez a apresentação
Dado provimento parcial a recurso, e afastado ressarcimento imposto a ex-prefeito de Guarapari e mais 15
20/05/2022
Em sessão plenária, realizada na última terça-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração, interposto pelo ex-prefeito de Guarapari Edson Figueiredo Magalhães, reformando acórdão anterior, e passando a julgar regulares suas contas, em razão do afastamento de três irregularidades. Tal acórdão foi referente à Auditoria Ordinária realizada no município de Guarapari, em relação aos atos de gestão praticados durante o exercício de 2011. Em decorrência dessa decisão no recurso,…
TCE-ES julga irregular a PCA do Instituto de Previdência dos Servidores de Fundão
20/05/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão, referente ao exercício de 2019, durante a gestão do diretor-presidente Silvério Guzzo. A decisão ocorreu na sessão da 1ª Câmara da Corte da última sexta-feira (13). A relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, acompanhou parcialmente o relatório da equipe técnica e do Ministério Público, determinando a aplicação de multa de R$ 1 mil…
Plenário do TCE-ES julga recurso e afasta irregularidades atribuídas a ex-diretor da Codeg
19/05/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou decisão anterior, e afastou a responsabilidade e a multa por três indicativos de irregularidades, atribuída ao ex-diretor presidente da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg) Severino de Oliveira Rezende, no período de 02 a 12 de janeiro de 2017, e julgou regular a prestação de contas anual (PCA) de 2017 da companhia, sob sua responsabilidade. O processo foi julgado na sessão virtual da última…
TCE-ES define 61 órgãos e entidades do Estado e municípios que terão PCA’s constituídos
18/05/2022
Processos de prestação de contas anuais em relação ao exercício de 2021 serão julgados pela Corte
TCE-ES julga irregular PCA do Fundo de Aposentadoria e Pensão Dos Servidores Públicos de Guaçuí
18/05/2022
A decisão de julgar regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí, referente ao exercício do ano de 2015 ocorreu na sessão da última sexta-feira (13)
Após recurso, Plenário afasta irregularidades e julga regular conta do ex-prefeito de B. de São Francisco
18/05/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento ao Pedido de Revisão com efeito suspensivo, interposto pelo ex-prefeito de Barra de São Francisco, Luciano Henrique Sordine Pereira, reformando os Acórdãos 71/2019, da Primeira Câmara, e 713/2019, do Plenário, afastando as irregularidades a ele imputadas, e passando a julgar regulares as contas sob sua responsabilidade. O processo foi julgado na sessão virtual da última quinta-feira (12). Em decorrência dessa decisão, foi afastada a condenação ao…
Em solenidade no CNJ, conselheiro Rodrigo Coelho participa da adesão do Judiciário ao Pacto pela Educação
17/05/2022
Pacto reúne organizações em busca de soluções para os problemas enfrentados na educação pública no país
Cautelar determina suspensão de licitação para aquisição de pneus e câmaras de ar em Águia Branca
17/05/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico da Prefeitura Municipal de Águia Branca para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, por suposta irregularidade no registro de preços. A determinação está publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (13), proferida em decisão monocrática cautelar pelo conselheiro Sérgio Borges. No processo de uma representação apresentado, alegou-se que uma cláusula do edital restringiria a competitividade do pregão, ao exigir dos…
TCE-ES compartilha expertise de controle externo com Tribunal de Contas Municipal da Bahia
16/05/2022
A troca de informações aconteceu durante reunião virtual, realizada nesta sexta-feira (13)
TCE-ES lança Portal de Ajuda em T.I. , com dicas de utilização de seus sistemas
16/05/2022
Página traz esclarecimentos tanto para os jurisdicionados e cidadãos, como para servidores
Em caso excepcional, é permitida contratação de advogado com o fim exclusivo de assessorar CPI
16/05/2022
A contratação de advogado com o fim exclusivo de assessorar CPI, por preço fixo, por meio de contrato com vigência previamente estabelecida, com fundamento na lei 8.666/93, especialmente com base no artigo 25, II, pode ser admitida como uma medida absolutamente excepcional. A situação atípica só tem sustentação constitucional se atender a oito critérios. Esse é o entendimento firmado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual do Plenário, sexta-feira (28), em resposta a…
Baixa procura por vacinação infantil no ES leva instituições públicas a se unirem para incentivar imunização
13/05/2022
Com a vacinação infantil contra a Covid-19 ainda com a adesão abaixo do esperado no Espírito Santo, as instituições públicas capixabas se uniram para incentivar a imunização das crianças de 5 a 11 anos. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Ministério Público Estadual (MPES), Ministério Público Federal no ES (MPF-ES), Tribunal Regional Eleitoral no Espírito Santo (TRE-ES), Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) assinam um vídeo, no qual alertam que…
Conselheiro do TCE-ES é recebido por presidente e vice da Corte do Rio de Janeiro
13/05/2022
Também presidente de Comitê de Educação do IRB, Coelho apresentou ações e planos de trabalho do grupo
Representantes de 19 Tribunais de Contas participam de II Encontro das Auditorias Internas no TCE-RJ
13/05/2022
Evento na Corte carioca promoveu palestras que abordaram o papel do controle interno no setor público
Boa Esperança: cautelar determina suspensão de pregão para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores
12/05/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a imediata suspensão do pregão eletrônico 005/2022, que tem por objeto a futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos, mediante Sistema de Registro de Preços, destinados à frota de veículos pertencentes à Secretaria de Educação da Prefeitura de Boa Esperança. A determinação está publicada no Diário Oficial de Contas de quarta-feira (11), proferida em decisão monocrática cautelar pelo conselheiro Sérgio Borges. O processo trata…
Efeito suspensivo à cautelar que impedia contratar empresa de serviços de medicina do trabalho
12/05/2022
Em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (06), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu conferir efeito suspensivo à decisão cautelar que impedia a realização do pregão presencial por registro de preços 029/2021, da Prefeitura de São José do Calçado, que visa a contratação de prestadora de serviços de medicina do trabalho com equipe multidisciplinar. Foram interpostos três agravos pelo prefeito Antônio Coimbra Almeida, pelo secretário de Administração, Claudio Roberto Canova, e pelo presidente…
Gestores recebem material com orientações para melhorias de ouvidoria nas organizações públicas
11/05/2022
Ouvidoria não deve ser vista apenas como espaço de recebimento e repasse de informações
Tribunal de Contas aprova com ressalva PCAs das prefeituras de Ponto Belo, Iúna e Pedro Canário
11/05/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal aprovação com ressalva das contas das prefeituras de Ponto Belo, Iúna e Pedro Canário, todas referentes ao exercício de 2019. Também foram julgadas regulares as PCAs das Câmaras Municipais de Pinheiros e Brejetuba. Confira: Prefeitura Municipal de Ponto Belo Processo TC 2537/2020
Dado provimento a recurso e afastada irregularidade apontada a ex-diretor do Inst. Prev. de Dores do Rio Preto
10/05/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual de quinta-feira (05), deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-diretor do Instituto de Previdência de Dores do Rio Preto (PREVDRP) Maxwel do Carmo Riva. Foi afastada a irregularidade referente à utilização indevida das reservas do fundo de aposentadoria, reformando-se, assim, o Acórdão 915/2021 – 2ª Câmara -, e passando a julgar regular a Prestação de Contas Anual sob sua responsabilidade do exercício de…
Vedada a contagem do período de vigência da Lei 173 para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio
10/05/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 deve ser desconsiderado na contagem para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes à prática de atos que aumentam as despesas com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. O entendimento foi firmado na sessão virtual do Plenário, em 28 de abril. A decisão, considera a Lei Complementar…
