TCE-ES finaliza auditoria operacional sobre infraestrutura das escolas, e faz recomendações às secretarias
09/03/2022
A auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fiscalizar a infraestrutura das escolas de educação básica dos 78 municípios e da rede estadual do Espírito Santo teve como conclusão o encaminhamento de seis recomendações às secretarias de Educação, gestores e entidades da área. As recomendações foram aprovadas pelo plenário da Corte na sessão desta terça-feira (8), seguindo o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo. O processo avaliou a infraestrutura das escolas,…
Julgada irregular PCA de 2018 do Regime Próprio de Previdência Social de São Mateus
08/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada no último dia 25, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 do Regime Próprio de Previdência Social de São Mateus, sob a gestão do ex-secretário Municipal de Finanças Francisco Pereira Pinto e do ex-secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Felipe Ferreira dos Santos. Foi aplicada multa, no valor de R$ 1 mil e R$ 2 mil…
Prefeito de Itapemirim recebe parecer pela rejeição da prestação de contas de 2019
08/03/2022
A prestação de contas anual do exercício de 2019 do prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes, recebeu parecer prévio com a recomendação pela rejeição, devido ao cometimento de quatro irregularidades, entre elas a utilização indevida de recursos de royalties e deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária. A decisão foi da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual do dia 25 de fevereiro. Nela, a Corte de Contas também determinou ao…
Emitido parecer pela aprovação com ressalva de contas de Barra de São Francisco, após análise de recurso
07/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração, e emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas do exercício financeiro de 2017 de Barra de São Francisco, sob a responsabilidade de Alencar Marim. A decisão reforma o parecer prévio 00051/2021. Sem o condão de macular as contas do então gestor, foram mantidos seis indicativos de irregularidades: resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente…
1ª Câmara emite parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas da prefeitura de Jerônimo Monteiro
07/03/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura municipal de Jerônimo Monteiro referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Sérgio Farias Fonseca. Foram mantidas as seguintes irregularidades no campo da ressalva, sem o condão de macular as contas: utilização indevida de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás; inconsistência na movimentação financeira dos valores…
TCE-ES instala comissão técnica para realizar concurso público com 20 vagas de auditor de controle externo
07/03/2022
Também será preenchida uma vaga de conselheiro substituto. Concurso irá repor vagas abertas por aposentadorias
CidadES está disponível para receber Prestação de Contas Anual exercício 2021
04/03/2022
Já a homologação de documentos será disponibilizada a partir do próximo dia 15 de março
Ex-prefeito de São Mateus é multado por ter descumprido o limite legal com despesas de pessoal
03/03/2022
O ex-prefeito de São Mateus, Amadeu Boroto, foi condenado ao pagamento de multa de R$ 6.354,06, correspondente a 5% dos seus vencimentos anuais, por ter descumprido o limite legal com despesa de pessoal do Poder Executivo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que configura infração administrativa contra as leis de finanças públicas. A decisão foi da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última sexta-feira (18), seguindo o…
Corte dá provimento a recurso e julga regulares com ressalva contas do Instituto de Previdência de Vila Velha
03/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do plenário, realizada no dia 17 último, deu provimento a Recurso de Reconsideração, passando a julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV), referente ao período de 01/01/2015 a 09/04/2015, sob a responsabilidade do ex-diretor presidente Jorge Eloy. Foi mantida a irregularidade divergência/ausência de registro de parcelamento de débito previdenciário, reformando-se o acórdão 214/2021-1 – Plenário. O…
TCE-ES conclui levantamento sobre permanência e à participação dos estudantes durante o período de aulas remotas
03/03/2022
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em parceria com outras 28 Cortes de Contas verificou que houve falta de controle da frequência dos estudantes durante o ensino remoto e uma dificuldade generalizada das redes em sistematizar os dados. Agora, o alto índice de alunos inativos durante o ensino remoto exige a adoção de medidas pelo Poder Público visando à reversão desse quadro. O processo de fiscalização foi uma das ações do Projeto “Permanência Escolar…
Consulta esclarece sobre utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Nova Lei de Licitações
25/02/2022
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, trouxe como uma das novidades a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma que deve centralizar a divulgação dos atos exigidos pela lei, e que deve ser gerido por um comitê com representantes da União, dos Estados e dos municípios. Sobre esse tema, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu a processo…
Aprovadas com ressalva PCAs da Serra e de Anchieta, e julgadas regulares contas de quatro Câmaras
25/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas da Prefeitura da Serra, no exercício de 2019, sob a responsabilidade de Audifax Charles Pimentel. O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, manteve, sem o condão de macular as contas, quatro irregularidades, sendo uma delas a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As outras três foram divergência entre o total da dotação atualizada…
Dado provimento parcial a recurso e julgada regular com ressalva contas do Instituto de Previdência de Alegre
25/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a Recurso de Reconsideração, reformando o acórdão 963/2020-6 – Segunda Câmara, para julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alegre (Ipasma), relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Leila Maria Donato Coelho e Jacqueline Oliveira da Silva, diretoras presidentes, nos períodos respectivos de 1/1/2017 a 1/5/2017, e de 2/5/2017 a 31/12/2017. O processo…
PCA 2019 do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim é julgada irregular
24/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (18), julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), exercício de 2019, do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, sob a gestão da ex-diretora presidente Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira. Foi aplicada multa, no valor de R$ 1.000,00, diante da manutenção de duas irregularidades de natureza grave. Uma é plano de amortização vigente não estabelecer valores predefinidos dos aportes atuariais.…
Conselheiros do TCE-ES tomam posse na Atricon, no IRB e no Comitê de Educação
23/02/2022
Carlos Ranna, Domingos Taufner e Rodrigo Coelho representam a Corte em entidades nacionais
Luís Henrique Anastácio empossado procurador-geral do Ministério Público de Contas biênio 2022-2023
22/02/2022
Discursos de Anastácio e do presidente do TCE-ES abordaram fake news e defesa da democracia
É vedada a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para concessão de direitos funcionais
22/02/2022
Deve ser desconsiderado do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 a contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal, em atendimento ao que preceitua a Lei Complementar 173/2020. Esse entendimento foi firmado no julgamento de processo de consulta concluído pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última quinta-feira (17). A consulta foi formulada pela presidente da Câmara Municipal…
TCE-ES altera normas da IN 68 para envio das remessas de dados pelos jurisdicionados
21/02/2022
Seis itens sobre o envio de dados e demonstrativos receberam alterações por meio de nova portaria
Conselheiros do TCE-ES Carlos Ranna e Domingos Taufner tomam posse nas diretorias da Atricon e IRB
17/02/2022
Também será empossado o conselheiro Rodrigo Coelho, como presidente do Comitê de Educação do IRB
Em 30% dos municípios do ES, prefeitura emprega mais da metade dos trabalhadores formais, conclui TCE-ES
17/02/2022
Estudo técnico mostra quais prefeituras mais empregam e o risco de gerar bolsões de miséria caso as finanças delas não sejam sustentáveis
Principais deliberações do TCE-ES relacionadas ao coronavírus são destaque na edição anual do Informativo de Jurisprudência
17/02/2022
As principais deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) relacionadas à pandemia do novo coronavírus são destaque na edição anual do Informativo de Jurisprudência. Nela constam consultas respondidas pela Corte de Contas capixaba na interpretação do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, que introduziu no ordenamento jurídico nacional diversas vedações e limitações referentes aos gastos com pessoal. O Informativo de Jurisprudência trata-se de repositório que auxilia na elaboração de instruções, pareceres e votos do próprio…
Conselheiro da Corte de Contas capixaba visita tribunais do Estado e do município de São Paulo
17/02/2022
Nos encontros, Rodrigo Coelho compartilhou experiências relacionadas à Educação
Posse do procurador-geral do Ministério Público de Contas biênio 2022-2023 será dia 22 de fevereiro
17/02/2022
Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva foi reconduzido ao cargo e estará à frente do MPC por mais dois anos
Ex-prefeito de Itapemirim é condenado por irregularidades ao transferir servidores de regime
16/02/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu o cometimento de duas irregularidades pelo ex-prefeito de Itapemirim, Luciano Paiva Alves, na edição de leis municipais. Uma delas foi em uma lei que previu a transposição de regime celetista para o estatutário para os servidores municipais sem exigência de concurso público, e a outra, uma lei que possibilitava a migração de servidores estáveis para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), embora a Constituição assegure…
Ex-presidente da Câmara de Marataízes é multado por irregularidades em leis
16/02/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu pela aplicação de multa de R$ 5 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Marataízes no biênio de 2019 e 2020, Erimar da Silva Lesqueves, após ter constatado duas irregularidades na aprovação de leis municipais que geraram acréscimos remuneratórios aos servidores do Legislativo. O julgamento foi concluído na sessão da última sexta-feira (11). Uma delas foi a Lei Complementar Municipal nº 2111/2019, que concedeu a revisão…
Sistema Cidades está com nova logo
16/02/2022
Plataforma utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o recebimento e processamento das prestações de contas dos seus entes jurisdicionados, o Cidades - Controle Informatizado de Dados do Espírito Santo está com nova logo. Mais moderna, a identidade visual traz novas cores, e tem como objetivo sintetizar os valores da Corte de Contas, além de tornar mais rápido o seu reconhecimento e lembrança pelos jurisdicionados. Desde 2019, o TCE-ES vem padronizando os meios de comunicação…
Aprovada com ressalva PCA de Ibatiba, e julgadas regulares contas duas Câmaras de Vereadores
14/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas da Prefeitura de Ibatiba, no exercício de 2019, sob a responsabilidade de Luciano Miranda Salgado. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, manteve, sem o condão de macular as contas do responsável, três irregularidades, sendo uma delas a inobservância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto…
Após recurso, TCE-ES julga contas de Instituto de Previdência de Jerônimo Monteiro regulares com ressalvas
11/02/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o acórdão da 2ª Câmara da Corte que havia julgado irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Jerônimo Monteiro (IPASJM), relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Humberto Gaspar Reis, julgando as contas regulares com ressalvas. A decisão foi na sessão virtual do Plenário do último dia 3, conforme o voto do relator, Marco…
Consulta esclarece que para configurar nepotismo, é necessário existir relação de subordinação entre os familiares
11/02/2022
Para ser configurada prática do nepotismo, que é o favorecimento de alguém nas relações de trabalho no serviço público pelo vínculo de parentesco, é necessário que exista relação de subordinação direta ou indireta entre os servidores envolvidos, ou a possibilidade de um interferir na nomeação do outro. Este foi o entendimento definido pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de consulta, julgado na sessão virtual do último dia 27 de janeiro para…
Segex orienta contadores municipais sobre a ferramenta “De/Para” disponível no Siconfi
11/02/2022
As explicações foram feitas pelo auditor de controle externo Antônio Bolsoni, em webinário realizado pela ECP
TCE-ES reforma parecer prévio de ex-prefeito de Alegre em 2018, e decide indicar a aprovação com ressalvas
11/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pelo ex-prefeito de Alegre no exercício de 2018, José Guilherme Gonçalves Aguilar, e decidiu reformar a decisão sobre o parecer prévio relativo à sua prestação de contas anual. A Primeira Câmara da Corte havia recomendado a rejeição das contas, mas o plenário, em nova decisão, emitiu parecer prévio dirigido à Câmara Municipal de Alegre pela aprovação com ressalvas. A decisão ocorreu na sessão virtual do Plenário do…
Primeira Câmara julga irregular prestação de contas da Câmara Municipal de São Domingos do Norte
10/02/2022
A Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de São Domingos do Norte, referente ao exercício de 2018, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (28). O presidente do Legislativo à época, Adriano Tamanini, foi ainda condenado a devolver ao erário 629,08 VRTE (R$ 2.152,22 em valores atualizados), devido ao pagamento de subsídios a vereadores em desacordo com a Constituição Federal e com a…
Plenário dá provimento parcial a recurso mas mantém parecer pela rejeição da PCA 2016 de Cachoeiro
08/02/2022
Em julgamento de recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) manteve parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da prestação de contas anual relativa ao exercício de 2016 da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, sob a responsabilidade do ex-prefeito Carlos Roberto Casteglione Dias. O Plenário deu provimento parcial ao pedido, interposto pelo próprio ex-prefeito, em face do parecer prévio 00123/2018. O relator do processo, conselheiro Sergio Borges, manteve 16 indicativos de irregularidades. Entre…
Corte de Contas aprova com ressalva contas das prefeituras Cachoeiro de Itapemirim, Castelo e Ibitirama
08/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Victor da Silva Coelho. O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, manteve, sem o condão de macular as contas do responsável, a irregularidade de ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário. O relator observou que a apuração do equilíbrio financeiro calculado…
Corte de Contas aprova o regulamento do Termo de Ajustamento de Gestão
08/02/2022
Instrumento permitirá acordo com jurisdicionados visando correção de irregularidades verificadas
Corte reforma parecer prévio e recomenda aprovação com ressalva das contas 2017 de Fundão
08/02/2022
Ao dar provimento parcial a Recurso de Reconsideração, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou parecer prévio referente ao exercício 2017 da Prefeitura de Fundão, sob a responsabilidade de Eleazar Ferreira Lopes, passando a recomendar ao Legislativo municipal a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) do Executivo. O relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, manteve três irregularidades, contudo sem o condão de macular as contas. Entre elas, apuração de déficit…
Rodrigo Chamoun participa da primeira reunião do ano do CNPTC, com a presença de Antônio Anastasia
07/02/2022
O presidente do TCE-ES qualificou o novo ministro do TCU como um estadista, e destacou a importância do diálogo
TCE-ES dá aval para a publicação de edital de PPP de iluminação pública, mas recomenda adequações
07/02/2022
A decisão faz parte de um processo de fiscalização concomitante, na modalidade de acompanhamento
Evento online é destinado a contadores municipais a responsáveis pelas informações no Siconfi
07/02/2022
Com objetivo de orientar contadores municipais quanto à necessidade de utilizar a ferramenta “De/Para”, para fazer a correlação das Fontes de Recursos válidas para o exercício de 2022, a Escola de Contas Públicas (ECP) Mariazinha Vellozo Lucas realizará um webinário. Será nessa sexta-feira (11), às 14 horas, com transmissão pelo Youtube da escola. A ferramenta "De/Para” está disponível no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), por isso a importância de os contadores municipais participarem do…
TCE-ES dá provimento a recurso e julga regular com ressalva contas de 2018 da Câmara de Cariacica
04/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração, reformando parcialmente o acórdão 00941/2021 do Plenário, julgando regulares com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara de Vereadores de Cariacica, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Ângelo Cesar Lucas. O colegiado, acompanhando o entendimento do relator, conselheiro Sergio Borges, manteve as seguintes irregularidades, no campo da ressalva: divergência entre o valor inscrito e o valor recolhido das obrigações…
Poder público pode transferir recursos públicos para entidades mantenedoras de emissoras de radiodifusão comunitária
04/02/2022
O Poder Público pode transferir voluntariamente recursos públicos às associações ou entidades mantenedoras de emissoras de radiofusão comunitárias, por meio de apoio cultural na forma de subvenção social. Esse entendimento foi estabelecido em uma das respostas fornecidas em um processo de consulta, apresentado pelo prefeito de Laranja da Terra, Josafá Storch, que questionou sobre o tema. A subvenção social é a modalidade de transferência de recursos para atender as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada…
Rodrigo Coelho apresenta panorama da Educação do ES e ações do TCE para melhorar condições de ensino
03/02/2022
Conselheiro participou, de forma virtual, do Encontro Mineiro de Conselheiros de Educação do TCE-MG
Aprovado envio de projeto de lei para concessão de revisão de 6% aos servidores do TCE-ES
03/02/2022
Proposta está alinhada com capacidade financeira do Estado e da Corte, mantendo equilíbrio fiscal das contas
Após recurso, Plenário da Corte de Contas aprova contas de 2017 do prefeito de Mimoso do Sul
03/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso reformando o parecer prévio que havia recomendado a rejeição das contas do prefeito de Mimoso do Sul, de 2017, Angelo Guarconi Junior, passando a recomendar a aprovação com ressalva. A decisão foi proferida na sessão virtual do Plenário, da última quinta-feira (27). O relator, conselheiro Sérgio Borges, deu provimento parcial ao recurso e manteve três irregularidades no campo da ressalva, sendo acompanhado pelo Plenário. São elas: anexo 5 do Relatório de Gestão…
TCE-ES afasta condenações em ressarcimento e multas de ex-gestores de Guarapari
02/02/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou quatro recursos apresentados por agentes públicos que tiveram as contas julgadas irregulares, e afastou as respectivas condenações em ressarcimento, determinadas na decisão anterior, o acórdão 410/2019 da Primeira Câmara. A apreciação dos recursos ocorreu na sessão da última quinta-feira (27). Os conselheiros acompanharam o voto do relator, Domingos Taufner, por unanimidade. O julgamento dos recursos também foi baseado em outra decisão do TCE-ES, o acórdão 441/2021, o…
Presidente Rodrigo Chamoun participa de sessão de abertura do ano na Assembleia Legislativa
02/02/2022
O conselheiro destacou a importância de se fazer a “boa política” para que o Estado se desenvolva
Consulta esclarece sobre modalidade de contratação de empresa para captação e transmissão de sessões
01/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, a possibilidade de que o Poder Legislativo faça a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captação e transmissão de suas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas. Para este tipo de contratação, a modalidade licitatória deverá ser o pregão. O esclarecimento foi em resposta à consulta feita à Corte pelo presidente da Câmara Municipal de Colatina, Jolimar Barbosa da Silva. O parecer consulta…
Consulta sobre uso de comissão de licitação da prefeitura pela Câmara, na falta de efetivos capacitados
01/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu e firmou entendimento de que é possível o Poder Legislativo Municipal utilizar-se de comissão de licitação do Poder Executivo Municipal, devidamente estruturada, desde que haja previsão em lei local e que seja instrumentalizada por ato formal firmado pelos órgãos licitantes. A decisão consta em parecer consulta, aprovado pelo plenário à unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, na sessão de quinta-feira (27). O esclarecimento foi em resposta…
No Dia Internacional da Proteção de Dados, TCE-ES conclui plano de ações
28/01/2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é tão importante que ganhou um dia para chamar de seu. É nessa sexta-feira (28), quando o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados. Não é para menos. Em âmbito nacional, a norma traz diversos benefícios e direitos para os brasileiros. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) já publicou resolução regulamentando o tema e designou o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Trata-se do servidor…
Plenário ratifica cautelar e João Neiva receberá repasses, mesmo sem aplicar 25% em Educação
26/01/2022
A Prefeitura de João Neiva vai poder receber transferências de recursos e assinar convênios com o governo do Estado, mesmo com pendência em sua Certidão de Transferências Voluntárias (CTV), por não ter cumprido os limites constitucionais sobre a aplicação mínima de 25% na Educação. A permissão foi concedida por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), após decisão monocrática do conselheiro substituto Marco Antônio Silva, ratificada pelo plenário, depois do voto do relator, conselheiro Luiz…
Carlos Ranna será o relator da PCA de 2022 do governador do Estado, Renato Casagrande
26/01/2022
Em decisão plenária, na sessão desta terça-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram a indicação de Carlos Ranna para ser o relator da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, Renato Casagrande, em relação ao exercício de 2022. Conforme o Regimento Interno do TCE-ES, o relator da PCA do governador sempre é indicado na primeira sessão ordinária do plenário do exercício correspondente. A norma estabelece ainda que a indicação deve ser realizada observando…
Data limite para envio da remessa de concursos públicos é até o próximo dia 31 de janeiro
25/01/2022
Mais de 100 unidades gestoras ainda não mandaram as informações. Jurisdicionados atenção ao prazo!
Escola de Contas Públicas capacitou mais de 55 mil pessoas em 191 eventos promovidos em 2021
25/01/2022
Os cursos na modalidade ensino a distância são gratuitos e disponíveis para todos os cidadãos
Ex-prefeito é multado por falta de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS
25/01/2022
Durante sessão da 2ª Câmara, realizada no dia três de dezembro último, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aplicou multa de R$ 1 mil ao ex-prefeito de Santa Leopoldina Valdemar Luiz Horbelt Coutinho. O valor é devido à falta de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que gerou indicativo de irregularidade de natureza grave referente a sua prestação de contas anual no exercício de 2017, cujo parecer prévio foi pela…
“É necessário que a população em geral tenha consciência da importância da Previdência social”, avalia conselheiro Domingos Taufner
24/01/2022
Nessa segunda-feira (24), comemora-se o Dia da Previdência Social. Trata-se do sistema público que garante as aposentadorias e outros benefícios aos brasileiros. Historicamente, é um direito do trabalhador, uma conquista social. Na prática, é um seguro social que protege o cidadão em sua aposentadoria, e contra os riscos econômicos que possam causar a perda de seus rendimentos, como doença, invalidez, além de garantir benefícios como o salário-maternidade e a pensão por morte. Especialista no tema, o conselheiro ouvidor do Tribunal…
Volta das sessões plenárias: confira o calendário das sessões presenciais do primeiro trimestre
21/01/2022
Veja também em quais datas ocorrerão as sessões virtuais e presenciais da 1ª e da 2ª Câmara
TCE-ES reforma acórdão da PCA do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari
21/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a um recurso de reconsideração, interposto pelo ex-diretor presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari (IPG), José Augusto Ferreira de Carvalho, para reformar o acórdão 371/2021, da Segunda Câmara, e julgou regular, com ressalva, a sua prestação de contas anual relativa ao exercício de 2018. Também foi afastada a multa aplicada no valor de R$ 1.000,00. No citado acórdão havia sido considerada a existência…
7º episódio: explore à situação financeira e fiscal do Estado do Espírito Santo no Painel de Controle
20/01/2022
Se Liga no Painel! Neste sétimo episódio da série sobre o Painel de Controle, você vai aprender como ter acesso à situação financeira e fiscal do Estado do Espírito Santo. A série visa mostrar como funciona essa poderosa ferramenta que permite ao cidadão acompanhar como os recursos públicos estão sendo investidos no estado e nos municípios. Neste episódio, você terá acesso aos dados do governo, e ainda, uma visão geral da situação das “receitas e despesas” do Governo, as “obrigações"…
Cariacica: suspenso edital para solução especializada em gestão de educação no modelo Saas
20/01/2022
A Prefeitura de Cariacica deverá suspender imediatamente do Pregão Eletrônico 161/2021, cujo objeto é a prestação de serviço e fornecimento de solução especializada em gestão de educação, no modelo Saas (Software as a Service). A medida cautelar, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) desta quinta-feira (20), é devido a supostas irregularidades no certame, devendo a Administração se abster de praticar quaisquer atos relativos à continuidade do edital, até posterior decisão da Corte de…
Após recurso, plenário reforma parecer prévio sobre as contas do prefeito de Marataízes em 2018
20/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso de reconsideração e decidiu reformar o parecer prévio em relação às contas do então prefeito Robertino Batista da Silva, no exercício de 2018. A Corte manteve a recomendação pela rejeição das contas ao Legislativo Municipal de Marataízes, no entanto, devido a apenas uma irregularidade: a realização de despesa orçamentária sem prévio empenho. No parecer prévio foram mantidas ainda indicativos outras quatro irregularidades, contudo sem o condão de macular as contas…
Apreciados, em definitivo, processos sobre pendência em certidão devido à exigência de gastos com Educação
20/01/2022
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou o mérito de quatro representações de prefeituras que pediram à Corte para que a falta de comprovação da aplicação dos 25% com Educação não fosse exigida para a obtenção da Certidão de Transferências voluntárias (CTV). Em todas, a decisão foi para que a cautelar, que já foi concedida, seja estabilizada e haja arquivamento dos autos. Eles foram votados na sessão do dia 09 de dezembro último. Os…
Após recurso, Plenário afasta irregularidade imposta a ex-diretor de Companhia Urbana de Guarapari
19/01/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento ao Pedido de Revisão interposto pelo ex-diretor Financeiro da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg) no exercício de 2003, Alsir Monteiro da Costa, que havia tido as contas julgadas irregulares e sido condenado ao ressarcimento de 19.901,55 VRTE’s, em razão de duas irregularidades na prestação de contas anual do órgão. Por maioria, o plenário decidiu conforme o voto do relator, conselheiro substituto Marco…
Confira a composição da Primeira e da Segunda Câmara da Corte de Contas para o próximo biênio
19/01/2022
Cada Câmara é composta por três conselheiros, seguindo critérios de antiguidade e alternatividade
Termina no dia 31 desse mês prazo para envio e homologação do arquivo Estrutura Pessoal
19/01/2022
Esse módulo conterá dados relativos aos cargos dos jurisdicionados de todo o Espírito Santo
Corte Capixaba mantém contas de ex-secretário de Linhares como irregulares, mas exclui ressarcimento
18/01/2022
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu manter como irregulares o julgamento das contas do ex-secretário Municipal de Esporte e Lazer de Linhares no exercício de 2012, José Jair Reali, mas excluindo o valor de ressarcimento de R$ 89.650,00, por uma das irregularidades identificadas, por entender pela impossibilidade de quantificação. A decisão foi no julgamento de um recurso impetrado pelo ex-secretário, que questionou o acórdão que o condenou, em um processo de Tomada de…
Projetos Prioritários do TCE-ES de 2022 focam em tecnologia da informação e trazem seis novidades
18/01/2022
A área é fundamental para se alcançar eficiência e efetividade das ações administrativas e de controle externo
Condenações do TCE-ES resultam em R$ 860 mil recolhidos em multas e ressarcimentos aos cofres públicos
17/01/2022
Do total verificado, R$ 504.298,78 se referem a valores devolvidos aos cofres públicos por uso indevido de recursos
Nos 129 anos de criação dos Tribunais de Contas, TCE-ES destaca ações de fiscalização, preventivas e pedagógicas
17/01/2022
Para marcar o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, celebrado nessa segunda-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) destaca suas ações no efetivo papel de controle das contas públicas e orientação de gestores. Nesse contexto, a Corte vem se empenhado como órgão fiscalizador nas atividades preventivas e pedagógicas, mesmo diante do cenário adverso desencadeado pela pandemia da Covid-19, nos últimos dois anos. As Cortes de Contas começaram a funcionar em 1893. Sendo a data…
Cautelar suspende Edital de contrato para atualização cadastral de iluminação pública de Cariacica
14/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da licitação aberta para contratar empresa especializada para prestação de serviços de atualização cadastral georreferenciada do parque de iluminação pública, no município de Cariacica, com fornecimento de placas de identificação, por suposta irregularidade no Edital. A determinação foi por meio de decisão monocrática do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (13). Conforme a Manifestação Técnica de Cautelar, foi constatado que o…
Participe da Consulta Pública sobre as normas para envio de informações do julgamento das contas dos prefeitos pelo Legislativo
14/01/2022
Comentários, críticas, sugestões e outras manifestações referentes à proposta, devem ser encaminhadas à Corte até 8 de fevereiro
Sexto episódio: aprenda como ter acesso aos dados dos gastos com pessoal dos municípios do ES no Painel de Controle
13/01/2022
Os vídeos são tutoriais, apresentando as mais diversas informações que podem ser consultadas na plataforma
Calendário de obrigações 2022 está disponível para jurisdicionados no Portal da Corte de Contas
12/01/2022
Ele que define os prazos legais para remessa de prestação de contas mensal e anual, entre outros. Confira!
Levantamento reúne dados sobre contratos de obras e serviços de iluminação pública dos municípios
12/01/2022
Considerando que é dever do Estado apresentar à sociedade os resultados da aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou levantamento em que analisou 180 contratos de obras e serviços de iluminação pública urbana e rural dos municípios do Espírito Santo, criando assim um banco de dados e extraindo estatísticas para futuras auditorias sobre o tema. Os contratos totalizam R$ 306.778.036,08 licitados, R$ 135.071.765,11 contratados e R$ 123.075.285,64 executados no período de janeiro…
TCE-ES recebe contribuições para nova versão do Manual de Benefícios do Controle Externo
11/01/2022
Após encerrado o período de consulta, as contribuições serão avaliadas para fins de fechamento da proposta
Clique e confira na íntegra o artigo “TCE-ES: o Tribunal de Contas do futuro”
11/01/2022
Na publicação, o presidente Rodrigo Chamoun trata das novas diretrizes da Corte de Contas
TCE-ES orienta sobre contratação para reestruturar e modernizar guarda de documentos do Estado
10/01/2022
Com a missão de também orientar a gestão pública, Corte se reuniu com Arquivo Público e Secont
Em um ano, TCE-ES devolve R$ 90 milhões do seu superávit ao Tesouro estadual
10/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vai devolver ao Tesouro estadual R$ 70.289.373,48, ainda nesse primeiro trimestre. O valor é expressivo e fará muita diferença nos cofres do Executivo. Para ser ter uma ideia, o montante é o mesmo que uma empresa multinacional brasileira do ramo alimentício anunciou que vai investir no Estado, para construir um centro de distribuição na Grande Vitória. Guardião das contas públicas, o órgão de controle externo obteve superávit proveniente de economias…
Água Doce do Norte receberá recursos de convênio mesmo com pendência em certidão
07/01/2022
Seguindo os precedentes do colegiado do Plenário, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) possibilitou ao município de Água Doce do Norte firmar convênios para o repasse de recursos com o Governo do Estado, mesmo que o Município não tenha comprovado a aplicação mínima de 25% dos recursos com educação no exercício financeiro de 2020. O cumprimento da norma constitucional é uma das exigências para emissão da Certidão, documento que o município tem que apresentar ao Estado…
Conselheiro discute medidas para enfrentar fragilidades da área de Educação com gestores do ES
07/01/2022
Rodrigo Coelho realizou uma série de reuniões para debater evidências identificadas em fiscalizações do TCE-ES
Cautelar suspende Edital que trata da contratação de empresa especializada em exames clínicos
06/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico realizado pela Prefeitura de Aracruz para a contração de uma empresa especializada na prestação de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, engenharia de segurança do trabalho, saúde ocupacional, realização de exames clínicos e complementares e Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) completo para assistência ao servidor. A determinação foi por meio de decisão monocrática do conselheiro Rodrigo Coelho, publicada no Diário…
São Mateus: suspenso pregão para prestação de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos
06/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do pregão eletrônico 085/2021, que seria para a contratação de empresa especializada para prestação de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos do Hospital Doutor Roberto Arnizaut Silvares (HRAS), localizado em São Mateus. A decisão monocrática está publicada no Diário Oficial de Contas, do dia 31 de dezembro último, proferida pelo conselheiro Sergio Borges. Ela foi tomada em um processo de Representação com pedido de…
Quinto episódio: acesse as informações da saúde no Espírito Santo no Painel de Controle
05/01/2022
Se Liga no Painel! Neste quinto episódio da série sobre o Painel de Controle, você vai aprender como ter acesso e explorar um verdadeiro Raio-X da situação da saúde no Espírito Santo. A série visa mostrar como funciona essa poderosa ferramenta que permite ao cidadão acompanhar como os recursos públicos estão sendo investidos no estado e nos municípios. O Painel de Controle tem o intuito de disponibilizar para a população, de forma clara, as informações enviadas pelos jurisdicionados e trabalhadas…
Consulta detalha como deve ser feito o enquadramento de servidores que passarem por readaptação
05/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou um parecer consulta para esclarecer aos municípios como enquadrar os servidores públicos readaptados. A readaptação decorre da necessidade de realocação de um servidor em outro cargo, por ter sofrido uma doença, um acidente ou uma afetação corporal, para adequar a sua nova condição física. Ela é, simultaneamente, uma forma de provimento e de vacância de cargo. O processo analisou como deve ser o enquadramento funcional de servidores readaptados em…
Cautelar suspende assinatura de contrato entre empresa e o DER-ES, por possíveis irregularidades
04/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a empresa vencedora da licitação para a contratação de empreiteira para construção da nova escola Virginio Pereira, no município de Serra, não assine o contrato com o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo (DER-ES), por possíveis irregularidades no procedimento licitatório n° 2021/24. A determinação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (03) e proferida em decisão monocrática pelo conselheiro Sérgio Aboudib. Na licitação,…
Membros da Câmara de Nova Venécia são condenados ao ressarcimento por irregularidades em diárias
04/01/2022
O ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Márcio Augusto de Oliveira, e outros cinco servidores foram condenados ao ressarcimento de R$ 13,7 mil, devido a irregularidades no pagamento irregular de diárias feito pelo Legislativo em 2006. Oliveira e dois desses servidores também tiveram as contas julgadas irregulares, pela prática de ato ilegal e cometimento de irregularidade que causou dano ao erário. A decisão foi da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão…
Auditoria aponta falhas em Planos de Saneamento Básico de cidades da Grande Vitória e interior do Estado
04/01/2022
Após auditoria de conformidade realizada pelo o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para analisar os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB’s) e contratos de programa e concessão dos serviços de saneamento básico dos 10 maiores municípios capixabas, a Corte de Contas fez uma série de determinações e recomendações às prefeituras de Cariacica, Serra, Viana, Vitória, Vila Velha, Guarapari, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares e São Mateus. A auditoria foi realizada no período entre 04 e 18 de…
Cautelar suspende Edital que trata da contratação para prestação de serviços de medicina do trabalho
03/01/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do Edital de Pregão Presencial 29/2021 realizado pela Prefeitura Municipal de São José do Calçado para contratar uma empresa para prestação de serviços de medicina do trabalho com equipe multidisciplinar. A determinação foi por meio de decisão monocrática cautelar do conselheiro Sérgio Aboudib, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 6 de dezembro. Na análise do relator, o edital possuía ilegalidades, devido à desnecessidade da exigência…
Ex-prefeito, gestores e empresa deverão ressarcir R$ 403,9 mil por irregularidades em Kennedy
03/01/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que seja ressarcido o total de R$ 403.911,80 aos cofres da Prefeitura de Presidente Kennedy, após a confirmação de dez irregularidades verificadas em um contrato de prestação de serviços técnicos na área de engenharia e arquitetura. O valor deverá ser pago pelo ex-prefeito Reginaldo dos Santos Quinta, pelo então secretário municipal de Planejamento interino, Valdinei Costalonga, pelo fiscal do contrato, José Augusto Rodrigues de Paiva e…
Corte aprova com ressalva contas de 2019 das prefeituras de Laranja da Terra e Alto Rio Novo
14/12/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) das prefeituras de Laranja da Terra e Alto Rio Novo, ambas referente ao exercício de 2019. A relatoria da PCA ficou a cargo dos conselheiros Sérgio Aboudib e Sérgio Borges, respectivamente. No caso da prefeitura de Laranja da Terra, foram mantidas as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as contas: inconsistência na movimentação financeira dos valores…
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo adota sistema de plantão no recesso
14/12/2021
Deverá ser mantida a escala de conselheiros e de servidores em regime de plantão e sobreaviso
Quarto episódio: aprenda como acessar o ranking dos municípios e os dados sobre a situação da Previdência no Painel de Controle
14/12/2021
Painel de Controle permite ao cidadão acompanhar como os recursos públicos estão sendo investidos no estado
TCE-ES alerta prefeitos e presidentes de Câmaras sobre proibição da concessão de abono em 2021
14/12/2021
Corte encaminhou ofício aos prefeitos e presidentes de Câmaras ressaltando restrições da LC 173/2020
Reeleito, Rodrigo Chamoun toma posse como presidente do TCE-ES para o biênio 2022-2023
13/12/2021
Conselheiro comandou a Corte de Contas nos últimos 2 anos e destaca as auditorias digitais para a próxima gestão
Após recurso, plenário reforma Parecer Prévio sobre as contas do prefeito de Colatina em 2017
12/12/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Parecer Prévio que havia recomendado a rejeição das contas do prefeito de Colatina de 2017, Sérgio Meneguelli, passando a recomendar a aprovação com ressalvas. A decisão foi proferida na sessão virtual do Plenário, da última quinta-feira (09), ao analisar dois recursos, um por parte do Ministério Público de Contas (MPC) e outro por parte de Sergio Meneguelli. O prefeito buscava a reforma do Parecer Prévio, enquanto o…
Nova resolução vai evitar casos de processos com prazos vencidos no TCE-ES
10/12/2021
Proposta elaborada pela Corregedoria foi aprovada pelo Plenário da Corte esta semana
Corte de Contas dá provimento a recurso e recomenda aprovação com ressalva das contas de 2017 de Iúna
10/12/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a Recurso de Reconsideração, passando a recomendar a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura municipal de Iúna referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Welinton Virgílio Pereira. O colegiado, acompanhando o entendimento do relator, conselheiro Sergio Aboudib, manteve as seguintes irregularidades no campo da ressalva, sem o condão de macular as contas: evidências de inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Orçamentária…
Representantes do Instituto Rui Barbosa conhecem sistema de educação em Sobral-CE
10/12/2021
Conselheiro Rodrigo Coelho, do TCE-ES, pesidirá o Comitê Técnico de Educação do IRB, a partir de 2022
Chamoun ressalta importância de instituições fortes para combate à impunidade
09/12/2021
Em evento no Palácio, ele afirmou que a "impunidade permite o enraizamento dos tentáculos do crime organizado"
Ex-prefeito, secretário e empresários deverão ressarcir R$ 217,5 mil em Piúma por irregularidades
09/12/2021
O ex-prefeito de Piúma José Ricardo Pereira da Costa e o então secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Mailson Bourguignon Santos, além de um empresário e duas empresas foram condenados a ressarcir os cofres públicos no total de R$ 217.569,51, por terem cometido irregularidades na execução de um contrato de locação de veículos e máquinas pesadas para prestar serviços no município, no valor total de R$ 249 mil. A decisão foi da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado…
Ranna defende atuação conjunta de órgãos de controle em evento do Ministério Público Federal
09/12/2021
Conselheiro do TCE-ES também destacou o problema da ineficiência na administração pública
