TCE-ES disciplina regras sobre determinações, ciências e recomendações no âmbito da Corte
28/04/2022
Resolução 361/2022 foi publicada no Diário Oficial de Contas na edição do último dia 20 de abril
Parabéns a estes profissionais que atuam em benefício da sociedade
27/04/2022
Com auditoria digital e atuação presencial ou remota, nossos auditores estão em todo lugar, a todo momento
Chamoun participa da 2ª Reunião Ordinária do CNPTC no Tribunal de Contas de Minas Gerais
27/04/2022
Presidentes de TCs, da Atricon e IRB trataram de assuntos relevantes ao sistema de Controle Externo
Auditor do TCE-ES integra grupo de trabalho que vai apresentar diagnóstico sobre transporte coletivo
26/04/2022
Grupo foi criado pela Atricon e tem ainda objetivo de propor medidas visando à análise dos diferentes temas apurados
Cautelar determina suspensão do andamento de pregão eletrônico da Prefeitura de Linhares
26/04/2022
Por decisão cautelar, proferida na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de terça-feira (19), a prefeitura de Linhares deverá suspender o andamento do Pregão Eletrônico 62/2021, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de distribuição gratuita e consumo (cadeiras de rodas e outros) destinada a atender o Departamento de Atenção Primária da Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação. O processo trata de Representação, protocolizada pela empresa Ortopedia Cataratas…
TCE-ES determina suspensão de pregão da Prefeitura de Vitória para aquisição de livros
20/04/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico para Registro de Preços realizado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento de Vitória (Seges) para a aquisição de livros para as escolas de Ensino Fundamental da rede de ensino do município. A medida considerou supostas irregularidades no Edital de Pregão, que representariam a possibilidade de restrição à competitividade e de que não fosse selecionada a proposta mais vantajosa. A aquisição de…
Relator de fiscalização da vacinação contra Covid-19 alerta sobre necessidade de imunização infantil
20/04/2022
Taufner destaca que baixa adesão é consequência, em especial, de notícias falsas divulgadas em redes sociais
Consulta da minuta do projeto de Nota Técnica para adoção do Manual de Acompanhamento do TCU
19/04/2022
Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios poderão ser encaminhados até o dia 09 de maio
Cautelar determina suspensão da aquisição de lotes urbanos no Loteamento Villagio Monte Verde
19/04/2022
O conselheiro Carlos Ranna determinou, por medida cautelar, a suspensão imediata da aquisição de lotes urbanos, localizados no Loteamento Villagio Monte Verde, para edificação e instalação do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação de Alfredo Chaves. A determinação foi por meio de decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas do dia 13 último. O processo trata de representação, apresentada por vereador de Alfredo Chaves, narrando que o prefeito da referida cidade, Fernando Videira Lafayette, apresentou Projeto de Lei Ordinária…
PCA de Fundo Municipal de Saúde de Irupi é julgada irregular devido a irregularidades previdenciárias
19/04/2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE0ES julgou irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Irupi, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Débora Costa Storck e José Mário de Moraes. Foram mantidos quatro indicativos de irregularidades referentes à ausência de comprovação da liquidação e do pagamento das contribuições patronais devidas no exercício, bem como a ausência de comprovação de retenção e de recolhimento das contribuições sociais…
Consulta esclarece sobre funcionamento do sistema de controle interno da administração pública
18/04/2022
No âmbito do funcionamento do sistema de controle interno, os controles prévio/concomitante e a posteriori do ato administrativo objeto do controle de legalidade deverão, regra geral, ser realizados por auditores de controle interno distintos, em razão do princípio da segregação de funções. Esse é o entendimento firmado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual do Plenário, quinta-feira (07). Todavia, para os casos em que a aplicação do princípio da segregação de funções não…
TCE-ES entrega relatório de vacinação infantil ao MPES e articula novas etapas de fiscalização
13/04/2022
Processo de Acompanhamento da Corte de Contas identificou que fake news estão comprometendo a imunização
Prefeitura de Apiacá, Câmara de Ibitirama e Instituto de Prev. de Dores do Rio Preto: contas regulares
13/04/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal aprovação das contas da Prefeitura de Apiacá, exercício de 2019, sob a responsabilidade de Fabricio Gomes Thebaldi. Também foram julgadas regulares as PCA’s da Câmara Municipal de Ibitirama e do Instituto de Previdência do Município de Dores do Rio Preto (Ipasdrp) – essa última com ressalva. Confira: Prefeitura Municipal de Apiacá Processo TC 2691/2020 Câmara Municipal de Ibitirama Processo TC 2316/2021 Instituto…
Portaria normatiza envio de informações do enfrentamento à pandemia da Covid-19
13/04/2022
Informações e relatório apresentado pelo CidadES homologado deverão ser enviados até o dia 15 de junho próximo
Municípios devem responder questionário do Conaci sobre Controle Interno até 15 de abril
13/04/2022
Link para preenchimento foi encaminhado pelo TCE-ES, por solicitação da Atricon
Inscrições abertas para cursos ofertados pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado
13/04/2022
Cursos, destinados a servidores, abordam gestão em Ouvidoria na Era da Informação e atendimento 2.0
TCE-ES lança nova ferramenta e dá transparência a dados de contratos de concessões e PPPs
12/04/2022
Secretários de Estado, prefeito e representantes das iniciativas pública e privada elogiam iniciativa
Painel de Concessões e PPP’s traz dados sobre R$ 21,83 bilhões em contratos fiscalizados pelo TCE-ES
12/04/2022
Nova funcionalidade do Painel de Controle permite acompanhar detalhes das concessões de obras e serviços à iniciativa privada
Cautelar suspende licitação para a aquisição de pneus pela prefeitura de Ponto Belo
12/04/2022
O conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo determinou, por medida cautelar, a suspensão imediata da licitação para contratar empresa para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de roda, realizada pela prefeitura de Ponto Belo. A determinação foi por meio de decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (11). Segundo a decisão, o Pregão Presencial realizado conteria irregularidade, visto que o edital estabelece que deve ser apresentado o Certificado de Regularidade junto ao Ibama emitido em nome…
Conselheiro Domingos Taufner entrega relatório de vacinação infantil ao Conselho de Secretários de Saúde
12/04/2022
Conass poderá utilizar o documento para subsidiar novas ações para estimular a vacinação de crianças
Especialista em transformação digital, conselheiro do TCE-PE fala dos caminhos para auditoria digital
11/04/2022
Já a doutora em Direito Público Maria Pires trouxe o tema cidades inteligentes, no evento de 22 anos da ECP
Vice-presidente do TCE-ES palestra em evento do TCE de Minas Gerais sobre Educação
11/04/2022
Em sua fala, Coelho abordou a necessária definição de uma agenda comum à Educação
Aberta consulta pública sobre normativo para contratação de serviços de varrição pública
11/04/2022
Participação com comentários, críticas e sugestões podem ser enviadas até o dia 5 de maio
Auditoria do TCE-ES aponta fragilidades dos municípios no acompanhamento dos diabéticos
11/04/2022
Pacientes chegam a aguardar mais de um ano para a realização de consultas médicas especializadas
Regular PCA da prefeitura de Alegre, de duas câmaras, do Banestes e de dois institutos de previdência
08/04/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal aprovação com ressalva das contas da Prefeitura de Alegre, exercício de 2019, sob a responsabilidade de José Guilherme Gonçalves Aguila. Foram julgadas ainda as PCA’s do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – ambas regulares com ressalva. A prestação de contas das câmaras de Rio Bananal e de Mimoso…
Câmaras deverão encaminhar, via CidadES, resultado do julgamento das contas de prefeitos
08/04/2022
A medida permite à Corte acompanhar melhor a fase de julgamento realizado pelas Casas Legislativas
Cautelar determina suspensão de pregão de Presidente Kennedy para implantação de videomonitoramento
08/04/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico 066/2021, cujo objeto é a implantação de sistema de videomonitoramento de segurança pública e trânsito em Presidente Kennedy, por meio de imagens/dados coletados por câmeras de segurança em pontos estratégicos, com o fornecimento de todos os equipamentos, softwares, infraestrutura de redes, base de operação, suporte e assistência técnica da solução. A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial de Contas do último dia 06,…
Presidente Rodrigo Chamoun recebe Comenda do Mérito da Associação das Câmaras Municipais
07/04/2022
Condecoração é entregue pela entidade a instituições que contribuem para o fortalecimento da cidadania
Cautelar suspende edital de Divino São Lourenço para aquisição de pneus
07/04/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, por medida cautelar, a suspensão imediata do procedimento licitatório da Prefeitura de Divino de São Lourenço para aquisição de pneumáticos novos para atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação. A cautelar foi concedida na sessão desta quarta-feira (6), conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Ele determinou a suspensão do edital, para que haja a revisão do instrumento convocatório e sua…
TCE-ES conclui que vacinação de crianças contra Covid-19 no ES ocorre de forma desigual
07/04/2022
Relatório será encaminhado para o Ministério Público, para apurar interferência de notícias falsas
TCE-ES deixa de exigir uso de máscara e comprovante de vacinação para entrada na Corte
07/04/2022
Vacinação contra a Covid-19 e uso de álcool gel seguem como medidas recomendadas
TCE-ES debate controle externo e o mundo digital na segunda-feira (11)
06/04/2022
Para marcar os 22 anos da Escola de Contas Públicas (ECP) Mariazinha Veloso Lucas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizará, na próxima segunda-feira (11), às 14h, o webnário “Transformação de Controle Externo e o Mundo Digital”. O evento online, com transmissão pelo YouTube da ECP, contará com palestras do conselheiro substituto do TCE de Pernambuco Marcos Nóbrega e da Doutora em Direito Público Maria Fernanda Pires. A ECP entende que o desafio da inovação em…
Datas-limite de envio de remessas de dados para o CidadES sofrem alterações. Confira as mudanças
06/04/2022
Prazos agora cairão sempre em dias úteis, e não haverá mais o envio de remessas distintas em uma mesma data
Consulta esclarece permissão para conceder reajuste, desde que conste no Plano de Educação
06/04/2022
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento sobre a possibilidade de um ente público que tenha Plano de Educação com duração plurianual, instituído antes da pandemia, conceder aumento de remuneração aos profissionais da Educação, apesar das proibições da Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Alfredo Chaves, Fernando Lafayette, a Corte de Contas estabeleceu que é possível aumentar os rendimentos…
Jurisdicionados tiram dúvidas sobre remessas de dados ao CidadES Contratação
05/04/2022
Foi na live, realizada pelo TCE-ES, com a participação de mais de 1.220 profissionais de norte a sul do Estado
Auditor assina artigo sobre concessão de estacionamento rotativo em revista do TCE de Minas
05/04/2022
Guilherme Abreu aborda os principais problemas observados em concessão de estacionamento rotativo
Conselheiro Taufner publica artigo em anuário sobre papel do vereador e a Lei de Responsabilidade Fiscal
05/04/2022
Trabalho foi divulgado no Anuário 2021-2022 da Associação das Câmaras Municipais e Vereadores do ES
Irregular prestação de contas de 2015 do Instituto de Previdência dos Servidores de Itapemirim
04/04/2022
Foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência dos Servidores de Itapemirim, referente ao exercício de 2015, sob a gestão do então diretor-presidente Wilson Marques Paz. O colegiado manteve duas irregularidades de natureza grave, sendo elas a ausência de adoção de medidas para o equacionamento do déficit atuarial apurado pelo Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e data base das provisões incompatível com a data das demonstrações contábeis. A decisão foi deliberada em sessão…
Regular PCA da Pref. de Dores do Rio Preto, de 4 institutos de previdência e do RPPS de São Mateus
04/04/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal aprovação com ressalva das contas Prefeitura de Dores do Rio Preto, exercício de 2019, sob a responsabilidade de Cleudenir José de Carvalho Neto. A Corte julgou ainda as PCA’s do Instituto de Previdência de Dores do Rio Preto, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz, do Instituto de Previdência e Assistência Servidores do Município de Boa Esperança e do Instituto…
Lugar de autista é em todo lugar! Corte apoia campanha do Dia Mundial de Conscientização do Autismo
04/04/2022
Fachada do Tribunal ficará iluminada na cor azul até o final de abril, simbolizando apoio à campanha
“Não há bala de prata para mitigar os efeitos da desinformação”, frisa David Nemer, especialista em mídias
01/04/2022
Ele palestrou na live do TCE-ES, debatendo notícias falsas divulgadas, principalmente, nas redes sociais
CidadES Contratação: TCE-ES realiza evento sobre informações básicas das remessas de dados
31/03/2022
Durante evento online a ser realizado na próxima terça-feira (05), voltado para servidores e gestores das Unidades Gestoras (UG’s), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vai tratar das informações básicas para as remessas de dados ao CidadES Contratação. Vale lembrar que a homologação da primeira remessa ao módulo ocorrerá até a data limite do dia 19 de abril. Considerando o início deste fluxo de trabalho no âmbito das unidades gestoras, é importante que todos tenham conhecimento…
Vinte e nove prefeituras e o TJES não têm margem para conceder reajustes em 2022, conclui TCE-ES
30/03/2022
Equipe da Corte de Contas realizou estudo projetando as possibilidades de ser atingido o limite de Alerta da LRF
Remessa Contratação: instituída norma transitória para lavratura de auto de infração eletrônico
30/03/2022
A norma traz que a data-limite de homologação da remessa, de março de 2022, fica prorrogada até 19 de abril
Corte dá provimento a recurso e recomenda aprovação com ressalva das contas de 2018 de P. Kennedy
30/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a Recurso de Reconsideração, reformando o Parecer Prévio 128/2020 - Segunda Câmara, passando a recomendar a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Presidente Kennedy, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Amanda Quinta Rangel. A ex-prefeita interpôs recurso ao referido parecer prévio, que havia recomendado ao Legislativo Municipal a rejeição das contas, devido à ausência de consolidação/evidenciação dos recursos…
Presidente do Comitê de Educação do IRB, conselheiro Rodrigo Coelho apresenta projetos ao TCE-BA
29/03/2022
Conselheiro do TCE-ES esteve na Bahia para definir diretrizes, debater e deliberar sobre questões da Educação
Consulta esclarece sobre pagamento de contribuições de PIS/PASEP de fundos previdenciários
29/03/2022
A contribuição do PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) que incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras de recursos de fundos previdenciários deve ser paga com recurso dos respectivos fundos previdenciários, e não com recurso da Taxa de Administração. O esclarecimento foi definido em resposta a processo de Consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), respondida na sessão virtual do Plenário, do último dia 10 de março. A…
Aprovado Plano Anual de Ações Educacionais do TCE-ES para o exercício 2022
29/03/2022
Escola de Contas Públicas transmite conhecimento para melhorar a fiscalização e o controle dos gastos
PCA da Câmara de Itapemirim julgada irregular, devido a gastos com pessoal acima do limite
28/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Itapemirim, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Mariel Delfino Amaro, em razão da manutenção de 11 irregularidades. Entre elas, gastos com a folha de pagamento do Poder Legislativo acima do limite constitucional e gasto total do Poder Legislativo também acima do limite constitucional. A decisão foi deliberada em sessão virtual da Segunda Câmara, na sexta-feira…
Tribunal de Contas julga regular PCA’s da Semob, Banestes, Ipac, Câmara Municipal de Irupi e Ceturb
28/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares as Prestações de Contas Anuais (PCA) da Secretaria Municipal de Obras de Vila Velha (Semob), do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Ipac), da Câmara Municipal de Irupi e da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb). O julgamento ocorreu nas sessões virtuais na última semana. Confira: Secretaria Municipal de Obras de Vila Velha - Semob…
TCE-ES alerta que 11 municípios do ES podem perder recursos se não se adequarem às regras da Previdência
25/03/2022
Prefeituras com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até 31 de março para cumprirem exigências
Corte recomenda inclusão de justificativas para exigir qualificação técnica em licitações de obras
24/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou que deverá constar do autos dos processos de licitações as justificativas para as exigências de qualificação técnica nas licitações de obras públicas e serviços de engenharia, indicando os itens das planilhas orçamentárias considerados para a fixação dos quantitativos exigidos e a motivação para a relevância técnica dos itens de serviços indicados, de forma a assegurar transparência ao processo de licitação, a competividade do certame, a busca da proposta mais…
Domingos Taufner é nomeado como membro do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência
24/03/2022
Colegiado participa da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas aos RPPS
TCE-ES convida servidores e sociedade para debater “O papel das instituições públicas no combate à fake news”
24/03/2022
Notícia falsa divulgada, principalmente, nas redes sociais, a fake news será debatida em webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Para abordar o tema “O papel das instituições públicas no combate à fake News”, a Corte terá como palestrante o professor universitário David Nemer, que estará, ao vivo, no canal do YouTube do Tribunal, no próximo dia 1º de abril, às 14 horas. Todos estão convidados. Nemer atualmente é professor no Departamento de Estudos de…
Em parecer consulta, TCE-ES esclarece regras sobre limite de gastos com pessoal nas Câmaras
24/03/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento em questões sobre o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais relacionadas às normas da Lei Complementar 173/2020, do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, em resposta a um processo de Consulta. Um dos pontos parecer esclarece que além de observar a regra da Constituição Federal, que estabelece o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais em até 70% da receita, estas também não…
TCE-ES realiza últimas reuniões com municípios para a construção do TAG da Educação
23/03/2022
Tribunal visitou, ao todo, 10 regiões do Estado, apresentando o termo a todos os municípios capixabas
Presidente Rodrigo Chamoun apresenta Prestação de Contas Anual de 2021 ao plenário
22/03/2022
O conselheiro destacou que mesmo com a pandemia, a instituição teve preparo e solidez para dar benefícios à sociedade
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (22), TCE-ES repassa R$ 70 milhões para governo do Estado
22/03/2022
Participaram do encontro o presidente Chamoun, o governador Casagrande, conselheiros da Corte e secretários estaduais
TCE-ES apresenta TAG para deputados estaduais integrantes da Comissão de Educação
21/03/2022
Termo deverá ser assinado entre Corte e municípios, visando melhoria da Educação pública capixaba
Ao Estadão, conselheiro do TCE-ES alerta sobre implementação de regime complementar
21/03/2022
Prazo para adaptação à Reforma da Previdência vence em 31 de março. Municípios podem ficar sem repasse
Auditores tiram dúvidas sobre envio de remessa com informações do Controle Interno
18/03/2022
Este é o primeiro ano em que o INFOCI é exigido na prestação de contas anual, a ser enviada até 31 de março
Rodrigo Chamoun e secretários do TCE-ES fazem apresentações em Encontro Municipal Controle Interno
17/03/2022
Evento foi realizado em Vitória reunindo controladores municipais para trocar experiências
Tribunal de Contas do Estado responde consulta sobre a caracterização do nepotismo
17/03/2022
Na última quinta-feira (11), na sessão virtual do Plenário, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu a consulta que trata da caracterização do nepotismo, formulada pelo Roque Chile de Souza, presidente da Câmara municipal de Linhares. A relatoria é do conselheiro Sérgio Borges. Para caracterizar o nepotismo se faz necessário haver relação de subordinação entre o servidor comissionado nomeado em cargo de direção, chefia ou assessoramento e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral…
Integrando comitiva da Atricon, conselheiro do TCE-ES participa de reunião no TCE-SP
17/03/2022
Corte paulista compartilhou experiência e tecnologia utilizadas na realização de ações ordenadas de fiscalização
Corte aprova com ressalva contas das prefeituras de Muqui e Irupi e, julga regular PCA da Assembleia
17/03/2022
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura municipal de Muqui referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Carlos Renato Prucoli. Foram mantidas as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as contas: recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância; resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no…
Vice-prefeito de Água Doce do Norte que morava nos Estados Unidos é condenado ao ressarcimento e multa
17/03/2022
O ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte Jacy Rodrigues da Costa, que morou nos Estados Unidos durante mais de 22 meses de seu mandato, entre 2018 a 2020, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à devolução de R$ 104.475,02, valores que foram indevidamente recebidos, como também ao pagamento de multa de R$ 10 mil. Ele também foi inabilitado para exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por prazo de até…
TCE multa ex-prefeito de São José do Calçado por descumprimento do limite legal com despesa de pessoal
17/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aplicou multa pecuniária de 5% dos vencimentos anuais, correspondente ao valor de R$ 6.000, ao ex-prefeito de São José do Calçado José Carlos de Almeida. Ele já teve as contas referente ao exercício de 2018 rejeitadas pela Corte por descumprimento do limite legal com despesa de pessoal. Em novo processo, o TCE-ES decidiu pela aplicação da multa conforme previsão da Lei 10.028/2000, que estabelece que o agente que der causa…
Plenário recomenda a aprovação com ressalva das contas de 2017 da prefeitura de Divino de são Lourenço
17/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão do Plenário, realizada no último dia 22, deu provimento parcial a recurso de reconsideração passando a recomendar a aprovação com ressalva da prestação de contas anual referente ao exercício de 2017 da prefeitura de Divino de São Lourenço, sob a responsabilidade do ex-prefeito Eleardo Aparicio Costa Brasil. O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, em seu voto, manteve as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as…
No Ouvidoria Day 2022, ouvidores de todo o Estado compartilham experiências e desafios da área
16/03/2022
Evento virtual foi realizado pela Escola de Contas em comemoração ao Dia do Ouvidor
Após auditoria na concessão do transporte coletivo de Aracruz, TCE-ES determina restituição de valores
16/03/2022
A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz recebeu sete determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para promover adequações na concessão do serviço de transporte coletivo municipal da Prefeitura de Aracruz. Entre as medidas, deverá haver a restituição do montante correspondente a 40.238,64 VRTE’s – mais de R$ 160 mil – aos usuários do sistema de transporte coletivo, que poderá ser, por exemplo, por meio da redução nas tarifas distritais ou a realização de…
Prefeitos e secretários elogiam iniciativa do TCE-ES na construção do TAG da Educação
16/03/2022
Proposta visa eliminar a concorrência entre as redes de educação básica municipal e estadual, entre outros
Dia do Ouvidor é celebrado com evento nacional e debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
16/03/2022
O evento possibilitou a ampliação do conhecimento e participação de ouvidores e interessados em geral
TCE-ES colhe dados com os municípios e Estado sobre insegurança alimentar
14/03/2022
Insegurança alimentar é quando o cidadão não tem o acesso regular e permanente a alimentos em quantidade
Secretários de Saúde devem responder questionário sobre vacinação infantil contra Covid-19 até terça (15)
14/03/2022
Atenção secretários municipais de Saúde! Termina nesta terça-feira (15), às 18 horas, o prazo para o envio das respostas ao questionário sobre a vacinação infantil contra a Covid-19. O questionário foi enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), via e-mail, a todos os secretários na última quarta-feira (09/03/2022). As informações, que deverão ser prestadas via link (online), se referem a inserção de dados no sistema, medidas de segurança, trabalho em parceria com as escolas e ações sobre…
Equipe do CidadES-Contas realiza live para sanar dúvidas sobre encaminhamento do arquivo do Controle Interno
14/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, na próxima sexta-feira (18), às 14 horas, uma live para sanar dúvidas sobre o encaminhamento à Corte do arquivo com informações do Controle Interno (INFOCI). O documento é uma nova exigência da PCA a ser enviada pelos gestores até 31 de março. O evento, com transmissão pelo YouTube da Escola de Contas Mariazinha Velloso Lucas, terá abertura pela secretária de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal do…
Em evento com o presidente da Câmara, presidente do TCE-ES destaca cenário organizado no ES
11/03/2022
Chamoun citou gestão fiscal responsável, serviços de qualidade para a população e ambiente ético
Plenário reformula parecer sobre contratação de terceirizados para serviços de advocacia e contabilidade
11/03/2022
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformulou Parecer Consulta que trata sobre a possibilidade de contratação de particulares terceirizados para a prestação de serviços de advocacia e contabilidade na administração pública. O parecer 2/2020, que tratava do tema, foi alvo de pedido de reexame (recurso) por parte do Ministério Público de Contas, e, após deliberação na sessão desta terça-feira (8), recebeu novo entendimento. Foi vencedor, por maioria, o voto complementar do relator, conselheiro Sérgio…
TCE-ES inicia reuniões regionais com municípios sobre proposta de TAG da Educação
10/03/2022
Termo de Ajustamento da Gestão poderá ser assinado entre TCE-ES, Estado e municípios
Evento visa contribuir com o fortalecimento das Ouvidorias e discutir o papel dessas unidades
10/03/2022
Será realizada, na próxima quarta-feira (16), mais uma edição do Ouvidoria Day. O evento, de abrangência nacional, é realizado desde 2020 e visa contribuir com o fortalecimento das Ouvidorias e discutir o papel dessas unidades nas instituições públicas, destacando a importância das ouvidorias como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação da sociedade. O evento é em comemoração ao Dia do Ouvidor. A organização, na parte da manhã, está à cargo…
TCE-ES realiza fiscalização para conhecer estrutura dos jurisdicionados. Gestores têm até o dia 15 para responder questionário
09/03/2022
Visando contribuir para a realização de ações que promovam melhoria na governança contábil dos municípios e, consequentemente, uma melhor qualidade nas informações prestadas à Corte, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) está diagnosticando as estruturas dos departamentos de contabilidade nas unidades gestoras municipais. É por meio de fiscalização, na modalidade “levantamento”. Esse levantamento faz parte da primeira etapa do Projeto Qualidade da Informação Contábil - Quali.Contas, do TCE-ES. Os trabalhos já foram iniciados, com visitas in…
TCE-ES aprova proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com medidas para as redes de Educação do ES
09/03/2022
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, nesta terça-feira (8), uma proposta de Termo de Ajuste de Gestão (TAG), a ser celebrado entre o TCE-ES, os Municípios e o governo do Estado do Espírito Santo para corrigir inadequações na rede escolar de ensino capixaba que causam hoje desigualdade educacional e a não garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino. Os objetivos do TAG são a eliminação da concorrência entre as redes da educação…
TCE-ES finaliza auditoria operacional sobre infraestrutura das escolas, e faz recomendações às secretarias
09/03/2022
A auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fiscalizar a infraestrutura das escolas de educação básica dos 78 municípios e da rede estadual do Espírito Santo teve como conclusão o encaminhamento de seis recomendações às secretarias de Educação, gestores e entidades da área. As recomendações foram aprovadas pelo plenário da Corte na sessão desta terça-feira (8), seguindo o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo. O processo avaliou a infraestrutura das escolas,…
Julgada irregular PCA de 2018 do Regime Próprio de Previdência Social de São Mateus
08/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada no último dia 25, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 do Regime Próprio de Previdência Social de São Mateus, sob a gestão do ex-secretário Municipal de Finanças Francisco Pereira Pinto e do ex-secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Felipe Ferreira dos Santos. Foi aplicada multa, no valor de R$ 1 mil e R$ 2 mil…
Prefeito de Itapemirim recebe parecer pela rejeição da prestação de contas de 2019
08/03/2022
A prestação de contas anual do exercício de 2019 do prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes, recebeu parecer prévio com a recomendação pela rejeição, devido ao cometimento de quatro irregularidades, entre elas a utilização indevida de recursos de royalties e deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária. A decisão foi da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual do dia 25 de fevereiro. Nela, a Corte de Contas também determinou ao…
Emitido parecer pela aprovação com ressalva de contas de Barra de São Francisco, após análise de recurso
07/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração, e emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas do exercício financeiro de 2017 de Barra de São Francisco, sob a responsabilidade de Alencar Marim. A decisão reforma o parecer prévio 00051/2021. Sem o condão de macular as contas do então gestor, foram mantidos seis indicativos de irregularidades: resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente…
1ª Câmara emite parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas da prefeitura de Jerônimo Monteiro
07/03/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura municipal de Jerônimo Monteiro referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Sérgio Farias Fonseca. Foram mantidas as seguintes irregularidades no campo da ressalva, sem o condão de macular as contas: utilização indevida de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás; inconsistência na movimentação financeira dos valores…
TCE-ES instala comissão técnica para realizar concurso público com 20 vagas de auditor de controle externo
07/03/2022
Também será preenchida uma vaga de conselheiro substituto. Concurso irá repor vagas abertas por aposentadorias
CidadES está disponível para receber Prestação de Contas Anual exercício 2021
04/03/2022
Já a homologação de documentos será disponibilizada a partir do próximo dia 15 de março
Ex-prefeito de São Mateus é multado por ter descumprido o limite legal com despesas de pessoal
03/03/2022
O ex-prefeito de São Mateus, Amadeu Boroto, foi condenado ao pagamento de multa de R$ 6.354,06, correspondente a 5% dos seus vencimentos anuais, por ter descumprido o limite legal com despesa de pessoal do Poder Executivo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que configura infração administrativa contra as leis de finanças públicas. A decisão foi da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última sexta-feira (18), seguindo o…
Corte dá provimento a recurso e julga regulares com ressalva contas do Instituto de Previdência de Vila Velha
03/03/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do plenário, realizada no dia 17 último, deu provimento a Recurso de Reconsideração, passando a julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV), referente ao período de 01/01/2015 a 09/04/2015, sob a responsabilidade do ex-diretor presidente Jorge Eloy. Foi mantida a irregularidade divergência/ausência de registro de parcelamento de débito previdenciário, reformando-se o acórdão 214/2021-1 – Plenário. O…
TCE-ES conclui levantamento sobre permanência e à participação dos estudantes durante o período de aulas remotas
03/03/2022
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em parceria com outras 28 Cortes de Contas verificou que houve falta de controle da frequência dos estudantes durante o ensino remoto e uma dificuldade generalizada das redes em sistematizar os dados. Agora, o alto índice de alunos inativos durante o ensino remoto exige a adoção de medidas pelo Poder Público visando à reversão desse quadro. O processo de fiscalização foi uma das ações do Projeto “Permanência Escolar…
Consulta esclarece sobre utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Nova Lei de Licitações
25/02/2022
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, trouxe como uma das novidades a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma que deve centralizar a divulgação dos atos exigidos pela lei, e que deve ser gerido por um comitê com representantes da União, dos Estados e dos municípios. Sobre esse tema, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu a processo…
Aprovadas com ressalva PCAs da Serra e de Anchieta, e julgadas regulares contas de quatro Câmaras
25/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas da Prefeitura da Serra, no exercício de 2019, sob a responsabilidade de Audifax Charles Pimentel. O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, manteve, sem o condão de macular as contas, quatro irregularidades, sendo uma delas a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As outras três foram divergência entre o total da dotação atualizada…
Dado provimento parcial a recurso e julgada regular com ressalva contas do Instituto de Previdência de Alegre
25/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a Recurso de Reconsideração, reformando o acórdão 963/2020-6 – Segunda Câmara, para julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alegre (Ipasma), relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Leila Maria Donato Coelho e Jacqueline Oliveira da Silva, diretoras presidentes, nos períodos respectivos de 1/1/2017 a 1/5/2017, e de 2/5/2017 a 31/12/2017. O processo…
PCA 2019 do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim é julgada irregular
24/02/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (18), julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), exercício de 2019, do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, sob a gestão da ex-diretora presidente Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira. Foi aplicada multa, no valor de R$ 1.000,00, diante da manutenção de duas irregularidades de natureza grave. Uma é plano de amortização vigente não estabelecer valores predefinidos dos aportes atuariais.…
Conselheiros do TCE-ES tomam posse na Atricon, no IRB e no Comitê de Educação
23/02/2022
Carlos Ranna, Domingos Taufner e Rodrigo Coelho representam a Corte em entidades nacionais
Luís Henrique Anastácio empossado procurador-geral do Ministério Público de Contas biênio 2022-2023
22/02/2022
Discursos de Anastácio e do presidente do TCE-ES abordaram fake news e defesa da democracia
É vedada a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para concessão de direitos funcionais
22/02/2022
Deve ser desconsiderado do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 a contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal, em atendimento ao que preceitua a Lei Complementar 173/2020. Esse entendimento foi firmado no julgamento de processo de consulta concluído pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última quinta-feira (17). A consulta foi formulada pela presidente da Câmara Municipal…
TCE-ES altera normas da IN 68 para envio das remessas de dados pelos jurisdicionados
21/02/2022
Seis itens sobre o envio de dados e demonstrativos receberam alterações por meio de nova portaria
Conselheiros do TCE-ES Carlos Ranna e Domingos Taufner tomam posse nas diretorias da Atricon e IRB
17/02/2022
Também será empossado o conselheiro Rodrigo Coelho, como presidente do Comitê de Educação do IRB
