21 setembro 2021
Vice-presidente do TCE do Rio Grande do Sul visita Corte capixaba para conhecer boas experiências
Conselheiro deve ser eleito presidente da Corte gaúcha no próximo mês, e foi apresentado aos destaques do TCE-ES
Consulta esclarece que há correção monetária, mas não incide juros de mora em pagamentos em atraso feitos pela Administração Pública
Pagamentos retroativos que vierem a ser feitos a servidores e a terceiros com base em decisão administrativa não estão sujeitos à incidência de juros de mora. Compete ao Estado e Municípios legislarem sobre o índice de atualização monetária a ser adotado nos créditos de natureza administrativa. Quanto aos entes jurisdicionados…
20 setembro 2021
Tribunal de Contas do Estado completa 64 anos com sessão especial
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizará, nesta quinta-feira (23), às 15h30, a primeira Sessão Especial do Plenário do ano. Na ocasião, serão celebrados os 64 anos da Corte de Contas capixaba, com a presença do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).…
TCE-ES recomenda aprovação das contas anuais de 2019 das prefeituras de Viana e Alfredo Chaves
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual das Câmaras, realizadas na última sexta-feira (17), emitiu parecer prévio pela aprovação das prestações de contas anuais (PCA) das prefeituras de Viana e de Alfredo Chaves, ambas do exercício de 2019. Viana A relatoria da PCA de…
Tribunal de Contas do Estado multa presidente de Ibitirama por atraso na publicação do RGF
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) penalizou com multa de R$ 1,5 mil o presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, Ailton da Costa Silva, por conta do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo (RGF) relativo ao 1º semestre de 2020. Segundo…
Plenário acolhe recurso de ex-secretária de Viana e retira condenação de multa
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, por maioria, anular a condenação de multa de R$ 1 mil imposta à secretária municipal de Educação de Viana do exercício de 2013, Luzian Belizário dos Santos, reformando o acórdão da 2ª Câmara da Corte de Contas…
TCE-ES determina que prefeito de Baixo Guandu mantenha em vigor seguro do Terminal Rodoviário
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual de sexta-feira (10), determinou que o atual prefeito de Baixo Guandu, Lastênio Luiz Cardoso, mantenha em vigor o seguro do Terminal Rodoviário Municipal, por todo o tempo da concessão, devendo o município figurar como…
17 setembro 2021
Gestores e servidores já podem testar o envio de remessas ao CidadES Contratação
Remessa de dados para esse sistema será obrigatório a partir de abril de 2022, e responsáveis já devem começar a utilizá-lo
Ouvidoria inicia piloto do projeto Rede TCE-ES de Ouvidorias Integradas
Os participantes da Rede poderão utilizar de ferramentas tecnológicas que permitirão contatos via voz, chat e vídeo
16 setembro 2021
Jurisdicionados recebem orientações sobre o novo sistema de recepção dos dados de folha de pagamento
Transmissão já conta com mais de 550 visualizações no YouTube da Escola de Contas Públicas. Confira!
Tribunal de Contas aprova com ressalva PCAs das prefeituras de Jaguaré e Pinheiros
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu, parecer prévio pela aprovação com ressalva das prestações de contas anuais das prefeituras de Pinheiros e de Jaguaré, dos exercícios de 2018 e 2018, respectivamente. E, julgou regulares as contas de 2019 do Fundo Municipal de Saúde de Muniz…
Cesan cumpre recomendações do TCE-ES sobre PPP do Saneamento da Serra e alcança economia aos cofres
O cumprimento de recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) permitiu à Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) fazer uma economia aos cofres públicos ao realizar um aditivo no contrato de parceria público-privada (PPP) de saneamento básico da Serra. O processo de inspeção foi julgado pelo…
Afonso Claudio: ressarcimento aos cofres públicos por irregularidade no pagamento de subsídios a vereador
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) rejeitou as alegações de defesa e notificou o ex-presidente da Câmara Municipal de Afonso Claudio Nilton Luciano de Oliveira, para que, no prazo de 30 dias, faça ressarcimento aos cofres públicos da quantia equivalente a 4.047,75 VRTE - R$ 14.757,69…
15 setembro 2021
Nova Política de Comunicação Institucional do TCE-ES é aprovada pelo Plenário nesta terça-feira
Normas para utilização dos canais de comunicação do Tribunal foram definidas em Resolução
Em oficina do “Semear”, pós-doutora em Psicologia aborda redes afetivas de trabalho para professores
Evento discutiu também a necessidade da busca ativa intersetorial para recuperar os prejuízos da pandemia
Pandemia da Covid-19 coloca em pauta debate sobre busca ativa, intersetorialidade e saúde mental
TCE-ES reuniu profissionais do Unicef, Territórios em Rede e Ufes para repensarem os efeitos na educação
Prefeito de Conceição da Barra é multado por não cumprir prazo de envio de relatório fiscal ao TCE-ES
O prefeito de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vanconcelos, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no valor de R$ 3.197,69, valor que corresponde a 5% dos rendimentos anuais brutos, por ter feito o encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal do 1ª semestre de…
14 setembro 2021
1ª Câmara julga irregulares as contas de 2017 do Instituto de Previdência de Rio Bananal
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal teve a prestação de contas relativa ao exercício de 2017 julgada irregular pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão de videoconferência do dia 1º de setembro. A diretora-presidente do órgão, Janedarque…
Instituto de Previdência de Ibiraçu tem julgada irregular prestação de contas anual 2016
Uma das irregularidades mantidas foi a divergência no registro por competência da receita de contribuições previdenciárias
Estão abertas as inscrições para o ENCO 2021, promovido pelo IRB, Comitê Técnico e TCs do Pará
Um dos objetivos é fomentar o conhecimento quanto às boas práticas entre as corregedorias e ouvidorias
Irregular PCA 2018 da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (10), julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg), sob a gestão do então diretor-presidente, Watson…
Em evento, serão apresentadas as principais mudanças na Portaria 50/2021
Na próxima quinta-feira (16), das 14h às 16h, a Escola de Contas Públicas (ECP) irá promover o evento “Cidades Folha de Pagamento – Implantação da Estrutura de Pessoal e alterações do CidadES Folha de Pagamento para 2022 (Portaria 50/2021)”, com transmissão pelo canal da ECP no YouTube - www.tcees.tc.br/ECPaovivo. O…
Servidora grávida em cargo comissionado dispensada sem justa causa tem direito à indenização
A servidora grávida e ocupante de cargo em comissão que for exonerada do trabalho durante o seu período de estabilidade provisória, ou seja, desde a confirmação da gravidez até o fim do período da licença-maternidade, terá direito à indenização rescisória correspondente aos valores que receberia caso a dispensa não tivesse…
13 setembro 2021
Segunda Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA 2018 da prefeitura de Muniz Freire
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada no último dia 3 de setembro, emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Muniz Freire, sob a responsabilidade de Carlos Brahim Bazzarella (01/01…
Procurador do Estado do Paraná fala sobre a procura do equilíbrio entre a eficiência e controle no Canadá
Ele fez um paralelo entre a situação canadense e a realidade brasileira, durante o evento on-line
10 setembro 2021
Evento terá como tema “Diálogos pela eficiência: busca ativa intersetorial e impactos da saúde mental do professor na Educação”
O projeto “Semear Cidadania” realiza, na próxima quarta-feira (15), de 13h30 às 16h15, a sua segunda oficina. Desta vez, o tema será “Diálogos pela eficiência: Busca Ativa Intersetorial e Impactos da Saúde Mental do Professor na Educação”. O evento será transmitido pelo YouTube, no canal da Escola de Contas Públicas.…
09 setembro 2021
Corte dá andamento, na próxima segunda-feira (13), à série sobre Teses do Direito Financeiro
Edição vai tratar da eficiência e controle no processo orçamentário: o caso canadense
Medida cautelar determina que o prefeito de Marataízes evite assinar contrato sobre esgoto domiciliar
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão por videoconferência realizada em 1º de setembro, concedeu medida cautelar determinando ao atual gestor da prefeitura de Marataízes que se abstenha de assinar contrato derivado da Concorrência Pública n° 002/2021, destinada a implantação do sistema…
Ex-secretário de Saúde de Nova Venécia é condenado por não recolher para a Previdência
O ex-secretário Municipal de Saúde de Nova Venécia, e gestor do Fundo Municipal de Saúde do município, Clio Zanella Venturim, teve as contas em relação ao Fundo julgadas irregulares e deverá ressarcir os cofres públicos além de pagar multa. A decisão foi da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do…
03 setembro 2021
Edital da Prefeitura de Cariacica para obras de pavimentação deverá ser suspenso, por medida cautelar
A Prefeitura de Cariacica deverá suspender a licitação para contratar empresa para executar as obras de drenagem e pavimentação da malha viária de uma avenida do município, por irregularidades no edital. A determinação foi por meio de medida cautelar, em decisão proferia nesta quarta-feira (1º), do conselheiro do Tribunal de…
Cautelar suspende pregão para transporte escolar em Rio Bananal devido à cláusula restritiva
A Prefeitura Municipal de Rio Bananal deverá suspender os atos do pregão para a contratação de empresa de transporte escolar no município, até que realize adequações em um item de seu edital. A determinação foi por meio de medida cautelar, aprovada na sessão por videoconferência da 2ª Câmara do Tribunal…
02 setembro 2021
TCE-ES julga recurso e afasta punições de ressarcimento e multa à empresa que contratou com a Fapes
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou o Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Salutaris (Instituto de Apoio à Pesquisa em Saúde e Ambiente), que teve contrato com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), em 2014, e reformou…
Conselheiro-substituto se aposenta nesta quinta-feira (02), após 18 anos dedicados ao TCE-ES
Cotta Lovatti ingressou no Tribunal de Contas em maio de 2003, após aprovação em concurso público
01 setembro 2021
TCE-ES e Programa de Pós-Graduação em Economia da Ufes firmam termo de cooperação
Parceria representa investimento na qualificação dos servidores, e colabora com pesquisas da universidade
Corte multa ex-presidente da Câmara Municipal de Ibatiba por atraso na publicação do RGF
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sancionou com multa o ex-presidente da Câmara Municipal de Ibatiba Carlos Alberto dos Santos por conta do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo (RGF) relativo ao 1º semestre de 2020. O valor do cálculo deve…
Prefeito de Marataízes é multado por não enviar documentos para conclusão de Tomada de Contas
O prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, foi multado em R$ 1 mil por descumprir decisão proferida pela 1ª Câmara, que determinou o envio de documentação visando concluir a Tomada de Contas Especial (TCE), para apuração de motivos que levaram o desabamento da cobertura de estruturas metálicas do ginásio…
31 agosto 2021
Objetivo do curso é trazer embasamento teórico para identificar instrumentos e conceitos relacionados à tríade da GRC
A Escola de Contas Públicas (ECP) promove, nos dias 9 e 10 de setembro, de 08h às 11h, mais um treinamento. O curso é direcionado ao jurisdicionados e vai tratar sobre “Governança, Gestão de Riscos e Compliance”, e tem como objetivo proporcionar ao aluno embasamento teórico para identificar e analisar…
Prefeitura Municipal de Pancas está impedida de prorrogar contrato de pavimentação asfáltica
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura Municipal de Pancas se abstenha de prorrogar o contrato 68/2020 (tomada de preços 005/2020), ao término de sua vigência. O objeto é a pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na Avenida 13 de…
Consulta esclarece sobre utilização de recursos por organizações sem fins lucrativos
Em situações excepcionais, organizações da sociedade civil que tenham firmado parcerias voluntárias com a administração pública podem utilizar recursos do termo de colaboração, ou do termo de fomento, para custear despesas realizadas antes da formalização ou assinatura do ajuste. Isso pode ser admitido desde que haja uma pactuação entre as…
Recomendada aprovação com ressalva da prestação de contas da prefeitura municipal de Mantenópolis
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a Recurso de Reconsideração passando a recomendar a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, sob a responsabilidade de Herminio Benjamin Hespanho. A decisão foi proferida…
Em live, do TCE-SP, secretário da de Controle Externo dá orientações sobre Manual de Benefícios
TCE-ES iniciou em 2015 o sistema de como registrar, classificar e avaliar os benefícios das ações de controle externo
30 agosto 2021
Conselheiro Taufner orienta gestores sobre Previdência Complementar em Cachoeiro de Itapemirim
Município iniciou debates de projeto de lei para instituir novo regime para os servidores públicos
Sérgio Aboudib é confirmado pelo plenário como relator da PCA de 2021 do governador do Estado
O conselheiro Sérgio Aboudib foi indicado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para ser o relator da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, Renato Casagrande, em relação ao exercício de 2021. A decisão foi confirmada pelos conselheiros na sessão plenária desta…
27 agosto 2021
Auditor Guilherme Nunes aborda contratações públicas em Fórum de Controle Interno
Evento reuniu representantes de órgãos de controle municipais, e auditor representou o TCE-ES
Curso de Controle Interno, Auditoria e Certificação da Prestação de Contas atrai servidores de todo Estado
A partir de segunda-feira (30), uma nova turma começa o curso, realizado por meio da Escola de Contas Públicas
Plenário dá provimento parcial a recurso, e afasta ressarcimento e multa impostos a ex-secretário
Em sessão virtual plenária, realizada na última quinta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração afastando ressarcimento e multa imposta ao ex-secretário de Saúde de Marataízes Erimar da Silva Lesqueves e ao então fiscal de contrato Eliezer Ferreira do…
Ex-presidente da Câmara de Ponto belo é multado por omissão no envio do Relatório Gestão Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu por aplicar multa no valor de R$ 500 para o ex-presidente da Câmara Municipal de Ponto Belo Diego Ferrari pelo encaminhado do Relatório Gestão Fiscal – RGF, relativo ao 1º semestre de 2020, fora do prazo estabelecido em lei.…
Corte de Contas reafirma ser possível o envio de material pelo transporte escolar para estudantes
O entendimento é em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Afonso Cláudio, Luciano Roncetti
Consulta esclarece sobre reequilíbrio econômico-financeiro em contratações integradas
Em princípio, não cabe reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada por imprecisões no anteprojeto e por riscos alocados à contratada, como as decorrentes das divergências em sondagens. Esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo diretor…
26 agosto 2021
Rodrigo Coelho esclarece dúvidas sobre o novo Fundeb, em live nas redes sociais do TCE-ES
Conselheiro já realizou curso virtual para explicar sobre as mudanças na legislação do fundo
TCE-ES suspende pregão para compra de uniformes escolares em Linhares por irregularidades
A Prefeitura de Linhares deverá suspender todos os atos do pregão que está em andamento no município para a contratação de empresa para a confecção de uniformes escolares. A medida de urgência foi determinada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na sessão desta terça-feira…
Prazo para envio do questionário do PNPC foi prorrogado para segunda-feira (30)
Tribunal de Contas do Estado incentiva que Poderes e órgãos do estado participem da ação
Serra deverá suspender gratificações para procuradores e de produtividade fiscal concedidas em 2020
A Prefeitura, a Câmara e o Instituto de Previdência da Serra deverão suspender o pagamento de gratificações concedidas em 2020 e que causaram aumento de despesa com pessoal ou que previu parcelas a serem implementadas em períodos posteriores, em razão de potencial risco de descumprimento do art. 8º da Lei…
25 agosto 2021
TCE-ES verifica que 10 prefeituras e três Câmaras aumentaram gastos com pessoal em período proibido
Leis federais vedaram aumento de despesas até o final de 2021, devido à calamidade pública
TCE-ES orienta sobre processo de seleção de órgãos e entidades que terão PCA’s de 2020 julgadas
A seleção atenderá princípios da eficiência, eficácia e efetividade, e considerar critérios objetivos
24 agosto 2021
Corte de Contas aprova com ressalva PCAs das prefeituras de Vila Pavão e Ibiraçu
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu, na sessão da última sexta-feira (20), parecer prévio pela aprovação com ressalva das prestações de contas anuais de 2018 da prefeitura de Vila Pavão e de 2017 da prefeitura de Ibiraçu, e julgou regulares as contas…
Primeira Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA da prefeitura municipal de Muniz Freire
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na última sexta-feira (20), emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2019, da Prefeitura de Muniz Freire, sob a responsabilidade de Carlos…
Associação de Proteção e Assistência a Condenados terá que ressarcir R$ 693 mil ao erário
A Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac) deverá ressarcir aos cofres públicos o equivalente a 190.119,90 VRTE – R$ 693.158,14 em valores atualizados. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário realizada quinta-feira (19), rejeitou as razões de justificativa e/ou alegações de…
1ª Câmara aprova Plano de Ação com soluções para problemas nas Unidades Socioeducativas do ES
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou o plano de ação que foi apresentado pelo governo do Estado para corrigir as irregularidades encontradas em auditoria realizada no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), no período entre 18/02/2019 e 13/09/2019. A decisão…
23 agosto 2021
TCE-ES promove live nesta quinta-feira (26) para tirar dúvidas sobre o novo Fundeb
Em live no perfil do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Instagram, o conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo responderá a perguntas sobre o Novo Fundeb. A transmissão será na quinta-feira (26), às 14h. O tema foi abordado em curso realizado na última quarta-feira (18), também ministrado…
Estado arrecada R$ 1,6 bilhão, em julho; no acumulado do ano, receita chegou a R$ 10,6 bilhões
O ICMS (R$ 769 milhões) representa aumento (40%), em relação a julho/2020 - o maior valor nos últimos 19 meses
20 agosto 2021
Multa para ex-presidente da Câmara de Irupi por atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu por aplicar multa no valor de R$ 14.718,43 para o ex-presidente da Câmara Municipal de Irupi Valmir de Almeida Montoni por não ter apresentado justificativas pelo atraso de 89 dias na divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O…
19 agosto 2021
Conceição da Barra tem PCA 2018 rejeitada devido a duas irregularidades de natureza grave
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio à Câmara Municipal de Conceição da Barra recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2018 da prefeitura daquela cidade, sob a responsabilidade de Francisco Bernhard Vervloet. O colegiado manteve duas irregularidades de natureza grave,…
Na próxima terça-feira (24) webinário realizado pela Corte Capixaba vai tratar do processo de seleção de contas anuais
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, na próxima terça-feira (24), das 14h às 16h, o webinário “O TCE-ES e o processo de seleção de contas anuais”. Voltado para gestores dos órgãos jurisdicionados e demais interessados, o evento terá transmissão pelo YouTube da Escola de Contas.…
Em curso, Rodrigo Coelho aprofunda análise sobre o “Novo Fundeb” com profissionais da educação
Conselheiro do TCE-ES detalhou as mudanças legislativas realizadas no Fundo de financiamento da Educação
18 agosto 2021
Com pendência em Certidão, Alfredo Chaves poderá receber repasse de convênios, conforme cautelar
A Prefeitura de Alfredo Chaves vai poder receber transferências de recursos e assinar convênios mesmo apresentando ao governo do Estado a Certidão de Transferências Voluntárias (CTV), que é emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), indicando uma aplicação em Educação menor que 25% dos impostos. A…
TCE-ES oferece a servidores públicos curso de Controle Interno, auditoria e certificação da PCA
Ser capaz de planejar as principais atividades que envolvem a atuação de uma unidade de controle interno com vistas à certificação da Prestação de Contas Anual (PCA). Essa é capacitação que terá o servidor público, que atua em controle interno, ao concluir o curso “Controle Interno, Auditoria e Certificação da…
Aprovadas com ressalva as PCAs das prefeituras de Divino de São Lourenço e Afonso Cláudio
Em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (13), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) referente ao exercício de 2019 da prefeitura municipal de Divino de São Lourenço, sob a responsabilidade de Eleardo Aparício Costa…
17 agosto 2021
Instrução Normativa define critérios para apuração do mínimo constitucional com Educação
Emenda constitucional de 2020 alterou dispositivos, e a Corte de Contas precisou adequar metodologia
Corte de Contas e Ministério Público Estadual estreitam relacionamento institucional
A finalidade é estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos, melhorando a governança pública
Plenário da Corte de Contas suspende multa em processo de imunização contra a Covid-19
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em análise de agravo, concedeu efeito suspensivo sobre a aplicação de multa, no valor de R$ 3.000,00, concedida no processo 393/2021, de acompanhamento da imunização contra a Covid-19. Foi em recurso apresentado pela secretária de Saúde de Apiacá,…
Cautelar determina que prefeito de Itapemirim suspenda aumento salarial e não preencha cargos
Novos cargos e acréscimos na remuneração foram previstos em lei municipal aprovada em 2020, norma que viola a legislação federal, para o relator
Tribunal inicia Pace 2022 e sociedade poderá contribuir com temas que possam ser objeto de ações
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) iniciou a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (Pace), a ser executado de janeiro a dezembro de 2022. O plano disciplina todas as ações de controle realizadas no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) e das unidades que…
TCE-ES afasta irregularidades verificadas em Tomada de Contas Especial em Domingos Martins
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) admitiu um recurso de reconsideração contra acórdão da 1ª Câmara, de março de 2019, em processo de Tomada de Contas Especial Convertida de Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Domingos Martins, relativa ao exercício de 2013. O acórdão…
Servidores do TCE-ES participam de oficina para padronizar elaboração de ementas
Treinamento contou com cerca de 50 servidores, entre eles, auditores e integrantes de gabinetes
16 agosto 2021
TCE-ES convida controladores internos a participar de projeto para diagnóstico das controladorias
Projeto InterAgir propõe a interação entre o controle externo e as controladorias internas
Debates sobre parceria com a família e a rede de proteção aos estudantes finalizam oficina do Semear
No segundo dia do evento, grupos multidisciplinares trouxeram reflexões sobre as ações nas escolas
É preciso pensar ações para minimizar os efeitos negativos no processo educacional
Foram debatidos casos concretos em situação de violência ou vulnerabilidade social e emocional no espaço escolar
TCE-ES realiza curso sobre o Novo Fundeb, com palestra do conselheiro Rodrigo Coelho
Capacitação é destinada a profissionais e gestores da área de educação, para aprimorar conhecimento teórico sobre as mudanças na legislação
Manual de Quantificação de Benefícios dos TCs é apresentado em reunião de presidentes
Documento teve como fonte Manual de Benefícios do TCE-ES, além de portarias da Atricon e do TCU, e casos práticos
13 agosto 2021
Participantes do Semear Cidadania defendem atendimento integrado a estudantes em vulnerabilidades
Profissionais da área educação, saúde e assistência social debateram sobre as ações que podem ser adotadas
É importante o ensino com qualidade e o bom acolhimento de alunos na volta às aulas, frisa presidente
Evento reúne profissionais da área de educação, saúde e assistência social, além do MPES e da Defensoria Pública
12 agosto 2021
Mais de 430 jurisdicionados recebem orientações sobre como é na prática aplicar o Plano Plurianual (PPA)
O evento foi mediado pela a Secretaria de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal
10 agosto 2021
O debate será sobre alunos em situação de violência ou vulnerabilidade sócio emocional
Nesta quinta e sexta-feira (dias 12 e 13), será realizada a primeira oficina do “Semear Cidadania”. O evento reunirá profissionais da área de educação, saúde e assistência social que vão debater o tema “Como identificar, acolher e encaminhar alunos em situação de violência ou vulnerabilidade social e emocional”. O presidente…
Materiais de higiene para proteção contra Covid-19 em escolas podem ser computados como gasto em educação
Os gastos com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPl's) destinados às escolas e alunos, para atender as medidas de segurança sanitária devido à Covid-19, podem ser computados como gastos com Educação, desde que sejam utilizados exclusivamente nas escolas, órgãos ou unidades administrativas da Educação Básica Pública. Este foi…
09 agosto 2021
Tribunal de Contas emite parecer pela rejeição da prestação de contas anual de Ibiraçu, exercício 2018
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da 1ª Câmara, sexta-feira (06), emitiu parecer prévio dirigido à Câmara Municipal de Ibiraçu recomendando a rejeição da prestação de contas anual (PCA) de 2018 da prefeitura daquela cidade, sob a responsabilidade de Eduardo Marozzi Zanotti. O…
Não haverá expediente no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta quarta-feira (11)
Feriado foi fixado em Decisão Plenária do TCE-ES, em razão da celebração do Dia do Advogado
Cautelar que paralisou licitação em Sooretama é revogada e prefeitura pode retomar edital
A medida cautelar que impediu que a Prefeitura de Sooretama homologasse licitação para contratação de empresa de engenharia que fará reforma da Escola Municipal Chumbado, foi revogada, na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), desta quarta-feira (04). A cautelar havia sido deferida…
Auditor Guilherme Bride participa de debate do TCM-BA sobre fiscalização de obras públicas
No evento, auditor apresentou questões sobre o uso de drones nas atividades de fiscalização
06 agosto 2021
2ª Câmara torna cautelar sem efeito e autoriza pagamento de jeton em Marataízes conforme lei de 2020
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu tornar sem efeito a medida cautelar que foi aprovada na Corte, em novembro de 2020, que determinou que a prefeitura de Marataízes deveria se abster de pagar jetons aos servidores do Poder Executivo por participação em…
05 agosto 2021
Secretaria Municipal de São Mateus tem as contas de 2019 julgadas irregulares
As contas da Secretaria Municipal de Educação de São Mateus, referentes ao exercício de 2019, foram julgadas irregulares pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última sexta-feira (30). Na análise da Prestação de Contas Anual da pasta, sob a responsabilidade…
Guarapari deverá suspender edital de contratação de empresa para obra complementar do Semop
Em decisão monocrática de cautelar, proferida na sessão da 1ª Câmara, nesta quarta-feira (04), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Guarapari que suspenda quaisquer atos relativos à continuidade da tomada de preços 003/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para…
Prefeitura do ES deverá refazer processo de Tomada de Contas Especial, após falhas apontadas
O atual prefeito de Bom Jesus do Norte, Antônio Gualhano Azevedo, deverá realizar um novo processo de Tomada de Contas Especial nas contas da prefeitura do exercício de 2017, gestão do prefeito Marcos Antônio Teixeira de Souza, para apurar os danos e identificar os responsáveis sobre o recolhimento em atraso…
Auditor aponta quatro principais deficiências encontradas nos editais de estacionamento rotativo
Apresentação foi feita durante III Encontro Nacional de Fiscalização de Concessões, nesta quarta-feira (04)
Vitória: pregão de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos de serviços de saúde é suspenso
A prefeitura de Vitória deverá suspender imediatamente o Pregão Eletrônico 50/202 – na fase em que se encontrar -, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde coletados na Capital. Em decisão monocrática, publicada no…
04 agosto 2021
Rodrigo Chamoun participa de posse do Superintendente Regional da Polícia Federal, Eugênio Ricas
Ricas atuava como adido da PF nos Estados Unidos, e vai conduzir órgão que tem parceria com o TCE-ES
1ª Câmara aprova com ressalva as contas de 2019 das prefeituras de Sooretama e Baixo Guandu
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu, na sessão da última sexta-feira (30), o parecer prévio pela aprovação com ressalvas das Prestações de Contas Anuais de 2019 dos prefeitos de Sooretama e de Baixo Guandu, e julgou regulares as contas de 2018 do…
TCE-ES responde consulta sobre contagem de tempo de serviço para progressão e promoção
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade da contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de progressão e promoção, quando o único requisito para eles for o tempo de serviço. O entendimento da Corte de Contas,…
03 agosto 2021
Transferências voluntárias são essenciais na organização e estruturação das finanças públicas
Assunto foi debatido durante oitava edição da série de teses sobre Direito Financeiro, nesta terça-feira, dia 03
02 agosto 2021
Irregular PCA de 2018 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), sessão virtual do Plenário, quinta-feira (29), julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2018, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra, sob a gestão do ex-diretor-presidente Evilásio de Ângelo. Foi aplicada multa,…
