02 junho 2021
Para enfrentar problemas da saúde pública, é necessário conhecer o seu financiamento
A afirmação é do mestre Direito Econômico e Financeiro Ricart dos Santos, durante evento do TCE-ES
Cautelar permite recebimento de transferências por município sem cumprir exigência sobre a Educação
Certidão de Transferências Voluntárias (CTV) exige a comprovação de que 25% dos impostos foram aplicados em Educação
01 junho 2021
TCE-ES condena ex-prefeitos e ex-secretários de Itapemirim a ressarcimento e pagamento de multa
Auditoria constatou problemas em contratações de empresas para capacitações de servidores
31 maio 2021
Ex-gestor de Sta Mª de Jetibá terá que ressarcir R$ 268 mil por aquisição irregular de manilhas
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual no dia 28 último, condenou o ex-secretário do Interior de Santa Maria de Jetibá Wilson Berger a devolver aos cofres públicos o equivalente a 78.384,29 VRTE’s – R$ 268.207,53 em valores atualizados, devido a…
Consulta define que na pandemia não é possível prorrogar auxílio-alimentação criado por lei temporária
O benefício de auxílio-alimentação que tenha sido concedido por uma lei temporária, ou seja, que possui uma data para término do pagamento, a qual ocorra durante o período de calamidade pública pela pandemia da Covid-19, não poderá ser prorrogado, conforme o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito…
Cautelar determina suspensão de licitação para prestação de serviços de sistema de iluminação de Piúma
A prefeitura de Piúma deverá suspender imediatamente a tomada de preço 01/2021 - ou eventual contratação dela decorrente -, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços para manutenção preventiva, corretiva, remodelação, eficientização e de ampliação do sistema de iluminação pública do município. Em decisão monocrática, publicada…
28 maio 2021
Multa para seis secretários de saúde por não tomarem providências para adequação de rede de frios
Medida foi tomada no processo de fiscalização sobre a imunização, após municípios terem descumprido determinações de cautelar
27 maio 2021
Retorno às aulas com protocolos deve ser prioridade no ES, apontam palestrantes no Semear Cidadania
Brasil é um dos países que permaneceu por mais tempo com escolas fechadas, e cenário precisa ser revertido
Financiamento da saúde pública no Brasil em debate na próxima edição da Série Teses de Direito Financeiro
O evento, dia 1º de junho, com mestre em Direito Econômico e Financeiro Ricart César Coelho dos Santos
Desafios, estratégias e ações para enfrentar consequências trazidas pela pandemia na educação
Evento reuniu representantes de diversas entidades, secretários de Estado e conselheiros do TCE-ES
TCE-ES julga irregular PCA de 2017 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Conceição da Barra
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra (Previcob), relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do seu ex-diretor presidente…
Cargo de servidor estatutário que se aposenta pelo regime geral tem que ser colocado em vacância
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu que, se houver servidores estatutários no exercício do cargo, cujo regime previdenciário seja o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sejam nesse regime aposentados, os cargos devem ser colocados em vacância. Isto porque o…
26 maio 2021
TCE-ES envia à CPI da Covid, do Senado, dados sobre fiscalizações e auditorias realizadas na pandemia
Os documentos enviados pelos órgãos vão ajudar a instruir os trabalhos da CPI, acelerando o processo investigativo
TCE-ES julga prestação de contas de Instituto de Previdência de Fundão de 2015 como irregular
A prestação de contas anual (PCA) de 2015 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão (IPRESF) foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), devido a identificação de irregularidades. Vão responder, inclusive com pagamento de multa, o diretor-presidente do Instituto na época,…
Consulta esclarece sobre concessão de progressão funcional e contagem para servidores públicos a partir da publicação da lei 173/2020
Em resposta à consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu é que possível a concessão de progressão funcional, bem como, para esse fim, a contagem do tempo compreendido entre a publicação da Lei Complementar (LC) 173/2020 e o dia 31 de dezembro deste ano, para…
25 maio 2021
Prefeito de São José do Calçado recebe parecer pela rejeição das contas de 2018
Foram constatadas dez irregularidades nas contas do gestor. O parecer prévio emitido pelo TCE-ES é dirigido à Câmara Municipal de São José do Calçado
Feitas determinações à Prefeitura de Vitória em contrato sobre integração do transporte público
A Prefeitura de Vitória recebeu determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que, no prazo de 30 dias, comprove perante à Corte o novo plano de linhas a ser operado pelo Transcol, na Capital, de forma a demonstrar que todas as linhas disporão de integração…
24 maio 2021
Comissão recebe sugestões para instrução normativa que fiscaliza cumprimento dos gastos com Educação
De acordo com a Constituição, Estado e municípios devem aplicar no mínimo 25% com manutenção e desenvolvimento do ensino
Tribunal de Contas recomenda aprovação das contas de 2018 da prefeitura de Vitória
Em sessão virtual do Plenário, realizada na última quinta-feira (20), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Vitória referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Luciano Santos Rezende. Também de 2018, a PCA de Alto…
Plenário dá provimento parcial a recurso e afasta ressarcimento então apontado a ex-prefeito de Piúma
Em sessão virtual plenária realizada na última quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração afastando ressarcimento e multa imposta ao ex-prefeito de Piúma José Ricardo Pereira da Costa, além da empresa Sociedade Empresária Amanda dos Santos. O acórdão…
Servidores que atuam no Sistema de Assistência Social devem ter cargos efetivos, reafirma TCE-ES
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reafirmou, na decisão sobre a análise de um recurso, que é fundamental que os servidores públicos da área de Assistência Social sejam de cargos efetivos, por possuírem atribuições técnicas e de necessidade permanente. Esse entendimento fez parte do julgamento de…
Portaria altera rol de composição da PCA para pessoas jurídicas de direito privado
Normas já serão aplicadas às prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020
Consulta esclarece sobre remuneração entre membros da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu que depende da edição de lei municipal a fixação de remuneração de maneira equiparada dos integrantes da procuradoria geral do município e da Câmara de Vereadores. A iniciativa é privativa do Chefe do Executivo Municipal…
21 maio 2021
Obras para contenção do mar em Marataízes tiveram irregularidades, e gestores serão punidos com multa
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou a existência de três irregularidades nos dois Pregões Presenciais realizados pela prefeitura de Marataízes, em 2016, para a prestação de serviços de contenção do avanço do mar e recuperação da orla municipal. Naquele momento, o município precisou fazer intervenções…
TCE-ES lança questionários para diagnosticar os resultados das atividades não presenciais na Educação
Iniciativa busca conhecer as opiniões de alunos, pais e professores sobre as ações desenvolvidas na pandemia
Plenário recomenda a aprovação com ressalva da prestação de contas de 2016 de Jaguaré
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração e emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas da Prefeitura de Jaguaré no exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade de Rogério Feitani. A Segunda Câmara da Corte…
TCE-ES reforma decisão cautelar que suspendia gratificação a servidores da Câmara de Água Doce do Norte
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário, realizada no último dia 13, deu provimento parcial a recurso de agravo para reformar a Decisão TC 615/2020, na qual foi deferida medida cautelar a fim de suspender a concessão de gratificação com…
20 maio 2021
TCE-ES renova participação no Focco, para o combate à corrupção em parceria com instituições
Colaboração foi iniciada em 2016 e busca formular ações conjuntas para a fiscalização da gestão pública
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro tem julgada irregular PCA 2017
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada no último dia 14, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2017 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro, sob a gestão do ex-diretor…
Tribunal de Contas do Estado julga regulares sete prestações de contas de ordenadores
Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares ou regulares com ressalva as prestações de contas anuais de sete ordenadores de despesas, como secretarias municipais e estadual, fundo municipal, Instituto de Previdência e procuradoria geral. Confira: 1ª Câmara UG: Secretaria Municipal de Ciência,…
Serviços de transporte escolar poderão ser usados para o envio de atividades impressas aos alunos
O serviço de transporte escolar pode ser utilizado pelas prefeituras para fazer a retirada, nas escolas, das atividades impressas disponibilizadas para os alunos, e também a entrega desses materiais nos pontos das rotas preestabelecidas, para que os estudantes possam fazer esses exercícios em casa, durante o período da pandemia em…
Com pesar, informamos o falecimento da servidora do TCE-ES Fernanda Coutinho
Servidora do TCE-ES desde 2014, ela estava lotada no gabinete do procurador-geral do MPC
19 maio 2021
Cautelar impede que licitação de Sooretama seja homologada por exigências indevidas no edital
A Prefeitura Municipal de Sooretama deverá deixar de homologar a licitação para contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação da estrutura da Escola Municipal Chumbado, por supostas irregularidades no procedimento. A determinação foi feita em medida cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo…
Cautelar possibilita repasse de convênios a Pedro Canário mesmo com pendência em Certidão
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) possibilitou à Prefeitura de Pedro Canário o recebimento de transferências de recursos e a assinatura de convênios mesmo que o município não comprove a aplicação mínima de 25% em Educação. O cumprimento desta norma constitucional é uma das exigências para…
Tribunal debate royalties do petróleo com a doutora Andressa Guimarães Torquato Fernandes
Ela propõe uma nova classificação para os royalties do petróleo, deixando de ser receita corrente patrimonial
TCE-ES vai alterar resolução para se adequar à emenda constitucional do novo Fundeb
Alterações na Constituição e na lei do Fundeb foram aprovadas em 2020, e vão impactar na distribuição de recursos
18 maio 2021
Auditório do TCE-ES se chamará “Jose Luiz Gobbi”, em homenagem ao ex-servidor falecido dia 13
Gobbi trabalhou 46 anos no Tribunal e realizou ações de responsabilidade social no auditório que terá o seu nome
Primeira “Ciranda” do Projeto Semear Cidadania terá como tema “Os impactos e desafios da Pandemia na Educação”
O evento virtual acontecerá no próximo dia 26 de maio com participação de palestrantes e debatedores de renome nacional
17 maio 2021
Cautelar suspende edital para contratar empresa especializada em prestar serviço de plantão médico
Decisão cautelar, publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (77), determina a suspensão do pregão eletrônico para registro de preços 001/2021, do Consórcio Público Região Expandida Sul (CIM Expandida Sul), na fase em que se encontrar, e todos os atos dele decorrentes, até posterior decisão do Tribunal de Contas do Estado…
Irregular PCA 2018 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada no último dia 07, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro, sob a gestão do ex-diretor…
14 maio 2021
TCE-ES decreta luto oficial de três dias devido ao falecimento do ex-servidor Gobbi, ocorrido nesta quinta-feira (13)
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decretou luto oficial de três dias consecutivos, em virtude do falecimento do ex-servidor José Luiz Gobbi, ocorrido nesta quinta-feira (13). Gobbi iniciou sua trajetória no TCE-ES em 1975 e era bastante querido e respeitado pelos colegas. Entre as muitas contribuições…
Finanças: previsão orçamentária sofre decréscimo de 8%, e Estado segue se recuperando da crise da pandemia
O ano iniciou com as finanças públicas ainda se recuperando da crise da pandemia em 2020. É o que traz o Boletim da Macrogestão Governamental 1º Trimestre, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES). Os números mostram que a Previsão Orçamentária Anual de 2021 é de R$…
Maioria dos municípios notificados ainda têm pendências na aquisição de câmaras refrigeradas para vacinas
Fiscalização do TCE-ES cobra das prefeituras a substituição de geladeiras domésticas para armazenar imunizantes
Servidores do Tribunal de Contas prestam homenagens ao colega José Luiz Gobbi
Ator, diretor, produtor cultural e, por muitos anos, servidor do Tribunal, Gobbi faleceu nesta quinta-feira (13)
Julgada irregular PCA de 2015 do Instituto de Previdência dos Servidores de Barra de São Francisco
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, no último dia 07, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2015, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Barra de São Francisco, sob a gestão do ex-diretor…
Pedro Canário deve suspender edital de gerenciamento de despesas de manutenção de veículos
A Prefeitura de Pedro Canário deverá suspender todos os atos do pregão eletrônico, iniciado em março deste ano, para contratar uma empresa de gerenciamento e administração de despesas de manutenção dos veículos e máquinas/equipamentos da prefeitura através de cartão magnético. Após representação de uma das empresas interessadas, o relator, conselheiro…
13 maio 2021
Consulta esclarece não ser possível editar lei em 2021 concedendo revisão geral anual
Não é possível a edição de lei municipal no ano de 2021 concedendo revisão geral anual aos servidores, mesmo com efeitos a partir de 2022. O entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Rio Novo do…
Decisão impede restruturação administrativa em Marataízes por gerar aumento de despesas
A Lei Complementar para fazer a restruturação administrativa da Prefeitura de Marataízes, aprovada em 23/03/2021, está proibida de ser implementada, após decisão do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de fiscalização. A decisão cautelar foi publicada no Diário…
Fiscalização em licitações de prefeituras do Sul do ES possibilita correções de irregularidades
TCE-ES analisou contratações em Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy
Consulta define que gratificação de risco de vida deve ser incorporada ao valor da aposentadoria de servidores
A gratificação de risco de vida deverá ser incorporada aos proventos da aposentadoria dos servidores efetivos que atuam nos cargos de analista judiciário de apoio especializado em Serviço Social, em Execução Penal, em Psicologia que atuam junto à Vara de Execuções Criminais e à Corregedoria de Presídios, assim como os…
12 maio 2021
Após análise de recurso, emitido parecer pela aprovação com ressalva de contas de São Domingos do Norte
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração, e emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas do prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Amarildo Dalmonte, no exercício financeiro de 2017. A decisão foi deliberada em sessão…
Alegre deverá exercer efetiva fiscalização sobre cumprimento do contrato de concessão da rodoviária
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao município de Alegre que exerça efetiva fiscalização sobre o cumprimento do contrato 75/2018, que trata da concessão do Terminal Rodoviário do Município, inclusive no que se refere à qualidade dos serviços prestados pela concessionária responsável pela administração. A…
Estado e municípios devem responder questionário sobre Sistema Único de Contabilidade
Finalidade é obter diagnóstico da observação, por jurisdicionados, de um padrão mínimo de qualidade do sistema
Decisão suspende cautelar que paralisou contrato do DER para gerenciamento de obras
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu suspender a decisão que havia paralisado o contrato do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) com o Consórcio Prosul – STCP/BNDES, para a prestação do serviço de atividades de fiscalização de…
11 maio 2021
Parecer esclarece situações em que prefeituras podem realizar concursos públicos durante a pandemia
Lei complementar de 2020 criou restrições à administração pública, como contrapartida ao recebimento de ajuda financeira da União
Decisão suspende edital de contratação de serviços de limpeza urbana em Marataízes
A prefeitura de Marataízes, no sul do Estado, deverá suspender a licitação aberta para a contratação de empresa para realizar os serviços de limpeza urbana no município. A determinação foi feita em medida cautelar monocrática proferida pelo conselheiro Domingos Taufner, publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (10), data em…
10 maio 2021
Versão 2.0 do Manual de Auditoria de Conformidade da Corte de Contas capixaba é aprovada
Documento é um marco na busca do Tribunal de Contas pela excelência no controle externo
Aprovado Plano Anual de Ações Educacionais do TCE-ES para o exercício 2021
O plano contempla ações de capacitação para servidores da Corte, dos jurisdicionados e cidadãos
08 maio 2021
E-mail institucional deve ser usado para assuntos estritamente de trabalho
O uso indevido do e-mail institucional por parte dos servidores do Tribunal de Contas pode gerar, além de situações desagradáveis no ambiente de trabalho, um desrespeito ao Código de Ética dos Servidores da Corte. O assunto já foi tema, inclusive, de um parecer da Comissão de Ética, em 2012, após…
07 maio 2021
Em parceria, TCE-ES e Instituto Jones desenvolvem estudos nas áreas de saúde e educação
Os dois órgãos firmaram cooperação técnico-científica para produzir estudos e análises sobre políticas públicas
Servidores têm deveres na relação com gestores nos trabalhos de fiscalização
As relações dos servidores com os jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) são um importante canal para que a Corte de Contas possa responder aos anseios da sociedade e que a cidadania seja respeitada. Aqueles que procuram o órgão querem respostas, e se os servidores…
TCE-ES e conselheiros municipais de educação se unem para avaliar qualidade das aulas não presenciais
Órgão de controle externo e Uncme-ES vão enviar questionário para alunos, professores, pais e responsáveis
Espírito Santo tem 290 obras públicas paradas que já custaram R$ 592,3 milhões
Fiscalização do TCE-ES identificou que o investimento previsto nessas obras ultrapassa R$ 1,2 bilhão
06 maio 2021
TCE-ES faz recomendações por encontrar irregularidades em contratos de esgoto da Serra
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou a existência de três irregularidades na execução de contratos de esgotamento sanitário no município da Serra, e expediu recomendações às agências reguladoras estaduais para que ampliem as fiscalizações deste tipo de serviço. A decisão é oriundo do processo de…
05 maio 2021
Corte julgou regular com ressalva as contas de 2018 das prefeituras de Afonso Cláudio e Pedro Canário
Em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (30), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Afonso Cláudio referente ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Edelio Francisco Guedes e Joadir Dttman. A…
Saldos bancários das contas da educação não poderão ser usados na apuração do cumprimento do limite mínimo com gasto em educação
Os saldos bancários disponíveis e específicos das contas da Educação não poderão ser utilizados na composição do cálculo para efeito de cumprimento dos limites constitucionais de gastos em educação no exercício de 2020. Este é o entendimento aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta…
Servidor não pode utilizar conteúdo de fiscalizações do TCE-ES para publicar livros de caráter comercial
A publicação de peças e partes de relatórios de auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em forma de livro técnico que tenha caráter comercial, não está de acordo com preceitos éticos definidos no Código de Ética Profissional dos Servidores e com as Normas de Auditoria…
04 maio 2021
Consulta esclarece ser possível pagamento de vantagens pecuniárias a comissionado por ocasião de desligamento
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo ex-prefeito de Aracruz Jones Cavaglieri esclareceu sobre a possibilidade de pagamento de vantagens pecuniárias a servidor comissionado por ocasião de desligamento dos quadros funcionais. Ele fez dois questionamentos, que foram respondidos pelo relator do…
Participação de auditores do TCE-ES em Conselho de Controle Interno não fere Código de Ética
Os auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) não têm impedimento para serem membros do Conselho Estadual de Controle Interno (CECI), colegiado que tem por objetivo promover a integração do sistema de controle interno dos Poderes do Estado do Espírito Santo. Esta foi…
03 maio 2021
Gestores devem encaminhar ao TCE-ES plano de ação do Siafic até quarta-feira (05)
Decreto estabeleceu critérios mínimos de qualidade para sistema de contabilidade pública
Prorrogado prazo para envio de documentação comprobatória. Decisão foi publicada no Diário Oficial
Candidatos têm até às 23 horas de sexta-feira (07) para encaminhamento da documentação
Auditor de controle externo pode acumular cargo com atividade profissional de corretor de imóveis
A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que não há proibição ou incompatibilidade na acumulação do cargo de auditor de controle externo da Corte com a atividade profissional de corretor de imóveis. O entendimento foi definido em parecer ético publicado no dia 6 de…
TCE-ES, junto com o CRC-ES, realiza curso inédito de “Aperfeiçoamento em Contabilidade Pública”
Capacitação terá início nesta segunda-feira (03), sendo destinado a contadores municipais
TCE-ES lança novo hotsite reunindo conteúdos sobre Ética, em comemoração ao Dia Nacional
Espaço virtual reúne as consultas realizadas, códigos, campanhas, e tem canal para envio de dúvidas
29 abril 2021
TCE-ES realiza live e tira dúvidas sobre nova Lei de Licitações em seu perfil no Instagram
As perguntas foram respondidas pelo auditor de controle externo da Corte Herbert Almeida
Medida cautelar mantém suspensão de licitação do Detran para contratar empresa de exames remotos
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) deverá manter suspenso o Edital do Pregão Eletrônico Nº 002/2021, procedimento licitatório que foi lançado para contratar uma empresa especializada em solução tecnológica para a aplicação de exames teóricos remotos (provas eletrônicas não presenciais). A determinação foi dada por meio de…
28 abril 2021
Juiz federal Paulo Cézar Neves Júnior fala sobre a construção do Judiciário 5.0 no Brasil
Tema faz parte da 5ª edição da série de Teses sobre Direito Financeiro, promovido pelo TCE-ES e a USP
A data serve para incentivar e conscientizar a população sobre a importância da educação
Escola de Contas promove o conhecimento visando eficiência da administração pública
Cautelar suspende edital que visa chamamento de atletas e paratletas interessados no Bolsa-Atleta
Decisão cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira (27), determina a suspensão de todo e qualquer ato decorrente do edital 01/2021, da Secretaria de Estado de Esportes (Sesport), na fase em que se encontrar, devendo a Administração se abster de praticar quaisquer atos relativos à continuidade do certame,…
27 abril 2021
Tribunal de Contas recomenda aprovação das contas de 2019 da prefeitura de São Mateus
Em sessão virtual da Segunda Câmara, realizada na última quinta-feira (22), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando aprovação da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de São Mateus referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Daniel Santana Barbosa. Já a PCA de 2017 da…
Relator determina suspensão de efeitos de lei que concedeu revisão geral anual da Câmara de Marataízes
A Câmara Municipal de Marataízes deverá suspender os pagamentos de reajustes salariais realizados a partir da lei municipal 2.111/2019, que concedeu a revisão geral anual do Poder Legislativo. A medida de urgência foi determinada por decisão monocrática do conselheiro Sérgio Borges, relator do processo de representação, que concluiu que há…
26 abril 2021
Conselheiro apresenta resultado de auditoria em escolas públicas a Comissão da Assembleia Legislativa
Tribunal de Contas coletou dados referentes à infraestrutura, oferta de vagas e recursos pedagógicos
Auditor de controle externo esclarece dúvidas sobre nova Lei de Licitações em live, nesta quinta
Herbert Almeida, que também é professor, responderá perguntas no perfil da Corte no Instagram
Prazo para envio da prestação de contas de prefeitos e ordenadores vence no dia 30 de abril
Tribunal de Contas prorrogou o encaminhamento da prestação de contas em razão da pandemia
23 abril 2021
Em aula inaugural da Academia de Gestão Municipal, Taufner destaca que gestores devem se capacitar
Vice-presidente do TCE-ES participou de aula inaugural do novo projeto do governo do Estado
TCES-ES orienta jurisdicionados sobre execução indireta de serviço de varrição na nova Lei de Licitações
Auditor de controle externo falou sobre os principais destaques da legislação para gestores de dentro e fora do Estado
TCE-ES convoca classificados no processo seletivo para vagas de TI para apresentação de documentos
Candidatos selecionados têm até às 23 horas do dia 2 maio para apresentar documentação comprobatória
22 abril 2021
TCE-ES suspende licitação para contratar empresa de transporte e destinação final de lixo em Vitória
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da licitação da Prefeitura de Vitória para a contratação de empresa de transporte e destinação final de lixo. A decisão é referente ao pregão para a contratação do serviço cuja sessão estava agendada para o dia 19…
Sessões presenciais das Câmaras da Corte de Contas ocorrerão na primeira quarta-feira útil do mês
Em razão da pandemia, no momento, as sessões presenciais ocorrem por videoconferência
20 abril 2021
Tribunal capacita 2.400 pessoas em transmissão sobre nova lei de licitações
Nova norma que disciplina contratos públicos substituiu a Lei n° 8.666/1993, a Lei do Pregão e a do RDC
Tribunal de Contas julga regulares sete prestações de contas de ordenadores
Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares ou regulares com ressalva as prestações de contas anuais de sete ordenadores de despesas, entre eles os responsáveis pela Câmara Municipal de São José do Calçado, Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo, além de secretarias…
Escola de Contas Públicas promoverá webinário na quinta-feira (22) e tem como público alvo os jurisdicionados
Evento visa a redução do risco dos ordenadores de despesa na terceirização do apoio à fiscalização do contratante
19 abril 2021
Não é possível Câmara Municipal conceder auxílio-alimentação a vereador, decide TCE-ES em consulta
A concessão de auxílio-alimentação a vereadores não pode ser realizada pelas Câmaras Municipais. Esse foi o entendimento reafirmado em resposta a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Colatina, Jolimar Barbosa da Silva, julgada na sessão da última quinta-feira (15), pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado…
Instituto de Previdência Social de Conceição da Barra tem as contas julgadas irregulares pelo TCE-ES
A Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra, referente ao exercício de 2018, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão da 1ª Câmara, no dia 9 de abril. No processo, de…
16 abril 2021
Consultas sobre medidas administrativas durante a pandemia já receberam pareceres do TCE-ES
Confira os posicionamentos da Corte e os temas que estão em tramitação
Irregular PCA de 2016 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Leopoldina
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada no último dia 09, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2016, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Leopoldina, sob a gestão do ex-diretor-presidente…
Secretário de Marataízes é multado por responsabilidade em lançamento de edital com critério subjetivo
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada no último dia 09, julgou parcialmente procedente representação, formulada pela empresa Universo Viana Empreendimentos Ltda., em face da prefeitura de Marataízes. Acompanhando parcialmente o entendimento da área técnica e do Ministério Público de…
Webinário discute as principais inovações da nova lei de licitações e contratos
Sancionada no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações, que substituiu a anterior, Lei nº 8.666, de 1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462, de 2011), trouxe várias inovações, novidades e alterações no âmbito das contratações…
Metas do PNE e recuperação da aprendizagem na pandemia devem ser prioridades dos gestores
Plano Nacional de Educação tem metas a serem cumpridas até 2024, mesmo período dos mandatos dos prefeitos
15 abril 2021
Contas de 2018 da Secretaria de Agricultura de São Mateus são julgadas irregulares pelo TCE-ES
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual (PCA) da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca de São Mateus, no exercício de 2018. A decisão levou em conta quatro tipos de irregularidades identificados na prestação de contas. Também foi…
