Notícias - TCEES

Cautelar suspende pregão para transporte escolar em Rio Bananal devido à cláusula restritiva

03/09/2021

A Prefeitura Municipal de Rio Bananal deverá suspender os atos do pregão para a contratação de empresa de transporte escolar no município, até que realize adequações em um item de seu edital. A determinação foi por meio de medida cautelar, aprovada na sessão por videoconferência da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), desta quarta-feira (1º). No edital, um dos itens previu que a empresa deveria manter um ponto de apoio dentro do perímetro urbano, em um…

TCE-ES julga recurso e afasta punições de ressarcimento e multa à empresa que contratou com a Fapes

02/09/2021

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou o Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Salutaris (Instituto de Apoio à Pesquisa em Saúde e Ambiente), que teve contrato com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), em 2014, e reformou o acórdão de 2019 que resultou na condenação da empresa, afastando as punições aplicadas. A decisão foi referendada na sessão virtual do plenário da última quinta-feira (26), conforme o voto…

Conselheiro-substituto se aposenta nesta quinta-feira (02), após 18 anos dedicados ao TCE-ES

02/09/2021

Cotta Lovatti ingressou no Tribunal de Contas em maio de 2003, após aprovação em concurso público

TCE-ES e Programa de Pós-Graduação em Economia da Ufes firmam termo de cooperação

01/09/2021

Parceria representa investimento na qualificação dos servidores, e colabora com pesquisas da universidade

Corte multa ex-presidente da Câmara Municipal de Ibatiba por atraso na publicação do RGF

01/09/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sancionou com multa o ex-presidente da Câmara Municipal de Ibatiba Carlos Alberto dos Santos por conta do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo (RGF) relativo ao 1º semestre de 2020. O valor do cálculo deve incidir sobre os vencimentos anuais líquidos do gestor. A decisão foi proferida na sessão virtual da 1ª Câmara realizada na última sexta-feira (27). Foi vencido o relator, conselheiro Sergio Aboudib,…

Prefeito de Marataízes é multado por não enviar documentos para conclusão de Tomada de Contas

01/09/2021

O prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, foi multado em R$ 1 mil por descumprir decisão proferida pela 1ª Câmara, que determinou o envio de documentação visando concluir a Tomada de Contas Especial (TCE), para apuração de motivos que levaram o desabamento da cobertura de estruturas metálicas do ginásio de Marataízes, objeto dos contratos 54/2012 e 124/2016. Além da multa pecuniária aplicada, o relator do processo, conselheiro Sergio Aboudib, reiterou notificação para que, no prazo de 60 dias, o…

Objetivo do curso é trazer embasamento teórico para identificar instrumentos e conceitos relacionados à tríade da GRC

31/08/2021

A Escola de Contas Públicas (ECP) promove, nos dias 9 e 10 de setembro, de 08h às 11h, mais um treinamento. O curso é direcionado ao jurisdicionados e vai tratar sobre “Governança, Gestão de Riscos e Compliance”, e tem como objetivo proporcionar ao aluno embasamento teórico para identificar e analisar instrumentos e conceitos relacionados à tríade da Governança, da Gestão de Riscos e do Compliance. A capacitação ocorrerá pela plataforma Microsoft Teames e o link será enviado para os participantes.…

Prefeitura Municipal de Pancas está impedida de prorrogar contrato de pavimentação asfáltica

31/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura Municipal de Pancas se abstenha de prorrogar o contrato 68/2020 (tomada de preços 005/2020), ao término de sua vigência. O objeto é a pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na Avenida 13 de Maio, do trecho da rua Joadir Teixeira Machado, do pátio da Rodoviária Municipal, e da rua Padre Braz Marino, no valor estimado de R$ 1.014.940,09. Além disso, a 2ª Câmara…

Consulta esclarece sobre utilização de recursos por organizações sem fins lucrativos

31/08/2021

Em situações excepcionais, organizações da sociedade civil que tenham firmado parcerias voluntárias com a administração pública podem utilizar recursos do termo de colaboração, ou do termo de fomento, para custear despesas realizadas antes da formalização ou assinatura do ajuste. Isso pode ser admitido desde que haja uma pactuação entre as partes, e que o processo da parceria em curso esteja em vias finais de se concretizar. Esse entendimento foi definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES),…

Em live, do TCE-SP, secretário da de Controle Externo dá orientações sobre Manual de Benefícios

31/08/2021

TCE-ES iniciou em 2015 o sistema de como registrar, classificar e avaliar os benefícios das ações de controle externo

Conselheiro Taufner orienta gestores sobre Previdência Complementar em Cachoeiro de Itapemirim

30/08/2021

Município iniciou debates de projeto de lei para instituir novo regime para os servidores públicos

Sérgio Aboudib é confirmado pelo plenário como relator da PCA de 2021 do governador do Estado

30/08/2021

O conselheiro Sérgio Aboudib foi indicado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para ser o relator da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, Renato Casagrande, em relação ao exercício de 2021. A decisão foi confirmada pelos conselheiros na sessão plenária desta terça-feira (24). De acordo com o Regimento Interno do TCE-ES, os processos relativos à prestação de contas anual do governador não estão sujeitos à distribuição automática, e são observados os…

Auditor Guilherme Nunes aborda contratações públicas em Fórum de Controle Interno

27/08/2021

Evento reuniu representantes de órgãos de controle municipais, e auditor representou o TCE-ES

Curso de Controle Interno, Auditoria e Certificação da Prestação de Contas atrai servidores de todo Estado

27/08/2021

A partir de segunda-feira (30), uma nova turma começa o curso, realizado por meio da Escola de Contas Públicas

Plenário dá provimento parcial a recurso, e afasta ressarcimento e multa impostos a ex-secretário

27/08/2021

Em sessão virtual plenária, realizada na última quinta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração afastando ressarcimento e multa imposta ao ex-secretário de Saúde de Marataízes Erimar da Silva Lesqueves e ao então fiscal de contrato Eliezer Ferreira do Nascimento, além da empresa Reis Transporte Turismo Ltda. Acompanhando o entendimento da área técnica e ministerial, o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, manteve, porém, a irregularidade relativa ao “superfaturamento do…

Ex-presidente da Câmara de Ponto belo é multado por omissão no envio do Relatório Gestão Fiscal

27/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu por aplicar multa no valor de R$ 500 para o ex-presidente da Câmara Municipal de Ponto Belo Diego Ferrari pelo encaminhado do Relatório Gestão Fiscal – RGF, relativo ao 1º semestre de 2020, fora do prazo estabelecido em lei. Segundo a área técnica, a divulgação tempestiva do Relatório de Gestão Fiscal vai além de ser o cumprimento de uma formalidade legal e instrumento de controle externo a cargo dos…

Corte de Contas reafirma ser possível o envio de material pelo transporte escolar para estudantes

27/08/2021

O entendimento é em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Afonso Cláudio, Luciano Roncetti

Consulta esclarece sobre reequilíbrio econômico-financeiro em contratações integradas

27/08/2021

Em princípio, não cabe reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada por imprecisões no anteprojeto e por riscos alocados à contratada, como as decorrentes das divergências em sondagens. Esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo diretor presidente e pelo diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), Carlos Aurélio Linhalis e Pablo Ferraço Andreão, respectivamente. Sobre esse tema, os gestores públicos…

Rodrigo Coelho esclarece dúvidas sobre o novo Fundeb, em live nas redes sociais do TCE-ES

26/08/2021

Conselheiro já realizou curso virtual para explicar sobre as mudanças na legislação do fundo

TCE-ES suspende pregão para compra de uniformes escolares em Linhares por irregularidades

26/08/2021

A Prefeitura de Linhares deverá suspender todos os atos do pregão que está em andamento no município para a contratação de empresa para a confecção de uniformes escolares. A medida de urgência foi determinada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na sessão desta terça-feira (24), por identificar supostas irregularidades na licitação. Uma delas foi pela exigência de uma licença ambiental às empresas participantes. Pelo edital, as empresas deveriam apresentar uma licença de operação ou…

Prazo para envio do questionário do PNPC foi prorrogado para segunda-feira (30)

26/08/2021

Tribunal de Contas do Estado incentiva que Poderes e órgãos do estado participem da ação

Serra deverá suspender gratificações para procuradores e de produtividade fiscal concedidas em 2020

26/08/2021

A Prefeitura, a Câmara e o Instituto de Previdência da Serra deverão suspender o pagamento de gratificações concedidas em 2020 e que causaram aumento de despesa com pessoal ou que previu parcelas a serem implementadas em períodos posteriores, em razão de potencial risco de descumprimento do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 (que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus) e/ou do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão monocrática do conselheiro Carlos Ranna foi proferida…

TCE-ES verifica que 10 prefeituras e três Câmaras aumentaram gastos com pessoal em período proibido

25/08/2021

Leis federais vedaram aumento de despesas até o final de 2021, devido à calamidade pública

TCE-ES orienta sobre processo de seleção de órgãos e entidades que terão PCA’s de 2020 julgadas

25/08/2021

A seleção atenderá princípios da eficiência, eficácia e efetividade, e considerar critérios objetivos

Corte de Contas aprova com ressalva PCAs das prefeituras de Vila Pavão e Ibiraçu

24/08/2021

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu, na sessão da última sexta-feira (20), parecer prévio pela aprovação com ressalva das prestações de contas anuais de 2018 da prefeitura de Vila Pavão e de 2017 da prefeitura de Ibiraçu, e julgou regulares as contas de 2019 do Fundo Municipal de Saúde de Fundão. A aprovação com ressalvas é feita pela Corte quando há irregularidades na prestação de contas, e quando elas evidenciam impropriedade ou…

Primeira Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA da prefeitura municipal de Muniz Freire

24/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na última sexta-feira (20), emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2019, da Prefeitura de Muniz Freire, sob a responsabilidade de Carlos Brahim Bazzarella. Entre as irregularidades, está o descumprimento do limite legal com despesa de pessoal. Verificou-se que a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 34.772.048,00, representando 59,82%…

Associação de Proteção e Assistência a Condenados terá que ressarcir R$ 693 mil ao erário

24/08/2021

A Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac) deverá ressarcir aos cofres públicos o equivalente a 190.119,90 VRTE – R$ 693.158,14 em valores atualizados. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário realizada quinta-feira (19), rejeitou as razões de justificativa e/ou alegações de defesa da entidade, em razão da contestação dos convênios 005/2009 e 022/2014, cujo objeto consistiu na cooperação técnica e financeira para execução de procedimentos da metodologia Apac no atendimento das…

1ª Câmara aprova Plano de Ação com soluções para problemas nas Unidades Socioeducativas do ES

24/08/2021

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou o plano de ação que foi apresentado pelo governo do Estado para corrigir as irregularidades encontradas em auditoria realizada no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), no período entre 18/02/2019 e 13/09/2019. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado, do último dia 13, seguindo o relator, conselheiro Rodrigo Coelho. A auditoria realizada na autarquia naquele ano pela Corte de Contas estava prevista no…

TCE-ES promove live nesta quinta-feira (26) para tirar dúvidas sobre o novo Fundeb

23/08/2021

Em live no perfil do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Instagram, o conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo responderá a perguntas sobre o Novo Fundeb. A transmissão será na quinta-feira (26), às 14h. O tema foi abordado em curso realizado na última quarta-feira (18), também ministrado pelo conselheiro. Algumas das perguntas que serão respondidas foram feitas no chat do curso. Mas, nos próximos dias, será aberta uma caixinha de perguntas no perfil da Corte no Instagram. …

Estado arrecada R$ 1,6 bilhão, em julho; no acumulado do ano, receita chegou a R$ 10,6 bilhões

23/08/2021

O ICMS (R$ 769 milhões) representa aumento (40%), em relação a julho/2020 - o maior valor nos últimos 19 meses

Multa para ex-presidente da Câmara de Irupi por atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal

20/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu por aplicar multa no valor de R$ 14.718,43 para o ex-presidente da Câmara Municipal de Irupi Valmir de Almeida Montoni por não ter apresentado justificativas pelo atraso de 89 dias na divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O processo trata de fiscalização da divulgação do RGF, referente ao 1º semestre de 2020, do Poder Legislativo de Irupi, especificamente quanto ao cumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual…

Conceição da Barra tem PCA 2018 rejeitada devido a duas irregularidades de natureza grave

19/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio à Câmara Municipal de Conceição da Barra recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2018 da prefeitura daquela cidade, sob a responsabilidade de Francisco Bernhard Vervloet. O colegiado manteve duas irregularidades de natureza grave, sendo elas a abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares. O processo foi a…

Na próxima terça-feira (24) webinário realizado pela Corte Capixaba vai tratar do processo de seleção de contas anuais

19/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, na próxima terça-feira (24), das 14h às 16h, o webinário “O TCE-ES e o processo de seleção de contas anuais”. Voltado para gestores dos órgãos jurisdicionados e demais interessados, o evento terá transmissão pelo YouTube da Escola de Contas. O secretário-geral de Controle Externo, Donato Volkers Moutinho, fará a abertura e o curso será ministrado pela secretária de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal, Simone Velten. O…

Em curso, Rodrigo Coelho aprofunda análise sobre o “Novo Fundeb” com profissionais da educação

19/08/2021

Conselheiro do TCE-ES detalhou as mudanças legislativas realizadas no Fundo de financiamento da Educação

Com pendência em Certidão, Alfredo Chaves poderá receber repasse de convênios, conforme cautelar

18/08/2021

A Prefeitura de Alfredo Chaves vai poder receber transferências de recursos e assinar convênios mesmo apresentando ao governo do Estado a Certidão de Transferências Voluntárias (CTV), que é emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), indicando uma aplicação em Educação menor que 25% dos impostos. A permissão foi concedida por medida cautelar, julgada na sessão plenária da última terça-feira (10), conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. No processo em que requereu a cautelar,…

TCE-ES oferece a servidores públicos curso de Controle Interno, auditoria e certificação da PCA

18/08/2021

Ser capaz de planejar as principais atividades que envolvem a atuação de uma unidade de controle interno com vistas à certificação da Prestação de Contas Anual (PCA). Essa é capacitação que terá o servidor público, que atua em controle interno, ao concluir o curso “Controle Interno, Auditoria e Certificação da Prestação de Contas”. Para se inscrever, basta acessar o portal da Escola de Contas Públicas (ECP). Serão duas turmas, com 30 vagas no total, sendo limitada a 01 por município.…

Aprovadas com ressalva as PCAs das prefeituras de Divino de São Lourenço e Afonso Cláudio

18/08/2021

Em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (13), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) referente ao exercício de 2019 da prefeitura municipal de Divino de São Lourenço, sob a responsabilidade de Eleardo Aparício Costa Brasil. Também de 2019, a PCA de Afonso Cláudio recebeu parecer pela aprovação com ressalva, em sessão virtual da Primeira Câmara. As contas são de responsabilidade de Edélio Francisco Guedes.…

Instrução Normativa define critérios para apuração do mínimo constitucional com Educação

17/08/2021

Emenda constitucional de 2020 alterou dispositivos, e a Corte de Contas precisou adequar metodologia

Corte de Contas e Ministério Público Estadual estreitam relacionamento institucional

17/08/2021

A finalidade é estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos, melhorando a governança pública

Plenário da Corte de Contas suspende multa em processo de imunização contra a Covid-19

17/08/2021

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em análise de agravo, concedeu efeito suspensivo sobre a aplicação de multa, no valor de R$ 3.000,00, concedida no processo 393/2021, de acompanhamento da imunização contra a Covid-19. Foi em recurso apresentado pela secretária de Saúde de Apiacá, Flávia Basílio Zanardi, que alegou que as medidas determinadas pela Corte foram tomadas no prazo estipulado. Desta forma, os conselheiros suspenderam a execução da multa, até que haja a análise…

Cautelar determina que prefeito de Itapemirim suspenda aumento salarial e não preencha cargos

17/08/2021

Novos cargos e acréscimos na remuneração foram previstos em lei municipal aprovada em 2020, norma que viola a legislação federal, para o relator

Tribunal inicia Pace 2022 e sociedade poderá contribuir com temas que possam ser objeto de ações

17/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) iniciou a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (Pace), a ser executado de janeiro a dezembro de 2022. O plano disciplina todas as ações de controle realizadas no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) e das unidades que a integram, inclusive as fiscalizações. Pela primeira vez, a sociedade pode contribuir, por meio de consulta pública, enviando temas que possam ser objeto de ações de controle no próximo ano. …

TCE-ES afasta irregularidades verificadas em Tomada de Contas Especial em Domingos Martins

17/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) admitiu um recurso de reconsideração contra acórdão da 1ª Câmara, de março de 2019, em processo de Tomada de Contas Especial Convertida de Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Domingos Martins, relativa ao exercício de 2013. O acórdão julgou irregulares as contas dos ex-prefeitos Luiz Carlos Prezoti Rocha e Wanzete Kruger, de seis secretários municipais, três procuradores municipais e uma empresa de eventos, e também os condenou a…

Servidores do TCE-ES participam de oficina para padronizar elaboração de ementas

17/08/2021

Treinamento contou com cerca de 50 servidores, entre eles, auditores e integrantes de gabinetes

TCE-ES convida controladores internos a participar de projeto para diagnóstico das controladorias

16/08/2021

Projeto InterAgir propõe a interação entre o controle externo e as controladorias internas

Debates sobre parceria com a família e a rede de proteção aos estudantes finalizam oficina do Semear

16/08/2021

No segundo dia do evento, grupos multidisciplinares trouxeram reflexões sobre as ações nas escolas

É preciso pensar ações para minimizar os efeitos negativos no processo educacional

16/08/2021

Foram debatidos casos concretos em situação de violência ou vulnerabilidade social e emocional no espaço escolar

TCE-ES realiza curso sobre o Novo Fundeb, com palestra do conselheiro Rodrigo Coelho

16/08/2021

Capacitação é destinada a profissionais e gestores da área de educação, para aprimorar conhecimento teórico sobre as mudanças na legislação

Manual de Quantificação de Benefícios dos TCs é apresentado em reunião de presidentes

16/08/2021

Documento teve como fonte Manual de Benefícios do TCE-ES, além de portarias da Atricon e do TCU, e casos práticos

Participantes do Semear Cidadania defendem atendimento integrado a estudantes em vulnerabilidades

13/08/2021

Profissionais da área educação, saúde e assistência social debateram sobre as ações que podem ser adotadas

É importante o ensino com qualidade e o bom acolhimento de alunos na volta às aulas, frisa presidente

13/08/2021

Evento reúne profissionais da área de educação, saúde e assistência social, além do MPES e da Defensoria Pública

Mais de 430 jurisdicionados recebem orientações sobre como é na prática aplicar o Plano Plurianual (PPA)

12/08/2021

O evento foi mediado pela a Secretaria de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal

O debate será sobre alunos em situação de violência ou vulnerabilidade sócio emocional

10/08/2021

Nesta quinta e sexta-feira (dias 12 e 13), será realizada a primeira oficina do “Semear Cidadania”. O evento reunirá profissionais da área de educação, saúde e assistência social que vão debater o tema “Como identificar, acolher e encaminhar alunos em situação de violência ou vulnerabilidade social e emocional”. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, fará a abertura. A transmissão será pelo YouTube da Escola de Contas Públicas (ECP), e para obter o certificado é…

Materiais de higiene para proteção contra Covid-19 em escolas podem ser computados como gasto em educação

10/08/2021

Os gastos com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPl's) destinados às escolas e alunos, para atender as medidas de segurança sanitária devido à Covid-19, podem ser computados como gastos com Educação, desde que sejam utilizados exclusivamente nas escolas, órgãos ou unidades administrativas da Educação Básica Pública. Este foi o entendimento do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), no parecer consulta julgado na sessão virtual da última quinta-feira (05). A consulta foi formulada pelo…

Tribunal de Contas emite parecer pela rejeição da prestação de contas anual de Ibiraçu, exercício 2018

09/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da 1ª Câmara, sexta-feira (06), emitiu parecer prévio dirigido à Câmara Municipal de Ibiraçu recomendando a rejeição da prestação de contas anual (PCA) de 2018 da prefeitura daquela cidade, sob a responsabilidade de Eduardo Marozzi Zanotti. O colegiado manteve três irregularidades, sendo: ausência de equilíbrio financeiro do Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ausência de equilíbrio atuarial do RPPS e utilização de recursos de compensação financeira pela…

Não haverá expediente no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta quarta-feira (11)

09/08/2021

Feriado foi fixado em Decisão Plenária do TCE-ES, em razão da celebração do Dia do Advogado

Cautelar que paralisou licitação em Sooretama é revogada e prefeitura pode retomar edital

09/08/2021

A medida cautelar que impediu que a Prefeitura de Sooretama homologasse licitação para contratação de empresa de engenharia que fará reforma da Escola Municipal Chumbado, foi revogada, na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), desta quarta-feira (04). A cautelar havia sido deferida por supostas irregularidades no procedimento da Tomada de Preços. Agora, a prefeitura fica autorizada a dar continuidade ao edital. A paralisação do edital foi feita em um processo de representação…

Auditor Guilherme Bride participa de debate do TCM-BA sobre fiscalização de obras públicas

09/08/2021

No evento, auditor apresentou questões sobre o uso de drones nas atividades de fiscalização

2ª Câmara torna cautelar sem efeito e autoriza pagamento de jeton em Marataízes conforme lei de 2020

06/08/2021

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu tornar sem efeito a medida cautelar que foi aprovada na Corte, em novembro de 2020, que determinou que a prefeitura de Marataízes deveria se abster de pagar jetons aos servidores do Poder Executivo por participação em órgão consultivo de deliberação coletiva. A decisão foi na sessão virtual da última sexta-feira (30), conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Esta gratificação mensal foi instituída…

Secretaria Municipal de São Mateus tem as contas de 2019 julgadas irregulares

05/08/2021

As contas da Secretaria Municipal de Educação de São Mateus, referentes ao exercício de 2019, foram julgadas irregulares pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última sexta-feira (30). Na análise da Prestação de Contas Anual da pasta, sob a responsabilidade do então secretário José Adilson Vieira de Jesus, foram encontradas duas irregularidades. Uma foi a divergência entre o valor pago das obrigações previdenciárias da Secretaria e o valor informado no…

Guarapari deverá suspender edital de contratação de empresa para obra complementar do Semop

05/08/2021

Em decisão monocrática de cautelar, proferida na sessão da 1ª Câmara, nesta quarta-feira (04), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Guarapari que suspenda quaisquer atos relativos à continuidade da tomada de preços 003/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para obra de complementação da parte externa do Mercado do Produtor Rural (Semop), no valor estimado em R$ 822.991,99. Em seu voto, o relator, conselheiro Carlos Ranna, determinou ainda que, caso…

Prefeitura do ES deverá refazer processo de Tomada de Contas Especial, após falhas apontadas

05/08/2021

O atual prefeito de Bom Jesus do Norte, Antônio Gualhano Azevedo, deverá realizar um novo processo de Tomada de Contas Especial nas contas da prefeitura do exercício de 2017, gestão do prefeito Marcos Antônio Teixeira de Souza, para apurar os danos e identificar os responsáveis sobre o recolhimento em atraso ou não pagamento das parcelas devidas referentes às contribuições previdenciárias, e encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A determinação foi dada no julgamento…

Auditor aponta quatro principais deficiências encontradas nos editais de estacionamento rotativo

05/08/2021

Apresentação foi feita durante III Encontro Nacional de Fiscalização de Concessões, nesta quarta-feira (04)

Vitória: pregão de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos de serviços de saúde é suspenso

05/08/2021

A prefeitura de Vitória deverá suspender imediatamente o Pregão Eletrônico 50/202 – na fase em que se encontrar -, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde coletados na Capital. Em decisão monocrática, publicada no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (04), a relatora, conselheira Marcia Jaccoud Freitas, decidiu também que a prefeitura deixe de homologar o certame e assinar/executar o contrato dele decorrente, até…

Rodrigo Chamoun participa de posse do Superintendente Regional da Polícia Federal, Eugênio Ricas

04/08/2021

Ricas atuava como adido da PF nos Estados Unidos, e vai conduzir órgão que tem parceria com o TCE-ES

1ª Câmara aprova com ressalva as contas de 2019 das prefeituras de Sooretama e Baixo Guandu

04/08/2021

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu, na sessão da última sexta-feira (30), o parecer prévio pela aprovação com ressalvas das Prestações de Contas Anuais de 2019 dos prefeitos de Sooretama e de Baixo Guandu, e julgou regulares as contas de 2018 do Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha (SGP-PREV). A aprovação com ressalvas é feita pelo TCE-ES quando há irregularidades na prestação de contas, e quando…

TCE-ES responde consulta sobre contagem de tempo de serviço para progressão e promoção

04/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade da contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de progressão e promoção, quando o único requisito para eles for o tempo de serviço. O entendimento da Corte de Contas, na consulta respondida na sessão virtual do Plenário, desta quinta-feira (29), é que tal contagem não encontra impedimento pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que criou impedimentos para aumentar gastos…

Transferências voluntárias são essenciais na organização e estruturação das finanças públicas

03/08/2021

Assunto foi debatido durante oitava edição da série de teses sobre Direito Financeiro, nesta terça-feira, dia 03

Irregular PCA de 2018 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra

02/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), sessão virtual do Plenário, quinta-feira (29), julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2018, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra, sob a gestão do ex-diretor-presidente Evilásio de Ângelo. Foi aplicada multa, no valor de R$ 2.000,00, diante da manutenção de três irregularidades de natureza grave: formalização de acordo de parcelamento desprovido de autorização legislativa específica; ausência de revisão do plano de…

Auditora de controle externo fala sobre possibilidades e desafios da implantação da metodologia BIM

02/08/2021

Método pode ser uma solução sanar problemas antigos apontados nas auditorias de execução das obras

Presidente do TCE-ES destaca, em podcast do TCE-GO, as ações da Corte para ajuda no combate à fome

30/07/2021

Corte de Contas contribuiu para ampliar benefício assistencial do governo do Estado, e arrecada cestas básicas

Auditores apresentam cartilha do Plano Plurianual (PPA) para jurisdicionados

29/07/2021

No próximo dia 10 de agosto, jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) conhecerão mais detalhadamente a cartilha do Plano Plurianual (PPA). Auditores que colaboraram na edição do documento farão apresentação do conteúdo, em evento transmitido no canal do YouTube da Escolas de Contas Públicas (ECP), a partir das 14 horas. Participantes serão ouvintes e poderão fazer perguntas via chat. O PPA é um instrumento estratégico de desenvolvimento de ações que resultem em bens e serviços…

Aprovadas as PCAs das prefeituras de Venda Nova do Imigrante, Piúma e Barra de São Francisco

29/07/2021

Em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (23), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) referente ao exercício de 2019 da prefeitura municipal de Venda Nova do Imigrante, sob a responsabilidade de Braz Delpupo. Também de 2019, a PCA de Piúma recebeu parecer pela aprovação, em sessão virtual da Segunda Câmara. As contas são de responsabilidade de José Ricardo Pereira da Costa. Ainda, a prefeitura…

Após recurso, TCE-ES suspende multa aplicada a secretários de saúde no processo de imunização

29/07/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu suspender a multa de R$ 3 mil, aplicada no final de maio aos secretários municipais de Saúde de Ibitirama e de Mimoso do Sul, como punição por não terem atendido as determinações da Corte para adequar sua rede de frios para o armazenamento de vacinas, com a utilização de câmaras refrigeradas. No caso de Mimoso do Sul, a multa foi por não ter apresentado documentos ao TCE-ES para demonstrar…

Prefeito de São Mateus é multado por descumprir determinações sobre apuração de dano causado ao erário

28/07/2021

O prefeito de São Mateus, Daniel Santana Barbosa, foi condenado ao pagamento de multa, no valor de R$ 15.000,00, por ter descumprido reiteradamente sete determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Todas são para apurar a quantificação do dano causado ao erário, em razão de despesas decorrentes do atraso no recolhimento de parcelas do débito junto à Previdência Social. O descumprimento foi com relação a decisões plenárias, decisões monocráticas, além das decisões de Secretaria-geral de Controle Externo. No…

Próxima edição da série sobre Direito Financeiro abordará transferências voluntárias

28/07/2021

Evento será realizado na próxima terça-feira (03), das 10h às 12h e as inscrições já estão abertas

Prefeitura de São Mateus deverá suspender pregão para aquisição de livros de tecnologia educacional

28/07/2021

Em decisão cautelar, proferida na sessão plenária desta terça-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de São Mateus que suspenda (ou mantenha suspenso, caso já esteja nessa situação) o pregão eletrônico 036/2021, cujo objeto é o registro de preço para eventual aquisição de livros paradidáticos de tecnologia educacional, voltados a utilização dos alunos da educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos (EJA) e professores, para compor o projeto de tecnologia…

Três municípios com gastos em Educação abaixo de 25% poderão receber repasses do governo

28/07/2021

Três prefeituras do Estado vão poder receber transferências de recursos e assinar convênios mesmo sem ter atingido a aplicação mínima de 25% de sua receita em Educação. A permissão foi concedida por medidas cautelares, julgadas em três processos relatados em conjunto na sessão plenária desta terça-feira (27) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Os prefeitos de Guarapari, Mimoso do Sul e Alto Rio Novo apresentaram à Corte de Contas representações em face do governo do Estado,…

Feitas determinações ao DER-ES em contrato da obra de drenagem da cobertura do Terminal de Itaparica

27/07/2021

A obra foi entregue no dia 20 de janeiro último. Dois após sua inauguração, o terminal ficou alagado pela chuva

Corte de Contas julga procedente representação e aplica multa de R$ 3 mil a prefeito de Itapemirim

27/07/2021

Foi julgada procedente a representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim (Iprevita), em face da Prefeitura de Itapemirm. Foram mantidas irregularidades relacionadas a contribuições previdenciárias e aporte financeiro atuarial. Por essa razão, o prefeito Thiago Peçanha Lopes recebeu multa no valor de R$ 3.000,00. Também foi determinado à prefeitura daquela cidade que instaure Tomada de Contas Especial (TCE) devido as ilegalidades que ocasionaram dano…

Espírito Santo arrecada R$ 9 bilhões no primeiro semestre de 2021, e fecha o semestre com superávit

27/07/2021

Análise do Boletim da Macrogestão Governamental de junho, do TCE-ES, mostra finanças públicas equilibradas no Estado

TCE-ES multa secretário e pregoeiro de Marataízes e determina abertura de Tomada de Contas Especial

26/07/2021

Os então secretário municipal de Administração de Marataízes, Carlos Augusto Pereira da Silva e pregoeiro George Macedo Vieira foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao pagamento de multa, no valor de R$ 1 mil cada um, por irregularidade no edital do Pregão Presencial aberto em 2017 para contratar a prestação de serviços de engenharia de segurança e em medicina do trabalho para o município. A irregularidade foi denunciada em um processo de representação julgado…

Servidores da prefeitura de Cariacica são multados por irregularidade na exigência de atestados em licitação

26/07/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aplicou multa a três agentes públicos da Prefeitura de Cariacica, de R$ 1 mil para cada, por reconhecer a existência irregularidade em licitação, de 2018, para contratar empresa de iluminação pública para o município. A Corte de Contas avaliou que a vedação ao somatório de atestados de capacidade técnico operacional, feita pela prefeitura, foi irregular. A decisão, em processo de representação contra a prefeitura, foi proferida na sessão do Pleno…

Multa de R$ 3 mil para ex-secretário de Turismo, Trabalho e Renda da Prefeitura de Vitória

26/07/2021

O então secretário de Turismo, Trabalho e Renda do Município de Vitória Leonardo Caetano Krohling foi multado em R$ 3.000,00 devido a irregularidades relativas ao convênio 060/2015, firmado pela Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) e a Liga Espiritosantense das Escolas de Samba (Lieses). Foram mantidas as irregularidades de celebração de convênio contendo plano de trabalho sem o devido detalhamento, apresentação irregular da prestação de contas e ausência de interesse público e de interesse comum no objeto conveniado. Além de aplicar…

Ex-prefeito de Colatina terá que pagar multa R$ 3 mil por grave infração à Lei de Responsabilidade Fiscal

23/07/2021

Em razão de grave infração à norma legal de natureza financeira, considerando a evidência de que promoveu aumento de despesa de pessoal sem a integral estimativa de impacto orçamentário financeiro, o ex-prefeito de Colatina Sérgio Meneguelli terá que pagar multa de R$ 3 mil. A decisão foi proferida na sessão virtual da 2ª Câmara, sexta-feira (16), ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fez ainda duas determinações ao atual gestor daquela cidade. O processo…

Cautelar determina suspensão de pregão presencial de serviços de telecomunicação de Atílio Vivácqua

22/07/2021

A prefeitura municipal de Atílio Vivácqua deverá suspender Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2021, destinado à contratação de empresa prestadora de serviços de telecomunicação, incluindo instalação, manutenção e serviços técnicos de suporte e reparos de ponto de rede de fibra óptica. A determinação foi dada por meio de medida cautelar, em decisão monocrática do conselheiro Sérgio Borges, publicada no Diário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Na representação, a empresa interessada alega que apesar…

Associação de Cineclubes de Vila Velha deve devolver aos cofres públicos mais de R$ 170 mil

22/07/2021

A Associação de Cineclubes de Vila Velha (ACCVV), entidade que firmou convênio com a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) para a cooperação técnico cultural financeira, em 2013, teve as contas julgadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por infração causadora de dano ao erário. No julgamento do processo de Tomada de Contas Especial do convênio, realizado na sessão virtual do Pleno da última quinta-feira (15), a Corte de Contas também determinou que o…

Contas da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá de 2011 são julgadas irregulares

21/07/2021

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou as contas de 2011 do então presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Nelson Miertschink, como irregulares. A decisão foi tomada pelo colegiado na sessão virtual da última sexta-feira (16). O processo de prestação de contas anual da Câmara Municipal já havia sido julgado em 2017, e recebeu acórdão no qual as contas foram julgadas regulares com ressalvas. Foram identificadas irregularidades nas contas, por…

Taufner parabeniza Tribunal de Justiça do Espírito Santo pelos seus 130 anos de história, em solenidade

21/07/2021

Vice-presidente do TCE-ES representou a Corte em evento de comemoração pelo aniversário do Judiciário capixaba

TCE-ES aprova cartilha explicando como é na prática aplicar Plano Plurianual (PPA)

21/07/2021

Foi aprovada, em sessão plenária, nesta terça-feira (19), a cartilha do Plano Plurianual (PPA). Seu conteúdo traz informações como objetivos, planejamento, além de conceitos, políticas públicas, dentre outras. O público-alvo são jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que poderão conferir tudo nas plataformas de comunicação da Corte. O lançamento oficial da cartilha será no próximo dia 10 de agosto, às 14h, quando serão repassadas mais explicações e orientações. Na sessão, o presidente em exercício, conselheiro…

Decisão determina que prefeitura de Marataízes retire gratificações de 22 servidores de comissões

20/07/2021

A Prefeitura de Marataízes, que possui 29 servidores nomeados na Comissão Permanente de Licitação e nas equipes de Pregão da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde recebendo um acréscimo de remuneração de 100% do salário base pela função, deverá reduzir o número de servidores beneficiados com a gratificação ao quantitativo mínimo de integrantes fixado em lei, que são 3 membros para a comissão de licitação e 4 membros para a equipe de pregão. A determinação foi feita por decisão…

TCE-ES lidera ranking geral de transparência entre os TC’s, ao lado de São Paulo, Minas e Rondônia

20/07/2021

O 1º lugar é por facilitar acesso a dados de suas atividades e por oferecer melhores respostas a cidadãos

Consulta esclarece sobre a aplicação de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de calamidade pública

20/07/2021

O município que tiver tido o reconhecimento de calamidade pública devido ao coronavírus pode ultrapassar os percentuais máximos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa total com pessoal sem sofrer restrições financeiras, como ter que ficar sem receber transferências voluntárias, obter garantia ou contratar operações de crédito. Para o município que ultrapassar o percentual de gastos com pessoal durante o estado de calamidade pública, está suspenso o prazo de dois quadrimestres para trazer essa porcentagem para…

Secretária de Controle Externo defende especialização nos departamentos de contabilidade

20/07/2021

Simone participou de live promovida pelo CRC-ES, dentro do programa de capacitação de profissionais

Plenário julga irregular prestação de contas de Instituto de Previdência do município da Serra de 2016

20/07/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra do ano de 2016, sob a responsabilidade do então diretor-presidente Alexandre Fernandes Viana, multado em R$ 1 mil. O Plenário do TCE-ES, em sessão virtual na última quinta-feira (15), manteve duas irregularidades de natureza grave: controle de contribuições previdenciárias devidas em desacordo com a previsão legal; e divergências no recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela unidade…

Prefeitura de Itapemirim deverá anular licitação e contrato com empresa para obra de “Casa Rosa”

19/07/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura Municipal de Itapemirim anule a licitação e o contrato firmado com a empresa construtora responsável pela obra da unidade de referência a saúde da mulher “Casa Rosa”, no distrito de Itaipava, por irregularidades no edital de Tomada de Preços. Além disso, determinou a aplicação de multa no valor de R$ 500 a quatro servidores da prefeitura responsáveis pela contratação, e ordenou que o Controle Interno da…

2ª Câmara julga contas de Secretaria de Comunicação de São Mateus como irregulares

19/07/2021

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual da Secretaria Municipal de Comunicação de São Mateus, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Junior Alves Eler Ramos. Foram mantidas duas irregularidades que tratam de divergências entre o valor liquidado e valor pago das obrigações previdenciárias da unidade gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos Resultados do Regime Geral de Previdência Social…

Advogados avaliam de forma positiva sistema de sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado

19/07/2021

Profissionais apontam agilidade e manutenção da atividade jurisdicional justa e igualitária