Perfil do Tribunal de Contas (TCE-ES) é um dos 40 capixabas com selo de verificação no Twitter
16/07/2021
Rede social explica que para receber o selo azul é necessário que a conta seja autêntica, notável e ativa
TCE-ES revoga cautelar que suspendeu edital do Bolsa-Atleta Capixaba
15/07/2021
Foi revogada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a medida cautelar que havia suspendido o edital do programa Bolsa-Atleta Capixaba 2021, lançado pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Sesport), por suposta irregularidade ao estipular que seriam considerados somente os resultados obtidos pelos atletas no ano de 2019, e não no ano anterior, 2020. O entendimento da Corte foi de que o edital não possui irregularidade ao prever, de modo excepcional, que a…
Cargo de controlador pode ser colocado na mesma posição de advogado e contador no Plano de Cargos e Salários
15/07/2021
O cargo de Controlador pode ser definido como “cargo de carreira” na Administração Pública, e também pode ser reposicionado, na lei do Plano de Cargos e Salários, de modo a ficar correspondente a outros cargos que detenham mesmo nível de escolaridade e grau de dificuldade quanto às suas atribuições, como os cargos de advogado e contador. A definição foi dada em resposta à consulta, formulada pelo presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Waldemar José Barros, com questionamentos sobre as…
Prefeitura da Serra deverá suspender de ARP para contratar fornecedora de equipamentos de informática
14/07/2021
Decisão cautelar, proferida na sessão plenária na terça-feira (13), determina à Prefeitura de Serra que suspenda a Ata de Registro de Preços (ARP) 328/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de software de gestão de impressão e solução de impressões e cópias. Foi determinada ainda que a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Sead) e a Secretaria de Educação (Sedu) não prorroguem eventuais contratos que tenham como origem a referida ata. A cautelar foi concedida em…
Em reunião híbrida, com a presença virtual de auditores, presidente recebe nova diretoria da Amunes
14/07/2021
Grupo abordou o uso de tecnologia nesse momento de pandemia, além da aplicação do mínimo em Educação
TCE-ES emite recomendações em razão de inconsistências em registros da vacinação contra a Covid-19
14/07/2021
Em uma nova etapa do processo de fiscalização sobre a imunização da população contra a Covid-19, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou 11 achados nos registros da vacinação realizados pelos municípios ao longo dos últimos meses, entre eles o não registro da aplicação da 2ª dose de imunizante após o prazo máximo da bula e pessoas vacinadas com idade inferior à faixa etária do grupo prioritário. Na sessão do Plenário desta terça-feira (13), o TCE-ES…
Corte capixaba aprova com ressalva as contas das prefeituras de Pinheiros e Ibitirama
12/07/2021
Em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (09), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura municipal de Pinheiros referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Arnóbio Pinheiro Silva. No mesmo sentido, foi o entendimento em relação a PCA de 2018 de prefeitura de Ibitirama, esta apreciada na sessão virtual da Segunda Câmara. As contas são de responsabilidade de Reginaldo Simão de…
Atrasos em remessas de dados de prestação de contas fica abaixo de 2% após um ano do auto de infração eletrônico
12/07/2021
TCE-ES passou a aplicar multa automaticamente a gestores que não enviam remessas no prazo
Cautelar determina que prefeituras de 30 municípios elaborem plano de prevenção para volta às aulas
09/07/2021
Plano Estratégico de Prevenção e Controle contra a Covid-19 é obrigatório para todas as escolas que desejam retomar aulas presenciais
Auditora de controle externo Flavia Holz é a nova secretária da Secex Fiscalizações da Corte de Contas
09/07/2021
Em entrevista, ela faz um balanço de suas ações no NED e antecipa algumas estratégias para a área de fiscalizações
Sessão virtual do TCE-ES completa um ano e corresponde a 99% do total de julgamentos
09/07/2021
Exemplo de inovação entre as Cortes de Contas de todo o país, o sistema de sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) completou um ano, no dia 25 último. A modalidade, implementada devido à pandemia causada pelo coronavírus, já corresponde a quase 100% dos julgamentos. Para se ter uma ideia, no período dos últimos 12 meses, foram julgados 19.061 processos no Tribunal. Desse total, 18.810 foram julgamentos por meio de sessão virtual – ou seja, 99%.…
Em evento, TCE-ES recebe os novos servidores de Tecnologia da Informação
09/07/2021
Encontro virtual contou com a participação dos gestores da Corte, para apresentar a instituição aos profissionais
Mantida irregularidade em edital de Marataízes para locação de centro de triagem para pacientes de Covid
08/07/2021
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada no último dia 05, julgou procedente representação em face da prefeitura de Marataízes, questionando itens de edital cujo objeto é a locação de estrutura para abrigar o centro de triagem de pacientes com suspeitas de Covid-19. Acompanhando parcialmente o entendimento da equipe de auditores da Corte e do Ministério Público de Contas, o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, manteve a irregularidade de elaboração…
TCE-ES disponibiliza ambiente de validação para envio das remessas de Contratação
07/07/2021
Envio será obrigatório a partir de abril de 2022; até lá jurisdicionados podem utilizar sistema em caráter experimental
Chamoun recebe desembargador Fernando Bravin e juiz Thiago Albani para reunião no TCE-ES
07/07/2021
Autor de artigos no livro “Tribunais de Contas do Século XXI”, presidente presentou os magistrados com exemplar
Portaria altera a Remessa Folha de Pagamento a partir de janeiro de 2022
06/07/2021
Mudança foi promovida em razão das alterações da EC 103/2019 e para consolidar envio de dados sobre cargos
Prefeito multado e determinações a municípios por falta de dados em Portal da Transparência
06/07/2021
Lei da Pandemia prevê que contratações por dispensa de licitação podem ser feitas, desde que tenham a devida publicidade
Irregulares PCA’s de ordenadores de despesas da Secretaria de Educação de São Mateus
05/07/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual (PCA) dos ordenadores de despesas Zenilza Aparecida Barros Pauli e José Adilson Vieira de Jesus, responsáveis pela Secretaria Municipal de Educação de São Mateus, no exercício de 2018. Foram mantidas duas irregularidades – ambas com relação a obrigações previdenciárias. A primeira delas trata-se de divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da unidade gestora e o valor informado no resumo anual da…
Após recurso, TCE-ES julga regulares com ressalvas contas de 2012 da Câmara de Aracruz
05/07/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acolheu o recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Ronaldo Modonesi Cuzzuol, sobre o julgamento da Prestação de Contas Anual do exercício de 2012 do Legislativo do município, julgando as contas como regulares com ressalva, e retirando a aplicação de multa do então gestor. O ex-parlamentar recorreu do acórdão que havia sido julgado pela Primeira Câmara, no qual as contas haviam sido consideradas irregulares. O recurso foi julgado na…
Ação preventiva do TCE-ES suspendeu contratações que englobam R$ 123 milhões e poderiam trazer riscos para a administração
05/07/2021
Com concessão de cautelar, Corte ainda teve atuação determinante, no primeiro semestre, para a aquisição de câmaras refrigeradas por municípios
Prefeito de Castelo é multado por descumprir determinações do TCE-ES sobre apuração de desvio de recursos
02/07/2021
O prefeito do município de Castelo, João Paulo Nali, foi condenado ao pagamento de multa por ter descumprido as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em relação à Tomada de Contas Especial (TCE) aberta em 2020 pelo município para apurar indícios de desvio de recursos públicos por um ex-servidor que trabalhou na Tesouraria da prefeitura. No julgamento do processo realizado na sessão virtual da Primeira Câmara, na última sexta-feira (25), o colegiado acompanhou o entendimento…
Em palestra, Ranna diz como deve ser a contratação de entidades fechadas de Previdência Complementar
01/07/2021
Procedimento ainda carece de regulamentação, e recebeu nota técnica da Atricon para orientar gestores
“O TCE deve ser uma instituição que gera valor para a sociedade”, diz novo Secretário-Geral de Controle Externo
30/06/2021
Donato Volkers Coutinho é auditor desde 2004, e foi empossado nesta quarta, substituindo o auditor Rodrigo Lubiana
Rodrigo Lubiana faz prestação de contas dos 10 anos que atuou na Secretaria de Controle Externo
30/06/2021
Durante despedida do cargo, auditor salientou que o futuro do controle externo está em ações concomitantes
Primeira Câmara recomenda rejeição da PCA de 2017 de ex-prefeito de Barra de São Francisco
30/06/2021
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio, dirigido ao Legislativo Municipal de Barra de São Francisco, recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito daquela cidade Alencar Marim, referentes ao exercício de 2017. Foram mantidas nove irregularidades. Entre elas, o descumprimento do limite legal com despesa de pessoal – Poder Executivo. A apreciação ocorreu em sessão virtual realizada no último dia 25. Com relação à despesa com pessoal, o relator, conselheiro Carlos…
Afinal de contas, como está sendo realizado o trabalho do Tribunal de Contas no retorno às aulas? Ouça!
29/06/2021
O bate papo contou com a participação de especialistas no assunto explicando sobre a educação capixaba
Governo do Estado não deverá exigir de prefeitura de Rio Novo do Sul a aplicação de recursos da educação
29/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) estabeleceu que o governo do Estado do Espírito Santo não deverá exigir do município de Rio Novo Sul a comprovação da aplicação de 25% de sua receita de impostos na área de Educação, como um dos requisitos para obter a Certidão de Transferências Voluntárias (CTV). A CTV é o documento que o município tem que apresentar ao Estado para poder receber recursos de transferências voluntárias. A decisão foi dada por…
Artigo do presidente da Corte foi publicado na edição de sábado do jornal A Tribuna
29/06/2021
Diagnóstico do TCE-ES sobre obras paralisadas identificou 290 obras paralisadas no estado
Receita Total do Estado, arrecadada no mês passado, foi de R$ 1,8 bilhão e, no acumulado até maio, chegou a R$ 7,6 bilhões
29/06/2021
A Receita Total do Estado arrecadada no mês passado foi de R$ 1,8 bilhão e, no acumulado até maio, R$ 7,6 bilhões, apresentando aumento de 31% e 4%, respectivamente, se comparadas com o mesmo período de 2020. Neste contexto, vale lembrar a baixa base de comparação do ano passado, devido aos três meses iniciais da pandemia (março a maio). Os resultados constam do Boletim da Macrogestão Governamental – edição maio, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES).…
Corte recomenda aprovação com ressalva da prestação de contas de 2018 da prefeitura de Marilândia
28/06/2021
Em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (25), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Marilândia referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Geder Camata. Confira as PCAs julgadas regulares nas sessões virtuais da última semana: 1ª Câmara UG: Prefeitura Municipal de Marilândia Processo TC 8780/2019 UG: Fundo Municipal de Saúde de Santa Teresa Processo TC 2624/2019 UG: Consórcio Intermunicipal…
Cautelar determina à Câmara de Cachoeiro suspensão de licitação para contratar agência de publicidade
28/06/2021
Medida cautelar foi determinada pelo conselheiro relator, Carlos Ranna, por identificar duas irregularidades
Corte de Contas capixaba participará de pesquisa nacional sobre permanência escolar na pandemia
28/06/2021
Objetivo é mapear abandono de estudantes nas redes municipais e estaduais na crise causada pela covid
Conselheiro debate formas de gestão e integração de ações da política pública de ressocialização
25/06/2021
Tema foi abordado no I Seminário em Socioeducação, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado
TCE-ES recomenda que municípios aprimorem ações de fiscalização para evitar aglomerações
25/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu seis recomendações a municípios do Estado para que aprimorem e intensifiquem as ações dos gestores quanto ao exercício do poder de polícia para evitar e desfazer aglomerações, cumprindo e fazendo cumprir as normas sanitárias neste momento de pandemia. A decisão foi tomada na sessão virtual desta quinta-feira (24), no processo de acompanhamento 414/2021, instaurado pelo TCE-ES, que verifica se a administração pública municipal está agindo para evitar e desfazer…
TCE-ES orienta ouvidorias sobre implementação de ações previstas na Lei Federal 13.460/2017
25/06/2021
Legislação estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos
1ª Câmara julga irregular PCA do Fundo de Assistência Social de Montanha, exercício 2019
23/06/2021
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), durante sessão realizada no último dia 18, julgou irregular a prestação de contas anual (PCA) do Fundo de Assistência Social de Montanha (Fmasm), relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Odair Pancieri Sallin. Foi aplicada multa de R$ 1.000,00 e mantidas duas irregularidades, ambas relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Uma foi divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da unidade gestora…
TCE-ES recomenda aprovação com ressalva da prestação de contas de 2017 de São Gabriel da Palha
23/06/2021
Em sessão virtual da Segunda Câmara, foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de São Gabriel da Palha referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Lucelia Pim Ferreira da Fonseca. O processo foi julgado na última sexta-feira (18), e prevaleceu, por maioria, o voto-vista do conselheiro Domingos Taufner. Confira as PCAs julgadas nas sessões virtuais da última semana: 1ª Câmara UG: Faculdade de Filosofia…
Governança é o foco da nova Lei de Licitações, destaca presidente em capacitação para servidores
22/06/2021
Escola de Contas Públicas realiza curso para que servidores da Corte de Contas estejam atualizados com novas normas
PCA 2018 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São José do Calçado é julgada irregular
22/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 do Instituto de Previdência Social Dos Servidores do Município de São José do Calçado (IPESC), sob a gestão do ex-diretores presidentes Douglas Moreira Farias e Leo Miler Rodrigues. Foi aplicada multa, no valor de R$ 500,00, para cada um, diante da manutenção de duas irregularidades em relação a aspecto técnico-contábil. Foram mantidas: registro orçamentário inadequado da receita…
Procuradores municipais com salários por subsídio podem receber jetons de órgão deliberativo
22/06/2021
Procuradores municipais que recebem salários na modalidade de subsídio podem receber jetons – que é um tipo de gratificação pela participação em órgão deliberativo coletivo – dentro da legalidade. Esta interpretação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) foi reafirmada em consulta apresentada pelo prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini. A Corte de Contas avaliou que continua em vigência o Parecer Consulta 24/2017, ocasião em que o tema foi analisado. A consulta foi respondida pelo plenário no…
TCE-ES altera forma de envio de dados sobre contratações no sistema CidadES
21/06/2021
Portaria fez adequações no sistema, considerando sugestões dos jurisdicionados
Instituto de Previdência dos Servidores de São José do Calçado tem julgada irregular PCA 2017
21/06/2021
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São José do Calçado (Ipesc) teve julgada irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Aline Matos Nogueira Galindo e Douglas Moreira Farias. Foi aplicada multa individual, no valor de R$ 2 mil, diante da manutenção de várias irregularidades. Quanto à ex-gestora, foram mantidas as seguintes irregularidades: divergência no registro por competência da receita de contribuições previdenciárias; ausência de arrecadação da receita de…
TCE-ES reconhece como boa prática uso de royalties para realização de investimentos públicos
21/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) entende como uma boa prática a priorização do direcionamento dos recursos provenientes da compensação financeira dos royalties para a realização de investimentos públicos, ante a necessidade de se viabilizar mudanças estruturais com esses recursos, garantindo emprego e renda às regiões quando a exploração cessar, e salvaguardando, com isso, as futuras gerações. A orientação foi dada na análise de pedido de reexame, interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC), em processo…
2ª Câmara julga contas de Instituto de Previdência de Dores do Rio Preto como irregulares
18/06/2021
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência de Dores do Rio Preto (PREVDRP), do ano de 2015, e que estavam sob a responsabilidade do diretor presidente José Carlos Magro. Ao ex-gestor também foi determinada a aplicação de multa de R$ 1 mil. O processo foi julgado na sessão virtual da 2ª Câmara da última sexta-feira (11), e prevaleceu, por maioria, o voto-vista do conselheiro Sérgio Borges.…
TCE-ES determina que governo do Estado crie leis para regularizar benefícios fiscais de ICMS
18/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) expediu determinações e recomendações ao governo do Estado em relação aos benefícios tributários concedidos por meio de convênios e programas, buscando uma melhor avaliação dos resultados e apuração dos montantes de tributos efetivamente renunciados. As medidas foram tomadas em um processo de fiscalização, da modalidade levantamento, julgado na última quinta-feira (10) pelo plenário virtual da Corte. O levantamento integrou o Plano de Fiscalização das Contas de 2017 do então governador…
Irregular prestação de contas de 2018 da Secretaria Municipal de Defesa Social de São Mateus
18/06/2021
Na sessão virtual da 2ª Câmara, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Secretaria Municipal de Defesa Social de São Mateus referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Cilmar Quartezani Faria. Foram mantidas as seguintes irregularidades: divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RGPS) e divergência entre o valor pago de…
Feitas determinações à Secretaria de Saúde de Marataízes em relação a chamamento público
17/06/2021
A Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes e sua Comissão de Seleção terão que cumprir duas determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Na primeira delas, a Corte deliberou que, obrigatoriamente, no caso de chamamento público de organizações sociais nos processos de transferência, faça constar do edital o prazo de 45 dias, no mínimo, para a entrega de propostas. Também foi deliberado, com relação ao mesmo procedimento, que faça constar os estudos, avaliações e detalhamentos das…
Irregular PCA 2018 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Leopoldina
17/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Leopoldina (IPSL), sob a gestão do ex-diretor-presidente Sebastião Antônio Siller. Foram mantidas quatro irregularidades, aplicada multa de R$ 1.500,00 e feitas determinações ao atual prefeito da cidade, ao responsável pelo controle interno do município e ao atual presidente do instituto. As…
Rodrigo Coelho esclarece mudanças no novo Fundeb para conselhos municipais de Vila Velha
17/06/2021
Conselheiro do TCE-ES é relator do processo de fiscalização das escolas e acompanha mudanças na legislação
Plenário aprova Instrução Normativa sobre a devolução de recursos de duodécimos ao caixa do Tesouro
16/06/2021
A devolução desses recursos foi determinada por Emenda Constitucional aprovada
Presidentes dos tribunais de contas discutem impacto da EC 109/2021 para estados e municípios
16/06/2021
Nova Lei de Licitações e iniciativas das Cortes para fiscalizar ações contra Covid-19 também estavam na pauta
O processo de fiscalização avalia a legalidade, eficiência e efetividade dos atos praticados pelos gestores
15/06/2021
Quadro do podcast abordou as modalidades de fiscalização do TCE-ES. Confira!
Itapemirim tem PCA 2018 rejeitada; uma das irregularidades é pagamento de pessoal com recurso de royalties
15/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio à Câmara Municipal de Itapemirim recomendando a rejeição da PCA de 2018 da prefeitura daquela cidade, sob a responsabilidade de Thiago Peçanha Lopes. O colegiado manteve cinco irregularidades, sendo uma delas a utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei federal. As outras foram apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas…
Movimento Paz Espírito Santo tem contas julgadas irregulares e terá que ressarcir mais de R$ 40 mil
15/06/2021
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada no dia 11 último, julgou irregulares as contas do Movimento Paz Espírito Santo – instituição que firmou parceria com o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), objetivando a administração de residências inclusivas. Foi imputado o ressarcimento equivalente a 13.787,58 VRTE - R$ 40.756,44 em valores atualizados, devido a sete irregularidades. Entre elas, despesas sem comprovação de execução e despesa antieconômica. O…
Feitas determinações à Itapemirim sobre lei da transposição de regime celetista para estatutário
15/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) modulou os efeitos do Acórdão TC 1325/2019, emitiu determinações e recomendação à Prefeitura Municipal de Itapemirim e ao Instituto de Previdência Municipal em processo de representação que teve como objeto a Lei Complementar Municipal 201/2017 e a Lei Complementar Municipal 2.778/2014, que regem, respectivamente, sobre a transposição de regime celetista para o estatutário dos empregos públicos criados pelas Leis Complementares 10/2005, 17/2006 e 28/2008 e sobre a migração de servidores…
Aprovadas as contas das prefeituras de Boa Esperança, Nova Venécia e Itaguaçu
15/06/2021
Em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (11), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Boa Esperança referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Lauro Vieira da Silva. Também de 2018, a PCA de Nova Venécia recebeu parecer pela aprovação com ressalva, em sessão virtual da Segunda Câmara. Neste mesmo colegiado, a PCA 2019 de Itaguaçu recebeu parecer pela aprovação. As contas…
Excepcionalmente, é possível a cessão de servidor que possua qualificações especiais para atendimento temporário durante o período de pandemia
14/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta, esclareceu que não é possível proceder à cessão de servidor público e realizar a contratação de outro por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para desenvolver as mesmas atividades do cedido. A impossibilidade ocorre mesmo que o contrato dure apenas o tempo de vigência de cessão, mesmo que o ônus financeiro da cessão seja do cessionário e mesmo que o servidor…
TCE-ES assina convênio de cooperação educacional, técnica e científica com o TJES
14/06/2021
O convênio tem por objeto a integração institucional entre a Escola de Contas Públicas e a EMES-ES
Painel de Controle ganha ferramentas para comparar indicadores municipais e do orçamento
14/06/2021
Criado pelo TCE-ES, o Painel disponibiliza dados atualizados sobre a gestão orçamentária e financeira
TCE-ES institui Comissão de Avaliação de Documentos para atualizar gestão documental
14/06/2021
Grupo fará a análise dos documentos produzidos e acumulados no Tribunal, sejam físicos ou eletrônicos
TCE-ES e MPES debatem novas ações contra Covid-19 em Instituições de Idosos
14/06/2021
Encontro virtual contou com a participação de epidemiologista e diretor do Lacen
TCE-ES compartilha experiência da fiscalização da imunização contra Covid-19 dos capixabas
11/06/2021
Objetivo é engajar a atuação conjunta dos tribunais de contas, contribuindo para o enfrentamento da pandemia
É um desafio exercer cargo de comando na Administração Pública neste momento de pandemia
11/06/2021
Afirmação é do vice-presidente do TCE-ES, em evento que reuniu prefeitos e secretários municipais
TCE-ES recomenda rejeição das contas de 2018 do prefeito de Guarapari
10/06/2021
Corte de Contas identificou déficit financeiro nas contas públicas, o que configura irregularidade
Tribunal de Contas realiza visitas em escolas para verificar respeito a protocolos sanitários
08/06/2021
Colégios de Domingos Martins e Marechal Floriano são os primeiros a receberem auditores de controle externo
Informações do TCE-ES sobre compra de álcool em gel pela SESA resulta em operação da PF
07/06/2021
Corte de Contas enviou relatório à PF indicando indícios de fraude e superfaturamento na contratação
Contas de 2019 da Secretaria Municipal de Educação da Serra são julgadas irregulares pelo TCE-ES
07/06/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Secretaria Municipal de Educação da Serra referente ao exercício de 2019, sob a gestão de Gelson Silva Junquilho. Foi mantida a irregularidade de realização de ajustes contábeis, relativos a perdas involuntárias de bens móveis, sem documentação de suporte. A ele também foi aplicada uma multa de R$ 500. Em seu voto, o relator, conselheiro Carlos Ranna, julgou, ainda, as contas de…
Responda pesquisa e ajude a Ascom a identificar as demandas dos jurisdicionados
07/06/2021
Visando conhecer e identificar as necessidades e demandas relacionadas aos jurisdicionados, a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza pesquisa destinada a gestores, servidores públicos e advogados com atuação na Corte. A partir do resultado, a Ascom pretende desenvolver um produto de comunicação voltado especificamente para esse público. Faz parte do público-alvo? Clique aqui e responda! O questionário é simples e rápido, participe!
Receita em abril é de R$ 1,4 bilhão; queda de 7% em comparação ao mesmo período de 2020
02/06/2021
Já o ICMS de abril representa o 3º melhor desempenho mensal arrecadado desde o início da pandemia
Com irregularidades em contrato de iluminação, Prefeitura de João Neiva deverá pagar menor preço
02/06/2021
A Prefeitura de João Neiva deverá pagar R$ 2.606,54 a menos, por medição, à empresa prestadora de serviços de manutenção de pontos de iluminação pública do município. Esse valor é a diferença mensal entre a menor proposta de preços feita na licitação e a proposta vencedora, que foi a contratada, e com a qual foi reconhecida a existência de irregularidades. Ao todo, foi confirmada a prática de cinco irregularidades na Tomada de Preços feita pelo município para contratar tais serviços…
Para enfrentar problemas da saúde pública, é necessário conhecer o seu financiamento
02/06/2021
A afirmação é do mestre Direito Econômico e Financeiro Ricart dos Santos, durante evento do TCE-ES
Cautelar permite recebimento de transferências por município sem cumprir exigência sobre a Educação
02/06/2021
Certidão de Transferências Voluntárias (CTV) exige a comprovação de que 25% dos impostos foram aplicados em Educação
TCE-ES condena ex-prefeitos e ex-secretários de Itapemirim a ressarcimento e pagamento de multa
01/06/2021
Auditoria constatou problemas em contratações de empresas para capacitações de servidores
Ex-gestor de Sta Mª de Jetibá terá que ressarcir R$ 268 mil por aquisição irregular de manilhas
31/05/2021
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual no dia 28 último, condenou o ex-secretário do Interior de Santa Maria de Jetibá Wilson Berger a devolver aos cofres públicos o equivalente a 78.384,29 VRTE’s – R$ 268.207,53 em valores atualizados, devido a irregularidades na aquisição de tubos de concreto (manilhas), no período 2016-2017, a serem utilizados nas estradas vicinais do município. A ele também foi aplicada multa de R$ 2 mil, além…
Consulta define que na pandemia não é possível prorrogar auxílio-alimentação criado por lei temporária
31/05/2021
O benefício de auxílio-alimentação que tenha sido concedido por uma lei temporária, ou seja, que possui uma data para término do pagamento, a qual ocorra durante o período de calamidade pública pela pandemia da Covid-19, não poderá ser prorrogado, conforme o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de consulta. A Corte de Contas avaliou que a prorrogação do auxílio-alimentação configuraria a instituição de um novo benefício, o que está proibido pela Lei…
Cautelar determina suspensão de licitação para prestação de serviços de sistema de iluminação de Piúma
31/05/2021
A prefeitura de Piúma deverá suspender imediatamente a tomada de preço 01/2021 - ou eventual contratação dela decorrente -, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços para manutenção preventiva, corretiva, remodelação, eficientização e de ampliação do sistema de iluminação pública do município. Em decisão monocrática, publicada no Diário Oficial de Contas, nesta sexta-feira (28), o relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, decidiu também que, caso já tenha ocorrido a contratação, se proceda a suspensão da ordem…
Multa para seis secretários de saúde por não tomarem providências para adequação de rede de frios
28/05/2021
Medida foi tomada no processo de fiscalização sobre a imunização, após municípios terem descumprido determinações de cautelar
Retorno às aulas com protocolos deve ser prioridade no ES, apontam palestrantes no Semear Cidadania
27/05/2021
Brasil é um dos países que permaneceu por mais tempo com escolas fechadas, e cenário precisa ser revertido
Financiamento da saúde pública no Brasil em debate na próxima edição da Série Teses de Direito Financeiro
27/05/2021
O evento, dia 1º de junho, com mestre em Direito Econômico e Financeiro Ricart César Coelho dos Santos
Desafios, estratégias e ações para enfrentar consequências trazidas pela pandemia na educação
27/05/2021
Evento reuniu representantes de diversas entidades, secretários de Estado e conselheiros do TCE-ES
TCE-ES julga irregular PCA de 2017 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Conceição da Barra
27/05/2021
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra (Previcob), relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do seu ex-diretor presidente João Veríssimo Machado Neto. Foram mantidas sete irregularidades. Também foi aplicada ao ex-gestor multa pecuniária no valor de R$ 3 mil. Em seu voto, o relator, conselheiro substituto Marco Antônio…
Cargo de servidor estatutário que se aposenta pelo regime geral tem que ser colocado em vacância
27/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu que, se houver servidores estatutários no exercício do cargo, cujo regime previdenciário seja o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sejam nesse regime aposentados, os cargos devem ser colocados em vacância. Isto porque o artigo 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, não possui efeitos práticos em relação aos jurisdicionados da Corte de Contas capixaba, pois neles não era possível haver regularmente servidores estatutários em atividade…
TCE-ES envia à CPI da Covid, do Senado, dados sobre fiscalizações e auditorias realizadas na pandemia
26/05/2021
Os documentos enviados pelos órgãos vão ajudar a instruir os trabalhos da CPI, acelerando o processo investigativo
TCE-ES julga prestação de contas de Instituto de Previdência de Fundão de 2015 como irregular
26/05/2021
A prestação de contas anual (PCA) de 2015 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão (IPRESF) foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), devido a identificação de irregularidades. Vão responder, inclusive com pagamento de multa, o diretor-presidente do Instituto na época, Silvério Guzzo, e então a prefeita, Maria Dulce Rudio Soares. O processo foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara da última sexta-feira (21). As irregularidades atribuídas ao diretor-presidente foram…
Consulta esclarece sobre concessão de progressão funcional e contagem para servidores públicos a partir da publicação da lei 173/2020
26/05/2021
Em resposta à consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu é que possível a concessão de progressão funcional, bem como, para esse fim, a contagem do tempo compreendido entre a publicação da Lei Complementar (LC) 173/2020 e o dia 31 de dezembro deste ano, para os servidores públicos dos entes federativos, independentemente do recebimento ou não do auxílio financeiro do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, quando a progressão estiver prevista em lei publicada anteriormente…
Prefeito de São José do Calçado recebe parecer pela rejeição das contas de 2018
25/05/2021
Foram constatadas dez irregularidades nas contas do gestor. O parecer prévio emitido pelo TCE-ES é dirigido à Câmara Municipal de São José do Calçado
Feitas determinações à Prefeitura de Vitória em contrato sobre integração do transporte público
25/05/2021
A Prefeitura de Vitória recebeu determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que, no prazo de 30 dias, comprove perante à Corte o novo plano de linhas a ser operado pelo Transcol, na Capital, de forma a demonstrar que todas as linhas disporão de integração ao referido sistema rodoviário, mediante o pagamento de apenas uma tarifa, sob pena de configurar fraude à licitação. Determinou ainda a revogação das permissões feitas às empresas que operam o…
Comissão recebe sugestões para instrução normativa que fiscaliza cumprimento dos gastos com Educação
24/05/2021
De acordo com a Constituição, Estado e municípios devem aplicar no mínimo 25% com manutenção e desenvolvimento do ensino
Tribunal de Contas recomenda aprovação das contas de 2018 da prefeitura de Vitória
24/05/2021
Em sessão virtual do Plenário, realizada na última quinta-feira (20), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Vitória referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Luciano Santos Rezende. Também de 2018, a PCA de Alto Rio Novo recebeu parecer pela aprovação com ressalva, em sessão virtual da 2ª Câmara. Confira as PCAs julgadas nas sessões virtuais da última semana: 1ª Câmara UG: Instituto de Pesos…
Plenário dá provimento parcial a recurso e afasta ressarcimento então apontado a ex-prefeito de Piúma
24/05/2021
Em sessão virtual plenária realizada na última quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração afastando ressarcimento e multa imposta ao ex-prefeito de Piúma José Ricardo Pereira da Costa, além da empresa Sociedade Empresária Amanda dos Santos. O acórdão 216/2018 foi reformado de forma a julgar regulares com ressalva as contas do gestor, de 2009 a 2012, e da empresa Engesilva Comércio Eireli (antiga Sociedade Empresária Amanda dos Santos…
Servidores que atuam no Sistema de Assistência Social devem ter cargos efetivos, reafirma TCE-ES
24/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reafirmou, na decisão sobre a análise de um recurso, que é fundamental que os servidores públicos da área de Assistência Social sejam de cargos efetivos, por possuírem atribuições técnicas e de necessidade permanente. Esse entendimento fez parte do julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC), contra um acórdão sobre um processo de auditoria realizada na Prefeitura de Presidente Kennedy relativa ao exercício de 2013. Após o…
Portaria altera rol de composição da PCA para pessoas jurídicas de direito privado
24/05/2021
Normas já serão aplicadas às prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020
Consulta esclarece sobre remuneração entre membros da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores
24/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu que depende da edição de lei municipal a fixação de remuneração de maneira equiparada dos integrantes da procuradoria geral do município e da Câmara de Vereadores. A iniciativa é privativa do Chefe do Executivo Municipal ou da Câmara de Vereadores, respectivamente. A lei estadual não pode ser utilizada para proporcionar a equiparação, uma vez que o dispositivo se refere à remuneração de integrantes de órgãos…
Obras para contenção do mar em Marataízes tiveram irregularidades, e gestores serão punidos com multa
21/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou a existência de três irregularidades nos dois Pregões Presenciais realizados pela prefeitura de Marataízes, em 2016, para a prestação de serviços de contenção do avanço do mar e recuperação da orla municipal. Naquele momento, o município precisou fazer intervenções urgentes em suas praias para conter o processo de erosão, em especial na comunidade da Lagoa Funda. Em decisão em processo de representação feito à Corte de Contas, julgado na…
TCE-ES lança questionários para diagnosticar os resultados das atividades não presenciais na Educação
21/05/2021
Iniciativa busca conhecer as opiniões de alunos, pais e professores sobre as ações desenvolvidas na pandemia
Plenário recomenda a aprovação com ressalva da prestação de contas de 2016 de Jaguaré
21/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração e emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas da Prefeitura de Jaguaré no exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade de Rogério Feitani. A Segunda Câmara da Corte havia emitido parecer pela rejeição. A nova decisão, por maioria, foi deliberada em sessão virtual do Plenário, na última quinta-feira (13). Ficaram vencidos os conselheiros Luiz Carlos Ciciliotti, relator; e…
TCE-ES reforma decisão cautelar que suspendia gratificação a servidores da Câmara de Água Doce do Norte
21/05/2021
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário, realizada no último dia 13, deu provimento parcial a recurso de agravo para reformar a Decisão TC 615/2020, na qual foi deferida medida cautelar a fim de suspender a concessão de gratificação com amparo na Resolução Legislativa Municipal 001/2007, bem como determinando a vedação de qualquer promoção funcional na carreira dos servidores da Câmara Municipal de Água Doce do Norte. Acompanhando a área…
TCE-ES renova participação no Focco, para o combate à corrupção em parceria com instituições
20/05/2021
Colaboração foi iniciada em 2016 e busca formular ações conjuntas para a fiscalização da gestão pública
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro tem julgada irregular PCA 2017
20/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada no último dia 14, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2017 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro, sob a gestão do ex-diretor presidente Humberto Gaspar Reis. Foi aplicada multa, no valor de R$ 2.000,00, diante da manutenção de quatro irregularidades de natureza grave. São elas: inobservância do prazo para envio da prestação…
Tribunal de Contas do Estado julga regulares sete prestações de contas de ordenadores
20/05/2021
Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares ou regulares com ressalva as prestações de contas anuais de sete ordenadores de despesas, como secretarias municipais e estadual, fundo municipal, Instituto de Previdência e procuradoria geral. Confira: 1ª Câmara UG: Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho de São Mateus Processo TC 2294/2020 UG: Secretaria Municipal de Cultura de São Mateus Processo TC 2227/2020 UG: Instituto de Previdência Dos…
