Reforma da Previdência: webinário do TCE-ES vai orientar prefeitos, secretários, vereadores e presidentes de RPPS
13/01/2021
Prefeitos, secretários municipais, presidentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios, presidentes de câmaras municipais e vereadores estão convidados a participarem do webinário “A Reforma da Previdência e os Municípios do Espírito Santo”. O evento on-line do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) será realizado na próxima quarta-feira (20), às 14 horas, com transmissão pelo Youtube da Corte de Contas. O objetivo do webinário é sensibilizar gestores e dirigentes dos RPPS dos municípios capixabas que…
Cautelar determina suspensão de licitação do Banestes para contratar serviços profissionais advocatícios
13/01/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do Edital de Licitação 002/2020 do Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo, a qual prevê a contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços profissionais advocatícios e técnicos de natureza jurídica, em caráter temporário, não exclusivo e sem vínculo empregatício. A determinação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12) e proferida em decisão monocrática cautelar pelo conselheiro Sérgio Aboudib. O edital é…
Calendário de obrigações 2021 está disponível para jurisdicionados no portal da Corte
12/01/2021
Jurisdicionados podem consultar sobre prazos legais para envio obrigatório de documentos do controle externo
Cautelar suspende Concorrência Pública do DER-ES para contratação de serviços de engenharia consultiva
11/01/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública 002/2019 do Departamento de Estradas e Rodagens do Espírito Santo (DER-ES), a qual prevê a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia consultiva para supervisão e apoio técnico às atividades de fiscalização realizadas pelo órgão estadual. A determinação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (08) e proferida em decisão monocrática cautelar pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. De acordo com Ministério…
Novos gestores devem fazer atualização cadastral no Sistema CidadES
11/01/2021
Atenção novos gestores! É obrigatório e de grande importância atualizar seus dados cadastrais no portal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Clique aqui e confira o passo a passo para efetuar a troca de gestão no sistema. Neste manual, o jurisdicionado será instruído a cadastrar os novos responsáveis, além de saber como fazer substituição/atualização das informações cadastrais no sistema CidadES. É por meio desse cadastro que gestores e demais técnicos e servidores das administrações conseguem acesso ao…
Começa nesta segunda-feira (11) obra de modernização das instalações elétricas do TCE-ES
08/01/2021
Objetivo da reforma é proporcionar maior segurança aos servidores e melhor funcionamento do sistema elétrico
Precisa falar com o TCE-ES? Central telefônica é ampliada para todos os setores e gabinetes
08/01/2021
Ao entrar em contato pelo número geral, área técnica, administrativa, protocolo e gabinetes estarão acessíveis.
Cautelar determina suspensão da licitação do DER-ES para serviços de apoio ao gerenciamento de obras
07/01/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata da licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de apoio ao gerenciamento do plano de investimentos do DER-ES em obras rodoviárias, com aplicação de recursos do Programa Especial de Apoio aos Estados (Propae). A determinação foi proferida em decisão monocrática cautelar pelo conselheiro Sérgio Borges. A decisão foi tomada a partir de representação que apontou indícios de irregularidades no edital para a contratação da…
Jurisdicionados: atenção aos prazos das remessas da PCM UG municipal, UG estadual e consórcios
06/01/2021
Atenção gestores das unidades da Administração Pública e responsáveis por bens e valores públicos, nos âmbitos estadual e municipal, já está valendo a Instrução Normativa (IN) nº 68/2020, que estabelece critérios para a composição, organização e apresentação, por meio eletrônico, das prestações de contas anual e mensal. O prazo de remessa do Cidades Folha de Pagamento, referente a competência de 12/2020, vence no dia 10 de janeiro. As remessas da PCM municipal, referente as remessas de dezembro e 13 do…
Hotsite coronavirus: um canal à disposição de prefeitos e vereadores que assumem prefeituras e câmaras
06/01/2021
Já foram respondidos mais de 100 questionamentos e computados cerca de 10 mil acessos
Pandemia provocada pelo novo coronavírus será o maior desafio para os novos gestores
05/01/2021
Presidente da Corte, Rodrigo Chamoun, destacou que esse ano de 2021 será o mais difícil na gestão
TCE-ES retoma atividades em regime de teletrabalho; prazos processuais seguem suspensos até 17 de janeiro
04/01/2021
As sessões do Plenário e das Câmaras no exercício de 2021 estão programadas para os dias 26 e 27 de janeiro
Ex-prefeito de Marataízes terá que ressarcir R$ 124 mil por compra irregular de livros didáticos
16/12/2020
O ex-prefeito de Marataízes Jander Nunes Vidal deverá devolver aos cofres públicos o valor equivalente a R$ 35 mil VRTEs - cerca de R$ 124 mil em valores atualizados - devido a aquisição irregular de 3 mil livros didáticos “Marataízes, nosso município”. A Corte considerou o ato antieconômico e ilegítimo por ausência de motivação, planejamento e justificativas adequadas que comprovasse a finalidade pública. A equipe técnica do TCE-ES identificou que o então prefeito, em 2015, adquiriu livro de empresa com…
Conselheiros destacam resultados obtidos em 2020, mesmo com o desafio do teletrabalho
16/12/2020
Presidente destacou que a Corte de Contas julgou 151% a mais que em relação ao ano anterior
Em artigo, vice-presidente do TCE-ES orienta prefeitos eleitos sobre regras previdenciárias
16/12/2020
Taufner destaca que existem obrigações que devem ser cumpridas, como é o caso do equilíbrio financeiro e atuarial
Com grande renovação nas Câmaras Municipais, curso é opção para exercício de um mandato qualificado
16/12/2020
Capacitação, on-line e gratuita, é uma parceria da Escola de Contas com o Instituto Rui Barbosa (IRB)
Final de mandato: cautelar determina suspensão de oito licitações de São José do Calçado
15/12/2020
Acolhendo proposta do Núcleo de Controle Externo de Construção Civil Pesada, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar determinando a suspensão de oito procedimentos licitatórios, que somam ao menos R$ 1,6 milhão, da prefeitura de São José do Calçado. A medida tem validade até 1º de janeiro do próximo ano, quando será iniciado novo mandato. Autor da representação, o prefeito eleito no município alega que as contratações envolvem altos valores e estão sendo iniciadas…
Plenário afasta ressarcimento apontado para fiscais de contratos de Presidente Kennedy
15/12/2020
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Cesar Bahiense Almeida e Geandson de Souza Benevides, fiscais de contratos da prefeitura de Presidente Kennedy no exercício de 2016. Foram excluídas as condenações ao ressarcimento no valor de R$ 413.660,24 e a multa no valor de R$ 3 mil. O relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, acolhendo na íntegra a manifestação técnica e o parecer ministerial, afirmou que, ao analisar…
Tribunal de Contas aprova resolução que estabelece critérios de seleção para o controle externo
15/12/2020
Ação garante imparcialidade da Corte, respeitando materialidade, relevância, risco e oportunidade
Recomendada rejeição da PCA de Marataízes por utilização de royalties, entre outras irregularidades
15/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (11), emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da prefeitura de Marataízes, sob a responsabilidade do chefe do Poder Executivo Municipal, Robertino Batista da Silva. O colegiado manteve as seguintes irregularidades: realização de despesa orçamentária sem prévio empenho, utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em…
Desvio: ex-contador da Câmara de Cachoeiro deverá ressarcir mais de R$ 3,6 milhões
15/12/2020
Ex-contador da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim deverá ressarcir R$ 3,615 milhões devido a desvio de recursos públicos do Legislativo. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou que o então servidor, também condenado em esfera penal, fraudou cheques emitidos pela Câmara em benefício próprio. Efetivo da Câmara de Cachoeiro de Itapemirim por mais de 20 anos, o contador cometeu desvio de recursos públicos, com fraude nos cheques emitidos pela CMCI, incorrendo em enriquecimento ilícito –…
Tribunal de Contas recomenda aprovação com ressalva das PCAs de Sooretama e Laranja da Terra
14/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais (PCAs) das prefeituras de Sooretama e de Laranja da Terra, ambas do exercício de 2018. Na análise da PCA de Sooretama, de responsabilidade de Alessandro Broedel Torezani, foram mantidas as seguintes irregularidades, no campo da ressalva: inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e inscrição…
Diárias: ex-prefeito é condenado à inabilitação para exercício de cargo em comissão
14/12/2020
O ex-prefeito do município de Ponto Belo Jaime Santos Oliveira Júnior foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos, devido ao recebimento irregular de diárias. A pena foi aplicada em análise de recurso do Ministério Público de Contas, que apontou omissão do colegiado quanto a análise desta punição. O relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, afirmou…
Corte dá provimento a recurso e afasta irregularidade apontada a ex-prefeito de Santa Leopoldina
14/12/2020
Acompanhando manifestação técnica, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Santa Leopoldina no exercício de 2010, Romero Luiz Endringer. O Plenário afastou a irregularidade quanto a pagamento e recebimento de serviços sem comprovação. “Como pontuado pela área técnica, a mera presunção de prejuízo ao erário, não enseja a condenação do agente público ou de terceiros fazendo-se necessário, a demonstração de nexo causal entre conduta ilícita…
Nova Instrução Normativa do TCE-ES disciplina critérios para a composição, organização e apresentação de prestações de contas
14/12/2020
Norma, que vale já vale para a remessa da PCA 2020, detalha composição, estrutura e modelo dos arquivos, além de fixar prazos
Corte Capixaba lança sistema de controle de qualidade de fiscalizações
11/12/2020
Espera-se avanço do processo das fiscalizações, melhorias concretas na qualidade e ampliação da credibilidade
Cautelar determina recolhimento integral das contribuições previdenciárias não repassadas
10/12/2020
Em sessão por videoconferência realizada nesta quarta-feira (09), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, cautelarmente, que o atual prefeito do município de Alegre, José Guilherme Gonçalves Aguiar, e os secretários de Assistência Social, de Educação e de Saúde procedam o recolhimento integral das contribuições previdenciárias dos segurados, patronais e suplementares não repassadas, acrescidos dos encargos financeiros previstos na legislação municipal. O processo trata de Representação protocolizada pela Controladoria Geral do Município de Alegre em que…
“Precisamos acabar com a elitização do conhecimento”, defende Chamoun no lançamento do IAN 2020
09/12/2020
Ele explicou a importância de fornecer informações de forma clara e simples, lembrando do Painel de Controle
Conselheiro destaca atuação da Ouvidoria do TCE-ES em evento do Instituto Federal Catarinense
09/12/2020
Ranna explicou sobre a importância da ouvidoria e revelou os projetos para o próximo ano
Lançamento da plataforma com mais de 600 cursos marca celebração pelo Dia de Combate à Corrupção
09/12/2020
Promovido pelo IRB e Enccla, portal conta com 71 capacitações da Escola de Contas do TCE-ES
Tribunal de Contas recomenda a rejeição da PCA de 2018 da prefeitura de Presidente Kennedy
08/12/2020
A Prestação de Contas Anual da prefeitura de Presidente Kennedy referente ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Amanda Quinta Rangel, recebeu parecer prévio pela rejeição. A decisão foi proferida em sessão virtual da 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), realizada nesta sexta-feira (04). O colegiado manteve a seguinte irregularidade: ausência de consolidação / evidenciação dos recursos aplicados no Fundo de Desenvolvimento Econômico Presidente Kennedy. A área técnica constatou que o município de Presidente…
Corte recomenda que prefeitura de Guarapari revise cláusulas de contrato de concessão de transporte
08/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou que a prefeitura de Guarapari realize uma revisão ordinária nas cláusulas contratuais da concessão do serviço público de transporte coletivo que não mais condizem com a realidade e, consequentemente, na planilha de custos, de forma a adequá-los ao nível de serviço atualmente demandado pela municipalidade. Em análise de representação, o colegiado multou os responsáveis por identificar irregularidades na fiscalização do referido contrato. Cabe recurso da decisão, proferida na sessão…
Tribunal de Contas recomenda aprovação com ressalva das PCAs de Anchieta e Marechal Floriano
08/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais (PCAs) das prefeituras de Anchieta, exercício de 2017, e de Marechal Floriano, exercício de 2018. Na análise da PCA de Anchieta, de responsabilidade de Fabrício Petri, foram mantidas as seguintes irregularidades, no campo da ressalva: abertura de crédito adicional utilizando fonte de recurso sem lastro financeiro; utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e…
Irregular a PCA de 2016 de institutos de previdência de Mantenópolis e de Rio Novo do Sul
08/12/2020
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada por videoconferência em 25 de novembro, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis referente ao exercício financeiro de 2016. Foram mantidas as seguintes irregularidades: inconsistência na gestão do déficit/superávit financeiro das fontes de recursos; controle de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em desacordo com a previsão…
Recomendada aprovação com ressalva da PCA de 2016 da prefeitura de São José do Calçado
07/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário realizada na última quinta-feira (03), deu provimento a Recurso de Reconsideração passando a recomendar a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de São José do Calçado, sob a responsabilidade de Liliana Maria Rezende Bullus. Foram mantidas no campo da ressalva duas irregularidades: despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem suficiente disponibilidade de…
TCE-ES determina correção de cálculo de reajuste do Transcol, concedido em janeiro de 2018
07/12/2020
Em análise de processo de fiscalização, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu seis determinações aos responsáveis pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros (CETURB-ES) e pela secretaria estadual de Transporte e Obras Públicas. São elas: - Encaminhem a comprovação de que foram adotadas as providências necessárias à conclusão do processo de implantação de solução para transmissão dos dados primários do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) para o Instituto de Tecnologia da…
TCE-ES afasta condenação de ex-gestores de Cariacica. Contas são julgadas regulares
07/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a embargos de declaração opostos por gestores da prefeitura de Cariacica nos exercícios de 2015 e 2016. Assim, foi julgada regular a tomada de contas especial instaurada em face das ex-secretárias de Educação Beatriz de Oliveira Andrade e Vanusa Stefanon Maroquio, do então gerente de ensino Walace Luiz Herbst e a empresa Lusa Transportes e Turismo. Inicialmente, a Corte havia condenado os responsáveis devido à suposta extinção de…
Curso “Aspectos do ITBI”, que seria realizado nesta segunda-feira (07), é cancelado
07/12/2020
Tema já foi abordado em webinário promovido pela Escola de Contas Públicas. Confira
Raio X da rede de saúde capixaba
04/12/2020
Novidade do Painel de Controle, do TCE-ES, permite consultar quantidade de leitos, equipamentos, gastos e muito mais
Prefeitura de Guarapari deve suspender pagamento de ATS proporcional
03/12/2020
A prefeitura de Guarapari deverá suspender imediatamente os pagamentos de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) proporcional iniciados em 2008 e 2009, precedido de contraditório, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, do Instituto de Previdência dos Servidores e das Autarquias Municipais, com exceção dos agasalhados por decisão judicial. A determinação foi dada em processo de representação protocolizada pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, após análise…
Tribunal de Contas recomenda rejeição da prestação de contas de 2018 da prefeitura de Aracruz
03/12/2020
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada na última sexta-feira (27), emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Aracruz referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Jones Cavaglieri. O colegiado manteve duas irregularidades: ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ausência de medidas legais para a instituição do fundo municipal de saúde como unidade gestora.…
Ex-secretário de Sooretama deverá ressarcir mais de R$ 380 mil por irregularidade em pagamentos
02/12/2020
O secretário municipal de Serviços Urbanos de Sooretama nos exercícios de 2013 e 2014, Esmael Marques Loureiro, deverá ressarcir aos cofres públicos mais de R$ 380 mil (108 mil VRTE) em valores atualizados devido ao pagamento superfaturado sobre o custo da mão de obra “homem/mês” nos serviços de gari, coletor, motorista, auxiliar de serviços e supervisor – contratações oriundas do pregão presencial 42/2013. Já a empresa contratada por este mesmo pregão presencial, Ampara Norte Serviços Ltda, deverá devolver aos cofres…
Servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos
01/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos, empregos ou funções públicas, exceto os expressamente acumuláveis na forma das alíneas do art. 37, XVI, Constituição Federal. O entendimento foi proferido em resposta à consulta formulada à Corte. Na resposta, o TCE-ES pontua ainda que “o servidor licenciado sem remuneração não pode exercer função gratificada”. E, por fim, que “a Administração Pública deve verificar a conveniência e a oportunidade…
Prefeituras de Alfredo Chaves, Guaçuí e São Domingos do Norte devem divulgar contratações emergenciais
01/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (01), concedeu medida cautelar em processo de representação formulada pelo Ministério Público de Contas. O MPC narra possíveis ilegalidades quanto ao procedimento de contratação direta, autorizada pela Lei n°13.979/2020, por omissão na divulgação das informações no portal de transparência. Foram expedidas determinações às prefeituras de Alfredo Chaves, Guaçuí e São Domingos do Norte. A relatoria é do conselheiro Sérgio…
Corte estabelece metodologia para seleção de ações de controle em obras e serviços de engenharia
01/12/2020
Levantamento do TCE-ES analisou contratos de edificações, considerando materialidade, risco e relevância
Aprovadas com ressalva as contas das prefeituras de Divino de São Lourenço e Vila Valério
01/12/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada por videoconferência na última quarta-feira (25), emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais (PCA) das prefeituras municipais de Divino de São Lourenço e de Vila Valério, ambos referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Eleardo Aparicio Costa Brasil e de Robson Parteli, respectivamente. No caso de Vila Valério, a Corte entendeu como irregular, sem mácula às contas, o item…
Carta do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas apresenta diretrizes para ações de controle
30/11/2020
Entre os pontos estão a importância das auditorias operacionais e as avaliações de políticas públicas no pós-pandemia
Auditor de controle externo do TCE-ES falará sobre aspectos do ITBI em treinamento ao vivo
30/11/2020
A transmissão será pelo canal do Youtube da Escola de Contas, na próxima segunda-feira (7)
Cautelar determina a suspensão de licitação para gerenciamento de auxílio alimentação de Linhares
27/11/2020
A prefeitura de Linhares deverá suspender imediatamente o andamento do Pregão Eletrônico 34/2020, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação, pelo período de 24 meses, para o quantitativo total estimado de 8 mil servidores ativos do município”. Decisão monocrática do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (27), determina ainda que a administração revise o instrumento convocatório para, então, republicar o…
Auditor do TCE-ES é reconduzido à presidência do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas
27/11/2020
Anderson Rolim reassumiu o cargo, para o biênio 2021-2022, durante evento de 20 anos do Instituto
Por adulterar boletos, ex-servidora de Aracruz é apenada com inabilitação para cargo em comissão
26/11/2020
A ex-servidora da prefeitura de Aracruz Zuleika Blank Orrico está impedida de exercer cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. A penalidade, de aplicação restrita pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi proferida em sessão realizada na terça-feira (24). Cabe recurso da decisão. A ex-servidora já havia sido condenada em processo julgado pela Segunda Câmara da Corte em virtude de prática ilícita que consistia na adulteração de boletos de…
Parecer prévio pela rejeição das contas de 2017 da prefeitura Divino de São Lourenço
26/11/2020
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2017 da prefeitura de Divino de São Lourenço, sob a responsabilidade do prefeito municipal, Eleardo Aparício Costa Brasil. A apreciação ocorreu na 45ª sessão do colegiado, realizada na última quinta-feira (25). Com relatoria do conselheiro Carlos Ranna, o colegiado deliberou pela manutenção das seguintes irregularidades: déficit financeiro em diversas fontes de recursos;…
Pavimentação: construtora e fiscal deverão ressarcir erário por irregularidade em pagamento
26/11/2020
Construtora contratada em 2015 e engenheiro deverão ressarcir cofres públicos em mais de R$ 35 mil, em valor atualizados
Colabore com a proposta de atualização do Manual de Auditoria de Conformidade do TCE-ES
26/11/2020
Adaptação do Manual objetiva tornar o documento aderente às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público
Tribunal de Contas do Estado lança novo sistema de pesquisa de jurisprudência
26/11/2020
“Jurisprudência Selecionada” possui filtros adicionais de pesquisa e é mais intuitivo, facilitando sua utilização
Com arrecadação total de R$ 1,6 bilhão em outubro, Estado segue bom desempenho registrado em meses anteriores
25/11/2020
Continuando a trajetória do bom desempenho observado nos meses anteriores, a receita total arrecadada pelo Estado do Espírito Santo em outubro foi de R$ 1,6 bilhão, conforme Boletim da Macrogestão Governamental, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Outubro é o quinto mês consecutivo em que a arrecadação fica acima do pior mês do ano após o começo da pandemia – registrado em maio, com R$ 1,4 bilhão. O destaque segue sendo a receita proveniente do…
TCE-ES compartilha experiência em avaliação de política pública na educação e na saúde
24/11/2020
Cases foram apresentados em congresso que visa melhoria da gestão pública e aperfeiçoamento dos TC’s
TCE-ES participará da apresentação das estratégias de implantação do Projeto Integrar
24/11/2020
Ação busca planejamento de fiscalizações e aperfeiçoamento da gestão de políticas descentralizadas
Vice-presidente do Tribunal de Contas palestra em congresso nacional de Previdência
24/11/2020
Taufner falou sobre “Semelhanças entre regimes previdenciários estabelecidos na Reforma da Previdência”
Segunda Câmara emite parecer pela aprovação das contas de 2018 da prefeitura de Santa Maria de Jetibá
24/11/2020
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada na última sexta-feira (20), emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá, sob a responsabilidade de Hilário Hoepke, referente ao exercício de 2018. Também na Segunda Câmara, foi recomendada a aprovação com ressalva da PCA de 2018 da Prefeitura de Ponto Belo, sob a responsabilidade de Sérgio Murilo Moreira Coelho. Sem…
Covid-19: gestores da área de saúde se reúnem com o TCE-ES para tirarem dúvida sobre aplicação de recursos
23/11/2020
Corte informou que será ainda mais célere nas respostas às dúvidas dos secretários municipais
Auditor do TCE-ES palestra no primeiro dia de evento a respeito da fiscalização de concessões e PPPs
23/11/2020
Guilherme Abreu relatou experiência da Corte na fiscalização da PPP de esgotamento sanitário de Cariacica
TCE-ES conclui que preço e produtividade do serviço de varrição pública dos municípios estão compatíveis com o mercado
23/11/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo realizou levantamento sobre o serviço de varrição pública, concluindo que o valor médio do preço unitário e da produtividade dos garis praticados pelos municípios capixabas na realização destes serviços estão compatíveis com os parâmetros de mercado. O levantamento, realizado nos exercícios de 2018 e 2019, tinha a finalidade de obter parâmetros objetivos – preço e quantidade – para subsidiar a elaboração do Projeto Básico de Serviços de Varrição Urbana. A varrição…
Atos de gestão de ex-prefeito de João Neiva são julgados irregulares pelo Tribunal de Contas
20/11/2020
O prefeito de João Neiva no exercício de 2016, Romero Gobbo Figueredo, teve os atos julgados irregulares e foi multado em R$ 2.500,00 devido ao cometimento de cinco irregularidades. São elas: inconsistência entre os registros contábeis e bancários relativos às disponibilidades financeiras; ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); pagamento da contribuição previdenciária patronal relativa ao RPPS a menor que o devido; recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores relativa ao Regime…
“O controle externo está aqui para ofertar instrumentos para que o controle social exerça a sua função”
19/11/2020
A afirmação é do conselheiro Rodrigo Coelho a representantes dos conselhos municipais de educação do estado
TCE-ES julgou regulares atos de gestão praticados em quatro prefeituras municipais
19/11/2020
Foram julgados os atos de gestão de gestores de Cachoeiro de Itapemirim, Mucurici, Brejetuba e Pancas
Sete Legislativos municipais têm PCAs julgadas regulares em sessões virtuais da Corte
19/11/2020
PCAs de Laranja da Terra, Marechal Floriano, Itarana, Ponto Belo, Santa Leopoldina, Água Doce do Norte e Serra
Elementos jurídicos da reestruturação internacional da dívida pública encerra “Teses de Direito Financeiro”
19/11/2020
Para palestrante, tema é atual e desafiador, mas pouco explorado, precisando ser melhor esclarecido
Em reunião com governo, Chamoun defende papel das instituições e chama cidadão para responsabilidade
18/11/2020
TCE-ES adota trabalho remoto desde março e presidente antecipa que medida será mantida “pelo tempo necessário”
Cautelar determina suspensão de edital da Seag de restauração de pavimento em Santa Leopoldina
18/11/2020
Relator entendeu que há exigência indevida no edital, restringindo o caráter competitivo do certame
Plenário considera irregulares atos praticados por ex-prefeito de Guarapari, exercício 2015
18/11/2020
A divergência entre registros contábeis e extratos bancários é uma das duas irregularidades mantidas
Ibraop realiza ciclo de palestras em comemoração aos 20 anos de criação nos dias 23 a 27 de novembro
18/11/2020
Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo irão mediar debates e palestrar em evento
Conselheiro do TCE-ES destaca avanço da Corte capixaba em análise de políticas de Educação
18/11/2020
Rodrigo participou do XV Encontro Estadual da União Nacional dos Conselheiros Municipais de Educação
“Elegeram o distanciamento social, a máscara e a vacina como inimigos”, afirma o presidente do TCE-ES
17/11/2020
A frase foi dita durante reunião do CNPTC para discutir as consequências da pandemia
Auditor do TCE-ES palestra no 6º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas
17/11/2020
As inscrições já estão abertas e o evento é gratuito, com transmissão pelo canal TCE-BA no Youtube
Contas de 2018 da prefeitura de Mantenópolis recebem parecer prévio pela rejeição
17/11/2020
Foi mantida a irregularidade referente à ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência SocialPrefeitura de Guarapari deverá sanar omissões em seu portal sobre informações em contratação direta
16/11/2020
Foram omitidos dados sobre enfrentamento ao coronavírus, infringindo a Lei 13.979/20
Consulta esclarece sobre obrigatoriedade de realizar estudo técnico preliminar em todas as modalidades licitatórias
16/11/2020
Foram esclarecidos 12 questionamentos, em resposta a dúvidas formuladas pelo prefeito de Nova Venécia
Auditor do TCE-ES ministrará palestra em evento nacional sobre fiscalização de concessões e PPPs
16/11/2020
Encontro virtual terá transmissão ao vivo pela plataforma Microsoft Teams e é promovido pelo TCDF
Curso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é adiado e uma nova data será divulgada em breve
16/11/2020
Evento do dia 17 de novembro está mantido e terá transmissão ao vivo pelo YouTube da ECP
Curso on-line sobre renúncia de receita conta com mais de 200 visualizações no YouTube
16/11/2020
Curso teve como objetivo apresentar os aspetos legais definidos na Constituição Federal e na LRF
Plenário recomenda a aprovação com ressalva da prestação de contas da prefeitura de Muqui
13/11/2020
Decisão foi proferida em análise de recurso de reconsideração, na sessão virtual desta quinta-feira (12)
TCE-ES e Findes renovam acordo para troca de informações e base de dados sobre os municípios e Estado
13/11/2020
O intercâmbio de conhecimentos é utilizado em estudos e pesquisas de atividades institucionais
Segunda Câmara considera irregulares atos praticados por ex-prefeitos de Pedro Canário
13/11/2020
Gestores infringiram, em 2013, limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
ECP promove dois dias de curso a respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
12/11/2020
Evento ocorre nos dias 16 e 17 de novembro com transmissão ao vivo pelo YouTube da Escola de Contas
Itapemirim terá que recolher contribuições previdenciárias patronais não repassadas
11/11/2020
A cautelar visa evitar prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social
Três Legislativos municipais têm PCAs julgadas regulares em sessões virtuais do TCE-ES
11/11/2020
Contas das Câmaras de Piúma, Guarapari e Pedro Canário foram julgadas na última sexta-feira (06)
Ouvidoria do TCE-ES é case de sucesso apresentado no Encontro Nacional Corregedorias e Ouvidorias
10/11/2020
A aproximação da Corte com controles internos dos jurisdicionados tem gerado bons resultados à gestão pública
Por decisão cautelar do TCE-ES, prefeitura de Marataízes deverá suspender pagamento de jetons
10/11/2020
Artigo da lei municipal não observa princípio da reserva legal, descumprindo a Constituição
Escola de Contas promove curso sobre arrecadação municipal nesta quinta-feira (12)
10/11/2020
Curso visa apresentar os aspectos legais acerca da possibilidade de concessão de benefícios fiscais pelos municípios
1ª Câmara recomenda a rejeição da prestação de contas de 2018 da prefeitura de Dores do Rio Preto
09/11/2020
Duas irregularidades foram mantidas: ausência de equilíbrio financeiro e de equilíbrio atuarial do RPPS
Observatório de Desempenho Institucional da Corte de Contas capixaba é destaque no Enco
09/11/2020
Corregedor, em sua fala, explicou que um dos benefícios da ferramenta é melhorar governança pública do TCE-ES
Atenção jurisdicionados: decreto do governo federal cria padrão de qualidade para Siafic
09/11/2020
Objetivo é estabelecer requisitos mínimos para implementação e gestão fiscal de todos os entes da Federação
TCE-ES delibera pela aprovação da prestação de contas anual, exercício 2012, da Prefeitura de Linhares
06/11/2020
Decisão em resposta à recurso em face de parecer prévio que recomendava a aprovação com ressalva das contas
TCE-ES discute implantação de BIM a partir das experiências de São Paulo e de Florianópolis
06/11/2020
A finalidade é capacitar servidores para que a Corte possa orientar jurisdicionados sobre a metodologia
Ex-gestores de Barra de São Francisco deverão ressarcir cofres públicos em R$ 49 mil
06/11/2020
Primeira Câmara da Corte identificou o pagamento de servidor sem a prestação de serviço
Prorrogado prazos para adequar procedimentos patrimoniais aplicáveis ao Estado e municípios
05/11/2020
Corte iguala os prazos aos fixados pela STN no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Corregedor do TCE-ES reflete sobre “governança eleitoral” em artigo publicado nesta quinta-feira (05)
05/11/2020
Conselheiro discorre sobre o Plano de Governo do candidato e as peças de planejamento da gestão
Sessões presenciais do Pleno e das Câmaras serão realizadas em semanas intercaladas
05/11/2020
Em razão da pandemia, no momento essas sessões estão ocorrendo por videoconferência
Ex-servidora de Aracruz é condenada a ressarcir R$ 249 mil por adulterar boletos de pagamento
05/11/2020
Ela adulterou códigos de barras, fazendo com que despesas particulares fossem custeadas com recursos públicos
