Multa para seis secretários de saúde por não tomarem providências para adequação de rede de frios
28/05/2021
Medida foi tomada no processo de fiscalização sobre a imunização, após municípios terem descumprido determinações de cautelar
Retorno às aulas com protocolos deve ser prioridade no ES, apontam palestrantes no Semear Cidadania
27/05/2021
Brasil é um dos países que permaneceu por mais tempo com escolas fechadas, e cenário precisa ser revertido
Financiamento da saúde pública no Brasil em debate na próxima edição da Série Teses de Direito Financeiro
27/05/2021
O evento, dia 1º de junho, com mestre em Direito Econômico e Financeiro Ricart César Coelho dos Santos
Desafios, estratégias e ações para enfrentar consequências trazidas pela pandemia na educação
27/05/2021
Evento reuniu representantes de diversas entidades, secretários de Estado e conselheiros do TCE-ES
TCE-ES julga irregular PCA de 2017 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Conceição da Barra
27/05/2021
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra (Previcob), relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do seu ex-diretor presidente João Veríssimo Machado Neto. Foram mantidas sete irregularidades. Também foi aplicada ao ex-gestor multa pecuniária no valor de R$ 3 mil. Em seu voto, o relator, conselheiro substituto Marco Antônio…
Cargo de servidor estatutário que se aposenta pelo regime geral tem que ser colocado em vacância
27/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu que, se houver servidores estatutários no exercício do cargo, cujo regime previdenciário seja o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sejam nesse regime aposentados, os cargos devem ser colocados em vacância. Isto porque o artigo 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, não possui efeitos práticos em relação aos jurisdicionados da Corte de Contas capixaba, pois neles não era possível haver regularmente servidores estatutários em atividade…
TCE-ES envia à CPI da Covid, do Senado, dados sobre fiscalizações e auditorias realizadas na pandemia
26/05/2021
Os documentos enviados pelos órgãos vão ajudar a instruir os trabalhos da CPI, acelerando o processo investigativo
TCE-ES julga prestação de contas de Instituto de Previdência de Fundão de 2015 como irregular
26/05/2021
A prestação de contas anual (PCA) de 2015 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão (IPRESF) foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), devido a identificação de irregularidades. Vão responder, inclusive com pagamento de multa, o diretor-presidente do Instituto na época, Silvério Guzzo, e então a prefeita, Maria Dulce Rudio Soares. O processo foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara da última sexta-feira (21). As irregularidades atribuídas ao diretor-presidente foram…
Consulta esclarece sobre concessão de progressão funcional e contagem para servidores públicos a partir da publicação da lei 173/2020
26/05/2021
Em resposta à consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu é que possível a concessão de progressão funcional, bem como, para esse fim, a contagem do tempo compreendido entre a publicação da Lei Complementar (LC) 173/2020 e o dia 31 de dezembro deste ano, para os servidores públicos dos entes federativos, independentemente do recebimento ou não do auxílio financeiro do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, quando a progressão estiver prevista em lei publicada anteriormente…
Prefeito de São José do Calçado recebe parecer pela rejeição das contas de 2018
25/05/2021
Foram constatadas dez irregularidades nas contas do gestor. O parecer prévio emitido pelo TCE-ES é dirigido à Câmara Municipal de São José do Calçado
Feitas determinações à Prefeitura de Vitória em contrato sobre integração do transporte público
25/05/2021
A Prefeitura de Vitória recebeu determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que, no prazo de 30 dias, comprove perante à Corte o novo plano de linhas a ser operado pelo Transcol, na Capital, de forma a demonstrar que todas as linhas disporão de integração ao referido sistema rodoviário, mediante o pagamento de apenas uma tarifa, sob pena de configurar fraude à licitação. Determinou ainda a revogação das permissões feitas às empresas que operam o…
Comissão recebe sugestões para instrução normativa que fiscaliza cumprimento dos gastos com Educação
24/05/2021
De acordo com a Constituição, Estado e municípios devem aplicar no mínimo 25% com manutenção e desenvolvimento do ensino
Tribunal de Contas recomenda aprovação das contas de 2018 da prefeitura de Vitória
24/05/2021
Em sessão virtual do Plenário, realizada na última quinta-feira (20), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Vitória referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Luciano Santos Rezende. Também de 2018, a PCA de Alto Rio Novo recebeu parecer pela aprovação com ressalva, em sessão virtual da 2ª Câmara. Confira as PCAs julgadas nas sessões virtuais da última semana: 1ª Câmara UG: Instituto de Pesos…
Plenário dá provimento parcial a recurso e afasta ressarcimento então apontado a ex-prefeito de Piúma
24/05/2021
Em sessão virtual plenária realizada na última quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração afastando ressarcimento e multa imposta ao ex-prefeito de Piúma José Ricardo Pereira da Costa, além da empresa Sociedade Empresária Amanda dos Santos. O acórdão 216/2018 foi reformado de forma a julgar regulares com ressalva as contas do gestor, de 2009 a 2012, e da empresa Engesilva Comércio Eireli (antiga Sociedade Empresária Amanda dos Santos…
Servidores que atuam no Sistema de Assistência Social devem ter cargos efetivos, reafirma TCE-ES
24/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reafirmou, na decisão sobre a análise de um recurso, que é fundamental que os servidores públicos da área de Assistência Social sejam de cargos efetivos, por possuírem atribuições técnicas e de necessidade permanente. Esse entendimento fez parte do julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC), contra um acórdão sobre um processo de auditoria realizada na Prefeitura de Presidente Kennedy relativa ao exercício de 2013. Após o…
Portaria altera rol de composição da PCA para pessoas jurídicas de direito privado
24/05/2021
Normas já serão aplicadas às prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020
Consulta esclarece sobre remuneração entre membros da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores
24/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu que depende da edição de lei municipal a fixação de remuneração de maneira equiparada dos integrantes da procuradoria geral do município e da Câmara de Vereadores. A iniciativa é privativa do Chefe do Executivo Municipal ou da Câmara de Vereadores, respectivamente. A lei estadual não pode ser utilizada para proporcionar a equiparação, uma vez que o dispositivo se refere à remuneração de integrantes de órgãos…
Obras para contenção do mar em Marataízes tiveram irregularidades, e gestores serão punidos com multa
21/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou a existência de três irregularidades nos dois Pregões Presenciais realizados pela prefeitura de Marataízes, em 2016, para a prestação de serviços de contenção do avanço do mar e recuperação da orla municipal. Naquele momento, o município precisou fazer intervenções urgentes em suas praias para conter o processo de erosão, em especial na comunidade da Lagoa Funda. Em decisão em processo de representação feito à Corte de Contas, julgado na…
TCE-ES lança questionários para diagnosticar os resultados das atividades não presenciais na Educação
21/05/2021
Iniciativa busca conhecer as opiniões de alunos, pais e professores sobre as ações desenvolvidas na pandemia
Plenário recomenda a aprovação com ressalva da prestação de contas de 2016 de Jaguaré
21/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração e emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas da Prefeitura de Jaguaré no exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade de Rogério Feitani. A Segunda Câmara da Corte havia emitido parecer pela rejeição. A nova decisão, por maioria, foi deliberada em sessão virtual do Plenário, na última quinta-feira (13). Ficaram vencidos os conselheiros Luiz Carlos Ciciliotti, relator; e…
TCE-ES reforma decisão cautelar que suspendia gratificação a servidores da Câmara de Água Doce do Norte
21/05/2021
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário, realizada no último dia 13, deu provimento parcial a recurso de agravo para reformar a Decisão TC 615/2020, na qual foi deferida medida cautelar a fim de suspender a concessão de gratificação com amparo na Resolução Legislativa Municipal 001/2007, bem como determinando a vedação de qualquer promoção funcional na carreira dos servidores da Câmara Municipal de Água Doce do Norte. Acompanhando a área…
TCE-ES renova participação no Focco, para o combate à corrupção em parceria com instituições
20/05/2021
Colaboração foi iniciada em 2016 e busca formular ações conjuntas para a fiscalização da gestão pública
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro tem julgada irregular PCA 2017
20/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada no último dia 14, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2017 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro, sob a gestão do ex-diretor presidente Humberto Gaspar Reis. Foi aplicada multa, no valor de R$ 2.000,00, diante da manutenção de quatro irregularidades de natureza grave. São elas: inobservância do prazo para envio da prestação…
Tribunal de Contas do Estado julga regulares sete prestações de contas de ordenadores
20/05/2021
Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares ou regulares com ressalva as prestações de contas anuais de sete ordenadores de despesas, como secretarias municipais e estadual, fundo municipal, Instituto de Previdência e procuradoria geral. Confira: 1ª Câmara UG: Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho de São Mateus Processo TC 2294/2020 UG: Secretaria Municipal de Cultura de São Mateus Processo TC 2227/2020 UG: Instituto de Previdência Dos…
Serviços de transporte escolar poderão ser usados para o envio de atividades impressas aos alunos
20/05/2021
O serviço de transporte escolar pode ser utilizado pelas prefeituras para fazer a retirada, nas escolas, das atividades impressas disponibilizadas para os alunos, e também a entrega desses materiais nos pontos das rotas preestabelecidas, para que os estudantes possam fazer esses exercícios em casa, durante o período da pandemia em que as aulas presenciais estiverem suspensas. Esse foi o entendimento firmado em processo de consulta formulado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), aprovado na sessão da…
Com pesar, informamos o falecimento da servidora do TCE-ES Fernanda Coutinho
20/05/2021
Servidora do TCE-ES desde 2014, ela estava lotada no gabinete do procurador-geral do MPC
Cautelar impede que licitação de Sooretama seja homologada por exigências indevidas no edital
19/05/2021
A Prefeitura Municipal de Sooretama deverá deixar de homologar a licitação para contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação da estrutura da Escola Municipal Chumbado, por supostas irregularidades no procedimento. A determinação foi feita em medida cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Domingos Taufner, publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (19). Em representação feita à Corte, uma das empresas interessadas apontou que a Tomada de Preços 004/2021, que estava…
Cautelar possibilita repasse de convênios a Pedro Canário mesmo com pendência em Certidão
19/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) possibilitou à Prefeitura de Pedro Canário o recebimento de transferências de recursos e a assinatura de convênios mesmo que o município não comprove a aplicação mínima de 25% em Educação. O cumprimento desta norma constitucional é uma das exigências para emissão de Certidão de Transferências Voluntárias (CTV), documento que o município tem que apresentar ao Estado para o encaminhamento do recurso. A decisão foi por meio de uma medida cautelar,…
Tribunal debate royalties do petróleo com a doutora Andressa Guimarães Torquato Fernandes
19/05/2021
Ela propõe uma nova classificação para os royalties do petróleo, deixando de ser receita corrente patrimonial
TCE-ES vai alterar resolução para se adequar à emenda constitucional do novo Fundeb
19/05/2021
Alterações na Constituição e na lei do Fundeb foram aprovadas em 2020, e vão impactar na distribuição de recursos
Auditório do TCE-ES se chamará “Jose Luiz Gobbi”, em homenagem ao ex-servidor falecido dia 13
18/05/2021
Gobbi trabalhou 46 anos no Tribunal e realizou ações de responsabilidade social no auditório que terá o seu nome
Primeira “Ciranda” do Projeto Semear Cidadania terá como tema “Os impactos e desafios da Pandemia na Educação”
18/05/2021
O evento virtual acontecerá no próximo dia 26 de maio com participação de palestrantes e debatedores de renome nacional
Cautelar suspende edital para contratar empresa especializada em prestar serviço de plantão médico
17/05/2021
Decisão cautelar, publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (77), determina a suspensão do pregão eletrônico para registro de preços 001/2021, do Consórcio Público Região Expandida Sul (CIM Expandida Sul), na fase em que se encontrar, e todos os atos dele decorrentes, até posterior decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O edital tem como objeto a contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviço de plantão médico na especialidade generalista, que serão pagos de acordo…
Irregular PCA 2018 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro
17/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada no último dia 07, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Jerônimo Monteiro, sob a gestão do ex-diretor presidente Humberto Gaspar Reis. Foi aplicada multa, no valor de R$ 1.000,00, diante da manutenção de duas irregularidades de natureza grave – benefícios concedidos sem a devida instrução processual e…
TCE-ES decreta luto oficial de três dias devido ao falecimento do ex-servidor Gobbi, ocorrido nesta quinta-feira (13)
14/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decretou luto oficial de três dias consecutivos, em virtude do falecimento do ex-servidor José Luiz Gobbi, ocorrido nesta quinta-feira (13). Gobbi iniciou sua trajetória no TCE-ES em 1975 e era bastante querido e respeitado pelos colegas. Entre as muitas contribuições dadas à Corte, destacam-se àquelas voltadas à qualidade de vida dos servidores e à responsabilidade social, como a coordenação do Coral de Contas. Organizou e promoveu eventos internos e campanhas…
Finanças: previsão orçamentária sofre decréscimo de 8%, e Estado segue se recuperando da crise da pandemia
14/05/2021
O ano iniciou com as finanças públicas ainda se recuperando da crise da pandemia em 2020. É o que traz o Boletim da Macrogestão Governamental 1º Trimestre, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES). Os números mostram que a Previsão Orçamentária Anual de 2021 é de R$ 18,9 milhões evidenciando, desta forma, um decréscimo de 8% em relação à arrecadação prevista para o ano anterior, que foi de R$ 20,6 bilhões. A redução é em função da…
Maioria dos municípios notificados ainda têm pendências na aquisição de câmaras refrigeradas para vacinas
14/05/2021
Fiscalização do TCE-ES cobra das prefeituras a substituição de geladeiras domésticas para armazenar imunizantes
Servidores do Tribunal de Contas prestam homenagens ao colega José Luiz Gobbi
14/05/2021
Ator, diretor, produtor cultural e, por muitos anos, servidor do Tribunal, Gobbi faleceu nesta quinta-feira (13)
Julgada irregular PCA de 2015 do Instituto de Previdência dos Servidores de Barra de São Francisco
14/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, no último dia 07, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2015, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Barra de São Francisco, sob a gestão do ex-diretor presidente Adilson Almeida Martins. Foram mantidas oito irregularidades, aplicada ao ex-gestor multa pecuniária no valor de R$ 8 mil e feitas cinco determinações. Em seu voto, o relator, conselheiro substituto…
Pedro Canário deve suspender edital de gerenciamento de despesas de manutenção de veículos
14/05/2021
A Prefeitura de Pedro Canário deverá suspender todos os atos do pregão eletrônico, iniciado em março deste ano, para contratar uma empresa de gerenciamento e administração de despesas de manutenção dos veículos e máquinas/equipamentos da prefeitura através de cartão magnético. Após representação de uma das empresas interessadas, o relator, conselheiro Carlos Ranna, concedeu medida cautelar determinando a suspensão por considerar que uma exigência feita no edital do pregão foi conflitante com a Lei de Licitações. A decisão monocrática foi publicada…
Consulta esclarece não ser possível editar lei em 2021 concedendo revisão geral anual
13/05/2021
Não é possível a edição de lei municipal no ano de 2021 concedendo revisão geral anual aos servidores, mesmo com efeitos a partir de 2022. O entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Rio Novo do Sul, Jocenei Marconcini Castelari, em sessão virtual do Plenário, realizada na última quinta-feira (06). Para respondê-lo, foi necessário o relator, conselheiro Sergio Aboudib, examinar a finalidade da LC 173/2020 –…
Decisão impede restruturação administrativa em Marataízes por gerar aumento de despesas
13/05/2021
A Lei Complementar para fazer a restruturação administrativa da Prefeitura de Marataízes, aprovada em 23/03/2021, está proibida de ser implementada, após decisão do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de fiscalização. A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (12), e ainda será referendada em sessão colegiada. O conselheiro avaliou que a Lei nº 2.195, de iniciativa do Prefeito Municipal, realizaria a alteração de…
Fiscalização em licitações de prefeituras do Sul do ES possibilita correções de irregularidades
13/05/2021
TCE-ES analisou contratações em Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy
Consulta define que gratificação de risco de vida deve ser incorporada ao valor da aposentadoria de servidores
13/05/2021
A gratificação de risco de vida deverá ser incorporada aos proventos da aposentadoria dos servidores efetivos que atuam nos cargos de analista judiciário de apoio especializado em Serviço Social, em Execução Penal, em Psicologia que atuam junto à Vara de Execuções Criminais e à Corregedoria de Presídios, assim como os oficiais de Justiça e comissários de menores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, desde que o benefício tenha integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida ao…
Após análise de recurso, emitido parecer pela aprovação com ressalva de contas de São Domingos do Norte
12/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração, e emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva das contas do prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Amarildo Dalmonte, no exercício financeiro de 2017. A decisão foi deliberada em sessão virtual do Plenário, dia no último 06 de maio, e reforma o parecer prévio 71/2019. Em seu voto, o relator, conselheiro Domingos Taufner, manteve as irregularidades abaixo, sem condão de…
Alegre deverá exercer efetiva fiscalização sobre cumprimento do contrato de concessão da rodoviária
12/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao município de Alegre que exerça efetiva fiscalização sobre o cumprimento do contrato 75/2018, que trata da concessão do Terminal Rodoviário do Município, inclusive no que se refere à qualidade dos serviços prestados pela concessionária responsável pela administração. A determinação, proferida na sessão virtual da 2ª Câmara, no dia 05, refere-se a julgamento de processo de representação. Na análise dos autos, a área técnica identificou que falha na fiscalização…
Estado e municípios devem responder questionário sobre Sistema Único de Contabilidade
12/05/2021
Finalidade é obter diagnóstico da observação, por jurisdicionados, de um padrão mínimo de qualidade do sistema
Decisão suspende cautelar que paralisou contrato do DER para gerenciamento de obras
12/05/2021
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu suspender a decisão que havia paralisado o contrato do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) com o Consórcio Prosul – STCP/BNDES, para a prestação do serviço de atividades de fiscalização de obras públicas, celebrado em 2020. Desta forma, o órgão agora possui permissão para que o contrato continue com sua regular execução. A decisão foi tomada na sessão do colegiado da…
Parecer esclarece situações em que prefeituras podem realizar concursos públicos durante a pandemia
11/05/2021
Lei complementar de 2020 criou restrições à administração pública, como contrapartida ao recebimento de ajuda financeira da União
Decisão suspende edital de contratação de serviços de limpeza urbana em Marataízes
11/05/2021
A prefeitura de Marataízes, no sul do Estado, deverá suspender a licitação aberta para a contratação de empresa para realizar os serviços de limpeza urbana no município. A determinação foi feita em medida cautelar monocrática proferida pelo conselheiro Domingos Taufner, publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (10), data em que estava previsto para ocorrer o certame, pela manhã. A suspensão decorreu de uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), alegando haver irregularidades na…
Versão 2.0 do Manual de Auditoria de Conformidade da Corte de Contas capixaba é aprovada
10/05/2021
Documento é um marco na busca do Tribunal de Contas pela excelência no controle externo
Aprovado Plano Anual de Ações Educacionais do TCE-ES para o exercício 2021
10/05/2021
O plano contempla ações de capacitação para servidores da Corte, dos jurisdicionados e cidadãos
E-mail institucional deve ser usado para assuntos estritamente de trabalho
08/05/2021
O uso indevido do e-mail institucional por parte dos servidores do Tribunal de Contas pode gerar, além de situações desagradáveis no ambiente de trabalho, um desrespeito ao Código de Ética dos Servidores da Corte. O assunto já foi tema, inclusive, de um parecer da Comissão de Ética, em 2012, após um caso concreto. O parecer estabeleceu a orientação geral para o uso do e-mail institucional, para que que ele seja usado apenas para assuntos estritamente de trabalho das unidades, comissões,…
Em parceria, TCE-ES e Instituto Jones desenvolvem estudos nas áreas de saúde e educação
07/05/2021
Os dois órgãos firmaram cooperação técnico-científica para produzir estudos e análises sobre políticas públicas
Servidores têm deveres na relação com gestores nos trabalhos de fiscalização
07/05/2021
As relações dos servidores com os jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) são um importante canal para que a Corte de Contas possa responder aos anseios da sociedade e que a cidadania seja respeitada. Aqueles que procuram o órgão querem respostas, e se os servidores prezam por uma fiscalização rápida, eficiente, produtiva e de qualidade, devem ter em mente que têm deveres a cumprir neste contato com os administradores públicos. Tal questão recebeu, inclusive, um…
TCE-ES e conselheiros municipais de educação se unem para avaliar qualidade das aulas não presenciais
07/05/2021
Órgão de controle externo e Uncme-ES vão enviar questionário para alunos, professores, pais e responsáveis
Espírito Santo tem 290 obras públicas paradas que já custaram R$ 592,3 milhões
07/05/2021
Fiscalização do TCE-ES identificou que o investimento previsto nessas obras ultrapassa R$ 1,2 bilhão
TCE-ES faz recomendações por encontrar irregularidades em contratos de esgoto da Serra
06/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou a existência de três irregularidades na execução de contratos de esgotamento sanitário no município da Serra, e expediu recomendações às agências reguladoras estaduais para que ampliem as fiscalizações deste tipo de serviço. A decisão é oriundo do processo de representação julgado na sessão virtual do Plenário, da última quinta-feira (30), acompanhando o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O processo de fiscalização teve início com uma representação apresentada…
Corte julgou regular com ressalva as contas de 2018 das prefeituras de Afonso Cláudio e Pedro Canário
05/05/2021
Em sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (30), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando a aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Afonso Cláudio referente ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Edelio Francisco Guedes e Joadir Dttman. A PCA de 2018 da prefeitura de Pedro Canário, também apreciada na sessão virtual da Primeira Câmara, também recebeu parecer prévio pela aprovação com ressalva. As contas são de responsabilidade de…
Saldos bancários das contas da educação não poderão ser usados na apuração do cumprimento do limite mínimo com gasto em educação
05/05/2021
Os saldos bancários disponíveis e específicos das contas da Educação não poderão ser utilizados na composição do cálculo para efeito de cumprimento dos limites constitucionais de gastos em educação no exercício de 2020. Este é o entendimento aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo ex-prefeito de João Neiva, Otávio Abreu Xavier. O relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, lembrou que, em setembro de 2020, a Corte já havia manifestado, no webinário…
Servidor não pode utilizar conteúdo de fiscalizações do TCE-ES para publicar livros de caráter comercial
05/05/2021
A publicação de peças e partes de relatórios de auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em forma de livro técnico que tenha caráter comercial, não está de acordo com preceitos éticos definidos no Código de Ética Profissional dos Servidores e com as Normas de Auditoria Governamental (NAG). O impedimento ocorre com ou sem descaracterização do conteúdo, ou seja, com a publicação dos dados que permitem identificar os responsáveis, valores e demais informações processuais. É possível,…
Consulta esclarece ser possível pagamento de vantagens pecuniárias a comissionado por ocasião de desligamento
04/05/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo ex-prefeito de Aracruz Jones Cavaglieri esclareceu sobre a possibilidade de pagamento de vantagens pecuniárias a servidor comissionado por ocasião de desligamento dos quadros funcionais. Ele fez dois questionamentos, que foram respondidos pelo relator do processo, conselheiro Sergio Borges, na sessão virtual do Plenário, realizada na última quinta-feira (29). O ex-prefeito, primeiramente citando os artigos 29 e 30 da Constituição, que conferem aos municípios as…
Participação de auditores do TCE-ES em Conselho de Controle Interno não fere Código de Ética
04/05/2021
Os auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) não têm impedimento para serem membros do Conselho Estadual de Controle Interno (CECI), colegiado que tem por objetivo promover a integração do sistema de controle interno dos Poderes do Estado do Espírito Santo. Esta foi a conclusão do parecer ético 01/2018, após consulta encaminhada à Corregedoria por um servidor para checar se haveria desconformidade com o Código de Ética Profissional dos Servidores do TCE-ES. Isso…
Gestores devem encaminhar ao TCE-ES plano de ação do Siafic até quarta-feira (05)
03/05/2021
Decreto estabeleceu critérios mínimos de qualidade para sistema de contabilidade pública
Prorrogado prazo para envio de documentação comprobatória. Decisão foi publicada no Diário Oficial
03/05/2021
Candidatos têm até às 23 horas de sexta-feira (07) para encaminhamento da documentação
Auditor de controle externo pode acumular cargo com atividade profissional de corretor de imóveis
03/05/2021
A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que não há proibição ou incompatibilidade na acumulação do cargo de auditor de controle externo da Corte com a atividade profissional de corretor de imóveis. O entendimento foi definido em parecer ético publicado no dia 6 de abril, no Diário Oficial de Contas. Em caso de acúmulo dessas duas atividades profissionais, o servidor público deverá adotar algumas condutas de modo a não comprometer o exercício das atribuições…
TCE-ES, junto com o CRC-ES, realiza curso inédito de “Aperfeiçoamento em Contabilidade Pública”
03/05/2021
Capacitação terá início nesta segunda-feira (03), sendo destinado a contadores municipais
TCE-ES lança novo hotsite reunindo conteúdos sobre Ética, em comemoração ao Dia Nacional
03/05/2021
Espaço virtual reúne as consultas realizadas, códigos, campanhas, e tem canal para envio de dúvidas
TCE-ES realiza live e tira dúvidas sobre nova Lei de Licitações em seu perfil no Instagram
29/04/2021
As perguntas foram respondidas pelo auditor de controle externo da Corte Herbert Almeida
Medida cautelar mantém suspensão de licitação do Detran para contratar empresa de exames remotos
29/04/2021
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) deverá manter suspenso o Edital do Pregão Eletrônico Nº 002/2021, procedimento licitatório que foi lançado para contratar uma empresa especializada em solução tecnológica para a aplicação de exames teóricos remotos (provas eletrônicas não presenciais). A determinação foi dada por meio de uma medida cautelar monocrática pelo conselheiro Carlos Ranna, relator de uma representação apresentada contra o pregão no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), publicada nesta quinta-feira (29).…
Juiz federal Paulo Cézar Neves Júnior fala sobre a construção do Judiciário 5.0 no Brasil
28/04/2021
Tema faz parte da 5ª edição da série de Teses sobre Direito Financeiro, promovido pelo TCE-ES e a USP
A data serve para incentivar e conscientizar a população sobre a importância da educação
28/04/2021
Escola de Contas promove o conhecimento visando eficiência da administração pública
Cautelar suspende edital que visa chamamento de atletas e paratletas interessados no Bolsa-Atleta
28/04/2021
Decisão cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira (27), determina a suspensão de todo e qualquer ato decorrente do edital 01/2021, da Secretaria de Estado de Esportes (Sesport), na fase em que se encontrar, devendo a Administração se abster de praticar quaisquer atos relativos à continuidade do certame, até posterior decisão da Corte de Contas. O edital tem como objeto chamamento público para seleção de atletas e paratletas interessados em pleitear o benefício do Programa Bolsa-Atleta Capixaba, instituído…
Tribunal de Contas recomenda aprovação das contas de 2019 da prefeitura de São Mateus
27/04/2021
Em sessão virtual da Segunda Câmara, realizada na última quinta-feira (22), foi emitido parecer prévio dirigido ao Legislativo municipal recomendando aprovação da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de São Mateus referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Daniel Santana Barbosa. Já a PCA de 2017 da prefeitura de João Neiva, também apreciada na sessão virtual da Segunda Câmara, recebeu parecer prévio pela aprovação com ressalva. As contas são de responsabilidade de Otavio Abreu Xavier. Confira demais…
Relator determina suspensão de efeitos de lei que concedeu revisão geral anual da Câmara de Marataízes
27/04/2021
A Câmara Municipal de Marataízes deverá suspender os pagamentos de reajustes salariais realizados a partir da lei municipal 2.111/2019, que concedeu a revisão geral anual do Poder Legislativo. A medida de urgência foi determinada por decisão monocrática do conselheiro Sérgio Borges, relator do processo de representação, que concluiu que há indícios de que pode ocorrer grave lesão ao erário. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (27), ainda precisa ser referendada na próxima sessão presencial da 2ª…
Conselheiro apresenta resultado de auditoria em escolas públicas a Comissão da Assembleia Legislativa
26/04/2021
Tribunal de Contas coletou dados referentes à infraestrutura, oferta de vagas e recursos pedagógicos
Auditor de controle externo esclarece dúvidas sobre nova Lei de Licitações em live, nesta quinta
26/04/2021
Herbert Almeida, que também é professor, responderá perguntas no perfil da Corte no Instagram
Prazo para envio da prestação de contas de prefeitos e ordenadores vence no dia 30 de abril
26/04/2021
Tribunal de Contas prorrogou o encaminhamento da prestação de contas em razão da pandemia
Em aula inaugural da Academia de Gestão Municipal, Taufner destaca que gestores devem se capacitar
23/04/2021
Vice-presidente do TCE-ES participou de aula inaugural do novo projeto do governo do Estado
TCES-ES orienta jurisdicionados sobre execução indireta de serviço de varrição na nova Lei de Licitações
23/04/2021
Auditor de controle externo falou sobre os principais destaques da legislação para gestores de dentro e fora do Estado
TCE-ES convoca classificados no processo seletivo para vagas de TI para apresentação de documentos
23/04/2021
Candidatos selecionados têm até às 23 horas do dia 2 maio para apresentar documentação comprobatória
TCE-ES suspende licitação para contratar empresa de transporte e destinação final de lixo em Vitória
22/04/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da licitação da Prefeitura de Vitória para a contratação de empresa de transporte e destinação final de lixo. A decisão é referente ao pregão para a contratação do serviço cuja sessão estava agendada para o dia 19 de abril. O relator, conselheiro Sérgio Borges, havia concedido a cautelar no dia 16, em decisão monocrática, e a decisão foi ratificada pelo Plenário nesta terça-feira (20). O processo foi…
Sessões presenciais das Câmaras da Corte de Contas ocorrerão na primeira quarta-feira útil do mês
22/04/2021
Em razão da pandemia, no momento, as sessões presenciais ocorrem por videoconferência
Tribunal capacita 2.400 pessoas em transmissão sobre nova lei de licitações
20/04/2021
Nova norma que disciplina contratos públicos substituiu a Lei n° 8.666/1993, a Lei do Pregão e a do RDC
Tribunal de Contas julga regulares sete prestações de contas de ordenadores
20/04/2021
Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares ou regulares com ressalva as prestações de contas anuais de sete ordenadores de despesas, entre eles os responsáveis pela Câmara Municipal de São José do Calçado, Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo, além de secretarias municipais. Confira: Plenário UG: Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo Processo TC 3083/2020 UG: Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente de Cariacica Processo TC 2279/2020 1ª Câmara…
Escola de Contas Públicas promoverá webinário na quinta-feira (22) e tem como público alvo os jurisdicionados
20/04/2021
Evento visa a redução do risco dos ordenadores de despesa na terceirização do apoio à fiscalização do contratante
Não é possível Câmara Municipal conceder auxílio-alimentação a vereador, decide TCE-ES em consulta
19/04/2021
A concessão de auxílio-alimentação a vereadores não pode ser realizada pelas Câmaras Municipais. Esse foi o entendimento reafirmado em resposta a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Colatina, Jolimar Barbosa da Silva, julgada na sessão da última quinta-feira (15), pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). No processo, o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, recuperou o parecer dado na consulta 25/2005, que ainda é válido, e que esclareceu que seria incabível a…
Instituto de Previdência Social de Conceição da Barra tem as contas julgadas irregulares pelo TCE-ES
19/04/2021
A Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra, referente ao exercício de 2018, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão da 1ª Câmara, no dia 9 de abril. No processo, de relatoria da conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, foram constatadas irregularidades de natureza grave, como a ausência de cobrança e recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares, a redução irregular do plano de…
Consultas sobre medidas administrativas durante a pandemia já receberam pareceres do TCE-ES
16/04/2021
Confira os posicionamentos da Corte e os temas que estão em tramitação
Irregular PCA de 2016 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Leopoldina
16/04/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada no último dia 09, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2016, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Leopoldina, sob a gestão do ex-diretor-presidente Sebastião Antônio Siller. Foi aplicada multa, no valor de R$ 1.000,00, diante da manutenção de duas irregularidades de natureza grave – ausência de cobrança de multa e juros por atraso…
Secretário de Marataízes é multado por responsabilidade em lançamento de edital com critério subjetivo
16/04/2021
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada no último dia 09, julgou parcialmente procedente representação, formulada pela empresa Universo Viana Empreendimentos Ltda., em face da prefeitura de Marataízes. Acompanhando parcialmente o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas, o relator, conselheiro Sergio Aboudib, manteve a irregularidade de critério subjetivo de avaliação dos atestados técnicos na concorrência pública 001/2019, cometida pelo secretário de Obras e Urbanismo, Ricardo Pepe…
Webinário discute as principais inovações da nova lei de licitações e contratos
16/04/2021
Sancionada no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações, que substituiu a anterior, Lei nº 8.666, de 1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462, de 2011), trouxe várias inovações, novidades e alterações no âmbito das contratações públicas. Considerando os diversos desafios para interpretação e adaptação dos profissionais da área jurídica e administrativa, a Escola de Contas Públicas realiza, na próxima terça-feira (20), às 14 horas, o…
Metas do PNE e recuperação da aprendizagem na pandemia devem ser prioridades dos gestores
16/04/2021
Plano Nacional de Educação tem metas a serem cumpridas até 2024, mesmo período dos mandatos dos prefeitos
Contas de 2018 da Secretaria de Agricultura de São Mateus são julgadas irregulares pelo TCE-ES
15/04/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual (PCA) da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca de São Mateus, no exercício de 2018. A decisão levou em conta quatro tipos de irregularidades identificados na prestação de contas. Também foi aplicada uma multa de R$ 1 mil ao responsável pela pasta na época, o secretário João Carlos Viegas Vasconcelos Junior. Segundo a área técnica, houve divergências entre os dados dos…
Câmara Municipal de Brejetuba tem PCA julgada regular em sessão virtual da Corte Capixaba
15/04/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) de 2019 da Câmara Municipal de Brejetuba, sob a responsabilidade de Abenair Fernandes Amadeu. O julgamento ocorreu na sessão virtual da Segunda Câmara, realizada na última quinta-feira (09). Confira demais PCAs julgadas regulares pela Primeira e Segunda Câmara dos demais ordenadores na última semana: 1ª Câmara UG: Fundo Municipal de Saúde de Afonso Cláudio Processo TC 2568/2020 UG: Fundo Municipal de Saúde…
Representando a Atricon, conselheiro-ouvidor do TCE-ES participa de evento sobre educação
15/04/2021
Ranna afirmou que órgãos de controle externo estão à disposição para construir e monitorar indicadores
Irregular prestação de contas de 2018 do instituto de previdência dos servidores de Guarapari
15/04/2021
Foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari, referente ao exercício de 2018, sob a gestão do então diretor-presidente, José Augusto Ferreira de Carvalho. A decisão foi deliberada em sessão virtual da Primeira Câmara, na última sexta-feira (09). Cabe recurso. O colegiado manteve a irregularidade do item “termo de verificação de disponibilidades não evidencia adequadamente o enquadramento por segmento de investimento”, de natureza grave. A área técnica relatou, da…
Novo Fundeb traz reflexões sobre financiamento educacional, em especial no pós-pandemia
15/04/2021
Tema foi debatido em webinário, com participação do relator da proposta que regulamenta o novo fundo
Com gastos com pessoal e despesas acima do limite, PCA da Câmara de Itapemirim é julgada irregular
14/04/2021
Foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Itapemirim, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Mariel Delfino Amaro, em razão da manutenção das seguintes irregularidades: apuração de déficit financeiro evidencia desequilíbrio das contas públicas; gastos com a Folha de Pagamento do Poder Legislativo acima do limite constitucional e gastos totais do Poder Legislativo acima do limite constitucional. A decisão foi deliberada em sessão virtual da Segunda Câmara, na última sexta-feira (09). Quanto…
“Nós devemos refletir sobre a educação e sobre regime de colaboração”
14/04/2021
Afirmação é do conselheiro-corregedor do TCE-ES, durante webinário sobre educação pública
