Multa para ex-prefeito de São Mateus por não recolhimento à previdência
10/10/2016
A ausência de recolhimento de valores previdenciários retidos de servidores e terceiros levou o Plenário a julgar irregular a prestação de contas anual do prefeito de São Mateus referente ao exercício de 2013, de responsabilidade de Amadeu Boroto, multando o ordenador em R$ 5 mil. O relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o posicionamento ministerial, que afirmou em seu parecer que “quando não há pagamento ou recolhimento tempestivo à previdência social, o responsável fomenta a ocorrência de autênticos “rombos” nas contas…Vereadores de Vila Velha deverão recolher ao erário valor de contribuição previdenciária
10/10/2016
Os vereadores da Câmara Municipal de Vila Velha no exercício de 2005 serão notificados para que recolham aos cofres públicos, no prazo de 30 dias, os valores relativos ao desconto de contribuição previdenciária – já que não houve a devida retenção naquele ano. O montante total é de 34.719 VRTE, e deverá ser devolvido ao erário individualmente. A liquidação tempestiva do débito permitirá o julgamento pela regularidade com ressalva. Processo TC-1574/2010Prefeitura de Marataízes pode retomar pregão para realização de obras na orla
10/10/2016
Decisão monocrática publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) revogou medida cautelar possibilitando a retomada, pela prefeitura de Marataízes, do pregão presencial 24/2016, que tem por objeto o registro de preço para aquisição de material e prestação de serviços para a contenção do avanço do mar e recuperação da orla. A decisão foi referendada em sessão plenária desta terça-feira (11). O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, explicou que a revogação se deu após explicações por parte…Processos passam a ser exclusivamente eletrônicos
04/10/2016
A partir da próxima segunda-feira (10) a autuação e a formação de processos de controle externo, administrativos internos e normativos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) se darão exclusivamente em meio eletrônico. A exceção são os processos de pessoal sujeitos a registro e a Prestação de Contas Anual do governo do Estado – estes passam a ser unicamente eletrônicos em um segundo momento. A portaria que autoriza a nova regra foi publicada no Diário Oficial do TCE-ES nesta sexta-feira…TCE oferece curso sobre controle social
04/10/2016
Com o objetivo de instruir a sociedade acerca da importância do controle social para uma administração pública proba e eficiente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) oferta, nos dias 10 e 11 de outubro, o curso “O Controle Social e os Tribunais de Contas”. A capacitação é voltada para a sociedade civil de modo geral, como estudantes, professores, membros de associações, sindicatos, bem como cidadãos conscientes da necessidade de conhecer os mecanismos para contribuir com um efetivo controle acerca…TCE-ES apoia o Outubro Rosa
03/10/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) já está iluminado em adesão à campanha Outubro Rosa, organizada pela Associação Feminina de Estudo e Combate ao Câncer (Afecc). Mais uma vez a Corte prepara atividades para envolver os servidores nesta importante ação que visa despertar o interesse da população para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Além da iluminação especial, ainda será realizado no dia 11 o “Dia D” da campanha no TCE-ES, quando servidores se vestem de…Irregular PCA 2013 da Câmara de Vila Velha
03/10/2016
Foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2013 da Câmara de Vila Velha, sob a responsabilidade de Ivan Carlini. Ele foi multado em R$ 3 mil. São as irregularidades: contabilização e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias patronais relacionadas aos Regimes Próprio e Geral de Previdência e ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários. Processo TC - 2561/2014Penalidade de inabilitação de ex-presidente da Câmara de Vila Velha é anulada
03/10/2016
O Plenário afastou a aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de 05 anos, ao ex-presidente da Câmara de Vila Velha José de Oliveira Camilo. O gestor esteve à frente do Legislativo municipal em 2008. A decisão foi tomada em julgamento de Recurso de Reconsideração, provido parcialmente, que atacou o Acórdão TC-799/2014. Foram mantidas a multa e a imputação de ressarcimento, nos valores equivalentes a 10.000 VRTE e 836.244,91 VRTE,…Parecer pela aprovação com ressalva da PCA 2014 de Linhares
03/10/2016
Verificados o cumprimento dos limites constitucionais e legais na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e de educação; a obediência ao limite permitido nas transferências de recursos ao Poder Legislativo; e que, de acordo com os demonstrativos encaminhados, não foram extrapolados no exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos na legislação em vigor, bem como que não houve concessão de garantias ou recebimento de contra garantias; o Plenário emitiu parecer prévio pela aprovação…Alerta para governo do Estado e 20 prefeituras
03/10/2016
O Tribunal de Contas emitiu alerta ao Poder Executivo Estadual devido ao comprometimento de 45,09% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. A apuração se refere ao 1º quadrimestre de 2016. Foram respeitados os limites prudencial (46,55%) e legal (49%). Foram ainda emitidos alertas a prefeituras por descumprimento de meta de arrecadação. Município Período Meta Arrecadação Barra de São Francisco 1º bimestre/2016 R$ 19.523.782,96 R$ 13.528.701,33 Divino São Lourenço 1º bimestre/2016 R$ 4.122.500,00 R$ 2.503.294,45 Mucurici 1º bimestre/2016 R$…Parecer prévio recomenda aprovação da PCA 2013 de Barra de São Francisco
03/10/2016
A 1ª Câmara emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a aprovação da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2013 da prefeitura de Barra de São Francisco, sob a responsabilidade de Luciano Sordine Pereira. O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, apresentou uma divergência com a área técnica no cálculo da despesa com pessoal, posteriormente encampado pela equipe e pelo Ministério Público de Contas. O conselheiro explicou que, inicialmente, a despesa com pessoal atingiu 68,15% da RCL. O gestor, em…Servidores participam da Campanha de Valorização da Vida
27/09/2016
A cada 40 segundos um suicídio é cometido no país. O dado, alarmante, foi apresentado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em palestra dos psiquiatras Valber Dias Pinto e Telma Freitas Pimenta, ação da campanha de Valorização da Vida, em alusão ao Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio. Segundo Telma o dado demonstra um grave problema de saúde pública e privada. As faixas etárias de risco são de 15 a 29 anos e acima dos 70.…Possível desconto de plano de saúde em folha de aposentado
26/09/2016
Autarquia previdenciária pode promover o desconto de valor de plano de saúde, farmácia e outros na folha de pagamento de aposentados e pensionistas, desde que haja previsão em Lei. Por meio da regulamentação, o Instituto normatizará, dentre outros aspectos: que consignações compulsórias e facultativas são permitidas; quais os requisitos para o credenciamento dos consignatários; quais os limites para o total das consignações facultativas, bem como para o somatório das consignações obrigatórias e facultativas (margem consignável) e as hipóteses de cancelamento…Ex-presidente de Instituto deverá ressarcir erário
26/09/2016
Inerte após notificação para que recolhesse ao erário o valor equivalente a 8.826,71 VRTE, o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativos (IBPEAC) no exercício de 2010, Edson De Oliveira Braga Filho, teve as contas de convênio assinado com o Iema julgadas irregulares. São as irregularidades: omissão no dever de encaminhar documentos complementares da prestação de contas final e execução de despesas em desconformidade com o previsto no plano de trabalho aprovado. O então gestor foi…Irregular PCA 2013 de Fundos de Linhares
26/09/2016
A Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Linhares referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Maria de Fátima Fiorino Biancardi e de Edilson Souza Rocha, foi julgada irregular. Eles foram multados, individualmente, em R$ 3 mil. São as irregularidades: não apropriação e recolhimento de totalidade das contribuições previdenciárias; e retenção e recolhimento a menor da contribuição previdenciária dos servidores. Também foi julgada irregular a PCA 2013 do Fundo de Assistência Social de Linhares, sob…Tribunal suspende cautelarmente três licitações em Marataízes
26/09/2016
A prefeitura de Marataízes está impedida de dar andamento aos editais de concorrência pública de números 9/2016, 10/2016 e 11/2015, todos envolvendo contratação de serviços de obras e engenharia. A área técnica identificou a existência de habilitação técnica restritiva, impedindo a contratação da melhor proposta e informou que há diversos documentos pendentes de análise que ainda não foram enviados pelos responsáveis, apesar de já terem sido notificados para tanto, inclusive documentos de habilitação técnica das empresas licitantes. “Ao especificar os…TCE determina suspensão de edital de estacionamento rotativo de Linhares
26/09/2016
O Plenário ratificou decisão monocrática do conselheiro Sérgio Borges e concedeu medida cautelar determinando a suspensão do andamento do edital de Concorrência Pública 6/2016, lançado pela prefeitura de Linhares. O certame tem por objetivo a contratação de empresa especializada para concessão dos serviços de exploração de estacionamento rotativo pago de veículos em áreas, vias e logradouros públicos. O relator identificou a vedação à participação de empresas em consórcio no certame. “Ao analisar o edital 006/2015, acerca da não admissão de…TCE participa de seminário de gerenciamento de projetos
21/09/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), representado pelo secretário-geral das Sessões, Odilson Souza Barbosa Junior, participou nesta terça-feira (20) do 12ºSeminário Capixaba de Gerenciamento de Projetos, realizado no auditório da Findes. “Estamos vivendo um momento em que as metas dentro das empresas precisam, ainda mais, serem cumpridas, em que produzir mais com menos tornou-se praticamente um mantra no mundo dos negócios, além da necessidade de identificar o projeto correto a ser implantado em cada contexto”, disse o presidente do…Fórum reúne representantes dos Tribunais de Contas do país
21/09/2016
Mais de duzentos servidores de tribunais de Contas do país participam nesta semana da primeira edição do Fórum Nacional de Processualística, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com a Corte de Tocantins. Do tribunal do Espírito Santo participam sete servidores. Na abertura do evento, o presidente do TCE-TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos, destacou a magnitude do encontro. “Nesses dois dias abordaremos temas relevantes com relação ao Novo Código de Processo Civil e sua aplicação aos TCs”. Em seu…TCE faz recomendações ao TJES sobre gestão de precatórios
13/09/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu quatro recomendações ao Tribunal de Justiça (TJES) para que adote medidas na gestão dos precatórios estaduais e municipais. O processo de fiscalização, realizado na modalidade levantamento, não encontrou irregularidade, mas sugeriu ações que poderão aumentar e melhorar a capacidade de gerar os resultados esperados, diminuindo riscos e agilizando processos. São as recomendações:- Implantação de sistema informatizado de gerenciamento de precatórios, englobando as fases processuais do precatório, possibilitando a minimização de erros, tendo…Servidores do TCE-ES premiados em concurso de monografia do Ceará
13/09/2016
Os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Karina Ramos Travaglia e Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá foram os grandes vencedores do IV Concurso Nacional de Monografias – Prêmio Ministro Plácido Castelo, organizado pela Escola de Gestão pela Corte do Ceará.O trabalho dos auditores capixabas foi sobre o “Fortalecimento da Governança: uma agenda contemporânea para o setor público brasileiro”. O tema do concurso era “Governança Corporativa Aplicada ao Setor Público”.Três servidores do TCE Ceará ficaram…Curso presencial de Braille será ministrado no TCE-ES
06/09/2016
Iniciativa inédita do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) irá capacitar servidores públicos na escrita e na leitura do alfabeto Braille. Estão abertas as inscrições, que devem ser realizadas pelo portal da Escola de Contas, para três turmas, que serão realizadas entre setembro e dezembro. Os alunos serão introduzidos ao estudo do Braille, conhecendo o alfabeto e praticando a escrita básica. Segundo o instrutor do curso e servidor da Corte, João Estevão Silveira Filho, “a escrita em Braille é cara…Ex-prefeita multada em auditoria
02/09/2016
A prefeita de Viana no exercício de 2009, Ângela Maria Sias, foi multada em 500 VRTE. Em auditoria ordinária realizada na Prefeitura, foi constatada prática, por parte da gestora, de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.As irregularidades encontradas foram: ausência de planilha de quantitativos de preços; ausência de licitação decorrente de prorrogação de contrato que ultrapassou a vigência do respectivo crédito orçamentário; e duração de contrato superior à vigência dos créditos orçamentários. O relator, conselheiro Sérgio…Consulta IPAS Serra
02/09/2016
A Corte de Contas foi questionada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do município de Serra (IPAS) sobre se “é possível a concessão de pensão por morte a companheiros (as) homossexuais de servidor (a) público, na ausência de legislação do ente que elenque companheiros homossexuais como dependentes, ou é necessária a precisão expressa na legislação do ente?”, e se “em caso positivo, a concessão administrativa de benefício previdenciário o(a) companheiro (a) do mesmo sexo, quais os requisitos devem ser observados para concessão?” e…Consulta do TJES sobre gastos com pessoal
02/09/2016
O Plenário respondeu a consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) questionando que, “se o Órgão Público da Administração Direta implementar programa de aposentadoria incentivada, estará excluída do cômputo de gastos com pessoal, conforme ditames da Lei Complementar Federal nº. 101/00, a despesa referente ao respectivo incentivo, a ser pago ao servidor que aderir ao referido programa de aposentadoria incentivada?”.O relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o posicionamento da área técnica e do MPC, respondendo no sentido de que “os recursos decorrentes de programa de aposentadoria…Secretária de Cultura e Turismo multada em R$ 3 mil
02/09/2016
Em denúncia formulada por cidadão e conhecida pelo Plenário nesta terça (30), a secretária Municipal de Cultura e Turismo de Vila Velha, Simone Carvalho Trancoso Módolo, foi multada em R$ 3.000,00 por conta de contratação de artistas da Banda Kalifa e Denise Pontes, para o carnaval de 2014, violando a lei de licitações.Apesar de a contratação ter sido feita com inexigibilidade de licitação, por intermédio da Sociedade Empresária Nova Eventos LTDA ME, não ficou devidamente comprovada exclusividade da empresa para a representação dos mencionados artistas.…Servidores públicos capacitados em transparência
01/09/2016
Com o objetivo de transformar a cultura do sigilo no acesso à informação, foram capacitados cerca de 50 servidores públicos dos poderes e órgãos autônomos do Estado em práticas para implantação de portais de transparência e atendimentos de pedidos de acesso à informação. A capacitação, oferecida de segunda (29) a sexta-feira (2) pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da Escola de Contas Públicas, foi ministrada pelo auditor de Controle Externo Rogelio Pegoretti Caetano Amorim. Além de apresentar…Instituições criam Fórum de Combate à Corrupção – Focco-ES
29/08/2016
Com o objetivo de tornar ainda mais efetivo o combate às fraudes e desvios na gestão pública, foi assinado nesta segunda-feira (29) o Termo de Cooperação Técnica para a criação do Fórum de Combate à Corrupção do Espírito Santo (Focco-ES). A solenidade de assinatura foi realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em Vitória. A criação do Focco-ES permitirá a troca mais ágil de informações e a formulação de ações…Fórum de Combate à Corrupção (Focco-ES) será criado no MPES
24/08/2016
Com o objetivo de tornar ainda mais efetivo o combate às fraudes na gestão pública, será assinado, no dia 29/08, o termo de cooperação técnica para a criação do Fórum de Combate à Corrupção no Espírito Santo (Focco-ES). A solenidade de assinatura será no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em Vitória, às 9 horas.Integrarão o Focco-ES o MPES, o Ministério Público Federal (MPF); o Tribunal de Contas da União (TCU);…TJES consulta Tribunal
24/08/2016
O TCE-ES conheceu consulta oriunda do presidente do Tribunal de Justiça Estadual, Annibal de Rezende Lima, que questionava se os valores relativos à ajuda de custo de policiais militares da reserva designados para atividade de segurança e vigilância serão considerados despesa com pessoal, nos termos do art. 18 da LRF. O objetivo é ter à disposição do TJES policiais militares da reserva, para atuarem na atividade meio do órgão, nos termos da Lei Complementar nº617/2012, vindo de convênio firmado em…Negado provimento para Câmara de Governador Lindenberg
24/08/2016
Foi negado provimento a recurso de reconsideração interposto pelo presidente da Câmara de Governador Lindenberg no exercício de 2009, Genivaldo Piona, que teve suas contas julgadas irregulares (TC 4447/2010) em razão de realização de despesas sem interesse público. O gestor foi condenado a ressarcir o equivalente a 3.423,12 VRTE e apenado com multa pecuniária no valor equivalente a 1.000 VRTE.O Legislativo adquiriu kits contendo pastas personalizadas de couro em alto padrão, agendas personalizadas, carteiras em couro, chaveiros em couro com brasão da…Prestação de Contas Anual da Câmara de Vila Velha
24/08/2016
O Plenário decidiu, à unanimidade, seguindo o voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, sobre as prestações de contas anuais da Câmara de Vila Velha, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, pela formação de autos apartados com reabertura da instrução processual, por conta de indicativo de irregularidades relativas ao uso de verba de gabinete de vereador sem interesse público. Os autos deverão ser distribuídos ao conselheiro Rodrigo Chamoun, por prevenção, uma vez que relatou o processo TC 7659/2009 que trata…Provimento a recurso de PCA de Guarapari
24/08/2016
Foi conhecido o recurso de reconsideração a respeito do parecer prévio sobre a prestação de contas anual da Prefeitura de Guarapari, sob a responsabilidade de Edson Magalhães e Antonico Gottardo, do exercício de 2008. Com voto vencido, o conselheiro Marco Antonio votou por dar provimento e necessário reformular os termos do parecer prévio antes indicado, recomendando à Câmara de Guarapari a aprovação de suas contasProcesso TC 6503/2010Gestor da Secult deverá observar parecer consulta
24/08/2016
Foi recomendado ao atual gestor da Secretaria de Estado da Cultura (Secult) que observe o Parecer Consulta TC 012/2014, uma vez que a liquidação da despesa deve obedecer à forma estabelecida na Lei nº 4.320/64, com a verificação de todos os elementos aptos a comprovar a efetiva prestação do serviço ou a entrega do produto, e que motive adequadamente as despesas realizadas.A decisão é referente ao exercício de 2012, fruto de auditoria realizada na Secult que teve como objetivo apurar indicativos de irregularidades relativas…TCE-ES é consultado sobre contratação de shows pelo Poder Público
24/08/2016
Em resposta à consulta encaminhada ao TCE-ES pelo prefeito de Itaguaçu no exercício de 2010, Romário Celso Bazílio de Souza, sobre contratação de shows artísticos pelo Poder Público, o Plenário, por maioria, nos termos do voto-vista do conselheiro Domingos Taufner, entendeu que “as chamadas cartas de exclusividade não atendem ao disposto no art. 25, III, da Lei n. 8.666/93 para as contratações de shows artísticos por inexigibilidade de licitação. O procedimento para a contratação de shows artísticos por inexigibilidade de…Sejus apresenta sistema de saúde prisional ao TCE-ES
23/08/2016
A gerente do Sistema de Saúde Prisional, da Secretaria de Justiça e Cidadania, Luciana Vineli Gama, apresentou hoje (22) a conselheiros, procuradores e auditores de controle externo do Tribunal de Contas detalhes do Plano de Saúde do Sistema Prisional, hoje em operação em 22 das 35 unidades prisionais do Espírito Santo.Do encontro, que se realizou no Plenário da Casa, participaram os secretários Wallace Tarcísio Pontes, da Justiça e Cidadania, Eugênio Riccas, da Secretaria de Controle, e o consultor Jair Santana.O…Alterações no processo de prestação de contas são debatidas pelo TCE-ES
19/08/2016
A partir de 2017 o prazo para envio da prestação de contas passará de bimestral para mensal. Esta e outras novidades do sistema CidadesWeb (sistema de controle informatizado de dados Espírito Santo) foram debatidas durante audiência pública realizada na Corte de Contas na tarde desta sexta-feira (19). Com o recebimento mensal de dados, o sistema se mantem sempre atualizado, beneficiando também os jurisdicionados que terão o conteúdo consolidado a cada mês. O secretário-geral de Controle Externo, Rodrigo Lubiana, abriu o…Atricon diz que decisão do STF beneficia 6 mil ‘fichas-sujas’
18/08/2016
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Valdecir Pascoal, afirmou nesta quinta-feira (18) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inelegibilidade de prefeitos poderá beneficiar até seis mil prefeitos e ex-prefeitos "fichas-sujas". Com base na Lei da Ficha Limpa, esses políticos poderiam ter candidaturas impugnadas porque tiveram contas rejeitadas por tribunais de contas estaduais nos últimos oito anos. Valdecir Pascoal se reuniu nesta quinta (18), no Palácio do Planalto, com o presidente da República…TCE-ES oferece curso sobre encerramento de mandato a servidores municipais
18/08/2016
Visando capacitar agentes públicos e demais técnicos envolvidos nas prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi realizado curso presencial com o tema “Orientações sobre encerramento de mandato para gestores municipais”. Foram treinadas três turmas, de segunda (15) a quarta-feira (17), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP).Ministrado pelo auditor de Controle Externo José Antonio Gramelich, o curso teve como objetivo proporcionar aos participantes uma visão dos elementos necessários à boa gestão…Alerta e advertência para gestores que descumprem LRF
16/08/2016
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu que advertirá todos os gestores que descumprirem os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as penalidades a serem imputadas, com enfoque para o descumprimento do artigo 9º, que pode resultar em multa de até 30% dos vencimentos anuais do gestor, dentre outras sanções. A decisão foi proferida durante sessão plenária desta terça-feira (16). De acordo com o Art. 9o, “Se verificado, ao final de um bimestre, que…Novas regras para protocolizar documentos
16/08/2016
Novas regras, previstas na Instrução Normativa nº 35/2015, para protocolizar documentos na Corte já estão em vigor. Para protocolizar petições, justificativas, respostas, documentos etc. no TCE-ES é de responsabilidade exclusiva do interessado apresentar qualquer documentação:Mídia digitala) gravada de forma legível em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R), com sessão de gravação fechada de modo a não permitir a inclusão de novos dados, em quantas mídias forem necessárias para comportar a totalidade dos arquivos, todas devidamente assinadas na forma do inciso II do…“Cesan não será privatizada”
15/08/2016
“A Cesan não será privatizada, como foi dito pela imprensa”, revelou o presidente da empresa, Pablo Andreão, durante exposição que fez nesta segunda-feira (15/08) a conselheiros e gestores no Plenário do Tribunal de Contas sobre a nova estrutura societária pretendida.Andreão explicou que, na verdade, a empresa está preparando um aumento de capital, de cerca de R$ 500 milhões, por meio da emissão de ações ordinárias, já autorizado em lei pela Assembleia Legislativa. “Trata-se de recursos que serão utilizados pela Cesan…Curso sobre acessibilidade no TCE-ES
15/08/2016
Com objetivo de capacitar os servidores públicos e o público em geral no que diz respeito às normas sobre acessibilidade, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da Escola de Contas Públicas, realiza curso presencial sobre “Acessibilidade, Responsabilidade e Poder Público”, nesta quinta-feira (18), no Auditório da Corte. O curso tem ênfase na eliminação de barreiras, fomentando a criação de projetos de curto, médio e longo prazos. As vagas são limitadas e as inscrições devem…Audiência Pública: alterações no processo de prestação de contas
10/08/2016
Será realizada nesta sexta-feira (19), a partir das 13h, audiência pública para divulgar informações sobre as alterações no processo de prestação de contas, por meio do sistema Cidades-Web. O evento será realizado no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e as inscrições deverão ser feitas até quarta-feira (17), no portal da Escola de Contas.A audiência tem como público-alvo os jurisdicionados e as empresas de Tecnologia da Informação, principalmente as que prestam serviços para o Estado…Servidores comemoram o Dia dos Pais
10/08/2016
Na tarde desta quarta-feira (10) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realizou evento em comemoração ao Dia dos Pais. No hall do Auditório, os servidores se confraternizaram e acompanharam apresentação do Coral de Contas. Em seguida, foram sorteados brindes, tais como almoços, hospedagens, dentre outros. A confraternização foi realizada com a parceria de empresas e das associações dos Auditores de Controle Externo (Ascontrol) e dos Servidores do Tribunal de Contas (ASTCEES).
Prazo prorrogado do levantamento de pessoal
09/08/2016
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) prorrogou o prazo para entrega das informações relativas a pessoal (Processo TC 3131/2016) para 19 de agosto do corrente ano.As informações são requeridas das unidades jurisdicionadas de âmbito municipal e estadual, tais como prefeituras, câmaras de vereadores, institutos de previdência, serviços autônomos de água e esgoto, fundos, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Justiça Estadual e Ministério Público.O objetivo do levantamento é o de formar base de conhecimento sobre sua estrutura…Procurando um jeito de fazer melhor
08/08/2016
À procura de um jeito de fazer melhor, dezenas de servidores das áreas administrativa e técnica do Tribunal de Contas se reuniram em grupos distintos, na semana passada, para fazer um diagnóstico da atual estrutura administrativa e sugerir alternativas que, adotadas, possam melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Sob a condução do facilitador Fábio Cammarota, da Fundação Dom Cabral, as discussões produziram propostas que serão levadas em conta no processo de revisão da arquitetura organizacional da Corte. A…Artigo – O que a sociedade pensa dos Tribunais de Contas?
29/07/2016
por Valdecir Pascoal*Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon Muda-se o ser, muda-se a confiança;Todo o mundo é composto de mudança,Tomando sempre novas qualidades. Luís de CamõesVox populis, vox Dei! Essa máxima, embora desvirtuada algumas vezes no curso da história, ainda representa, no popular, consensos úteis e respeitáveis. Assim, as pesquisas de opinião sobre instituições, quando fundadas em critérios científicos e isentos, constituem fonte rica para avaliações e ações de aprimoramento da imagem (parecer) e…Para brasileiros, Tribunais de Contas são essenciais no combate à corrupção e à ineficiência, revela pesquisa Ibope/CNI
29/07/2016
O trabalho dos Tribunais de Contas é visto pela sociedade como decisivo no combate à corrupção e à ineficiência dos gastos públicos, opinião de cerca de 90% dos entrevistados que conhecem a instituição. Essa é uma das conclusões da pesquisa Ibope, realizada a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que mediu o conhecimento e a avaliação da população brasileira sobre os Tribunais de Contas. Foram entrevistadas 2.002…Cautelar suspende edital de R$ 12 milhões em Marataízes
28/07/2016
A prefeitura de Marataízes está impedida de dar prosseguimento ao pregão presencial nº 24/2016 ou, caso já tenha celebrado contrato, deverá suspender sua execução, bem como pagamentos dele decorrentes. A decisão foi ratificada em sessão plenária, após concessão de cautelar pelo conselheiro Sérgio Aboudib, monocraticamente – dada a ausência do relator, conselheiro Domingos Taufner, que se encontra em férias.O processo trata de representação contra o edital 15/2016, cujo objeto era o registro de preços para aquisição de material e prestação…Pena de inabilitação para ex-prefeito de São José do Calçado
27/07/2016
O prefeito de São José do Calçado no exercício de 2012, José Carlos de Almeida, foi apenado pelo Tribunal de Contas à inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de três anos e quatro meses, em razão do cometimento de irregularidades relativas ao Contrato 212/2012, celebrado entre o município e a Sociedade Oliveira & Senna Advogados Associados. A mesma punição receberam os secretários municipais de Planejamento e Finanças e de Transportes e Serviços…Plenário determina suspensão de contrato de gestão de folha de pagamento de Linhares
27/07/2016
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a prefeitura de Linhares deverá suspender a execução da contratação direta de instituição para gerir a folha de pagamento do Executivo municipal, em razão de potencial afronta às normas de regência da licitação/contratação. A medida, que havia sido concedida monocraticamente pelo Relator, conselheiro Sérgio Borges, foi ratificada em sessão plenária realizada nesta terça-feira (26). A contratação é de R$ 8.497.050,00.A representação, protocolizada na Corte pelo Ministério Público de Contas, aponta…Alertas para 34 prefeituras por descumprimento de meta de arrecadação
26/07/2016
Nas duas últimas semanas o Tribunal de Contas do Estado emitiu pareceres de alerta para 34 municípios. Todos por descumprimento da meta orçamentária de arrecadação relativa ao 2º bimestre de 2016.Veja abaixo a meta estabelecida para o período e o que de fato foi arrecadado.ProcessoPrefeituraMetaRealizado4413/2016Águia BrancaR$ 13.993.905,02R$ 11.488.651,444424/2016Conceição do CasteloR$ 12.175.999,99R$ 10.737.861,254427/2016IbatibaR$ 18.283.333,33R$ 15.545.435,464429/2016IbitiramaR$ 9.633.333,34R$ 8.213.210,244431/2016ItaguaçuR$ 12.172.776,67R$ 11.229.702,234434/2016IúnaR$ 20.000.000,00R$ 17.965.984,124453/2016Santa LeopoldinaR$ 13.305.907,53R$ 11.596.583,504454/2016Santa TeresaR$ 23.324.207,78R$ 18.342.780,224416/2016Atílio VivácquaR$ 11.719.352,00R$ 10.492.874,424418/2016Barra de São FranciscoR$ 39.047.565,93R$ 27.562.992,424419/2016Bom Jesus do NorteR$ 13.190.379,28R$ 7.439.282,954420/2016BrejetubaR$ 12.662.233,34R$ 9.897.118,084433/2016ItaranaR$…Servidores são capacitados em Oratória
25/07/2016
Encerrado na última sexta-feira (22), a sexta edição do Curso de Oratória, ministrado pelo servidor José Luiz Gobbi, especialista em artes, comunicação e desenvolvimento de pessoas, marcou a capacitação de mais de 100 servidores do Tribunal de Contas (TCE-ES). O treinamento prepara pessoas para lidar com exposição em público, social ou profissional, independente do número de pessoas ou veículo, como em reuniões, entrevistas de emprego e palestras.Segundo Gobbi, esse curso é essencial para que os servidores tenham controle da imagem…Prefeitura de Aracruz impedida de usar cor laranja em logomarcas
25/07/2016
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas, a prefeitura de Aracruz está impedida a utilizar a cor laranja ou qualquer outro car diversa dos símbolos municipais oficiais (brasão e bandeira) em logomarcas ou quaisquer outros emblemas.A decisão foi proferida em processo de Representação encaminhada pelo Ministério Público do Contas. A Lei Orgânica do município veda, em seu artigo 5º, o uso de cores pela administração que não as de seus símbolos oficiais – azul, branco, vermelho e prata.Quanto à associação…Irregular PCA 2014 do Detran –
25/07/2016
O Plenário julgou irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2014 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sob a responsabilidade de Carlos Augusto Lopes, em razão de “registros no Balancete de R$ 4.086.745,50, conta almoxarifado, referente à material para distribuição gratuita não constante no inventário do exercício de 2014, mas com indicação no SIGEFES como saldo de exercícios anteriores”. O responsável foi multado em R$ 3 mil.O relator, conselheiro Sérgio Borges, determinou a formação de autos apartados…Ressarcimento de 90 mil VRTE por aplicação irregular de recurso de convênio
25/07/2016
A Sociedade dos Amigos do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, representada pela presidente no exercício de 2005, Margarida Fishermaia, deverá ressarcir ao erário o valor correspondente a 90.687,29 VRTE, devido à inobservância da forma de utilização dos recursos repassados pelo município de Vitória, em face do autorizado no Plano de Trabalho relativo ao convênio nº 09/2005.O objetivo do referido convênio seria a realização de despesas para a otimização dos serviços do hospital, proporcionando à população usuária do SUS o…OAB entra como terceira interessada em processo que analisa responsabilização de advogado público
25/07/2016
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES) foi admitida como terceira interessada, na qualidade de assistente simples, em processo de tomada de contas especial oriunda de Auditoria realizada na Câmara de Serra que analisa a atuação de advogado público. Pela decisão, deve a referida entidade ser intimada para ciência dos atos processuais, incluindo a possibilidade de sustentação oral no momento do julgamento do mérito dos autos.O relator, conselheiro José Antônio Pimentel, levou ao Pleno entendimento do Supremo…Regular com ressalva PCA 2008 da Seger
25/07/2016
O Plenário julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2008 da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger), sob a responsabilidade de Maximiano da Mata e Ricardo de Oliveira.Foi mantido irregular pelo colegiado o item relativo à ausência de documentos para habilitação de empresa em certame. A irregularidade, porém, foi considerada de ordem formal e insuficiente para macular as contas. Dos itens “justificativas insuficientes para a desclassificação das duas primeiras empresas classificadas em…Projeto Avançar: servidores contribuem para revisão da arquitetura organizacional
25/07/2016
Entre os dias 18 e 22 de julho, o consultor da Fundação Dom Cabral (FDC) Fábio Cammarota se reuniu com mais de 150 servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Ele ouviu opiniões e coletou informações sobre o modelo de gestão e a estrutura particular de cada setor da Corte. Somadas às reuniões realizadas desde o dia 4 de julho, 277 servidores participaram da ação. A ação é parte do Projeto Avançar, que, dentre outros objetivos, fará revisão da…Projeto Avançar: gestores debatem arquitetura organizacional da Corte
19/07/2016
Em um encontro de 48 servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), foi dado início às discussões da revisão da arquitetura organizacional da Corte, uma das etapas do Projeto Avançar. O objetivo é aperfeiçoar o arranjo interno e oferecer maior capacidade de resultados, tendo o Plano Estratégico como norte. Abrindo a reunião, o professor da Fundação Dom Cabral (FDC), Fábio Cammarota, questionou se o TCE-ES está preparado para melhorar os resultados das políticas públicas.“Melhorar a gestão pública…Ex-gestor municipal deverá ressarcir ao erário em mais de 63 mil VRTE
18/07/2016
O ex-prefeito de Mimoso do Sul Ronan Rangel deverá ressarcir ao erário estadual o valor equivalente a 63.043,23 VRTE devido ao cometimento de irregularidades encontradas em prestação de contas de convênio, firmado no exercício de 1999.Foram encontradas irregularidades em auditoria ordinária de engenharia que verificou convênios firmados entre a municipalidade e a Secretaria Estadual de Educação. Eles objetivavam a construção de uma escola de primeiro grau e a ampliação de outra escola. As irregularidades foram: - convênio nº 71/00: obra…Irregular PCA de 2014 da Câmara de Bom Jesus do Norte
18/07/2016
O presidente da Câmara de Bom Jesus do Norte no exercício de 2014, Marcelo Pereira de Jesus Campos, deverá pagar multa de R$ 15 mil por conta de irregularidades em Prestação de Contas Anual, julgada irregular pela 1ª Câmara da Corte de Contas. As irregularidades constatadas foram: - contração de despesas sem disponibilidade financeira: o caixa da Câmara apresentava insuficiência para executar as obrigações assumidas nos dois últimos quadrimestres; - despesa total com folha de pagamento superior ao limite constitucionalmente…TCE reconhece má-fé de empresa que tentou induzir Corte a erro
18/07/2016
O Plenário reconheceu a litigância de má-fé por parte da sociedade Compacta Gestão SMS Ltda, que representou a Corte contra a Concorrência Pública 1/2013, instaurada pela prefeitura de Maratízes, que tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana, pintura de meio-fio, capina e limpeza manual de vias, caminhão basculante, retroescavadeira e caminhão pipa, no valor estimado de R$ 4,8 milhões.Narra o processo originário (TC-9096/2013) que a Compacta foi inabilitada por descumprir o edital quanto…Parecer prévio pela aprovação da PCA 2005 de Mantenópolis
18/07/2016
Após a exclusão de irregularidades relativas a atos de gestão da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2005 da prefeitura de Mantenópolis, apuradas em processo apartado, o Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração. A Corte passou a recomendar a aprovação da PCA sob a responsabilidade de Ernesto Paizante Pereira.Processo TC 3151/2017Multada secretária de Turismo de São Mateus
18/07/2016
A secretária municipal de Turismo de São Mateus no exercício de 2013, Andrea Blunk, foi multada em R$ 3 mil devido ao cometimento de duas irregularidades: contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário não exclusivo e pagamento antecipado de despesa pública. A responsabilidade do secretário de Cultura à época foi afastada.Processo TC 6997/2014Cautelar suspende licitação de R$ 9 milhões de Vitória
18/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) concedeu medida cautelar para determinar que a prefeitura de Vitória suspenda, na fase em que se encontrar, o andamento do pregão eletrônico nº 133/2016. O procedimento, com valor orçado superior a R$ 9 milhões, tem como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de hardware, software e provimento de serviço de impressão, cópia e construção de fluxo de trabalho.O relator, conselheiro José Antônio Pimentel, apresentou três razões para a…Prazo prorrogado do levantamento de pessoal
15/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) prorrogou o prazo para entrega das informações relativas a pessoal (Processo TC 3131/2016) de 22 de julho para 5 de agosto do corrente ano.As informações são requeridas das unidades jurisdicionadas de âmbito municipal e estadual, tais como prefeituras, câmaras de vereadores, institutos de previdência, serviços autônomos de água e esgoto, fundos, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Justiça Estadual e Ministério Público.O objetivo do levantamento é o de formar base de…Prefeituras ultrapassam limite legal de gasto com pessoal
15/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado identificou que 14 prefeituras já ultrapassaram o limite legal de despesa com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite legal é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Os dados, declarados pelos próprios gestores à Corte, se referem ao primeiro quadrimestre de 2016. Outras nove prefeituras ultrapassaram o limite prudencial (51,3% da RCL).Ressalta-se que ao ultrapassar o limite prudencial, os gestores ficam impedidos de: - conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação…Presidente da Corte é ouvido para alinhamento de projeto de gestão
14/07/2016
Dando continuidade ao andamento do Projeto Avançar, o professor da Fundação Dom Cabral (FDC) Fábio Cammarota entrevistou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Sérgio Aboudib na última quinta-feira (07). Procedimento semelhante está sendo realizado com demais conselheiros e servidores da Corte. A iniciativa, sob a coordenação da Fundação Dom Cabral, é destinada a estudar, definir e construir uma nova arquitetura organizacional e um modelo de gestão estratégica de pessoas para a Corte. Durante a entrevista, Aboudib…Prefeituras cumprem apenas 42,8% de itens exigidos sobre transparência
14/07/2016
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) identificou que as prefeituras do Espírito Santo cumprem, em média, apenas 42,8% das exigências contidas em leis sobre transparência. A Corte verificou mais de 200 itens de transparência e, da análise por município, constatou que 76 prefeituras cumprem menos de 60% das exigências em transparência.Nos Legislativos municipais os dados indicam que 72 Câmaras estão abaixo do índice de 60% de atendimento das exigências. A média das Casas de Leis foi ainda…TCE recebe lançamento de revista sobre controle externo
13/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) será local para o lançamento da publicação “Controle externo brasileiro em revista”, a ser realizado nesta quinta-feira (14), às 14 horas. O evento contará com a presença do auditor Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), como expositor. O lançamento é uma ação conjunta da Federação e a Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do Espírito Santo (Ascontrol).O objetivo da revista é…Gestor multado em 15 mil reais
12/07/2016
A despesa total com folha de pagamento superior ao limite constitucional levou a 1ª Câmara a julgar irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara de Bom Jesus do Norte referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Romeu Lopes de Souza, presidente do Legislativo municipal à época. Ele foi multado em R$ 15 mil. Caso a Câmara ainda esteja com despesa com a folha acima dos limites, o colegiado determinou que, no prazo de 30 dias, o responsável…Servidores de Viana condenados por desvio em auxílio-alimentação
12/07/2016
Os diretores de Recursos Humanos da prefeitura de Viana no exercício de 2006 a 2009, Thiago da Silva Abreu e Joel Carlos Schwambach, além da Secretária de Administração e Diretora de Recursos Humanos à época, Márcia da Silva Abreu, foram condenados pelo Tribunal de Contas a ressarcir aos cofres públicos o valor equivalente a 148.356,91 VRTE, devido à emissão indevida de cartões de alimentação e respectivos créditos.A área técnica apontou que Thiago Abreu ficou responsável diretamente pelo controle do cartão-alimentação,…Vereadores deverão devolver ao erário valor referente a retenção do INSS
12/07/2016
Vereadores da Câmara de Vila Velha no exercício de 2006 serão notificados pelo Tribunal de Contas para que recolham aos cofres públicos, no prazo de 30 dias, valores provenientes da ausência de retenção do INSS incidente sob seus subsídios. Cada parlamentar deverá ressarcir ao erário o valor que deveria ter sido retido e não foi.O Plenário, por maioria, acolheu a defesa de sete vereadores. “Entendo que é possível a vinculação aos dois regimes de previdência social do exercente de mandato…Despesa com pensionistas devem ser incluídas nos limites da LRF
12/07/2016
As despesas com pensionistas pagas pela administração municipal devem ser incluídas com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a resposta à consulta formulada pelo prefeito de Barra de São Francisco, Luciano Pereira. A Orientação Técnica de Consulta demonstrou que a Corte adota a normatização da Secretaria do Tesouro Nacional sobre gestão fiscal.Processo TC - 9133/205TCE emite parecer pela aprovação da prestação de contas do governador Paulo Hartung
11/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo estadual a aprovação da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2015 do governador do Estado, Paulo Hartung. Foram expedidas 19 determinações e 42 recomendações. A sessão de apreciação ocorreu na tarde desta segunda-feira (11), no Plenário da Corte. O posicionamento acompanha integralmente o relatório da equipe técnica do TCE-ES e parcialmente o Ministério Público de Contas (MPC). A relatoria é do conselheiro…TCE incluiu equivocadamente nome de Walter de Prá em lista
08/07/2016
Equivocadamente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) incluiu o nome de Walter de Prá na lista de gestores que receberam parecer prévio pela rejeição, relação esta encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, à Justiça Eleitoral . O nome do gestor já foi excluído da listagem e o erro comunicado, por ofício, aos citados órgãos e ao próprio de Prá, a este com um pedido de desculpas.TCE aprecia contas de Hartung referente ao exercício de 2015
07/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza na próxima segunda-feira (11), às 14 horas, a sessão de apreciação da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2015 do governador do Estado, Paulo Hartung.A apreciação se dará durante Sessão Especial, no Plenário da Corte, pelo relator da PCA no período, conselheiro Carlos Ranna. Ao final, após análise dos pareceres da área técnica e Ministério Público Especial de Contas, o TCE-ES emite um parecer prévio – concluindo pela aprovação, aprovação…Coral do TCE-ES é atração de festival em Marechal Floriano
07/07/2016
O Coral de Contas, formado por servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), participa do 2º Festival de Corais que será realizado no sábado (16), a partir das 18 horas, em Santa Maria de Marechal, Marechal Floriano. O Coral de Contas é coordenado por José Luiz Gobbi, com maestria de Cláudio Modesto.O evento também conta com participação dos corais São José, Piu Bello e de Santana, de Marechal Floriano; do Coral Santa Cecília, de Venda Nova do Imigrante; do…Tribunal encaminha lista de gestores à Justiça Eleitoral
05/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) encaminhou na tarde desta terça-feira (05) à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral listas com nomes de gestores que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte e/ou de responsáveis que receberam parecer prévio pela rejeição. A relação considera os processos transitados em julgado dos últimos oito anos, considerando a data do pleito eleitoral, nos termos da Resolução TC 275.O envio do rol de responsáveis atende determinação da legislação eleitoral, que avaliará possível inelegibilidade…Prazo de resposta a questionário da gestão municipal vence em 15 de julho
05/07/2016
Vence no dia 15 de julho o prazo para que os gestores das 78 prefeituras encaminhem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) resposta ao levantamento referente ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). O questionário engloba sete dimensões: saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidade e governança de tecnologia da informação.Produto de um levantamento nacional realizado pela Rede Nacional de Indicadores (Indicon), da qual fazem partes o Instituto Rui Barbosa e os demais Tribunais de Contas, o…Equipe do TCE-ES faz visita técnica à Corregedoria do TCE-MT
04/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu nesta segunda-feira (04.07) uma equipe do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Segundo o secretário executivo da Corregedoria Geral da Corte de Contas mato-grossense, Marco Aurélio Queiroz de Souza, o foco da visita foi a troca de experiências entre as duas instituições. A coordenadora da Corregedoria do TCE-ES, Karina Ramos Travaglia, explicou que em seu estado a Corregedoria está se estruturando e que as experiências e produtos da CG/TCE-MT…Possível acumulação de cargos de presidente de Câmara e servidor efetivo
04/07/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) respondeu consulta formulada pelo gestor do Legislativo municipal de Alto Rio Novo no sentido de que é possível a acumulação do cargo de presidente de Câmara de Vereadores com o de servidor público efetivo da administração direta ou indireta estadual ou federal, bem como servidor municipal de município diferente, desde que: - haja comprovada compatibilidade de horários; - não haja vedação na Lei Orgânica Municipal ou em lei que regule o exercício da…Vereadores deverão ressarcir erário devido à revisão anual irregular
04/07/2016
Os vereadores da Câmara Municipal de Anchieta no exercício de 2012, período em que a Casa era presidida por Dalva da Matta Igreja, deverão, solidariamente, ressarcir aos cofres públicos o valor correspondente a 9.311,93 VRTE, devido ao recebimento indevido de valores provenientes de revisão geral anual com efeito retroativo.A equipe técnica da Corte constatou que a Câmara fixou subsídio para a legislatura 2009/2012 no valor mensal de R$ 3.715, sendo o limite à época, em respeito ao teto constitucional (30%…Multa para ex-secretária de Educação de Vila Velha
04/07/2016
A secretária municipal de Educação de Vila Velha nos exercícios de 2009 e 2010, Maria do Carmo Camenote Mendes, foi multada em 500 VRTE devido ao cometimento de irregularidades na administração do Conselho do Fundeb, responsável pelo acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.São as irregularidades: cerceamento do exercício das plenas competências do Conselho; inviabilização da supervisão do Conselho no processo de elaboração da proposta orçamentária anual para o exercício…Gestora multada por não instaurar Tomada de Contas Especial
04/07/2016
A atual diretora-presidente da Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP), Dângela Maria Bertoldi Volkers, foi multada em R$ 2 mil por descumprimento de decisão proferida pela 1ª Câmara, que determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de informações constantes na Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2011.Além da multa pecuniária aplicada, o relator do processo, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, reiterou notificação para que no prazo de 30 dias a responsável apresentasse…PCA de Fundo Municipal de Saúde de Alegre irregular
04/07/2016
A 1ª Câmara julgou irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Alegre, referente ao exercício de 2012. Foi ainda aplicada multa de R$ 3 mil aos secretários municipais de Saúde e Saneamento, Ulysses de Campos (no período de 01/01 a 20/05/2012) e Paulo Cassa Domingues (no período de 21/05 a 31/12/2012).As irregularidades encontradas foram o não recolhimento das contribuições do INSS e do IPAS retidas dos servidores e de terceiros; e ausência de repasse do…Manual de Redação padroniza textos de peças processuais, atos e comunicações oficiais da Corte
29/06/2016
Como o objetivo de atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de peças processuais, atos e comunicações oficiais, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aprovou, na sessão realizada na última terça-feira (28), seu Manual de Redação. São tratados no documento normas de linguagem, para a elaboração de textos, para a apresentação de dados e estrutura. As regras passam a valer em 45 dias – a decisão plenária foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Eletrônico da…Conselheiro participa de seminário sobre investigação contra corrupção
29/06/2016
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) Rodrigo Chamoun participa, nesta semana, do seminário “Grandes casos criminais: experiência italiana e perspectivas no Brasil”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), começou na segunda-feira (27) e se estende até esta quarta-feira (29), na sede do Ministério Público Militar (MPM), em Brasília-DF. A proposta é debater as grandes investigações na Itália e no Brasil e seus efeitos metajurídicos para as instituições do sistema de justiça criminal. [caption…Cautelares suspenderam editais de obras que somam R$ 2 bilhões
27/06/2016
Entre janeiro de 2015 e maio de 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu cautelares para que fossem paralisados, em caráter cautelar, 17 editais envolvendo obras, totalizando uma soma superior a R$ 2 bilhões. Esses editais têm como objetivo, de maneira geral, a construção de ginásios, a elaboração de projetos de engenharia e a manutenção de iluminação pública. Por constar irregularidades, a Corte concede medida cautelar, que tem caráter preventivo e visa resguardar os cofres públicos. Existe a…Servidores participam de curso “Gestão de Projetos”
24/06/2016
Diante da necessidade da realização de novos projetos visando atender ao ciclo estratégico traçado no Plano 2016-2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) durante esta semana 40 servidores que ocupam cargo de gerência no curso de “Gestão de Projetos”, ministrado pela Fundação Dom Cabral (FDC). A capacitação ocorreu na sala de aula da Escola de Contas. O treinamento objetiva que o Plano Estratégico da Corte extrapole sua função enquanto plano e seja de fato executado, guiando o TCE-ES para…Arrecadação própria dos municípios capixabas está abaixo de 15% da receita total em 69 prefeituras
22/06/2016
Sessenta e nove municípios capixabas têm arrecadação própria inferior a 15% de sua receita total, considerando a média dos últimos quatro anos, indicando um alto grau de dependência das transferências dos governos estadual e federal. Os dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) são oriundos das prestações de contas encaminhadas pelos municípios. Diante deste cenário, agravado pela queda no repasse de recursos estadual e federal, em especial do ICMS Fundap, a Corte realizou fiscalização com objetivo de traçar um…Workshop para gestores do TCE-ES
20/06/2016
Na tarde da sexta-feira (17) foi realizado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) o workshop gerencial “Gestão Orçamentária – Elemento Integrante do Planejamento Estratégico” voltado para gestores da Corte. O evento, promovido pela Diretoria da Casa, contou com palestras do economista e mestre em Administração Antônio Marcus Machado e do Chief Financail Officer e Head de Riscos & Compliance da ArcelorMittal, Paulo Wanick. O diretor-geral, Fabiano Valle Barros, informou que o objetivo do evento foi fortalecer a integração entre…Secretaria de Estado de Saúde deverá cancelar pregão
17/06/2016
A secretaria de Estado da Saúde (Sesa) deverá suspender cautelarmente o andamento do pregão eletrônico nº 23/2015, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de impressão departamental (terceirização de impressão). Há no edital indícios de exigências restritivas à competição, sendo: velocidade de impressão de 60 cópias por minuto e comprovação pela empresa de que é revenda autorizada e assistência técnica. O pedido de concessão de medida cautelar foi protocolado em Representação da empresa Simpress Comércio, Locação…Gestores já podem responder levantamento de gestão municipal
15/06/2016
Já está disponível no portal do Tribunal de Contas (TCE-ES) o levantamento (disponível abaixo) referente ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Os gestores das 78 prefeituras receberam a senha de acesso para encaminhamento das respostas e têm até 15 de julho para dar retorno à Corte. O questionário engloba sete dimensões: saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidade e governança de tecnologia da informação. O questionário pode ser acessado no formato PDF, apenas para auxílio na organização das…Cautelar suspende licitação em Marataízes
09/06/2016
Medida cautelar deferida em Plenário nesta terça-feira (07) suspendeu o andamento do Pregão Presencial 15/2016 lançado pela prefeitura de Marataízes, com valor estimado de R$ 8,42 milhões. A licitação tem como objeto o registro de preço para aquisição de material e prestação de serviços para contenção do avanço do mar e da recuperação da orla do município. Caso o contrato já tenha sido assinado, a Corte determinou que a administração suspenda sua execução. O relator, conselheiro Domingos Taufner, explicou que…Índice dará panorama da gestão municipal
07/06/2016
Ir além e verificar a qualidade dos gastos públicos. Esse é o objetivo do levantamento que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realizará nas 78 prefeituras e que irá apresentar, ao final, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Do dia 15 de junho ao dia 15 de julho os gestores devem responder a um questionário eletrônico que engloba sete dimensões: saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidade e governança de tecnologia da informação. Levantamento semelhante é…Levantamento de Controle Interno deve ser respondido até 1º de julho
06/06/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza fiscalização na modalidade levantamento sobre controle interno com Prefeituras e Câmaras Municipais. Os responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno têm até 1º de julho para responder questionário. A Corte busca conhecer a estrutura de controle interno dos órgãos. Em uma próxima etapa, a equipe técnica irá a campo checar as informações repassadas pelos gestores. O questionário é composto por afirmações, chamadas “critérios”. Os itens estão agrupados em grupos, denominados “dimensões”. A…Servidores capacitados para correto envio de dados do levantamento de pessoal
02/06/2016
Mais de 230 servidores municipais participaram na tarde desta quinta-feira (02) de encontro técnico com objetivo de esclarecer dúvidas visando o correto preenchimento e envio de informações do levantamento de pessoal realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Os 196 jurisdicionados fiscalizados (prefeituras, câmaras, regimes próprios de previdência, governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e IPAJM) têm até o dia 22 de julho para responder o formulário. O evento desta quinta-feira foi conduzido pela…
