Audiência pública debate diário dos municípios dia 28 de abril
24/02/2016
O conselheiro Carlos Ranna, em sessão realizada na terça-feira (23), comunicou ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que a segunda Audiência Pública a ser realizada pela Corte foi agendada para o dia 28 de abril, às 10 horas. O evento tem como objetivo debater a possibilidade das prefeituras capixabas publicarem seus atos oficiais em Diário Eletrônico criado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Também será discutida se a Amunes, associação de natureza privada, pode…Cidades-Web disponível para receber PCBs de 2016 e PCAs 2015
24/02/2016
O Cidades-Web já está disponível para receber as prestações de contas bimestrais (PCB) referentes ao exercício de 2016 e as prestações de contas anuais de 2015. O sistema está em operação desde agosto de 2013 e permite o processamento das PCBs de forma automática. Utilizando inteligência, o Cidades-Web alerta o gestor sobre possíveis incoerências entre dados no momento da inserção, dá segurança às informações e oferece recurso de certificação digital para assinatura de documentos. Além disso, reduz o uso…Remuneração de servidores do PSF e PACS deve ser computada como despesa com pessoal
22/02/2016
As despesas com remuneração dos servidores atuantes no Programa de Saúde da Família (PSF) e Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) devem ser computadas como despesas com pessoal, sendo submetidas, portanto, ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Consulta oriunda da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante esclareceu a impossibilidade de se considerar tais despesas como “Outros serviços de terceiros – pessoa física”. A LRF traz o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), que significa o somatório…Ex-prefeito de Barra de São Francisco condenado a devolver 178 mil VRTE
22/02/2016
O prefeito de Barra de São Francisco no exercício de 2011, Waldeles Cavalcante, foi condenado pelo Tribunal de Contas a ressarcir ao erário municipal, solidariamente com outros responsáveis, o valor correspondente a 178.292,36 VRTE. O gestor foi ainda apenado com multa de 5 mil VRTE. Dentre as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito estão: direcionamento de procedimento licitatório; pagamento indevido de gratificação pela função de assessor jurídico da CPL à integrante dos quadros da procuradoria municipal; subcontratação indevida; ausência de fiscalização…Mantida condenação a ex-prefeito de Kennedy
22/02/2016
O Plenário negou provimento a Recurso de Reconsideração e manteve o Acórdão TC- 258/2015, permanecendo, portanto, a condenação do prefeito de Presidente Kennedy no exercício de 2008, Aluizio Carlos Correa, que deverá ressarcir ao erário o valor correspondente a 35.526 VRTE por ausência de motivação e de liquidação em contratação de assessoria jurídica. Constatou a auditoria que a Prefeitura contratou Constâncio Borges Brandão para prestação de serviços advocatícios, incluindo ações trabalhistas, sem, contudo, haver a comprovação dos serviços prestados.…Procedência parcial em embargos opostos a PCA 2014 do governo
22/02/2016
Dando provimento parcial a Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas, o Plenário sanou omissões e incluiu recomendações no Parecer Prévio a ser encaminhado ao Legislativo estadual referente à Prestação de Contas Anual do exercício de 2014 do governo do Estado, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. O parecer recomenda aprovação da PCA. Dentre as recomendações estão: - Ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual, que, considerando a análise da…Taxa de inscrição em concurso do Legislativo deve ser recolhida ao Tesouro
22/02/2016
O valor proveniente da taxa de inscrição em concurso público promovido pelo Poder Legislativo deve ser recolhido à conta única do Tesouro do Município, por constituir receita pública pertencente ao ente federativo, não podendo ser depositado em conta corrente exclusiva aberta pela Câmara ou diretamente na conta da empresa contratada para realizar o certame. Essa é a resposta à consulta formulada pelo presidente da Câmara de Castelo, José Dorigo. Também foi esclarecido que, não constituindo a Câmara Municipal ente…Afastada responsabilidade por ausência de matriz
22/02/2016
Em razão da ausência da devida matriz de responsabilização e consequente individualização das condutas, o Plenário, por maioria, afastou a responsabilidade de Roberto Valadão Almokdice, prefeito de Cachoeiro de Itapemirim no exercício de 2005, por supostas irregularidades em contratos de serviços de engenharia. “Importa ressaltar que os indicativos de irregularidades ora apreciados se referem à ‘ausência de comprovação das horas trabalhadas’ e ‘pagamento indevido por serviços executados a menor”, em razão de uma fiscalização deficiente das respectivas obras, conforme…Clínica médica deverá ressarcir prefeitura de Guarapari
22/02/2016
Contratada pela prefeitura de Guarapari para executar serviços de exame de colonoscopia e eletroencefalograma, a Clínica Médica Endocenter Ltda deverá ressarcir aos cofres municipais o valor equivalente a 12.181,425 VRTE, indevidamente recebido pela empresa. A Comissão de Tomadas de Contas, apurando os pagamentos realizados à Clínica, verificou que a empresa se utilizou de vários artifícios que dificultaram o controle e levaram a erro os responsáveis pelo atesto das despesas, como, por exemplo, utilização do mesmo número do cartão SUS…Afastado ressarcimento de ex-prefeito de Ecoporanga
22/02/2016
O Tribunal de Contas deu provimento a Recurso de Reconsideração para reformar o Acordão TC 104/2015, julgando regular a Prestação de Contas do Convênio nº 23/1998, assinado entre a Secretaria Estadual de Educação (Sedu) e a prefeitura de Ecoporanga. O convênio objetivava a construção de um Centro de Educação Física anexo à Escola Pública Itapeba. O prefeito à época, Sebastião de Oliveira Bonfim, havia sido condenado devido à escolha indevida do local, um terreno alagadiço e distante da escola, tendo…Determinação para adesão à ata de Registro de Preço
22/02/2016
O prefeito de Marataízes no exercício de 2014, Robertino Batista da Silva, foi condenado pelo Plenário ao pagamento de R$ 3 mil devido ao cometimento de duas irregularidades à frente do Executivo municipal: ausência de pesquisa de preço de mercado e inversão dos ritos preparatórios para a realização de despesas. Foi ainda expedida determinação à atual administração para que, antes de aderir a atas de Registro de Preços, faça ampla pesquisa, constando os quantitativos a serem adquiridos/contratados (pesquisa esta…Luciano Vieira toma posse como procurador-geral do Ministério Público de Contas
18/02/2016
O procurador de Contas Luciano Vieira tomou posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) nesta quinta-feira (18), em sessão especial realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele comandará o MPC no biênio 2016-2017. Em seu discurso de posse, Vieira destacou a juventude da instituição, que completará seis anos de existência no próximo mês, e tem atuado em prol da defesa do patrimônio público e da boa aplicação dos recursos…Especialização do controle externo
17/02/2016
Compromissado com a especialização do controle externo — seu principal negócio — o Tribunal de Contas está aprimorando o conhecimento e a capacidade técnica dos seus auditores, conforme preconizado no Plano Estratégico 2016-2020. Conteúdos atinentes à auditoria governamental, à responsabilização dos agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas e ao processo nas Cortes de Contas (acusação, contraditório, julgamento e recursos) fazem parte da estratégia de aperfeiçoar o exercício do controle e melhorar a gestão pública. Na modalidade presencial,…Informativo Anual de Jurisprudência reúne decisões de 2015 da Corte de Contas
15/02/2016
Está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), no link da Jurisprudência, o Informativo Anual, produto do Núcleo de Jurisprudência e Súmula (NJS) da Corte. Traz a junção de todos os boletins quinzenais já publicados pelo setor no ano de 2015, separados por temas. Para o coordenador do NJS, Lucas Gil Carneiro Salim, “os Informativos Anuais servirão para resumir os entendimentos do ano e facilitar a busca do usuário, que não precisará procurar em cada boletim quinzenal…Novo procurador-geral do Ministério Público de Contas toma posse no dia 18 de fevereiro
12/02/2016
O procurador Luciano Vieira tomará posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2016/2017 no próximo dia 18, às 16 horas, em cerimônia a ser realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele substituíra o atual procurador-geral, Luis Henrique Anastácio da Silva, que deixará o cargo após dois mandatos consecutivos à frente do órgão. Compete ao procurador-geral do MPC, entre outras atribuições: dirigir…Incluída inspeção em Pedro Canário no PAF 2016
04/02/2016
Uma equipe multidisciplinar, composta por auditores de controle externo da 6ª Secretaria e do Núcleo de Engenharia e Obras Públicas, realizará inspeção para apurar supostas irregularidades cometidas na prefeitura de Pedro Canário. A fiscalização foi incluída no PAF de 2016. O relator, conselheiro Sérgio Borges, determinou a apuração dos seguintes apontes: prorrogação de contrato emergencial, suposta fraude em favor de empresa, cessão de servidores, inexecução parcial de serviços contratados, superfaturamento, nomeação de servidores públicos sem existência de vagas autorizadas…Serra ultrapassou limite prudencial de gasto com pessoal
04/02/2016
A prefeitura da Serra ultrapassou o limite prudencial de gasto com pessoal no 2º quadrimestre de 2015 e, assim, receberá alerta do Tribunal de Contas. Foi registrada a despesa com pessoal no valor de R$ 494.320.083,52, representando 51,98% da Receita Corrente Líquida no período. Processo TC-12978/2015Regular PCA sob aspecto da gestão de Colatina
04/02/2016
A Prestação de Contas Anual do exercício de 2014 da prefeitura de Colatina, sob o aspecto da gestão, foi julgada regular pelo Plenário. A responsabilidade é do prefeito, Leonardo Deptulski, aqui julgado pelo exercício de suas funções administrativas. Foram analisados o recolhimento de contribuições previdenciárias; os parcelamentos de débitos previdenciários; o acompanhamento e avaliação dos incentivos fiscais; a movimentação da dívida ativa; e os registros patrimoniais. Processo TC-3754/2015Simples transferência de recursos para saúde não é computada no mínimo constitucional
02/02/2016
Respondendo a consulta formulada pelo prefeito de Vitória, Luciano Rezende, o Plenário do Tribunal de Contas deliberou pela impossibilidade de haver simples transferência de recursos pelo município para aplicação por outro ente na área de saúde, já que o Executivo estaria desincumbindo-se da prestação de um serviço constitucional e legalmente previsto. Ressalta-se, no entanto, que se o município estabelecer, conforme previsto na Lei Complementar 141/2012 - consolidando a sistemática adotada no âmbito do Sistema Único de Saúde - consórcio ou…Negada validade a lei que concedia nova revisão a subsídio de vereadores
01/02/2016
O Plenário negou exequibilidade à Lei municipal de Muniz Freire 2.212/2011, que concedeu segunda revisão geral anual aos vereadores do município. Fala-se numa segunda revisão geral anual porque, num mesmo período de apuração, de março de 2010 a fevereiro de 2011, duas leis municipais conferiram “revisões gerais anuais” aos parlamentares: a Lei 2.173/2011, que concedeu o reajuste de 7%; e a Lei 2.212/2011, que conferiu o reajuste de 5%. A segunda “revisão” seria um aumento de subsídio fora dos padrões…Anders deverá ressarcir erário estadual em 71 mil VRTE
01/02/2016
O ex-prefeito de Vila Velha Jorge Alberto Anders deverá ressarcir aos cofres estaduais a quantia equivalente a 71.243,47 VRTE em razão do cometimento de infração que causou dano injustificado ao erário durante sua gestão, em 2000. Foram constadas irregularidades, encaminhadas pela secretaria estadual de Transportes, na prestação de contas do convênio de cooperação financeira firmado pela Setop com o município de Vila Velha, tendo por objeto a execução de obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação e obras complementares em cinco regiões…Arquivada denúncia
01/02/2016
Denúncia relativa à contratação de obras por parte da Prefeitura de São Mateus datada de 2003 foi arquivada sem reabertura de instrução processual. Em voto em que registrou que seu entendimento será parâmetro para outros casos de responsabilização, o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, explicou não vislumbrar nas irregularidades apontadas, segundo critérios de relevância, risco e materialidade, justificativas suficientes para refazer a instrução processual, de forma individualizada. Por maioria, foi ainda decretada a prescrição da pretensão punitiva da Corte. Restou vencido…Alerta para o governo do Estado por descumprimento de meta
01/02/2016
Devido ao não atingimento da Meta Bimestral de Arrecadação relativa ao 5º bimestre, o governo do Estado receberá parecer de alerta do Tribunal de Contas. A meta para o período era de R$ 2.614.517.000,00, tendo sido realizado o montante de R$ 2.575.889.569,53, ficando, portanto, o valor de R$ 38.627.430,00 abaixo do planejado. Processo TC - 13421/2015Sesa deverá reduzir em R$ 1 milhão repasse para associação
01/02/2016
A secretaria estadual de Saúde deverá descontar R$ 1.073.149,52 nos futuros repasses a serem realizados à Associação Congregação de Santa Catarina, gestora do Hospital Estadual Central (HEC), por conta do não cumprimento de metas relativas a serviços de “Hospital-Dia” e exames de arteriografia contratados e não efetivamente implantados pela contratada. A associação desempenha a atividade por meio do Contrato de Gestão nº 331/2011, firmado pelo Governo do Estado. A equipe técnica que atuou no caso indicou ainda a retenção de…Regular a PCA 2014 da Assembleia
01/02/2016
Foi julgada regular a prestação de contas anual da Assembleia Legislativa relativa ao exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade de Theodorico de Assis Ferraço, presidente; Solange Siqueira Lube, 1ª secretária; e Roberto Carlos Teles Braga, 2º secretário. O Plenário seguiu voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, que também expediu duas recomendações: realizar estudo atuarial com vistas a mensurar a provisão de longo prazo relativa à obrigação para pagamento dos benefícios, direitos e vantagens dos associados, beneficiários e pensionistas do…Cautelar determina que Iopes retenha garantia para assegurar eventual dano ao erário
27/01/2016
O Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes) deverá reter garantia (pagamento) suficiente para cobrir eventual dano ao erário em razão do resultado de apuração do Tribunal de Contas em processo que audita contratação por meio de dispensa, celebrações de aditivos e atos praticados durante a execução de obras – pontos recorrentes em diversas outras fiscalizações já empreendidas pela equipe de engenheiros da Corte. A medida tem caráter cautelar e foi solicitada pela equipe técnica após auditoria, devido à…PMVV deverá disponibilizar em portal lista atualizada de ordem cronológica de pagamento
27/01/2016
O prefeito de Vila Velha, Rodney Rocha Miranda, receberá determinação do Tribunal de Contas para que, no prazo de 30 dias, elabore e publique no site do município ato normativo regulando “critério uniforme e objetivo para a liquidação de despesas e pagamentos de obrigações”, na forma indicada pela Área Técnica. No mesmo período, deverá elaborar, publicar no portal e manter atualizada lista da ordem cronológica de pagamento das Secretarias Municipais da Prefeitura, em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93.…Sessões ordinárias retornam esta semana
24/01/2016
As sessões ordinárias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) serão retomadas nesta terça-feira (26). Já na quarta-feira (27), serão realizadas as primeiras sessões de Câmaras deste ano. O Plenário da Corte é composto por todos os conselheiros. Os membros, nas Câmaras, são assim divididos: Primeira Câmara Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo - Presidente Conselheiro Valci José Ferreira de Souza - membro Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun - membro Conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas Conselheiro substituto Marco Antônio…Novas regras para as organizações da sociedade civil
20/01/2016
Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) começa a valer a partir de sábado, dia 23 de janeiro, para a União, os Estados e o Distrito Federal. Para os municípios, a vigência só se dará a partir de 1º de janeiro do próximo ano. O Marco é resultado do esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, agentes…Novidades no sistema Cidades-Web a partir de terça-feira (26)
19/01/2016
O sistema informatizado de recebimento de dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Cidades-Web, apresentará novidades na próxima terça-feira (26). A plataforma receberá novos módulos, tornando mais fácil e ágil o envio das prestações de contas pelos jurisdicionados. Uma das melhorias é a implantação de login único, identificado pelo CPF do usuário, mesmo para aqueles que acessam o sistema por unidades gestoras diferentes. Para saber a nova senha, os usuários deverão clicar em “Esqueci minha senha”, e a receberão…Disponibilizadas apresentações do Congresso dos TCs
14/01/2016
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) disponibilizou, em seu portal, as apresentações dos palestrantes do XXVIII Congresso dos Tribunais, realizado de 1 a 4 de dezembro, em Recife (PE). As faltantes serão acrescidas gradualmente. Já é possível visualizar o material dos seguintes palestrantes: Aroldo Cedraz; Arturo Rivera; Augusto Nardes; Bruno Quick; Camilla Fredriksen; Fábio George; Jaylson Campelo; Peter Dineiger; Suzana Amaral; Tiago Peixoto e Wellington Saraiva. Apresentações realizadas na Feira do Conhecimento, no Fórum Desenvolvimento…Definida composição das Câmaras
12/01/2016
Seguindo critérios de antiguidade e alternatividade dos conselheiros e auditores, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (12) a composição das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016/2017. Sendo: Primeira Câmara Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo - Presidente Conselheiro Valci José Ferreira de Souza - membro Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun - membro Conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas Conselheiro substituto Marco Antônio da Silva Segunda Câmara Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges -…Artigo – Filosofia, governança e instituições
12/01/2016
O ano em que a Nova República completou 30 anos não deixará saudade. Acreditamos que o país se encontra em um ponto de inflexão que, nos próximos dois ou três anos, dependendo das nossas escolhas, definirá nossa jornada 30 anos para frente. Afinal, que país desejamos ter em 2045? Um país ainda com um capitalismo de compadres e detentor de instituições extrativistas ou o de um país dinâmico, moderno, com uma economia de mercado saudável e com instituições inclusivas[1], como…Deliberações já estão disponíveis para consulta
04/01/2016
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) já dispõe de ferramenta destinada à organização, à publicidade e à consulta de suas deliberações. Trata-se do MapJuris, software para mapeamento e sistematização da jurisprudência, desenvolvido e cedido pela Corte de Contas do Estado de Minas Gerais. Previsto no Plano Estratégico 2015, o sistema está acessível para consultas, tanto pelos cidadãos e jurisdicionados quanto pelos técnicos da Corte e assessores de gabinetes dos conselheiros, pelos jurisdicionados ou pela sociedade. Oficialmente…Conheça a relatoria dos processos para o biênio 2016/2017
04/01/2016
Definida por sorteio, a relatoria dos processos do biênio 2016 / 2017 já está definida. Para o sorteio, realizado em 8 de dezembro, as prefeituras, Câmaras e demais órgãos e instituições públicas são dividas em grupos, seguindo critérios de proporcionalidade e despesa executada. Os grupos são então sorteados entre os seis conselheiros, excluindo o presidente, que não relata processos. Os auditores participam de sorteio recebendo relatorias originárias de órgãos municipais, fundos, institutos de previdência e empresas públicas. Confira a distribuição…Ranna assume interinamente presidência da Atricon
04/01/2016
Neste mês de janeiro, a presidência da Atricon será exercida interinamente pelo segundo vice-presidente, o conselheiro Carlos Ranna (TCE-ES). O presidente Valdecir Pascoal, que foi reeleito nas eleições durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, volta ao cargo em fevereiro, mês em que inicia o seu segundo mandato. A solenidade de posse da nova Diretoria para o biênio 2016/2017 está prevista para final de fevereiro em Brasília.Publicado Relatório de Gestão 2014/2015
18/12/2015
Está disponível na aba “transparência” do portal da Corte o Relatório de Gestão 2014-2015, contendo um resumo das principais ações desenvolvidas pelos setores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). No mesmo local, fotografias selecionadas pelo presidente, conselheiro Domingos Taufner, ilustram os momentos relevantes das atividades desempenhadas no período.TCE dá curso a distância sobre nova lei do terceiro setor
17/12/2015
Por meio da sua Escola de Contas Públicas, o Tribunal Contas do Estado (TCE-ES) disponibilizou curso a distância sobre a Lei 13.019/2014, que introduz o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC). A lei passará a valer para as parcerias das organizações da sociedade civil com os governos federal e estadual a partir de 23 de janeiro do próximo ano. Segundo o presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, “é necessário entender o novo regulamento, considerando que o período…Tribunal adota sistema de plantão no recesso
17/12/2015
As atividades do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) estão suspensas a partir de 21 de dezembro, retornando dia 4 de janeiro. Será adotado, porém, sistema de plantão, com manutenção das seguintes ações: procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2015; protocolo; prestação da tutela de urgência com recebimento, análise, decisão, expedição e entrega de atos; e Diário Oficial Eletrônico. O plantão se dará das 12h às 18h nos das 21, 22, 28 e 29 de dezembro, e das 8h…Ranna segue relator do processo de fiscalização da Rodosol
16/12/2015
Por decisão da maioria, o conselheiro Carlos Ranna segue como relator do processo de fiscalização que analisa o contrato de concessão 001/1998, assinado entre o governo do Estado e a Rodosol (TC-5591/2013). O colegiado seguiu voto do conselheiro José Antônio Pimentel e rejeitou o incidente de impedimento proposto pela empresa. Ainda durante a sessão, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, determinou a remessa imediata do processo principal para o gabinete de Ranna, para prosseguimento…Projeto “Cidade Mais Acessível” comemora resultados
15/12/2015
O projeto “Cidade Mais Acessível” encerra o ano de 2015 comemorando os resultados obtidos. Além das ações internas, seis jurisdicionados aderiram ao projeto e os Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo o implantaram. O “Cidade Mais Acessível visa sensibilizar e instrumentalizar pessoas para que sejam desenvolvidas ações concretas em prol da acessibilidade. O projeto oferece ferramentas para a criação, aplicação e avaliação de políticas na área, com foco na eliminação de barreiras físicas e comportamentais. A…Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – 58 anos de história
15/12/2015
Com objetivo de manter atualizadas as informações e os registros mais relevantes dos últimos 20 anos, o presidente Domingos Taufner comunicou aos pares e aos servidores a disponibilização, em link próprio no portal do Tribunal de Contas, da segunda edição do livro que conta a história dos 58 anos da Corte. Esta versão amplia a primeira, lançada em 1995, de autoria do Dr. Senithes Gomes Moraes, ex-presidente por várias oportunidades. Conhecer a história do Tribunal de Contas capixaba é uma…Marco regulatório das OSC entra em vigor
11/12/2015
Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) entrará em vigor no dia 23 de janeiro do próximo ano para União, Estados e Distrito Federal. Para os municípios, a vigência contará a partir de 1º de janeiro de 2017, segundo Laís Lopes, assessora especial da Presidência da República. Ela esteve hoje (sexta-feira) no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), onde falou para quase duzentas pessoas preocupadas com o assunto. Tema de…Plano Estratégico é ferramenta da nova gestão
10/12/2015
Garantindo diante de um auditório lotado que irá coordenar as ações da Corte tendo como diretriz o novo Plano Estratégico, o conselheiro Sérgio Aboudib tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o biênio 2016-2017. Os conselheiros José Antônio Pimentel, Rodrigo Chamoun e Domingos Taufner também assumem novas funções, respectivamente a vice-presidência, a corregedoria e a ouvidoria. A sessão solene foi marcada pela menção ao Plano Estratégico, presente nos discursos de Aboudib, de…TCE recolhe 700 assinaturas em apoio a medidas contra corrupção
08/12/2015
Na véspera da celebração do Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) repassou ao Ministério Público Federal (MPF) lista contendo 700 assinaturas em apoio à proposta “10 medidas contra a corrupção”. A entrega das assinaturas ocorreu durante a sessão Plenária desta terça-feira (08). Até o momento, foram colhidos 842.614 apoios, sendo 22 mil no Espírito Santo, já contando com as assinaturas juntadas pelo TCE-ES. O MPF necessita de 1,5 milhão de assinaturas para dar…Novo corpo diretivo toma posse quinta-feira (10)
07/12/2015
O corpo diretivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016-2017 toma posse em cerimônia a ser realizada na próxima quinta-feira (10), a partir das 16 horas, no auditório da Corte. Serão empossados os conselheiros Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, José Antônio Almeida Pimentel, Rodrigo Flávio Farias Chamoun e Domingos Augusto Taufner para os cargos de presidente, vice-presidente, corregedor e ouvidor, respectivamente. A nova gestão entra em exercício a partir de janeiro de 2016. Posse do novo corpo…Maratona de hackers encerra Congresso de TCs
04/12/2015
A quebra da barreira entre o serviço público e o cidadão. Esse é o principal resultado, na visão do membro da Transparência Harcker Pedro Markun, da Hackathon dos Tribunais de Contas, realizada durante o XXVIII Congresso das Cortes, encerrado nesta sexta-feira (04), em Recife, com a premiação dos vencedores da maratona de informática. “Quando se cria esse ambiente de trocas de informações entre os hackers, servidores públicos e conselheiros, fortalecemos todos os lados. Fica o convite para que continuemos essa…‘Cidade Mais Acessível’ é apresentado em Congresso de TCs
03/12/2015
O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) João Estevão Filho apresentou na manhã desta quinta-feira (03) o projeto “Cidade Mais Acessível” como parte da programação da Feira do Conhecimento, realizada no XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O projeto tem abrangência interna (âmbito do TCE-ES) e externa (jurisdicionados e outros TCs) e visa sensibilizar e instrumentalizar pessoas para que sejam desenvolvidas ações concretas em prol da acessibilidade. “As pessoas acham que acessibilidade é…Conselheiros capixabas são eleitos para entidades nacionais
02/12/2015
Três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo foram eleitos para cargos da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa. O conselheiro Carlos Ranna foi alçado para o cargo de Diretor de Controle Externo para o próximo biênio da Atricon, que seguirá no comando do conselheiro do TCE de Pernambuco, Valdecir Pascoal. Ranna também foi reeleito para o cargo de coordenador nacional da Rede de Informações Estratégicas (Infocontas). O…Inteligência em benefício do controle externo
02/12/2015
Exercer o controle externo de maneira inteligente, otimizando custos de operação e colhendo maiores resultados, com eficiência e com eficácia. Esse é o objetivo da Rede InfoContas, que tem o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Carlos Ranna como coordenador. Na manhã desta quarta-feira (02) ele apresentou a palestra “Uso de informações estratégicas no controle externo”, como parte do painel “O Controle em Rede no combate à corrupção”, no XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas, realizado em…Congresso debate governança em Recife
02/12/2015
“Governança pública e combate à corrupção: o que a sociedade espera dos Tribunais de Contas?”. Para debater a questão, em busca de uma resposta que atenda aos anseios da população, as Cortes de Contas de Brasil estão reunidas desde terça-feira (02), em Congresso realizado em Recife (PE). Servidores e membros do TCE do Espírito Santo participam do evento. Para o presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, esse momento permite que a Corte capixaba “se integre cada vez mais num sistema…Aboudib toma posse na Presidência do TCE dia 10 de dezembro
25/11/2015
O conselheiro Sérgio Aboudib toma posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016-2017 em cerimônia a ser realizada dia 10 de dezembro, a partir das 16 horas, no auditório da Corte. Na ocasião, também tomam posse os conselheiros José Antônio Pimentel, Rodrigo Chamoun e Domingos Taufner para os cargos de vice-presidente, corregedor e ouvidor, respectivamente. Os empossados entrarão em exercício a partir de janeiro de 2016. Confira o novo corpo diretivo Presidente: Sérgio Aboudib…Sessões da próxima semana são adiadas
25/11/2015
Na próxima terça-feira (01) não haverá Sessão Plenária no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), assim como na quarta-feira (02) não haverá sessões das Câmaras devido à participação de membros da Corte no XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento será realizado em Recife. Os processos constantes na pauta estão automaticamente adiados para a semana seguinte. O XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil acontece de 1 a 4 de dezembro e tem como tema “Governança…TCE estimula adoção de normas internas de encerramento de exercício por prefeituras
24/11/2015
Considerando a necessidade de viabilização dos procedimentos de consolidação, em tempo hábil, de todos os registros das operações orçamentárias, financeiras, patrimonial e contábil, realizadas durante o exercício no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), o Tribunal de Contas do Estado publicou, no Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de novembro, portaria que estabelece normas relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2015. A medida visa ainda atender às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000…Tribunal realiza seminário sobre processo eletrônico
16/11/2015
Dando mais um passo para a implementação do Processo Eletrônico de Controle Externo (e-PCES), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, na sexta-feira (20), no Auditório, a partir das 13 horas, Seminário sobre o assunto. No evento, aberto ao público, servidores da Corte apresentarão as etapas de construção do “e-PCE” e os aspectos tecnológicos que o envolvem. O Seminário conta ainda com palestras do pós-graduando em Direito Digital Gustavo Martinelli, com o tema “As Inovações do Processo Eletrônico: a…Prefeito de Brejetuba multado por omissão em PCA
13/11/2015
O prefeito de Brejetuba, João do Carmo Dias, foi omisso quanto à remessa a esta Corte da processo de Prestação de Contas Anual do Executivo, referente ao exercício de 2013. O gestor recebeu multa de R$ 10.000,00 e foi reiterada notificação para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a documentação. Caso a solicitação não seja atendida, o valor da multa poderá aumentar. Processo TC - 2655/2014PCA de Divino São Lourenço
13/11/2015
A Prestação de Contas de gestão referente às contribuições previdenciárias da prefeitura de Divino de São Lourenço referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Miguel Lourenço da Costa, foi julgada irregular. O prefeito foi apenado com multa de R$ 5 mil devido à ausência do recolhimento das parcelas devidas ao INSS e ao FGTS relacionadas a parcelamentos firmados. A 1ª Câmara determinou ainda a instauração de tomada de contas especial instauração de autos apartados, na forma da IN…Rejeição das contas de Água Doce do Norte
13/11/2015
Foi emitido parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual de Água Doce do Norte, referente ao exercício de 2013, na gestão de Adilson Silverio da Cunha, prefeito à época. Foi verificado que o gestor ultrapassou o limite de gasto com pessoal e não reconduziu a despesa com pessoal aos limites legais no prazo estabelecido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Da análise dos autos restou demonstrado que o município, no exercício de 2013, gastou com pessoal…Constituição e LRF devem ser analisadas distintamente para apuração de limites
13/11/2015
Os limites de gastos com pessoal devem ser considerados de maneira distinta, por ocasião da apuração do disposto no artigo 29-A da Constituição Federal e no artigo 18 e subsequentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A celeuma gira em torno de aparente contradição entre os dispositivos. Da análise dos artigos depreende-se que o artigo 29-A da CF exclui os gastos com inativos do cômputo dos limites referentes ao total de despesa do Poder Legislativo, ao passo que o artigo 18…Servidor não pode permanecer no cargo em que se aposenta
13/11/2015
Não é possível a continuidade do servidor público estatutário no cargo em que fora aposentado, já que sua relação estatutária foi extinta, ensejando a necessidade de nova investidura. Ou seja, a partir do momento em que o servidor se aposentou, passou à inatividade. Deixando de ocupar o referido cargo, deu a oportunidade para que a vaga seja preenchida por outro titular, por meio de concurso público. A resposta será encaminhada à prefeitura de Divino de São Lourenço, que formulou a…Parecer pela aprovação da PCA 2013 de Anchieta
13/11/2015
Aplicando o princípio da proporcionalidade, o Plenário, à unanimidade, recomendou a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Anchieta referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Marcus Vinicius Doelinger Assad. Não foram verificados indícios de dolo, má-fé ou injustificado dano ao erário que aventassem a hipótese de ressarcimento. As irregularidades remanescentes, oriundas de inconsistências contábeis ou de sistema, são passíveis de serem sanadas em exercícios posteriores, quais sejam: não conformidade no total da receita…Pena de inabilitação para cargo em comissão
13/11/2015
O coordenador de Patrimônio e Suprimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Alegre no exercício de 2007, Valney Jeanmonod Luz, foi apenado com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de três anos, em razão da gravidade de fraude perpetrada. O processo, já apreciado na 1ª Câmara, foi submetido ao Plenário em função da espécie de punição aplicada. São as irregularidades: falsificação das assinaturas constantes em propostas de preços (coleta), de Vera…Provido recurso de ex-prefeito de Guarapari
13/11/2015
O Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Guarapari no período de setembro a dezembro de 2006, Edson Figueiredo Magalhães, passando a considerar regulares com ressalva os atos analisados. O colegiado, acompanhando a área técnica e o MPC, entendeu que o gestor justificou as irregularidades apontadas no Acórdão 20/2010. Processo TC-7101/2010Afastado ressarcimento imposto a ex-presidente de Câmara
13/11/2015
O Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Hélio Gonçalves Mucurici, presidente da Câmara Municipal de Guaçuí durante o exercício de 2010. Foi anulado o Acórdão 768/2014, que julgou irregulares as contas por ele apresentadas, condenando-o ao ressarcimento no valor correspondente a 2.535,02 VRTE e impondo-o multa no valor correspondente a 500 VRTE. A decisão acompanha os pareceres técnico e ministerial. O gestor será alertado de que os comprovantes de recolhimento de débito devem ser apresentados mensalmente. Foi…Executivo pode realizar obra, por convênio, para Legislativo
13/11/2015
Nada obsta a realização de obras de engenharia do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, desde que ambos estejam de acordo e formalizem suas vontades, por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres, e ainda, que, além de atender ao interesse público e aos Princípios Administrativos Constitucionais, atentem para as exigências da Lei nº 8.666/93, ou seja, prévia dotação orçamentária e inscrição no plano plurianual, caso a obra ultrapasse o exercício financeiro. Não se admite, porém, o desconto no duodécimo como repasse…Regulares atos de gestão da Câmara de Castelo
13/11/2015
Divergindo da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, o Plenário considerou regulares os atos de gestão praticados pelo presidente da Câmara de Castelo no exercício de 2009, Gerson Antônio Piassi. O colegiado acompanhou, por maioria, o voto-vista do conselheiro Sérgio Aboudib, expedindo, ainda determinações e recomendações. Em seu voto, o conselheiro apontou que a irregularidade remanescente, contratação de serviços de assessoria, já fora analisada pela Corte no processo TC 2782/2007, que analisou o contrato firmado pelo município de…Campanha Papai Noel dos Correios chega ao Tribunal
10/11/2015
Mais uma vez os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) colaboram para alegrar o Natal de diversas crianças, adotando cartinhas da campanha Papai Noel dos Correios. Cinquenta cartas foram recebidas pela Corte e disponibilizada aos servidores, que têm até o dia 20 de novembro para entregar o presente no próprio TCE-ES. A ação facilita que as cartas sejam adotadas, beneficiando ainda mais crianças. Na manhã desta terça-feira (10), a edição 2015 da campanha foi oficialmente lançada. No Espírito…O desafio da governança no setor público
06/11/2015
O país enfrenta uma série de desafios para concretizar as políticas públicas ideais nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, segurança, combate às desigualdades regionais, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). A instituição considera que tais desafios podem ser enfrentados, desde que a governança pública seja adotada como aliada da administração. O TCU explica que governança no setor público compreende essencialmente mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação…Luto pela morte do auditor substituto de conselheiro Eduardo Perez
06/11/2015
Foi decretado luto oficial de três dias, com o hasteamento de bandeiras a meio mastro, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em sinal de pesar pelo falecimento, na noite de ontem, o auditor substituto de conselheiro Eduardo Perez. Natural de São Paulo, Perez está sendo velado no cemitério Camilópolis, em Santo André, onde também será realizado o enterro, às 16h30. Antes de ocupar o cargo no TCE-ES, ele atuou na prefeitura de Praia Grande (SP), no Tribunal de Contas…Aposentadoria e educação financeira recebem atenção
05/11/2015
Na tarde desta quinta-feira (05) foi realizado evento “Já é hora de me preocupar com a minha aposentadoria?” no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Em palestra que dá nome ao evento, Alexandre Wernersbach Neves, diretor presidente da Preves traçou comparações a respeito do sistema de previdência da Grécia com o sistema brasileiro. Nesses últimos anos, os gastos com a previdência no país aumentaram: em 2014 foram mais de R$ 62 bilhões de reais para beneficiar cerca de…Seminário internacional debate governança
04/11/2015
Tema de discussões na administração pública, em especial pelas Cortes de Contas, governança está na agenda da semana. Encerra nesta quarta-feira (04), o Seminário Internacional Governança e Desenvolvimento: Práticas inovadoras e o Papel do Controle Externo, evento realizado e sediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, participa do evento representando a Associação dos Membros dos Tribunais…Novembro Azul convida os homens a cuidarem da saúde
03/11/2015
Durante a sessão do Pleno realizada nessa terça-feira (03), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, proferiu discurso a respeito da importância do tratamento e prevenção do câncer de próstata, que neste mês de novembro recebe atenção mundial na campanha “Novembro Azul”. Para mostrar a adesão à campanha, a Corte também ilumina sua fachada com a cor dedicada ao mês. O movimento Novembro Azul surgiu na Austrália há doze anos durante as manifestações pelo Dia…Corte adota sistema de jurisprudência
29/10/2015
Para dar publicidade e organizar as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) perante os fatos da administração pública, foi lançado, nesta quinta-feira (29), o sistema MapJuris, que tem como objetivo a organização da jurisprudência da Corte. Produto do Plano Estratégico de 2015, o sistema permite a consulta, seja pela área técnica da Corte, pelos gabinetes dos conselheiros, pelos jurisdicionados ou pela sociedade. Já disponível para acesso no site da Corte, o MapJuris será oficialmente apresentado para o público…Governança pública em debate no TCE
29/10/2015
O estabelecimento de boas práticas de governança pública exige interação entre o poder público e o cidadão, a fim de que seja possível planejar ações, definir prioridades e aprimorar estratégias, com o objetivo de entregar produtos e serviços que atendam aos anseios da sociedade. Para debater tema de tamanha importância, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) o Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da UFES realizam o seminário “Governança Pública - Perspectivas de uma nova administração", dia 6 de…Sergio Aboudib é eleito presidente do Tribunal de Contas
27/10/2015
Em votação realizada na sessão ordinária desta terça-feira (27), o conselheiro Sergio Aboudib foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o biênio 2016-2017. Eleitos na mesma oportunidade, também passam a compor o corpo diretivo da Corte a partir do ano que vem os conselheiros José Antônio Pimentel, como vice-presidente; Rodrigo Chamoun, como corregedor; e Domingos Taufner, como ouvidor. A votação foi unânime para os quatro cargos. Terminada a eleição, o conselheiro Sergio Aboudib…Tribunal define novo corpo diretivo na terça (27)
26/10/2015
O novo corpo diretivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) será definido nesta terça-feira (27). A eleição ocorre em sessão ordinária, às 14 horas. Os conselheiros elegerão, sucessivamente, o presidente, o vice-presidente, o corregedor e o ouvidor para um mandato de dois anos. Pelas normas regimentais, estará eleito, em primeiro escrutínio, quem obtiver pelo menos quatro votos; em caso de necessidade, em novo escrutínio, entre os dois mais votados, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes. A posse…Tribunal recebe mais de cem vereadores
23/10/2015
Pela primeira vez o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza evento especifico a vereadores para orientar sobre aspectos relativos ao encerramento de mandato, o que ocorreu nesta sexta-feira (23). Além dos parlamentares, presidentes de institutos, autarquias e empresas públicas também foram convidados. Dos 244 participantes, 107 eram vereadores representando 55 Câmaras. Foram abordados temas como a função fiscalizadora do vereador; procedimentos que o Legislativo municipal deve observar durante o julgamento das contas dos prefeitos e as condutas vedadas aos…TCE-ES apoia a campanha Outubro Rosa
20/10/2015
A Corte de Contas se sensibiliza durante o mês de Outubro, época do ano em que o foco no câncer de mama é maior. São realizadas ações em todo o mundo pela conscientização da importância de se fazer exames a fim diagnosticar precocemente o câncer de mama e ajudar as pacientes com o tratamento. Nesta terça-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) organizou uma foto conjunta em sua escadaria, um gesto de apoio à campanha, com os servidores…Tribunal orienta sobre atuação de vereadores
19/10/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe em seu auditório, a partir das 13 horas, sexta-feira (23), os vereadores do Espírito Santo. O evento tratará do último ano de mandato, deles e dos prefeitos de seus municípios, com ênfase à tarefa de exercer controle sobre as contas públicas em suas respectivas regiões. Como ex-vereador de Vila Velha por duas vezes e autor de um livro sobre o tema, o presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, falará sobre o papel…Tribunal de Contas lança Plano Estratégico 2016-2020
16/10/2015
Em evento realizado na tarde desta sexta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apresentou aos seus membros e servidores o Plano Estratégico 2016-2020. O presidente, conselheiro Domingos Taufner, disse na oportunidade que o plano é ferramenta estratégica importante, cuja aplicação ajudará a Corte a cumprir a sua missão. Taufner explicou que, com a ajuda de consultoria da Fundação Dom Cabral, o novo plano começou a ser concebido no ano passado, ao se definirem prioridades e…Todos juntos somos mais fortes – Dia do Servidor
15/10/2015
“Todos juntos somos mais fortes”. O verso, extraído da opereta “Saltimbancos”, de autoria de Sérgio Bardotti e Chico Buarque, é tema da campanha do Dia do Servidor Público, neste ano, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A comemoração da data foi antecipada para esta quinta-feira (15), Dia do Professor, o que permitiu a visita dos filhos dos servidores à Corte. A peça foi apresentada pelo Coral de Contas, enquanto os coralistas manusearam fantoches. Durante a tarde, as crianças puderam…Conselheiros e servidores do TCE visitam Afecc
15/10/2015
Uma comissão formada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, pela conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas e servidores da Corte visitaram na manhã desta quinta-feira (15) o Hospital Santa Rita, onde foram recebidos pela diretoria da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer (Afecc). No Espírito Santo é a Afecc a responsável pela coordenação da campanha do Outubro Rosa, que tem por objetivo alertar especialmente mulheres para a prevenção ao câncer de mama. Durante…Controle e políticas públicas — educação
08/10/2015
O presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, conselheiro Domingos Taufner, comandou, na tarde desta quarta-feira (07) a mesa em que foram apresentados cinco trabalhos sobre o tema Educação, no I Congresso de Controle e Políticas Públicas, que se encerra hoje, em Belo Horizonte. Os temas e os autores selecionados foram os seguintes: - Processo de Credenciamento de Docentes no Serviço Público: viabilidade jurídica por meio da inexigibilidade de licitação como maior eficiência, racionalidade, modernização institucional e transparência pública…Prejulgado do TCE-ES
07/10/2015
O modelo de contratação denominada locação de ativos precedida de direito real de uso de área pública, prejulgado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), foi citado no I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas como uma das três ideias para contratação de edificação pelo serviço público. O exemplo foi dado pelo mestre em Direito, professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que proferiu a conferência "A nova visão do patrimônio público: eficiência da gestão com foco no desenvolvimento das…Inaugurado evento sobre controle e políticas públicas
07/10/2015
Professor de economia aplicada do Massachusetts Institute of Technology, Daron Acemoglu abriu, na tarde desta terça-feira (06), o I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Belo Horizonte. Ele ministrou conferência magna, abordando "por que as nações fracassam", título de seu reconhecido livro, lançado em 2012. Em sua fala, Acemoglu relatou histórico da colonização de diversos pontos da América — citando Estados Unidos, Peru e Bolívia para apresentar sua tese, baseada nas instituições inclusivas e extrativistas. No caso…União de esforços para fortalecer micro e pequena empresa
05/10/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Serviço de Apoio às Micro de Pequenas Empresas (Sebrae-ES) e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) celebraram na tarde desta segunda-feira (05) termo de cooperação. O termo tem como objetivo conjugar esforços na execução de ações estratégicas e no intercâmbio de informações visando procedimentos que contribuam para implementação da Lei Complementar Federal 123/2006 nos municípios capixabas, para fortalecimento institucional das partes cooperadas e dos empreendimentos locais. A lei instituiu o…TCE-ES participa de Congresso Internacional de Controle
05/10/2015
Uma comissão formada por conselheiros e servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) participa, de terça-feira (06) a quinta-feira (08), do I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, em Belo Horizonte. O evento é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com a colaboração do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O congresso objetiva a melhoria da administração pública, mediante apresentação de estudos acerca da qualidade das políticas públicas praticadas, bem como a multiplicação e intercâmbio…Outubro Rosa: eu apoio!
01/10/2015
Em apoio ao combate e prevenção do câncer de mama, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) está com a sua fachada cor de rosa durante todo o mês de outubro. Em parceria com a Afecc (Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer), a Corte organiza ainda uma visita de pessoas que superaram as dificuldades da doença para dar depoimento nas salas da Corte. O Outubro Rosa chegou às terras capixabas a partir dos anos 2000 pela Afecc. Todos…Cautelar suspende concorrência pública de Marataízes
30/09/2015
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a prefeitura de Marataízes deverá suspender a Concorrência Pública nº 5/2015, que tem por objetivo a contratação de empresa para realizar os serviços de urbanização, pavimentação e drenagem das ruas do bairro Santa Rita, com valor estimado de R$ 11.345.575,98. Em análise de cognição sumária, a área técnica considerou haver sido demonstrada a presença de requisitos ensejadores para a concessão da cautelar em quatro itens contidos no edital, os quais…TCE e TCU assinam termo de cooperação na área de fiscalização
28/09/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e o Tribunal de Contas da União (TCU) uniram forças em prol do aperfeiçoamento das atividades de controle externo. Na tarde desta segunda-feira (28), as Cortes assinaram acordo de cooperação técnica com objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Espírito Santo, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns. Tal cooperação se dará com a…Prefeitos orientados sobre vedações em ano eleitoral
25/09/2015
Finalizando as palestras do evento “Encerramento de Mandato”, o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Alvimar Dias Nascimento, relatou as condutas vedadas aos gestores públicos em ano eleitoral, que visam deixar todos os candidatos no mesmo patamar de disputa, segundo preconiza o artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504\1997). Para Nascimento, trabalhar com as contas públicas municipais é um desafio, já que a crise que se apresenta é de difícil superação. O gestor público estará sujeito a sanções caso…Órgãos cobram medidas de execução de dívida ativa
25/09/2015
Os municípios capixabas têm até 31 de dezembro deste ano para adotar medidas efetivas de cobrança da dívida ativa e outros créditos, conforme foi recomendado por ato assinado em 2013 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e Ministério Público de Contas (MPC). Em evento realizado na tarde desta sexta-feira (25), deliberação conjunta foi assinada pelos mesmos órgãos estabelecendo que, após o escoamento do prazo, cada um adotará as providências sancionatórias necessárias, eventualmente…Prefeitos e equipes recebem orientações sobre final de mandato
25/09/2015
Prefeitos e equipes de administrações municipais de 57 cidades capixabas, totalizando 330 pessoas, receberam na tarde desta sexta-feira (25), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) orientações para o último ano de mandato. A ação visa preparar os gestores para o cumprimento da legislação, que fixa algumas regras específicas para o período. “Acompanhamos a atual crise financeira dos municípios capixabas que se iniciou em 2013, devido ao fim do Fundap. Foi agravada devido ao crescimento vegetativo de despesas e piorou…TCE-ES realiza curso para funcionários do CRC-ES
24/09/2015
Por meio da parceria firmada entre o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), os funcionários do Regional participaram de 12 horas de curso sobre “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, realizado nos dias 21, 22 e 23 de setembro, na sede do Conselho. O curso foi promovido pelo TCE-ES e ministrado por Gustavo Rodrigues, auditor de controle externo, advogado e, atualmente, exerce suas funções no…Tribunal de Contas comemora 58 anos
23/09/2015
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo está completando 58 anos nesta quinta-feira (24). Sua história começou no dia 24 de setembro de 1957, quando o então governador Francisco Lacerda de Aguiar assinou a Lei 1.287, legitimando sua criação. Sua instalação, entretanto, só ocorreu nove meses depois, em 7 de junho de 1958,quando realizou a primeira sessão, em que José Alexandre Buaiz foi eleito presidente. Compunha-se de sete juízes e um procurador, escolhidos pelo governador do Estado. No…Tribunal recebe prefeitos nesta sexta-feira
23/09/2015
Já são mais de 300 pessoas inscritas no evento “Encerramento de Mandato” que será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta sexta-feira (25). Dentre os inscritos, 35 são prefeitos. Realizado com antecedência do fim dos mandatos nos Executivos municipais, o evento tem como objetivo orientar os gestores quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, será distribuído manual exclusivo para o período, que aborda temas como controle de gastos com pessoal, vedações às operações de crédito…Ex-prefeito impedido de assumir cargo em comissão
18/09/2015
O ex-prefeito de Alegre Djalma da Silva Santos foi condenado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. O relator, conselheiro Carlos Ranna, considerou ser grave a conduta cometida pelo então gestor nos exercícios de 2006 e 2007, decorrente de contrato firmado entre o Executivo municipal e o Instituto de Gestão Pública (Urbis). Djalma e a empresa Urbis já…Tribunal faz diagnóstico da saúde do servidor
16/09/2015
Pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza a “Estação Saúde”, iniciativa que tem por objetivo diagnosticar os hábitos de vida de seus servidores. A ação, feita de forma gratuita, faz parte do projeto “Saúde do Servidor”, em parceria com a Unimed – plano de saúde da maioria dos servidores – e com as associações dos servidores da Corte (ASTCES e Ascontrol). O levantamento permitirá o planejamento de ações durante o próximo ano, tais como oficinas,…TCE orienta prefeitos para último ano de mandato
15/09/2015
Consciente de que o último ano do mandato dos atuais gestores municipais exige cuidados específicos, em razão de obrigações ou vedações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, dia 25 de setembro, a partir das 13 horas, evento de “Encerramento de Mandato – Orientações para prefeitos”. Na ocasião, o secretário-geral de Controle Externo da Corte, Rodrigo Lubiana Zanotti, falará aos presentes sobre principais determinações da LRF a serem consideradas no último…Servidores do TCE recebem orientação sobre aposentadoria
14/09/2015
Como forma de lançar luz sobre a discussão do tema “aposentadoria” e incentivar os servidores a planejar o futuro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, na próxima quinta-feira (17), a partir das 13h30, o evento “Já é hora de me preocupar com a minha aposentadoria?” – exclusivo para servidores e terceirizados. As inscrições devem ser realizadas no site da Escola de Contas. O diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo (Preves), Alexandre Wernersbach Neves,…
