Acompanhe a Jornada Científica do IRB em Tocantins
04/09/2015
Já realizado em doze Tribunais de Contas do país, inclusive na Corte capixaba, agora é a vez do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sediar as Jornadas Científicas do Instituto Rui Barbosa (IRB). Com transmissão ao vivo pelos sites do IRB e do TCE/TO, o evento ocorre nesta sexta-feira (04), a partir das 14h. Durante a programação, será discutido o tema “Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/Contábil” com palestras ministradas pelos profissionais do TCE/TO, como…Reverência à Pátria
03/09/2015
Por reverência à Pátria, o Tribunal de Contas ilumina a fachada de sua casa de verde e amarelo e comunga dos sensos de liberdade, de esperança, de ordem e progresso com todos os brasileiros. E, para reflexão sobre o que seja a pátria, sugere pensar com Rui Barbosa e Coelho Neto: "A pátria não é ninguém; são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação. A Pátria não é um sistema,…Promotor defende TAC para desenvolvimento de portais
31/08/2015
O papel do Ministério Público na implementação da transparência administrativa foi o primeiro tema debatido na parte da tarde no evento “Transparência no Poder Público”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado nesta segunda-feira (31). O promotor Gustavo Senna Miranda citou a Constituição Federal, que já traz a obrigatoriedade de divulgação dos dados da administração pública. “Transparência é elemento essencial para o exercício do direito fundamental à boa administração pública”, disse ele. O promotor divulgou estudo realizado pelo MPES que…Zero para 63% dos municípios no quesito transparência
31/08/2015
Abrindo o ciclo de palestras sobre a “Transparência no Setor Público”, na manhã desta segunda-feira (31), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Patrícia Souto Audi, apresentou um dado preocupante: 63% dos municípios do país tiraram nota zero na avaliação sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Realizado pela CGU, o estudo incluiu 492 municípios com até 50 mil habitantes, além de…Acordo para prevenir ilícito e promover transparência
31/08/2015
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) assinou acordo de cooperação com a Controladoria-Geral da União (CGU) que institui atuação compartilhada em ações de prevenção da corrupção e de promoção da transparência e da ética públicas por intermédio de capacitação e sensibilização que estimule a sociedade a participar do controle dos gastos públicos. O acordo foi firmado pelo presidente do TCE, conselheiro Domingos Taufner, e pelo presidente da Regional Espírito Santo da CGU, Glauco Soares Ferreira, no evento representando…Determinada suspensão de concorrência de Kennedy
28/08/2015
Foi concedida medida cautelar para suspender a Concorrência Pública n. 3/2015 da prefeitura de Presidente Kennedy, devendo o gestor se abster de homologar o certame e/ou assinar/executar o contrato dele decorrente, até ulterior decisão da Corte. A concorrência, do tipo menor preço global, tem como objeto a implantação de doze estações de tratamento de esgoto (ETE) em diferentes localidades do município, com valor orçado de R$ 16.218.488,06. São as supostas irregularidades: ausência de parcelamento do objeto; orçamento com valor não…Aprovação com ressalva da PCA 2012 de São Mateus
28/08/2015
O Plenário emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012 da prefeitura municipal de São Mateus, sob a responsabilidade de Amadeu Boroto. Duas irregularidades mantidas pelo Plenário não foram capazes de macular as contas do gestor, na avaliação do colegiado. Foram expedidas determinações ao atual gestor. A área técnica e o Ministério Público de Contas opinaram pela rejeição. Processo TC-2966/2013Sesa impedida de nomear técnicos em laboratório temporariamente
28/08/2015
A secretaria estadual de Saúde recebeu determinação, em análise de cautelar, para que se abstenha de efetuar novas contratações temporárias e renovações dos atuais contratos celebrados para o cargo de técnico em laboratório, bem como de deflagrar processos seletivos para a contratação de temporários para a mesma função, enquanto houver candidatos aprovados dentro do prazo de vigência do concurso público para o cargo. O Ministério Público de Contas, autor da representação, apontou suposta irregularidade nas contratações temporárias, cujas vagas foram…Ex-prefeito de Kennedy condenado a devolver mais de 1,5 milhão VRTE
28/08/2015
O prefeito de Presidente Kennedy nos exercícios de 2009 e 2010, Reginaldo Santos Quinta, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor total correspondente a 1.571.941,82 VRTE, em solidariedade com vários outros agentes e entidades. Ele foi ainda apenado com multa de 10 mil VRTE. A maior parcela do valor apontado para devolução, de 1.360.828,6 VRTE, corresponde à liquidação irregular da despesa e consequente pagamento sem a efetiva comprovação da contraprestação em contrato com a empresa Impacto – Máquinas, Equipamentos e…TCE alerta Executivo estadual por gasto com pessoal
28/08/2015
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer de alerta para o governo do Estado após análise do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º quadrimestre de 2015. O percentual de gastos com pessoal do Executivo apurado pela Corte em relação à receita corrente líquida ficou em 45,95%, superior ao limite de alerta, fixado em 44,10% pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em números absolutos, o governo aplicou R$ 5.401.614.500,02 com pessoal. A relatoria é do conselheiro Carlos Ranna.…Tribunal realizou quarto encontro com jornalistas
27/08/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realizou na manhã desta quinta-feira (27) o IV Workshop para Jornalistas em seu plenário. O treinamento contou com a participação de profissionais das mídias impressa, televisiva e online. Os auditores de Controle Externo Odilson Barbosa Júnior e Lucas Gil Carneiro Salim forneceram informações sobre legislação, estrutura organizacional, realização de auditorias, funcionamento e fluxo de processos e outros temas. Durante a oficina houve exposição e debate. O presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner ressaltou…Transparência pública em debate no TCE
27/08/2015
Mais de 200 pessoas já estão inscritas para o ciclo de palestras que debaterá a “Transparência no Setor Público”, na próxima segunda-feira (31), a partir das 9 horas. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont). A secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Patrícia Souto Audi, fará a primeira palestra,…Concurso de foto “Espírito Santo pelos olhos do servidor”
26/08/2015
Estão abertas até a próxima sexta-feira (28) as inscrições para o concurso interno de fotografias. As imagens selecionadas irão ilustrar o Calendário 2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que traz ainda todos os prazos a serem observados pelos jurisdicionados, sendo uma ferramenta de apoio para a administração. O concurso tem como tema o “Espírito Santo pelos olhos do servidor”, em uma homenagem aos municípios capixabas. Uma comissão julgadora composta por fotógrafos profissionais sem vínculo com a Corte fará…Ratificação de medida cautelar
24/08/2015
Em Representação encaminhada a esta Corte, foi ratificada medida cautelar deferida monocraticamente pelo relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, para suspender a concorrência pública nº 03/2015 da Prefeitura Municipal de Vila Velha, destinada à contratação de serviços de manutenção, conservação e melhorias, pequenas reformas e pequenas obras em logradouros e prédios públicos, sob responsabilidade de Paulo Maurício Ferrari, secretário municipal de infraestrutura de Vila Velha, e de Valflan Alves de Azevedo, presidente da Comissão Permanente de Licitação. O conselheiro-relator…Recurso de reconsideração contra PCA da Ceasa
24/08/2015
O conselheiro-relator, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, acompanhando a área técnica, deu provimento a recurso de reconsideração da interposto pelo Ministério Público de Contas em face do Acórdão TC-389/2013, que julgou saneada a prestação de contas anual da Ceasa (Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S.A), referente ao exercício de 2004, para o responsável José Pereira Lima, diretor técnico operacional da entidade no período de 01/01 a 18/03/2004. A prestação de contas havia sido julgada irregular e o responsável condenado…Consulta do Tribunal de Justiça
24/08/2015
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) sobre a possibilidade de nomeação de desembargador para cargo vago, decorrente de aposentadoria, mesmo com a superação de limite prudencial de alerta. O conselheiro-relator, Sérgio Aboudib, concordou com o parecer ministerial e divergiu do corpo técnico da Corte, no sentido de que é possível a referida nomeação, em respeito ao princípio da autonomia administrativa do Poder Judiciário e em obediência aos arts.…Prestação de contas anual de Vitória
24/08/2015
O conselheiro relator José Antonio Pimentel votou pela aprovação da prestação de contas anual do exercício de 2012 da Prefeitura de Vitória, sob responsabilidade de João Carlos Coser, prefeito à época. Após sustentação oral, foi afastada a irregularidade referente a cancelamentos de restos a pagar processados sem apresentação de justificativas. Foi ainda extinto o processo, sem apreciação de mérito, em relação de Marcel Salazar Pinto, contador responsável pelas contas. Processo TC 2457/2012Recurso de reconsideração contra PCA de Alfredo Chaves
24/08/2015
Foi dado provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas contra a aprovação da prestação de contas anual do exercício de 2003 da Prefeitura de Alfredo Chaves, sob responsabilidade de Ruzerte de Paula Gaigher. O conselheiro relator, Rodrigo Chamoun, votou por dar provimento parcial e reformar o parecer prévio TC 57/2013, recomendando a rejeição das contas, ante a manutenção da irregularidade relativa a gastos com profissionais do magistério em valor inferior ao correspondente ao percentual mínimo…Notificação para João do Carmo Dias
24/08/2015
O prefeito de Brejetuba no exercício de 2014, João do Carmo Dias, foi notificado para enviar documentos omitidos referentes à prestação de contas bimestral com prazos de, respectivamente: - 10 dias, referentes ao 3º bimestre de 2014 com multa caso não haja cumprimento; - 15 dias, referentes ao 4º bimestre de 2014 e multa de R$ 1000,00 pelo atraso no atendimento à Corte, além de uma multa em valores entre R$ 25.000,00 a R$ 50.000,00 caso não haja cumprimento; -…Alerta para Brejetuba
24/08/2015
Foi emitido parecer de alerta para a Prefeitura de Brejetuba referente ao 1º quadrimestre de 2015 sob responsabilidade de João do Carmo Dias. O percentual de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida ficou em 52,24%, superior ao limite para alerta de acordo com a LRF, de 48,6%. Processo TC 7944/2015Irregularidade em compra de carteiras escolares
24/08/2015
Auditoria especial realizada em Bom Jesus do Norte constatou irregularidade na aquisição de carteiras escolares. A Prefeitura fez compra de cerca de 200 carteiras, a custo unitário de R$198,00. Em outra compra, um mês depois, a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá gastou 108,00 por unidade com o mesmo fornecedor, a empresa A. L. Moreira, ganhadora de licitação. Os responsáveis à época, Edmar Campos da Rocha, pregoeiro, Hugo de Figueiredo Moutinho, procurador jurídico, e Adson Azevedo Salim, prefeito, receberam notificação…Tribunal realiza o quarto encontro com jornalistas
20/08/2015
Com o objetivo de apresentar temas de interesse para facilitar a cobertura das suas ações pelos jornalistas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo realizará o IV Workshop para Jornalistas, voltado para profissionais de televisão, rádio, mídia impressa e online. O evento será realizado dia 27 de agosto, quinta-feira, no Plenário partir das 9 horas. Os auditores de Controle Externo Odilson Barbosa Júnior e Lucas Gil Carneiro Salim fornecerão informações sobre legislação, estrutura organizacional, realização de auditorias, funcionamento…Transparência pública em debate no TCE
20/08/2015
Dia 31 de agosto (segunda-feira), o Tribunal de Contas do Espírito Santo realizará em seu auditório um ciclo de palestras sobre transparência no poder público. O evento, de vagas limitadas, é aberto ao público. As inscrições começaram na segunda (17). O evento será inaugurado às 9 horas pelo presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Taufner, seguindo-se palestra da secretária de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), Patrícia Souto Audi. Em seguida, o Tribunal de Contas e a CGU assinam termo…Juiz capixaba tomou posse no Conselho Nacional do Ministério Público
18/08/2015
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Domingos Taufner, está em Brasília participando da posse do juiz capixaba Sérgio Ricardo Souza no cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. O evento ocorreu no auditório da Procuradoria Geral da República. Professor efetivo no curso de Direito da Ufes, Sérgio Ricardo de Souza ingressou na magistratura em 1994. Até este momento respondia como juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Especializada em Execuções Fiscais Estaduais de Vitória; …Encontro técnico nacional da Fenastc
18/08/2015
Em parceria com a Associação dos Auditores de Controle Externo (Ascontrol), a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) realizará, nos dias 20 e 21 de agosto, encontro técnico no auditório do Tribunal de Contas do Estado. O evento, que discutirá entre outros temas a independência da auditoria, a campanha nacional de ministro e conselheiro cidadão e a efetividade dos Tribunais de Contas, é voltado aos técnicos de controle externo. As inscrições poderão ser…Provido parcialmente recurso de ex-presidente da CMV
07/08/2015
Por maioria, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Vitória no exercício de 2003, Ademar Sebastião Rocha Lima, afastando o ressarcimento de 716.413,8 VRTE que havia sido imposto ao gestor e redimensionando a multa aplicada para 1 mil VRTE. O Plenário seguiu o voto do relator, conselheiro Marco Antônio da Silva, que manteve irregulares mas afastou o ressarcimento dos seguintes itens: realização de despesa com defesa jurídica do Presidente da Câmara…Ex-prefeito condenado à inabilitação em cargo público
07/08/2015
O prefeito de Marataízes nos exercícios de 2010 e 2011, Jander Nunes Vidal, o secretário de administração à época, Vilsimar Batista Ferreira, e a empresa Nunes e Amaral Advogados, atualmente denominada Amaral e Barbosa Advogados, deverão devolver aos cofres municipais, solidariamente, o valor correspondente a 47.823,05 VRTE. Os três foram condenados também ao pagamento de multa individual de 11 mil VRTE. Pela conduta, os agentes públicos citados foram ainda apenados com inabilitação para o exercício de cargo em comissão e…Cautelar suspende andamento de edital de Linhares
07/08/2015
Em Representação encaminhada a esta Corte, o Plenário do Tribunal de Contas ratificou decisão monocrática do conselheiro José Antônio Pimentel, que concedeu medida cautelar para que a prefeitura de Linhares proceda à imediata suspensão do pregão presencial nº 84/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, tratamento e manutenção de três piscinas no Parque Municipal da Lagoa. Em síntese, alegou o representante que a Administração Pública restringiu o caráter competitivo da disputa licitatória ao limitar a visita técnica…Parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA 2008 da Serra
07/08/2015
O Plenário, seguindo voto do conselheiro José Antônio Pimentel, deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo da Serra a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual do município referente ao exercício de 2008, sob a responsabilidade de Audifax Charles Pimentel Barcelos. A decisão se deu à unanimidade. O Presidente, conselheiro Domingos Taufner, por ter emitido parecer enquanto procurador de contas, não presidiu o feito, sendo a presidência transferida ao conselheiro Rodrigo Chamoun, que conduziu a votação. O…TJES recebe alerta por superar limite prudencial com pessoal
07/08/2015
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) superou o limite prudencial de gastos com pessoal no 1º quadrimestre de 2015, atingindo o percentual de 5,95% da receita corrente líquida do Estado com tal despesa. A Corte de Contas expedirá orientações ao TJES, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a redução do percentual. Por ter atingido o limite prudencial, o TJES está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de…Expediente do TCE-ES nos dias 10 e 11
06/08/2015
Em razão do Dia do Advogado, que se comemora no dia 11, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo não dará expediente nos dias 10 (facultativo) e 11 de agosto.Prefeitura de São Mateus deverá anular pregão
29/07/2015
Por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a secretaria municipal de Turismo da prefeitura de São Mateus deverá anular o Pregão Presencial 36/2014. Para a contratação do serviço – locação, instalação e manutenção de videomonitoramento digital de imagem – deverá reabrir novo certame, em cujo edital conste a precisa e completa definição do objeto da licitação, identificando todos os elementos necessários à formulação das propostas e correta execução contratual. O corpo técnico apontou que a especificação do objeto…Cautelar determina suspensão de pagamento de remunerações respaldadas em lei de Vitória
29/07/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou, por medida cautelar, que a prefeitura de Vitória se abstenha de efetuar pagamentos de remunerações respaldados em novo enquadramento de servidores disposto na Lei Municipal nº 8.778/2014, até pronunciamento de mérito sobre a matéria por parte da Corte. A lei, segundo denúncia protocolizada no TCE-ES, possibilitava a transferência de servidores nomeados em cargos de nível médio para cargos de nível superior, após mera mudança de nomenclatura, sem prévia aprovação em concurso público.…Coral de Contas encerra noite do FestVozES
27/07/2015
O Coral de Contas encerrou com chave de ouro, na noite da última sexta-feira (24), a terceira edição do FestVozES – Festival de Corais de Servidores Públicos. O grupo formado por servidores do Tribunal de Contas foi o quinto a se apresentar, emocionando a plateia que lotou o Teatro Carlos Gomes. Também subiram ao palco os corais “Cantando e Encantando”, do Serviço de Engajamento Comunitário (Secri), formado por crianças e adolescentes, “Domingos Martins”, da Polícia Civil; “Viva Você”, da Sedu;…Controle e previdência social” é tema de Jornada Científica
22/07/2015
No dia 03 de agosto o auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) receberá as Jornadas Científicas, do Instituto Rui Barbosa, com a palestra “Controle e Previdência Social”. O evento é voltado para os membros e servidores do Tribunal e para o público externo. As inscrições podem ser feitas pelo site do IRB. As vagas são limitadas. Cronograma: 12:00-14:00 - Credenciamento 14:00-14:30 - Abertura - Presidente do TCE-ES e Presidente do IRB 14:30-15:30 - Palestra: A Previdência do Servidor…Plenário delibera pela aprovação da PCA 2014 do governo do Estado
16/07/2015
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deliberou, à unanimidade, em sessão especial realizada nesta quinta-feira (16), por recomendar à Assembleia Legislativa a aprovação da prestação de contas anual do governador do Estado ( PCA ) referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande. O colegiado acompanhou o Relatório Técnico das Contas do Governador (RTCG 01/2015) e divergiu do entendimento do Ministério Público Especial de Contas (MPEC). Em sua exposição, o relator, conselheiro Sérgio…Apreciação da PCA 2014 do governador será nesta quinta (16)
15/07/2015
Será realizada nesta quinta-feira (16), às 9 horas, sessão especial para apreciação da Prestação de Contas Anual do governador do Estado referente ao exercício de 2014, Renato Casagrande. A apreciação se dará no Plenário da Corte, pelo relator da PCA no período, conselheiro Sérgio Borges. Ao final, após análise dos pareceres da área técnica e Ministério Público Especial de Contas, o TCE-ES emite um parecer prévio - concluindo pela aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição. Esse parecer é então encaminhado…Órgãos de controle se unem para fiscalização em Portais da Transparência
14/07/2015
Instituições de controle capixabas se uniram em prol da realização de uma fiscalização efetiva nos Portais da Transparência do Estado, prefeituras e Câmaras. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Ministério Público Estadual (MPES), o Ministério Público de Contas (MPC), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) estudam quais os requisitos mínimos que serão cobrados dos Poderes e órgãos com base nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei…Abertas inscrições para II Seminário Internacional de Controle Externo
10/07/2015
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia abriu inscrição para o II Seminário Internacional de Controle Externo, que acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de agosto. As inscrições irão até o dia 17 de julho e podem ser feitas no próprio site do TCE-BA.Cada Tribunal de Contas poderá inscrever até quatro servidores. O evento faz parte da agenda comemorativa do centenário da Corte baiana. Palestrantes do Brasil e de outros países debaterão, em Salvador, o tema “As Entidades…Seminário sobre terceiro setor reúne mais de 400 pessoas
10/07/2015
Mais de 400 pessoas participaram na tarde desta sexta-feira (10) do seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em parceria com o Tribunal de Justiça (TJES). Assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República, Laís Lopes, destacou as principais alterações da nova regra, de cuja concepção participou. Dentre as mudanças inseridas pela lei, que tem abrangência nacional, estão a criação de instrumentos jurídicos próprios para as parcerias entre…Seminário discute Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
08/07/2015
Mais de 300 mil fundações e associações sem fins lucrativos atuam hoje no Brasil, empregando 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada. A necessidade de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional que envolve esses atores levou o governo federal a publicar a Lei nº 13.019/2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A nova lei de fomento e de colaboração passa a valer no próximo dia 27 de julho e estabelece um regime jurídico próprio para as parcerias…Cautelar determina que Guarapari suspenda contrato de rotativo
01/07/2015
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas, a prefeitura municipal de Guarapari deverá suspender o contrato decorrente da Concorrência Pública 013/2014, cujo objeto é a exploração do serviço público de estacionamento rotativo de veículos, controlado por meio de equipamentos eletrônicos e informatizados. O relator do processo, conselheiro José Antônio Pimentel, acompanhou o entendimento do Núcleo de Cautelares da Corte, vislumbrando possível apresentação de documentos inidôneos pela empresa vencedora do certame. Segundo a área técnica, os documentos apresentados pela empresa para…Alegre terá que restituir 338,6 mil VRTE ao Fundeb
29/06/2015
O município de Alegre foi condenado a restituir 338.678,47 VRTE ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pela utilização indevida de recursos para financiar despesas cuja motivação não se correlaciona à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A decisão é do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, filiando-se ao posicionamento do MPEC. O ex-prefeito de Alegre Djalma da Silva Santos foi condenado ao pagamento de multa individual de 3.000 VRTE tendo em…Emitidos alertas para Vitória e Cariacica
29/06/2015
Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram emitidos alertas para as prefeituras municipais de Vitória e Cariacica, por não atingirem as metas de arrecadação prevista em suas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Ambos os alertas são relativos ao primeiro bimestre de 2015. A meta de receita da Capital era de R$ 126.550.166,66, mas atingiu o montante de R$ 80.240.457,60. Já em Cariacica a meta era de 311.172.566,67, mas o realizado foi de R$ 237.648.201,13. Processo TC - 4495/2015 e 4500/2015Irregularidade e ressarcimento para ex-prefeito de Águia Branca
29/06/2015
O prefeito de Águia Branca no exercício de 2004, Jailson José Quiuqui, foi condenado ao ressarcimento no valor de 66.120,24 VRTE e teve as contas julgadas irregulares pelo pagamento indevido de serviços não executados e pelo superfaturamento de obra. Em razão da existência de dano, os autos foram convertidos em Tomada de Contas Especial pela 2ª Câmara, nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, que acompanhou os pareceres técnico e ministerial. Trata-se de Relatório de Auditoria Ordinária de…Cautelar suspende processo seletivo em Ibiraçu
29/06/2015
Foi concedida medida cautelar para determinar que a Prefeitura de Ibiraçu suspenda o processo seletivo para contratação temporária de Agente Fiscal de Rendas, na fase em que se encontrar, e, caso já concluído o procedimento, que a autoridade responsável promova a imediata suspensão dos efeitos das nomeações eventualmente realizadas, sob pena de aplicação de multa pecuniária ao responsável. Tratam os autos de denúncia, autuada como representação, formulada pelo Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo (Focates), em face…Prefeita de Presidente Kennedy multada em 10 mil VRTE
29/06/2015
A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em 10 mil VRTE por conta de irregularidades constatadas em representação protocolizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas. Acompanhando a Instrução Técnica Conclusiva e o Ministério Público de Contas, o colegiado manteve os seguintes itens: Aquisição de combustíveis junto a empresa proibida de contratar com o poder público por intermédio do sistema de gerenciamento de frota; burla à obrigação de licitar combustíveis – ausência de parametrização; e contratação de…Multada prefeita de Presidente Kennedy
29/06/2015
Devido a descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, a prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em R$ 3 mil. Ela não informou à Corte se cumpriu notificação para que impusesse à empresa Coopelife, contratada pela administração, multa prevista no edital do pregão eletrônico 47/2012 daquele município. Processo TC - 5605/2012Irregular PCA de Instituto de Saúde Pública
29/06/2015
Também foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2005 do Instituto Estadual de Saúde Pública, sob a responsabilidade de Nélio Almeida dos Santos. O gestor foi multado em 500 VRTE. Foi ainda expedida determinação para que o controle interno da Secretaria de Saúde instaure Tomada de Contas Especial para que seja apurado suposto dano ao erário decorrente de valores debitados e/ou creditados em conta bancária sem lançamento na razão da conta contábil e vice-versa. Processo…Irregular PCA 2012 da secretaria estadual de Meio Ambiente
29/06/2015
A Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sob a responsabilidade de Patrícia Gomes Salomão, foi julgada irregular. A então gestora foi multada em 500 VRTE. O Plenário, seguindo voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, manteve as seguintes irregularidades: divergência entre disponibilidade bancária e respectivos registros contábeis; divergência físico-contábil na movimentação de entrada e saída de bens em almoxarifado; e divergência físico-contábil na entrada e saída ou desincorporações…Ex-diretoria do Banestes deverá ressarcir 920 VRTE
29/06/2015
A diretoria do Banestes no exercício de 2002 será notificada para que, no prazo de 30 dias, efetue ressarcimento à instituição bancária no valor correspondente a 920,32 VRTE. Na análise em Plenário da auditoria extraordinária realizada no banco, foi mantido o item relativo a “pagamento total do serviço sem perspectiva do término do mesmo”, causador do dano ao erário em função da inexistência de interesse público nas seguintes despesas: pagamento de jantar, de multa de trânsito e de ligações de…Provido recurso de ex-presidente da Câmara de Vila Velha
29/06/2015
Foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Jonimar Santos Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vila Velha no exercício de 2004. Ele atacou os termos do Acórdão 462/2009, que julgou irregular a Prestação de Contas Anual daquele exercício, sob sua responsabilidade, condenando-o a multa de 2.000 VRTE e ressarcimento de 52.361,27VRTE. O colegiado decretou a prescrição da pretensão punitiva de dez irregularidades então impostas e afastou dois itens, bem como os correspondentes ressarcimentos, a saber: inobservância do princípio…Não conhecido Pedido de Revisão de ex-presidente da Câmara de Cariacica
29/06/2015
Não foi conhecido o Pedido de Revisão interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Cariacica no exercício de 2008, Heliomar Costa Novais. O Plenário, por maioria, entendeu que não ocorreu, no caso, evidente violação literal de lei, falsidade ou insuficiência da prova produzida e superveniência de documentos novos, sendo o Pedido de Revisão manejado para “mera reavaliação da prova produzida nos autos”. O relator, conselheiro Carlos Ranna, explicou que Novais já havia interposto Recurso de Reconsideração (processo TC 167/2012), ao…Cautelar determina sustação da nomeação de servidores da prefeitura de Vila Velha
29/06/2015
Por decisão cautelar do Plenário, a prefeitura de Vila Velha deverá sustar, em até 15 dias, atos de nomeação de servidores na função de avaliadores de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, lotados na Secretaria de Finanças. As tarefas desempenhadas, segundo entendimento preliminar do Plenário, devem ser realizadas por auditores fiscais de carreira do município. O relator, conselheiro Carlos Ranna, explicou que “a Administração Municipal parece violar a regra do concurso público quando infere a servidor não competente a sua…Equilíbrio das Contas: TCE debate LRF
24/06/2015
O auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe na segunda-feira (29) a palestra “15 anos de LRF – Desafios e perspectivas” com Selene Peres Peres Nunes. Após a exposição, haverá momento para debate, onde os participantes poderão fazer perguntas para a palestrante com mediação do secretário-geral de Controle Externo da Corte, Rodrigo Lubiana. Selene foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica com o Congresso Nacional. A palestra…Empresa causa prejuízo aos cofres públicos e deverá devolver recursos
17/06/2015
A empresa Medilar Sudeste Emergências Médicas Ltda foi declarada inidônea para participar de licitação ou contratar com a administração pública Estadual e municipal pelo prazo de cinco anos em função de ato ilegal e antieconômico que levou a prejuízo aos cofres públicos, qual seja: omissão em devolver recursos recebidos em duplicidade. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Contas ainda a ressarcir ao erário o montante equivalente a 239.365,43 VRTE e foi penalizada com multa de 5 mil VRTE. A…Sorteados relatores de fiscalizações temáticas: saúde, educação, receita e previdência
16/06/2015
Com o objetivo de exercer um controle visando o resultado das ações de gestão pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) trouxe novidades em seu Plano Anual de Fiscalização. Neste ano, a Corte já atua com foco em quatro grandes temas: saúde, educação, receita e previdência. Equipes técnicas já estão em campo para a realização de auditórias temáticas nos municípios capixabas e no Estado. Na sessão desta terça-feira (16), foi realizada a distribuição das relatorias, por sorteio, dos processos…PCA irregular do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Barra de São Francisco
16/06/2015
Por maioria, acompanhando voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Barra de São Francisco, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do diretor-presidente Elcimar de Souza Alves. Foi aplicada multa ao gestor no valor de 1500 VRTE. Restou parcialmente vencido o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva que votou pela regularidade com ressalva, com determinações e recomendações. A decisão foi em razão…Ressarcimento para ex-prefeito
16/06/2015
Pela prática de ato ilegal e pelo cometimento de infrações que causaram dano injustificado ao erário, a 1ª Câmara julgou irregulares as contas do prefeito de Ecoporanga no exercício de 2008, Pedro Costa Filho, condenando-o ao ressarcimento de 61.281,9521 VRTE e ao pagamento de multa de 2.000 VRTE. Os autos foram convertidos em tomada de contas especial. A decisão do relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, acompanhando entendimento técnico, deve-se a irregularidades apontadas em relatório de auditoria, destacando-se as…Auditoria identifica dano ao erário de RS 151 mil
16/06/2015
Tendo em vista a existência de dano ao erário no valor de R$ 151.102,32, foi convertido em Tomada de Contas Especial o processo de auditoria realizada na Câmara Municipal de Marilândia com o objetivo de averiguar indícios de inconsistências referentes à concessão de cota de combustível aos vereadores no período de 2003 a 2007. As irregularidades apontadas e mantidas pelo relator, conselheiro Carlos Ranna, são: ausência de comprovação de finalidade pública; aumento irregular do valor da cota básica de combustível;…Contas irregulares para ex-diretor da Ceasa
16/06/2015
Foram julgadas irregulares as contas do diretor-presidente da Ceasa, no período de 22/09/2003 a 31/12/2003, Cleber Bueno Guerra, pela prática de ato ilegal e pelo cometimento de infração que causou dano injustificado ao erário. Ele foi condenado à multa no valor correspondente a 1000 VRTE e ao ressarcimento de 10.075,47 VRTE pela execução de contratos em desconformidade com suas cláusulas. Além da irregularidade citada, foram mantidas seis irregularidades em relação a aspectos contábeis identificados na Prestação de Contas do órgão,…Dado provimento a recurso de ex-diretor da Prodest
16/06/2015
À unanimidade, foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Dolsan de Almeida, Diretor Técnico da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Espírito Santo (Prodest) durante o exercício financeiro de 2004. Foram excluídos o ressarcimento 49.226,803 VRTE e a multa então imposta. A relatoria é do conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. Foram afastadas as seguintes irregularidades: contratação direta de fornecedor por inexigibilidade de licitação; aceitação de certidão negativa de débitos (CND) adulterada; contabilização de…Secretário de Obras de Aracruz multado por irregularidades em licitação
16/06/2015
O secretário Municipal de Obras da prefeitura de Aracruz, João Cleber Bianchi, e o presidente da Comissão de Licitação no exercício de 2013, Idelblandes Zamperlini, foram multados individualmente em R$ 3 mil em razão de irregularidades cometidas em procedimento licitatório, a saber: incoerência na fase de julgamento da habilitação – subjetividade na inabilitação dos licitantes; descumprimento do número mínimo de convidados; e não repetição do certame – Inexistência de limitação do mercado. O processo é oriundo de representação da Câmara…Expedidas determinações à prefeitura de São Mateus
16/06/2015
Foram expedidas quatro determinações para a prefeitura de São Mateus, oriundas de supostas irregularidades encontradas em auditoria que analisou atos de gestão praticados no exercício de 2007, sob a administração de Lauriano Marco Zancanela. O Plenário afastou a responsabilidade do então prefeito em razão da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do gestor e os fatos apurados. Em outros três itens foram acolhidas as razões de justificativas de Zancanela. O Tribunal determinou que a Municipalidade promova, junto ao…Mantida irregularidade de PCA de Instituto de Previdência de João Neiva
16/06/2015
O Plenário, por maioria, negou provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Laélio Lucas Zambon, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva no exercício de 2010. Foi mantido o julgamento pela irregularidade da Prestação de Contas Anual, com aplicação de multa de 1 mil VRTE. As irregularidades mantidas foram: ausência de movimentação e acúmulo de saldos de contas de ativo e passivo, indicando falta de regularização; e descumprimento do percentual máximo de 2% a…Parecer prévio pela aprovação da PCA de Jerônimo Monteiro – 7617/2011
16/06/2015
Acompanhando a manifestação da área técnica e do Ministério Público de Contas, o Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Alcemir Rosseto, prefeito de Jerônimo Monteiro no exercício de 2009, opinando, assim, pela aprovação da Prestação de Contas Anual do gestor. Novos documentos apresentados pelo responsável justificaram irregularidade contábil anteriormente identificada.TCE participa de discussão sobre Lei de Licitações
15/06/2015
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, participou na manhã desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, do Seminário Estadual – Debate sobre Alterações na Legislação de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). O evento é uma realização da Comissão Especial Lei de Licitações, presidida pelo deputado federal Carlos Marun, e coordenado pelo deputado federal Helder Salomão. O Espírito Santo é o primeiro estado a receber o seminário, que será realizado em todo o país com…Concedida cautelar por supostas irregularidades em folha de pagamento de Guarapari
11/06/2015
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a prefeitura de Guarapari deverá adequar de forma imediata a fórmula de cálculo das gratificações de assiduidade e de quinquênio, devendo ser excluída da base de cálculo das referidas verbas o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), para os servidores que, porventura, a partir da decisão, venham a adquirir o direito à percepção de alguma das gratificações. A medida observa o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, que…Fraude em folha de pagamento leva a condenação de ex-servidor de Itapemirim
10/06/2015
O desvio de recursos públicos por meio de fraude à folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Itapemirim levou o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a condenar o ex-diretor do Departamento de Controle e Obrigações Sociais da entidade João Batista de Vasconcelos Eleutério. Ele deverá devolver aos cofres públicos o valor correspondente a 89.486,44 VRTE e pagar multa de 13.921 VRTE – valor máximo previsto no Regimento Interno da Corte vigente à época dos fatos. Eleutério…Alertas por arrecadação abaixo da meta para Anchieta e Colatina
08/06/2015
Foram emitidos pareceres de alerta para as prefeituras de Anchieta e Colatina em razão do não cumprimento da meta de arrecadação prevista em peça orçamentária relativa ao primeiro bimestre de 2015. Em Anchieta a meta era de R$ 55.564.159,89, mas foram arrecadados R$ 45.174.882,24. Já em Colatina a meta era de R$55.903.683,84 e a municipalidade realizou no período R$ 49.250.842,99. Processos TC 4518/2015 e 5810/2015Recursos reformulam parecer prévio de Barra de São Francisco e Guarapari
08/06/2015
Acompanhando os pareceres técnico e ministerial, o Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Barra de São Francisco no exercício de 2011, Waldeles Cavalcante. Concluiu o corpo técnico que o recorrente justificou as irregularidades apontadas no Parecer Prévio, que havia recomentado a rejeição de sua Prestação de Contas Anual. Assim, o parecer foi reformulado no sentido de recomentar ao Legislativo municipal a aprovação com ressalva. No mesmo sentido e com os mesmos argumentos, o Plenário reformulou…Multa de R$ 3 mil para prefeita de Presidente Kennedy – 4323/2013
08/06/2015
A prefeita municipal de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em R$ 3 mil devido ao cometimento das seguintes irregularidades: especificação excessiva e desnecessária do objeto licitado e ausência de projeto básico que fundamente o objeto e a própria licitação. A gestora foi julga à revelia, pois não apresentou defesa no prazo. O Plenário ainda acolheu a preliminar de ilegitimidade, suscitada pela secretária de Administração, Ana Lúcia Maitan Cruz, sendo o processo extinto sem julgamento de mérito para ela.…Provimento a recurso afasta condenação de ex-presidente da Câmara de Piúma – 2150/2009
08/06/2015
Foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto pela presidente da Câmara Municipal de Piúma no exercício de 2006, Fernanda Taylor de Souza. As três irregularidades às quais a gestora havia sido condenada foram afastadas, isentando-a, por consequência, do pagamento de multa e ressarcimento. A Prestação de Contas Anual daquele ano foi julgada regular com ressalva. O Plenário, por maioria, seguiu entendimento do conselheiro José Antônio Pimentel, restando vencido o conselheiro Carlos Ranna, que votou por negar provimento ao recurso.…Multa de 750 VRTE para ex-presidente da Câmara de Cariacica – 7859/2010
08/06/2015
O Plenário rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelo presidente da Câmara Municipal de Cariacica no exercício de 2009, Charles da Silva Martins. O responsável foi multado em 750 VRTE devido ao cometimento de duas irregularidades: ausência de projeto básico e de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários com base em composições de custos e ausência de designação de representante da administração para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 016/2009. A relatoria…Adesi recebe pena de inidoneidade – 7545/2009
08/06/2015
O prefeito de Atílio Vivácqua no exercício de 2006, Hélio Humberto Lima, e a representante da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Iconha (Adesi) à época, Viviane Laiber Almeida, foram condenados ao ressarcimento solidário de 14.372,31 VRTE e ao pagamento de multa individual. A agência foi penalizada com multa de 3 mil VRTE. Foram constatados a contratação e o pagamento de projetos sem comprovação da efetiva execução e sem interesse público. A área técnica apontou a contratação da Adesi pelo Município…Parecer prévio recomenda aprovação com ressalva de PCA de Cachoeiro de Itapemirim – 2000/2011
08/06/2015
Por maioria, o Plenário deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade de Carlos Roberto Casteglione Dias. Restou vencido o conselheiro Carlos Ranna, que votou no mesmo sentido das manifestações técnica e ministerial, pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas. O processo é de relatoria do conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. Em consonância com a…Regular edital de pré-qualificação do BRT – 394/2014
08/06/2015
O Plenário do Tribunal de Contas considerou regular o edital de pré-Qualificação da Concorrência Pública nº 005/2013, conduzido pela Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (Setop) com o objetivo de selecionar empresas que possuam experiência e capacidade jurídica, técnica, fiscal e financeira para realizar a obra de implantação do “BRT da Região Metropolitana da Grande Vitória”. O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, rebatou os pontos questionados pelo Ministério Público de Contas em sua representação. À unanimidade, o colegiado entendeu não…Processo eletrônico: Comissão realizará testes iniciais
01/06/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deu mais um importante passo para o processo de modernização e eliminação da circulação de papel na Corte. Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (26) a Portaria N nº 48, que institui Comissão Técnica e designa servidores para desempenho de atividades relacionadas ao sistema de Processo de Controle Externo Eletrônico (e-PCE). É atribuição da Comissão realizar testes, mediante a simulação de autuação de processos, elaboração e juntada de peças técnicas em…Multa de R$ 3 mil por falta de repasse
28/05/2015
O prefeito de Pedro Canário, no exercício de 2008, Francisco José Prates de Matos, foi multado em R$ 3.000,00 por não ter repassado recursos do Sistema Único de Saúde, recebidos pela municipalidade, à Associação Beneficente São Pedro. Apurou o corpo técnico, a partir de denúncia recebida pela Corte, que a entidade beneficiária deixou de receber o montante de R$ 125.000,00, referente aos meses de julho a novembro/2008. O voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, acompanhou entendimentos técnico e ministerial.Processo TC-4346/2008Ex-presidente da Câmara da Serra deverá ressarcir 310 mil VRTE
28/05/2015
O presidente da Câmara Municipal da Serra no exercício de 2010, Raul Cesar Nunes, foi condenado a ressarcir ao erário o valor correspondente a 310.203,46 VRTE, devido ao pagamento dos contratos 13/2007 e 20/2009, ambos com objetos idênticos e com a mesma finalidade – qual seja: serviços taquigráficos e estenográficos. A área técnica apontou que, de março de 2009 até o final de 2010, o Legislativo pagou para empresas distintas realizarem o mesmo serviço na Câmara. O responsável foi ainda…Tribunal de Contas não realiza perícia judicial
28/05/2015
Não faz parte do rol de competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas ações voltadas à tutela de direitos e interesses subjetivos. Sob esse argumento, o Plenário não conheceu de solicitação de membro do Poder Judiciário para a realização, pela Corte, de Auditoria Extraordinária ou Fiscalização para apuração de fatos no município de Colatina. Em seu voto, o relator, conselheiro Sérgio Aboudib, destacou que a solicitação não preenche os requisitos de admissibilidade e destacou que “este Tribunal está adstrito,…TCU aprecia levantamento nacional de governança pública
28/05/2015
O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, em sessão realizada nesta quarta-feira (27), o levantamento sobre a situação da governança pública em âmbito nacional, de relatoria do ministro Augusto Nardes. O trabalho foi feito pelo TCU em parceria com os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais e teve como objetivos principais a identificação dos pontos mais vulneráveis e a divulgação de temas de governança e gestão. O chefe de gabinete Fabiano Valle Barros representou a Presidência da Corte na…Gestores municipais são multados por não prestarem contas
27/05/2015
Durante sessões da 1ª e 2ª Câmaras, realizadas nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aplicou um total de R$ 26 mil em multas a gestores municipais em razão da omissão do envio de arquivos de prestações de contas. Mesmo após notificação da Corte os responsáveis não atenderam a legislação que os obriga a prestar contas dos recursos públicos que administram e, por isso, foram penalizados.O conselheiro Rodrigo Chamoun aplicou multa de R$ 10.000,00 para a prefeita…Conselheiro Sérgio Aboudib e Orlando Eller lançam “Penúltima Versão
27/05/2015
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Sérgio Aboudib e o jornalista e coordenador de Comunicação da Corte, Orlando Eller, lançaram na noite desta terça-feira (26), o livro “Penúltima Versão – crônicas, poemas e opinião”.“Penúltima Versão” traz um apanhado de 53 textos escritos pelos autores retratando fatos por eles vividos, lembranças da infância, críticas e um pouco de ficção. Apesar de colecionar um grande número de textos já escritos, esta é a primeira publicação de…Agendada apreciação da PCA 2014 do governador
26/05/2015
Em sessão ordinária realizada na terça-feira (26 de maio), foi agendada para o dia 16 de julho, às 9 horas, a apreciação da prestação de contas anual do governador do Estado, Renato Casagrande, referente ao exercício de 2014.A apreciação se dará durante Sessão Especial, no Plenário da Corte, pelo relator da PCA no período, conselheiro Sérgio Borges. Ao final, após análise dos pareceres da área técnica e Ministério Público Especial de Contas, o TCE-ES emite um parecer prévio - concluindo…Ex-prefeito de Rio Novo do Sul é multado em 2 mil VRTE
26/05/2015
A 1ª Câmara rejeitou parcialmente as justificativas apresentadas pelo prefeito de Rio Novo do Sul no exercício de 2009, Estavam Antônio Fiório, aplicando-lhe multa de 2.000 VRTE pela manutenção das seguintes irregularidades: indicação de marca na aquisição de veículo por meio de licitação; realização de despesa sem prévio empenho; contratação de serviços sem o devido processo licitatório; inexistência de parecer jurídico sobre a minuta de edital; e contratação de serviços permanentes e essenciais atribuíveis às competências de servidores públicos.Foram acolhidas…Multados prefeito, membros da CPL e procurador de Ibitirama no exercício de 2009
26/05/2015
Foram multados por prática de ato ilegal e grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial os responsáveis por de atos de gestão no exercício de 2009 da prefeitura de Ibitirama.O prefeito à época, Javan de Oliveira Silva, foi responsabilizado pelas seguintes irregularidades: convite homologado sem ao menos três propostas apresentadas; convite endereçado a empresa fora do ramo do objeto licitado; envio de Carta-Convite para os mesmos três interessados nos dois últimos convites…Convertido em Tomada de Contas Especial processo de Laranja da Terra
26/05/2015
Em razão de achados de auditoria que resultaram em dano ao erário, o processo de fiscalização realizado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra foi convertido em tomada de contas especial. A 2ª Câmara determinou, ainda, a citação dos responsáveis e a suspensão cautelar da execução dos contratos firmados entre o município e as empresas ARJ Consultoria Ltda. (prestação de serviços na área contábil), Tristão Assessoria e Consultoria Ltda. (prestação de serviços na área jurídico/administrativa) e Kuster Contabilidade e Assessoria…Multa para ex-prefeita de Ibiraçu
26/05/2015
A ex-prefeita de Ibiraçu Naciene Luzia Modenesi Vicente deverá pagar multa no valor correspondente a 1.000 VRTE por conta de atos de gestão irregulares praticados no exercício de 2009. Por maioria, a 1ª Câmara deliberou pela manutenção dos seguintes itens relacionados pela área técnica: participação de empresas fora do ramo pertinente ao seu objeto e ausência de Parecer Jurídico emitido sobre a inexigibilidade de licitação.Quanto ao primeiro item, da análise processual, verificou-se que não consta nos objetos sociais das empresas…Multa por omissão
26/05/2015
As Prestações de Contas Bimestrais da Prefeitura de João Neiva, referentes ao 3º e 5º bimestre de 2014, não foram encaminhadas à Corte. Devido à inércia do prefeito Romero Gobbo Figueiredo, a 2ª Câmara aplicou duas multas ao gestor, no valor de R$ 3.000,00 cada. O responsável pela prefeitura foi notificado para, no prazo de 15 dias, enviar as prestações de contas bem como suas justificativas para os descumprimentos, sob pena de novas multas. Os votos são do relator, conselheiro…Acolhidas justificativas de ex-presidente da Câmara de Vitória
26/05/2015
Foram acolhidas as alegações de defesa do presidente da Câmara Municipal de Vitória no exercício de 2002, Ademar Sebastião Rocha Lima, e afastada a irregularidade referente a superfaturamento causado por sobrepreço, com julgamento pela regularidade dos atos de gestão então praticados.Por maioria, o Plenário entendeu ser insignificante o percentual a maior, de 0,54%, na execução contratual – no montante equivalente a 21.693,70 VRTE. Restaram vencidos o conselheiro Carlos Ranna e a conselheira substituta Márcia Jaccoud.Segundo o relator, conselheiro substituto Marco…Negada executoriedade de lei que reajustou salário de vereadores
26/05/2015
O Plenário negou executoriedade à Lei Municipal nº 2.212/2011, promulgada pela Câmara de Muniz Freire, que concedeu revisão geral anual aos vereadores no percentual de 5%, a partir de 1º de dezembro de 2011. O mérito do processo, que analisará se o reajuste, na verdade, foi um aumento salarial, será remetido à 1ª Câmara.Processo TC-2816/2013Ex-prefeitos de Kennedy condenados a ressarcimento
26/05/2015
Os ex-prefeitos de Presidente Kennedy Paulo dos Santos Burguês e Reginaldo Santos Quinta foram condenados pelo Plenário ao ressarcimento solidário de 8.773,30 VRTE e serão notificados para efetuar o pagamento em até 30 dias devido à aplicação irregular dos valores repassados ao município por ocasião do Convênio nº. 203/1998, assinado com a secretaria de Estado da Educação, para reforma de cinco escolas.Na análise da prestação de contas do município, a Sedu verificou uma discrepância entre o cronograma físico das obras…Mantido parecer pela rejeição da PCA 2006 de Barra de São Francisco
26/05/2015
Foi dado provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Barra de São Francisco Waldeles Cavalcante, com afastamento de cinco itens irregulares apontados em parecer prévio. A orientação do Plenário ao Legislativo municipal, porém, permanece pela rejeição da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2006.Processo TC-4214/2008Multa por exigência que viola igualdade em pregão
26/05/2015
A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta, e a pregoeira oficial do município, Selma Henriques de Souza, foram multadas em R$ 3 mil devido à violação do disposto no artigo 3º da Lei de Licitações, ao exigirem quantitativo mínimo de unidades de estabelecimentos cadastrados no Pregão Presencial 38/2013.A licitação visava à contratação de empresa para fornecimento de serviços especializados em gerenciamento, fornecimento e administração de cartões magnéticos destinados à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados.Processo TC-6599/2013Após recurso, parecer pela aprovação da PCA de Sooretama
26/05/2015
O Plenário deliberou pela reformulação do parecer prévio anual referente ao exercício de 2009, de prefeitura municipal de Sooretama, sob a responsabilidade de Joana da Conceição Rangel, passando a sugerir ao Legislativo a aprovação das contas, acompanhando a área técnica e o MPEC.Após analisar recurso de reconsideração interposto pela gestora, o colegiado deliberou pelo afastamento da suposta irregularidade de descumprimento do limite legal de despesa com Educação. Segundo parecer técnico, “a defendente comprovou que os recursos da Educação eram transferidos…Dado provimento a recurso de ex-prefeita de Sooretama
26/05/2015
Acompanhando as manifestações técnica e ministerial, o Plenário deu provimento a recurso de reconsideração interposto pela prefeita de Sooretama no exercício de 2008, Joana da Conceição Rangel. O colegiado acolheu as justificativas apresentadas pela responsável, baseadas em novos documentos. Assim, foi afastada a condenação de multa no valor de 500 VRTE à gestora. Processo TC-4928/2010Auditores do TCE-ES fazem visita técnica ao TCE-RJ
22/05/2015
Para conhecer como foram realizadas as auditorias nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de municípios fluminenses, três auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fizeram uma visita técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (21/5). Os auditores Diego Henrique Ferreira Torres, Claudia Cristina Mattiello e Régis Vicentini Silotti foram recebidos pelo secretário-geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ, Carlos Roberto de Freitas Leal, e pela equipe de auditores…Conselheiros participam do lançamento do programa “Audiência de Custódia”
22/05/2015
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, e o corregedor da Corte, conselheiro Sérgio Aboudib participaram, nesta sexta-feira (22), do lançamento do programa Audiência de Custódia, evento realizado na sede do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O evento contou com a presença do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski.O projeto Audiência de Custódia foi elaborado pelo CNJ e tem como objetivo apresentar…Pagamento de hora extra sem motivação gera sanção a ex-presidente de Câmara
18/05/2015
O presidente da Câmara de Ecoporanga no exercício de 2008, Valdir José Pereira Baia, foi multado pela 1ª Câmara do Tribunal ao pagamento de 3 mil VRTE devido ao pagamento de horas extraordinárias sem demonstração de excepcionalidade e temporariedade aos servidores do Legislativo municipal.Conforme apurado pela área técnica, não houve a indispensável motivação, nem mesmo a demonstração do caráter excepcional e temporário dos serviços remunerados como extraordinários. Pelo contrário, restou apurado que as sessões legislativas, que poderiam ocorrer no horário…
