Disponível vídeo do lançamento do Plano Executivo 2016
09/05/2016
Já está disponível no canal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) no YouTube o vídeo do lançamento do Plano Executivo de 2016, que estabeleceu prioridades para atuação da Corte no ano, tudo baseado no Plano Executivo 2016-2020. Confira Completo Fala Presidente Sérgio Aboudib Fala Governador Paulo Hartung Palestra Professor Paulo PaivaTarde especial para as mães no Tribunal de Contas
06/05/2016
O final da semana foi especial para as mães do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Na quinta-feira (05), através de uma parceria entre a Corte, por meio da Assessoria de Comunicação, e o Senac-Vitória, 20 servidoras foram sorteadas para uma massagem, propiciando um momento de relaxamento no dia. Já na sexta-feira (06), a equipe de maquiagem Senac veio ao TCE-ES para deixar as mães ainda mais belas. E para fechar a tarde, o Coral de Contas se apresentou com…Tribunal elege 14 projetos prioritários para 2016
29/04/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) lançou na tarde desta sexta-feira (29) seu Plano Executivo 2016, que definiu 14 projetos prioritários para o desenvolvimento neste ano. Dentre esses projetos, nove estão ligados ao controle externo, quatro estão relacionados com a gestão e um deles tem ligação direta com a sociedade. Visto como um projeto macro de gestão, foi apresentado aos servidores e demais presentes o “Avançar”. A iniciativa irá estudar, definir e construir uma nova arquitetura organizacional e um…Ex-ministro defende planejamento como ferramenta para enfrentamento da crise
29/04/2016
Ex-ministro de Planejamento e Orçamento do Governo FHC e pós-graduado em Políticas Públicas, Paulo Paiva receitou o planejamento estratégico como ferramenta para o enfrentamento da crise. “Vivemos um período de incertezas, o que justifica ainda mais a utilização de ferramentas de planejamento pelo setor público”. Em palestra proferida na tarde desta sexta-feira (29), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), onde ocorreu evento de lançamento do Plano Executivo 2016 da Corte, ele ainda destacou a necessidade de uma gestão pública…Tribunal implanta novo modelo de gestão
29/04/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) dá mais um passo no processo de internalização de um novo modelo de gestão baseado nos projetos e diretrizes constantes de seu Plano Estratégico 2016-2020. Foi realizado na tarde desta sexta-feira (29) evento de lançamento do Plano Executivo 2016, que estabeleceu 14 projetos prioritários para o ano, tendo como norte a nova missão da Corte, qual seja, “gerar benefícios para a sociedade por meio do controle externo e do aperfeiçoamento da gestão dos…Tribunal de Contas lançará Plano Executivo 2016
28/04/2016
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizará evento em seu auditório nesta sexta-feira (29) que marcará o lançamento do seu Plano Executivo 2016, em consonância com as diretrizes definidas no Planejamento Estratégico 2016-2020.O Plano define 14 projetos prioritários sendo um deles o ‘‘Projeto Avançar’’, projeto macro que pretende aprimorar a gestão da Corte de modo a implementar as estratégias definidas, guiando o Tribunal para saltos significativos e consequente cumprimento de seus compromissos com a sociedade.Confira a…Diário oficial vinculado à Amunes é debatido em audiência pública
28/04/2016
Com a presença de 100 pessoas, sendo 11 prefeitos e representantes de outros quatro municípios, jornalistas e sociedade em geral, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realizou na manhã desta quinta-feira (28) audiência pública que debateu a legalidade do Diário Oficial dos Municípios Capixabas (DOM), administrado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). A audiência pública é oriunda de decisão plenária em prejulgado (processo TC-10187/2015) e de representação do Ministério Público de Contas (processo TC-13.196/2015), ambos com relatoria…Pena de inabilitação para ex-secretária de Finanças e ex-chefe de Recursos Humanos de Baixo Guandu
27/04/2016
A secretária de Administração e Finanças da prefeitura de Baixo Guandu nos anos de 2008 a 2012, Pyetra Dalmone Lage Paixão, e o então chefe dos Recursos Humanos, Elzenor Gomes Trindade, foram apenados com inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança pelo prazo de dois anos e oito meses. A punição, aplicada à unanimidade pelo Plenário, decorre do cometimento de irregularidades em procedimento licitatório e na execução de contrato celebrado pela prefeitura com o Instituto…Audiência pública debate diário oficial vinculado à Amunes
27/04/2016
O Tribunal de Contas do Estado realiza nesta quinta-feira (28), a partir das 10 horas, no auditório da Corte, audiência pública que debaterá a possibilidade jurídica e interesse público de utilização de um diário oficial vinculado à Amunes para viabilizar aos municípios a ela filiados a publicação e a divulgação de seus atos normativos e administrativos na rede mundial de computadores, bem como sobre a legalidade, ou não, da concessão e registro do domínio www.diariomunicipal.es.gov.br. Os depoimentos serão divididos nos…Alunos da Estácio de Sá visitam Tribunal
26/04/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebeu cerca de 30 alunos de Direito, entre o sétimo e o décimo período, da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha nesta terça-feira (26). Os alunos aprenderam sobre o que faz e as práticas da Corte de Contas por meio de um pequeno curso, com os instrutores Odilson Souza Barbosa Junior, secretário geral das Sessões, e Lucas Gil Carneiro Salim, coordenador do Núcleo de Jurisprudência e Súmula, ambos auditores de controle externo.…TCE alerta para atuação de empresas que vendem créditos tributários
26/04/2016
Em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (26), o conselheiro José Antônio Pimentel alertou aos prefeitos que tenham cautela na contratação de empresas que prometem a recuperação de créditos em favor da administração. “Pela situação que os municípios apresentam, em face da crise, estão aparecendo empresas vendendo sonhos. A nossa sugestão é que os prefeitos procurem o Tribunal de Contas, evitando a tomada de decisão equivocada”, disse. O conselheiro citou uma operação da Receita Federal com a Polícia Federal,…Tribunal tem cursos voltados para micro e pequenas empresas
25/04/2016
Por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) disponibilizou dois cursos à distância sobre o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecida como Lei Geral. Os cursos têm como público-alvo os gestores que fazem licitações e os administradores das micro e pequenas empresas interessadas em saber se determinado município está seguindo a lei, além de servir como instrumento de controle social. A Lei Geral foi instituída pela Lei…SAAE de São Mateus deve adequar edital para contratar locação de ativos de sistema de captação de água
25/04/2016
Caso tenha interesse em instaurar novo procedimento licitatório para contratação de sociedades empreiteiras para a locação de ativos, precedida de concessão do direito real de uso das áreas, do projeto executivo e da execução das obras de implantação do sistema de captação de água e tratamento de esgoto, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus (SAAE) deverá lançar edital atentando-se para o saneamento dos seguintes pontos, identificados por equipe técnica do Tribunal de Contas em análise do…Deferido ingresso nos autos de empresa vencedora de licitação
25/04/2016
O Plenário deferiu pedido de empresa vencedora de licitação para ingressar como terceira interessada em processo de Representação protocolizado na Corte, por outra empresa, em face da prefeitura de Cariacica. O colegiado, seguindo entendimento do relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, considerou que, apesar do indeferimento da cautelar suscitada, a vencedora da licitação pode ser afetada posteriormente, em decisão de mérito. A área técnica se posicionou pelo indeferimento do pedido de ingresso, “por faltar razão legítima para intervir no…Negado embargos opostos por ex-prefeito de Linhares
25/04/2016
Por maioria, o Plenário rejeitou os embargos de declaração opostos pelo prefeito de Linhares no exercício de 2011, Guerino Luiz Zanon, entendendo que as alegações apresentadas se referem à mera divergência entre o posicionamento da Corte e seu entendimento pessoal. Segundo o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, os embargos oferecidos têm o nítido intuito de rediscutir o mérito, e não o de esclarecer a decisão exarada no agravo a que expressamente faz referência – negado em outubro do ano passado –,…PCA 2012 de Pinheiros aponta gasto excessivo com pessoal
20/04/2016
A despesa excessiva com pessoal levou o Tribunal de Contas a emitir parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Pinheiros, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Antônio Carlos Machado. A administração ultrapassou o limite legal (54%) com despesa de pessoal do Poder Executivo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A despesa atingiu R$ 30.617.524,22, correspondendo 54,82% da Receita Corrente Líquida. Foi emitida determinação para recomposição dos limites. Os autos apartados…Inscrições para audiência pública até quarta-feira (20)
19/04/2016
Encerram-se na na quarta-feira (20) as inscrições para os interessados em participar como expositor da audiência pública a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) acerca da possibilidade jurídica e interesse público de utilização de um diário oficial vinculado à Amunes para viabilizar aos municípios a ela filiados a publicação e a divulgação de seus atos normativos e administrativos na rede mundial de computadores, bem como sobre a legalidade, ou não, da concessão e registro do domínio www.diariomunicipal.es.gov.br.…Regular com ressalva PCA 2006 de Fundo de Saúde
18/04/2016
Foi julgada regular com ressalva a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Saúde e Unidades Hospitalares Vinculadas referente ao exercício de 2006, sob a responsabilidade de Anselmo Tozi, então secretário de Estado da Saúde. Para os diretores das unidades, as contas foram julgadas regulares à unanimidade. Restou vencido o relator, conselheiro Carlos Ranna, que votou pela irregularidade para Tozi, com aplicação de multa de 5 mil VRTE. Em seu voto, seguido à maioria pelo Plenário, o conselheiro substituto…Câmara de Marataízes deverá apurar pagamento indevido de subsídio de vereadores
18/04/2016
O atual gestor da Câmara de Marataízes deverá instaurar Tomada de Contas Especial para apurar o valor individual para posterior ressarcimento por 13 vereadores da Casa, em razão de recebimento de subsídios em desacordo com a Constituição. Em Prestação de Contas Anual foi constatado o pagamento indevido no total de 15.482,11 VRTE referente ao exercício de 2013. Em março daquele ano foi aprovada lei municipal que concedeu revisão anual no percentual de 5,91% aos vereadores. O Tribunal, porém, entendeu que…Suspenso expediente de sexta-feira (15/04) Protocolo funciona normalmente
14/04/2016
Não haverá expediente no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) na sexta-feira (15). A decisão considerou a implantação do novo Sistema de Gestão de Processos – que paralisará a Secretaria de Tecnologia da Informação na parte da tarde –, a manifestação pública prevista e a possibilidade de grande concentração popular nas proximidades da Corte, com interrupção de vias e problemas na mobilidade. Não haverá suspensão dos prazos processuais, visto que o Protocolo funcionará normalmente.Tribunal estimula consciência pelo autismo
14/04/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) está iluminando a fachada de sua sede em azul em alusão ao Dia Mundial pela Conscientização pelo Autismo, comemorado no dia 2 de abril. A data foi criada pela ONU em 2007. O autismo é um transtorno de desenvolvimento que causa desordens complexas do desenvolvimento do cérebro antes, durante ou logo após o nascimento. Geralmente aparece nos três primeiros anos de vida e suas principais características estão na dificuldade de se comunicar e…TCE-ES suspende pregão de gestão da folha de pagamento da prefeitura de Vitória
13/04/2016
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) concedeu medida cautelar para que a prefeitura de Vitória suspenda o andamento do pregão presencial 39/2016, que busca contratar o serviço de gestão da folha de pagamento do município. O relator, conselheiro José Antônio Pimentel, vislumbrou a possibilidade de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diante da previsão editalícia de aplicação da receita proveniente da transferência da gestão da folha de pagamento para o custeio de despesas correntes. A representação…Exigência restritiva leva TCE a determinar suspensão de edital de Vitória
13/04/2016
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas, a Prefeitura de Vitória deverá suspender o andamento do pregão eletrônico 34/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de formação/capacitação e oficinas para atender à Escola Técnica Municipal de Teatro, Dança e Música (Fafi), Museu Capixaba do Negro, Casa do Ler e Saber e Circuito Cultural, mediante Sistema de Registro de Preços. O relator, conselheiro José Antônio Pimentel, explicou que a administração dedicou oito lotes do total de nove para a participação…Cautelar suspende licitação de material pedagógico
13/04/2016
Em razão da restrição ao caráter competitivo da licitação, sinalizando direcionamento, o Plenário, em análise cautelar, determinou que a prefeitura de Anchieta suspenda quaisquer atos relacionados e decorrentes do Pregão Eletrônico 57/2014, que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de materiais pedagógicos para atender a projetos da rede municipal de ensino. O relator, conselheiro Carlos Ranna, verificou “haver requisitos editalícios que aparentam conter objetos descritos de forma a restringir a participação de interessados no procedimento licitatório”. A…TCU diagnostica governança e gestão em saúde pública
08/04/2016
O Tribunal de Contas do Espírito Santo recomenda aos gestores capixabas que acolham e participem da iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por meio de pesquisa eletrônica, pretende receber e sistematizar informações sobre governança e gestão em saúde pública nas administrações estadual e municipal. O TCU enviou ofício aos conselhos de saúde, às secretarias de saúde (nos âmbitos estadual e municipal) e às comissões intergestoras bipartites, abrangendo mais de 11 mil entidades. O ofício contém um…Aplicação indevida de recurso leva a condenação de ressarcimento de R$ 72 mil
06/04/2016
A realização de despesas indevidamente com recursos repassados por meio de convênio levou à condenação do ex-prefeito de Anchieta Moacyr Carone Assad ao ressarcimento de R$ 72.782,58 e ao pagamento de multa de 3 mil VRTE. Assad utilizou recursos do convênio firmado no exercício de 1998 com o governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação (Sedu), para outros fins que não o objeto da parceira, qual seja, manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental da…Regular com ressalva resultado de auditoria na Assembleia
05/04/2016
Foram considerados regulares com ressalva o resultado de auditoria realizada na Assembleia Legislativa referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2009, sob a responsabilidade de Elcio Álvares (presidente), Marcelo Coelho (1º secretário) e Givaldo Vieira (2º secretário). Os atos de janeiro foram considerados regulares. O Plenário recomendou à atual gestão do Legislativo estadual que faça constar nas licitações, especialmente àquelas relativas ao aluguel de equipamentos, os projetos básicos elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a…Plenário dá efeito suspensivo em decisão sobre contratação temporária
05/04/2016
O Plenário do Tribunal de Contas, em análise de pedido de reexame, concedeu efeito suspensivo ao Acórdão TC-207/2016, que determinou que a prefeitura de Vitória não prorrogue contratos por prazo determinado provenientes do processo seletivo viciado pela ausência de aplicação de prova escrita de conhecimento. Após análise inicial das razões da Administração, bem como dos documentos anexados aos autos, o relator, conselheiro Domingos Taufner, entendeu que o cumprimento imediato da decisão do TCE-ES poderia “gerar grave lesão à municipalidade tendo…Negado embargo e mantido parecer pela rejeição da PCA 2007 de Linhares
05/04/2016
Negando provimento a Embargos de Declaração, o Plenário manteve parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade de José Carlos Elias. O colegiado entendeu que o embargo tem o nítido intuito de rediscutir o julgamento, não apontando omissão, obscuridade ou contradição. “O parecer prévio TC 043/2015 é claro na fundamentação para manter as irregularidades que ensejaram a recomendação da Corte para a rejeição das contas, pretendendo o Embargante convencer, trazendo novos…Mantida condenação de ressarcimento de 198 mil VRTE
05/04/2016
Entendendo ser mero inconformismo em decisão de mérito, o Plenário negou provimento a Embargos de Declaração opostos pelo presidente da Câmara de Aracruz no exercício de 2004, Cláudio Spinasse. Ele foi condenado a ressarcir ao erário o valor equivalente a 198.159,48 VRTE e multado em 1 mil VRTE. Foram as irregularidades apontadas: aumentos irregulares nos subsídios dos vereadores; ausência de licitação - realização de duas licitações na modalidade “convite” para locação de quatro veículos, ultrapassando o limite máximo permitido para…Ressarcimento de 58.909,84 VRTE
05/04/2016
Foram julgadas irregulares as contas do Fábio Morandi de Morais, ex-diretor presidente do Instituto Hidrográfico Ambiental da Bacia do Itaúnas, no exercício de 2008/2009, em razão da omissão no dever de prestar contas, caracterizando cometimento de grave infração que causou injustificável dano ao erário. Ele foi condenado ao ressarcimento no valor de R$ 133.071,46, equivalentes a 58.909,84 VRTE. O ex-diretor foi responsável pela ausência de prestação de contas de convênio nº 020/2008, celebrado entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente…Primeira Câmara rejeita PCA 2012 de cinco prefeituras
31/03/2016
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo a rejeição da prestação de contas anual referente ao exercício de 2012 de cinco prefeituras: Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Muniz Freire e Pedro Canário. Por maioria, o colegiado entendeu que todas as administrações infringiram o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz ser vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de…Tribunal investe em especialização do controle externo
29/03/2016
Em consonância com a estratégia de atuação para os próximos anos, prevista no Plano Estratégico 2016 / 2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) passa a atuar de forma especializada, concentrando esforços de fiscalização por tema. A alteração regimental foi aprovada na sessão desta terça-feira (29). As secretarias de controle externo, divididas até então por critérios geográficos e orçamentários, passam a ter atuação específica: recursos, atos de pessoal, obras e engenharia, previdência e pessoal, macroavaliação governamental, contas, denúncias e…Irregular PCA da Câmara de Viana por gasto com folha de pagamento
28/03/2016
Foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2013 da Câmara Municipal de Viana, sob a responsabilidade de Antônio Cézar Lázaro, em função do gasto com folha de pagamento acima do limite constitucional, bem como da divergência entre o saldo do extrato evidenciado no termo de verificação das disponibilidades e o valor demonstrado no extrato bancário. Apurou a área técnica que o total da despesa legislativa com folha de pagamento no período foi de 72,47% do…Iniciativa privada pode complementar atendimento do SUS
28/03/2016
Admite-se a participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos de saúde, desde que complementar ao Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 3277/2006, devendo esta ser formalizada através de contrato de direito público, convênio ou outro instrumento previsto em lei que os substitua. Essa é a resposta do Tribunal de Contas à consulta formulada pelo prefeito de Divino São Lourenço, Miguel Lourenço da Costa. Ele questionou a Corte sobre a possibilidade de contratação…Inconstitucional lei de Vitória
28/03/2016
A Lei municipal n.º 8.778/2014, de Vitória, foi declarada inconstitucional pelo Plenário por violação ao disposto no art. 37 “caput” e inciso II da Constituição da República, no que se refere aos princípios da legalidade, moralidade e concurso público. A área técnica apontou que a referida lei enquadrou servidores aprovados em concurso para cargo de nível médio em carreira de nível superior, sem prévia aprovação em concurso público. “o Município de Vitória proporcionou aos ocupantes do cargo de Agentes de…Ex-diretor do Dertes deverá devolver 60 mil VRTE ao erário
28/03/2016
O ex-diretor do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santos (Dertes) Eduardo Antônio Manatto Gimenes foi condenado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a ressarcir ao erário o valor equivalente a 60.864,15 VRTE devido ao pagamento de serviços de engenharia superior ao executado. A equipe de auditoria apontou diversos serviços que foram pagos a maior pelo Dertes à empresa contratada para a realização de obra e serviços de engenharia atinentes à construção de ponte sobre…Plenário anula publicação de parecer prévio por ausência de citação do advogado
28/03/2016
Reconhecendo a ausência de publicação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de nome do advogado devidamente constituído, o Plenário deliberou pela republicação do parecer prévio que recomendou a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura São José do Calçado referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade de José Carlos de Almeida. Será, então, reaberto o prazo recursal. “Nota-se que o Regimento Interno determina que todas as publicações de decisões e comunicações de atos processuais nos autos em…Servidores do TCE doam 141 ovos de chocolates a crianças
23/03/2016
Servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) tornaram mais doce a Páscoa de 141 crianças. Quatro instituições, como casa lar e casa de passagem, foram agraciadas com a doação de ovos de chocolate arrecadados em campanha interna na Corte nos últimos 15 dias. Este é o quarto ano consecutivo de mobilização. As instituições que receberam os ovos foram: projeto Casa Lar Padre Rafael Dimiccoli, Lar Batista, Lar Semente do Amor e Sociedade Brasileira de Cultura Popular Cidade do Garoto.Servidores são orientados sobre parecer do Controle Interno
21/03/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe nesta terça-feira (22) os responsáveis pelo Controle Interno dos municípios para II Encontro de Orientação Técnica do ano. A reunião tratará sobre a obrigatoriedade da emissão de parecer pelo órgão de controle interno nas prestações de contas anuais (PCA). Segundo o secretário de Controle Externo Romário Figueiredo o detalhamento do que deve constar no relatório e no parecer conclusivo a ser encaminhado à Corte estão na Instrução Normativa nº 34, anexo II,…Abertas as inscrições para expositores em audiência pública
21/03/2016
Estão abertas as inscrições para os interessados em participar como expositor da audiência pública a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) acerca da possibilidade jurídica e interesse público de utilização de um diário oficial vinculado à Amunes para viabilizar aos municípios a ela filiados a publicação e a divulgação de seus atos normativos e administrativos na rede mundial de computadores, bem como sobre a legalidade, ou não, da concessão e registro do domínio www.diariomunicipal.es.gov.br. Estão convidados profissionais…Ex-prefeito de Rio Bananal condenado a ressarcir 353 mil VRTE solidariamente
18/03/2016
O prefeito de Rio Bananal no exercício de 2011, Filismino Ardizzon, e o pregoeiro à época, Josemar Luiz Barone, deverão ressarcir solidariamente 87.829,02 VRTE para os cofres do Estado e 265.715,54 VRTE para os cofres do município por conta de contratação antieconômica. Convertidos em tomada de contas especial, os autos foram julgados irregulares e os responsáveis multados em 3 mil VRTE. De acordo com a equipe técnica, os valores dos Contratos Emergenciais (fruto do procedimento administrativo 1.100/2011) e dos Contratos…Multado ex-prefeito de Marataízes
18/03/2016
Devido ao cometimento de irregularidades, a saber, ausência de pesquisa de preço de mercado e inversão dos ritos preparatórios para a realização de despesas, o prefeito de Marataízes no exercício de 2014, Robertino Batista da Silva, foi multado pelo Plenário em R$ 3 mil. O colegiado ainda expediu as seguintes determinações à administração atual: - Antes de aderir a atas de Registro de Preços, faça ampla pesquisa de preços, constando os quantitativos a serem adquiridos/contratados (pesquisa esta não limitada apenas…Critérios mais rígidos para concessão de aposentadoria especial de magistério
18/03/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), na esteira de entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu critérios mais rígidos para a concessão de registro de aposentadoria especial de magistério. Professores que desempenham função de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico têm direito à aposentadoria especial desde que as atividades sejam exercidas em estabelecimento de ensino básico (infantil, fundamental e médio). “É preciso reforçar que a aposentadoria especial de magistério, com idade e tempo de contribuição reduzidos, constitui…Aboudib adverte prefeitos de que Tribunal não vai flexibilizar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
17/03/2016
Convidado pela Associação dos Municípios Capixabas para falar na abertura do 1º Fórum dos Prefeitos, em Guarapari, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conselheiro Sérgio Aboudib, disse que, como guardiã da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Corte cumprirá seu papel e não flexibilizará limites que a própria Lei não flexibilizou”. Ele destacou o curso de uma crise sem precedentes na história do país e recomendou que os prefeitos produzam orçamentos conservadores. “A crise é fiscal,…Ouvidoria aproxima cidadão das instituições
16/03/2016
Planejando estreitar as relações com as outras Ouvidorias do Estado, revitalizar a Rede de Ouvidorias já formada e implementar ações conjuntas, a equipe da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) comemora o Dia do Ouvidor, celebrado anualmente em 16 de março, em alusão à data de criação da ABO (Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman), em João Pessoa-PB, em 1995. O setor é o responsável por aproximar, cada vez mais, o cidadão das instituições governamentais. Criada em maio de 2013…Sebrae e Tribunais de Contas completam 3 anos de parceria em benefício dos pequenos negócios
15/03/2016
O dia 13 de março de 2016, ocorrido neste domingo, marcou os três anos da realização de evento nacional simultâneo que coroou parceria firmada entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). A data registra o lançamento nacional do projeto Prosperar, uma iniciativa do Sebrae Nacional para dinamizar essa parceria e multiplicar seus efeitos por todos os 26 Estados…Cautelar suspende contratação de agência de publicidade
14/03/2016
Por meio da concessão de medida cautelar, foi suspensa pelo Plenário a concorrência pública da Prefeitura Municipal de Anchieta cujo objeto é a contratação de agência de publicidade e propaganda para atender órgãos e instituições da municipalidade. Do mesmo modo, também foi suspenso o credenciamento de profissionais para compor a subcomissão técnica que fará a análise e o julgamento das propostas técnicas das agências. O cidadão que representou ao TCE-ES alegou infringência ao § 4° do artigo 10 da Lei…Multados ex-procurador e ex-pregoeira de Fundão
14/03/2016
O procurador da prefeitura de Fundão nos exercícios de 2010 e 2011, Guilherme Guerra Reis, e a pregoeira à época, Vanessa de Livramento Luz, foram multados em 750 VRTE pela 1ª Câmara. Foram identificadas as seguintes irregularidades: modalidade licitatória sem amparo legal para o objeto contratado; ausência de projeto básico; contratação conjunta dos projetos básicos à execução do contrato; não realização de parcelamento do objeto; visita técnica conjunta e obrigatória; possibilidade de prorrogação irregular. Foi afastada a responsabilidade do então…Mantida rejeição das contas de 2008 de Piúma
14/03/2016
Foi dado provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Piúma José Ricardo Pereira da Costa e mantida a rejeição das contas da Prefeitura, referente ao exercício de 2008, em razão das seguintes irregularidades: ausência de extratos bancários de encerramento do exercício e extrato bancário sem demonstrar o saldo; divergência entre o saldo final das contas bens móveis, almoxarifado e bens imóveis e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial e na Declaração Resumida da Movimentação; saldo de…Regularidade com ressalva PCA 2013 de Cariacica
14/03/2016
Foi julgada regular com ressalva a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Cariacica, exercício de 2013, sob a responsabilidade do então presidente Marcos Bruno Bastos. Esse foi o entendimento da área técnica, seguido pelos conselheiros Domingos Taufner, Rodrigo Chamoun e pelo voto de desempate do presidente Sérgio Aboudib. Restou vencido o relator, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, que votou pela regularidade e foi acompanhado pelo conselheiro José Antônio Pimentel. Já o MPC votou pela irregularidade. Demonstra a área…Ranna revela que o sistema de auditoria interna da Bulgária tem muito a ensinar aos brasileiros
11/03/2016
O vice-presidente da Atricon e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Carlos Ranna, revelou que “o sistema de auditoria interna da Bulgária tem muito a ensinar ao Brasil, especialmente quanto aos procedimentos relativos à transição do modelo anterior para o modelo adotado pela União Europeia, alinhado com as normas e padrões internacionais”. Carlos Ranna integra um grupo de brasileiros que se encontra em viagem de estudo destinado a conhecer as reformas nos sistemas de…Inconstitucional lei que utiliza taxa de iluminação pública para serviço de videomonitoramento
11/03/2016
Em razão de afronta à norma contida na Constituição Federal, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) negou eficácia de expressão contida em lei municipal de Cariacica que possibilita a aquisição, instalação, implementação e manutenção de sistemas de videomonitoramento com recursos provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A decisão reitera precedente para casos semelhantes em processos que ainda tramitam na Corte. O responsável alegou que a Constituição Federal autorizou os municípios…Mais de 200 servidores capacitados para envio de PCA Eletrônica via Cidades-Web
10/03/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebeu na tarde desta quarta-feira (09) mais de 200 secretários de finanças dos municípios, contadores, responsáveis pelo controle interno e assessores para Encontro de Orientação Técnica sobre o módulo Prestação de Contas Anual do sistema Cidades-Web. Essa é a primeira vez que as PCAs serão encaminhadas à Corte via sistema. O evento foi aberto pelo secretário-geral de Controle Externo, Rodrigo Lubiana, que apresentou um histórico sobre a remessa das prestações de contas…Servidoras são recepcionadas com Coral, flores e momento de beleza
10/03/2016
As servidoras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) se sentiram ainda mais valorizadas nesta terça-feira (08) após ação que comemorou o Dia da Mulher. Recepcionadas com flores e belas canções do Coral de Contas, elas tiveram ainda um momento especial de beleza, numa parceria sem custos para a Corte com o Boticário. As rosas foram doadas pelas associações de servidores do TCE-ES. “Ações como essa nos estimulam, nos valorizam. Todas as mulheres que participaram, voltaram para a sala com…Brasileiros conhecem experiência em auditoria e controle internos em países do Leste europeu
09/03/2016
Grupo de gestores brasileiros integrantes do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) se encontra em visita técnica à Croácia e à Bulgária para conhecer as melhores experiências internacionais de gestão de controle interno com vistas ao combate à corrupção. Financiada pelo Banco Mundial em parceria com o Conaci, a visita de estudos apresenta aos brasileiros os modelos de controle interno e de auditoria praticados naqueles dois países, principalmente após o processo de reformulação pelo qual passaram para se adequar ao modelo econômico…Inabilitação de 3 anos para irmão de ex-prefeito de Barra de São Francisco
08/03/2016
O irmão do ex-prefeito de Barra de São Francisco Waldeles Cavalcante, Ozório Luzitano Cavalcante, foi condenado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) à pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de três anos. Conforme apontam os autos, Ozório era chefe do setor de Compras do município quando fraudou pagamento pela contratação de serviço de coffee break que não foi realizado. O valor, no entanto, foi depositado pelo ex-chefe de…TCE capacita servidores sobre envio da PCA
07/03/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe na próxima quarta-fera (09), a partir das 13 horas, secretários de finanças, responsáveis pelo controle interno, contadores e assessores para Encontro de Orientação Técnica. Os servidores serão capacitados sobre as principais funcionalidades do sistema Cidades-Web referente ao envio e ao processamento das remessas relativas à Prestação de Contas Anual. Pela primeira vez, a Corte exige o envio das PCAs pelo sistema. O evento será aberto pelo secretário-geral de Controle Externo, Rodrigo…Ex-prefeito é multado por falta de controle de diárias
03/03/2016
O prefeito de Bom Jesus do Norte no exercício de 2012, Pedro Chaves de Oliveira Júnior, foi multado em R$ 5 mil pelo cometimento de irregularidade na realização de despesas com a concessão de diárias, adiantamento para viagens e aquisição de passagens sem comprovação da efetiva aplicação dos recursos. O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, respaldado na tese da inviabilidade de imputação de ressarcimento por dano presumido, afastou a imputação de ressarcimento, “mantendo, contudo, a irregularidade, de responsabilidade do prefeito,…Ausência de comprovação de nexo de causalidade afasta responsabilidade de prefeita
03/03/2016
Tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre a irregularidade no caso concreto e sua ação ou omissão, a responsabilidade da prefeita de Fundão dos exercícios de 2005 a 2008, Maria Dulce Rudio Soares, foi afastada em aponte de suposta ausência de comprovação de entrega das cestas básicas às famílias beneficiadas. Assim, também foi afastado o ressarcimento a que ela estaria obrigada, no valor equivalente a 72.234,78 VRTE. O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, considerou, ainda, que a…Irregular PCA 2013 da prefeitura de Vila Pavão
03/03/2016
A Prestação de Contas Anual – Ordenadores da prefeitura de Vila Pavão referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Eraldino Jann Tesch, foi julgada irregular pela 1ª Câmara. O colegiado, por maioria, aplicou multa de R$ 5 mil devido ao acúmulo de saldo na conta de INSS retido de servidores, indicando ausência de recolhimento da contribuição. Constatou-se que a conta que evidencia os valores referentes à contribuição dos servidores ao INSS apresenta indício de falta de recolhimento,…“PCA ordenadores” de Viana julgada regular com ressalva
03/03/2016
A Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2013 que reflete a conduta do prefeito de Viana, Gilson Daniel Batista, em suas funções administrativas, foi julgada regular com ressalva. Foi analisada a gestão pública nos seguintes pontos: recolhimento de contribuições previdenciárias, parcelamento de débitos previdenciários, acompanhamento e avaliação dos incentivos fiscais, registros patrimoniais, dentre outros. O relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, acompanhado pelo Plenário, seguiu o entendimento técnico e determinou que o prefeito efetue o recolhimento…PMVV deverá realizar nova licitação de serviços de frota
03/03/2016
Em face de irregularidade decorrente do pregão presencial 144/2009, a prefeitura de Vila Velha, por determinação do Tribunal de Contas, deverá instaurar nova licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (mecânica, elétrica, lanternagem e pintura), incluindo lubrificação e troca de filtros de óleo e combustível, serviços de balanceamento de rodas, alinhamento de direção, fornecimento de peças e acessórios de reposição genuína para os veículos oficiais pertencentes à frota municipal. Constatou o…Pregoeiro é multado em R$ 3 mil
03/03/2016
Foi dada procedência à denúncia que apontou a irregular desclassificação de proposta ocorrida no procedimento licitatório Pregão Presencial n.º 32/2014 da Prefeitura de Mantenópolis. Em razão do cometimento da irregularidade, o então pregoeiro, Ermínio Martins de Jesus, foi multado em R$ 3 mil. O pregão visava à aquisição de veículos para atender a diversas secretarias daquela municipalidade, sendo a empresa Orletti Veículos e Peças Ltda inabilitada por não ter, em sua proposta comercial, mencionado o modelo dos veículos ofertados,…TCE faz determinação e recomendações à Sefaz em contrato com o BID
03/03/2016
A secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) recebeu determinação do Pleno para que, no prazo improrrogável de 30 dias, exija da empresa Logus Sistema de Gestão Pública Ltda, no que tange ao contrato 010/2012, a prestação de garantia de execução contratual nas modalidades e limites previstos na legislação nacional. O contrato tem como objeto a consultoria para desenvolvimento e implantação de Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SIGEFES). A determinação é oriunda da fiscalização ordinária realizada na Sefaz…Mantido parecer pela rejeição da PCA 2006 de Pedro Canário
03/03/2016
O Plenário negou provimento a Recurso de Reconsideração ( se não vai parecer que negou provimento ao parecer prévio, ahm ahm ahm) e manteve o parecer prévio que recomenda a rejeição da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2006 da prefeitura de Pedro Canário, sob a responsabilidade de Francisco José Prates de Matos. Dentre as irregularidades estão a aplicação deficitária em ações e serviços públicos de saúde, atingindo 13,56% da receita de impostos, e o não cumprimento do…Ex-prefeito e ex-pregoeiro de Kennedy condenados a ressarcir 65 mil VRTE
01/03/2016
Em razão de desclassificação de licitante oriunda de motivação insignificante, que gerou dano ao erário por permitir contratação onerosa, o prefeito de Presidente Kennedy no exercício de 2011, Reginaldo Santos Quinta, e o pregoeiro oficial à época, Jovane Cabral Costa, foram condenados pelo Plenário do Tribunal de Contas ao ressarcimento do valor correspondente a 65.711,99 VRTE. Restou configurada que a desclassificação indevida de empresa em dois editais levou a administração à contratação de propostas menos vantajosas, sem que se…Mantida cautelar que suspende pagamento à CMS
29/02/2016
O Plenário deliberou pela manutenção da medida cautelar que determinou a suspensão do contrato da prefeitura de Aracruz com a empresa CMS Consultoria e Assessoria bem como do pagamento de gratificações aos fiscais tributários municipais. O processo seguirá agora para a área técnica, para a elaboração de Instrução Técnica Conclusiva no prazo de 30 dias. O Plenário seguiu voto-vista do conselheiro Carlos Ranna. O relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, foi parcialmente vencido, pois votou pela revogação da cautelar,…TCE exige prova escrita em processo simplificado
29/02/2016
Em Representação apresentada a este Tribunal pelo Ministério Público Especial de Contas, por maioria, o Plenário entendeu ser irregular, por ferir os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, a não aplicação de prova escrita de conhecimento em processo seletivo simplificado que objetivou contratações temporárias. Por esse motivo, foram rejeitadas as razões de justificativas apresentadas pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da prefeitura de Vitória no exercício de 2013, Dóris Coelho Moreira da Fraga, que cometeu tal ilegalidade nos…Ex-prefeito de Marataízes multado em R$ 4 mil
29/02/2016
Devido à ausência de verificação dos preços com os valores praticados no mercado em procedimento de adesão à ata de registro de preço para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em escolas municipais, o prefeito de Marataízes no exercício de 2014, Robertino Batista da Silva, bem como a secretária municipal de Educação à época, Maria da Penha Silva Louback, foram sancionados ao pagamento de multa de R$ 4 mil e R$ 3 mil, respectivamente. A relatoria do processo,…Audiência pública debate diário dos municípios dia 28 de abril
24/02/2016
O conselheiro Carlos Ranna, em sessão realizada na terça-feira (23), comunicou ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que a segunda Audiência Pública a ser realizada pela Corte foi agendada para o dia 28 de abril, às 10 horas. O evento tem como objetivo debater a possibilidade das prefeituras capixabas publicarem seus atos oficiais em Diário Eletrônico criado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Também será discutida se a Amunes, associação de natureza privada, pode…Cidades-Web disponível para receber PCBs de 2016 e PCAs 2015
24/02/2016
O Cidades-Web já está disponível para receber as prestações de contas bimestrais (PCB) referentes ao exercício de 2016 e as prestações de contas anuais de 2015. O sistema está em operação desde agosto de 2013 e permite o processamento das PCBs de forma automática. Utilizando inteligência, o Cidades-Web alerta o gestor sobre possíveis incoerências entre dados no momento da inserção, dá segurança às informações e oferece recurso de certificação digital para assinatura de documentos. Além disso, reduz o uso…Remuneração de servidores do PSF e PACS deve ser computada como despesa com pessoal
22/02/2016
As despesas com remuneração dos servidores atuantes no Programa de Saúde da Família (PSF) e Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) devem ser computadas como despesas com pessoal, sendo submetidas, portanto, ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Consulta oriunda da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante esclareceu a impossibilidade de se considerar tais despesas como “Outros serviços de terceiros – pessoa física”. A LRF traz o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), que significa o somatório…Ex-prefeito de Barra de São Francisco condenado a devolver 178 mil VRTE
22/02/2016
O prefeito de Barra de São Francisco no exercício de 2011, Waldeles Cavalcante, foi condenado pelo Tribunal de Contas a ressarcir ao erário municipal, solidariamente com outros responsáveis, o valor correspondente a 178.292,36 VRTE. O gestor foi ainda apenado com multa de 5 mil VRTE. Dentre as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito estão: direcionamento de procedimento licitatório; pagamento indevido de gratificação pela função de assessor jurídico da CPL à integrante dos quadros da procuradoria municipal; subcontratação indevida; ausência de fiscalização…Mantida condenação a ex-prefeito de Kennedy
22/02/2016
O Plenário negou provimento a Recurso de Reconsideração e manteve o Acórdão TC- 258/2015, permanecendo, portanto, a condenação do prefeito de Presidente Kennedy no exercício de 2008, Aluizio Carlos Correa, que deverá ressarcir ao erário o valor correspondente a 35.526 VRTE por ausência de motivação e de liquidação em contratação de assessoria jurídica. Constatou a auditoria que a Prefeitura contratou Constâncio Borges Brandão para prestação de serviços advocatícios, incluindo ações trabalhistas, sem, contudo, haver a comprovação dos serviços prestados.…Procedência parcial em embargos opostos a PCA 2014 do governo
22/02/2016
Dando provimento parcial a Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas, o Plenário sanou omissões e incluiu recomendações no Parecer Prévio a ser encaminhado ao Legislativo estadual referente à Prestação de Contas Anual do exercício de 2014 do governo do Estado, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. O parecer recomenda aprovação da PCA. Dentre as recomendações estão: - Ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual, que, considerando a análise da…Taxa de inscrição em concurso do Legislativo deve ser recolhida ao Tesouro
22/02/2016
O valor proveniente da taxa de inscrição em concurso público promovido pelo Poder Legislativo deve ser recolhido à conta única do Tesouro do Município, por constituir receita pública pertencente ao ente federativo, não podendo ser depositado em conta corrente exclusiva aberta pela Câmara ou diretamente na conta da empresa contratada para realizar o certame. Essa é a resposta à consulta formulada pelo presidente da Câmara de Castelo, José Dorigo. Também foi esclarecido que, não constituindo a Câmara Municipal ente…Afastada responsabilidade por ausência de matriz
22/02/2016
Em razão da ausência da devida matriz de responsabilização e consequente individualização das condutas, o Plenário, por maioria, afastou a responsabilidade de Roberto Valadão Almokdice, prefeito de Cachoeiro de Itapemirim no exercício de 2005, por supostas irregularidades em contratos de serviços de engenharia. “Importa ressaltar que os indicativos de irregularidades ora apreciados se referem à ‘ausência de comprovação das horas trabalhadas’ e ‘pagamento indevido por serviços executados a menor”, em razão de uma fiscalização deficiente das respectivas obras, conforme…Clínica médica deverá ressarcir prefeitura de Guarapari
22/02/2016
Contratada pela prefeitura de Guarapari para executar serviços de exame de colonoscopia e eletroencefalograma, a Clínica Médica Endocenter Ltda deverá ressarcir aos cofres municipais o valor equivalente a 12.181,425 VRTE, indevidamente recebido pela empresa. A Comissão de Tomadas de Contas, apurando os pagamentos realizados à Clínica, verificou que a empresa se utilizou de vários artifícios que dificultaram o controle e levaram a erro os responsáveis pelo atesto das despesas, como, por exemplo, utilização do mesmo número do cartão SUS…Afastado ressarcimento de ex-prefeito de Ecoporanga
22/02/2016
O Tribunal de Contas deu provimento a Recurso de Reconsideração para reformar o Acordão TC 104/2015, julgando regular a Prestação de Contas do Convênio nº 23/1998, assinado entre a Secretaria Estadual de Educação (Sedu) e a prefeitura de Ecoporanga. O convênio objetivava a construção de um Centro de Educação Física anexo à Escola Pública Itapeba. O prefeito à época, Sebastião de Oliveira Bonfim, havia sido condenado devido à escolha indevida do local, um terreno alagadiço e distante da escola, tendo…Determinação para adesão à ata de Registro de Preço
22/02/2016
O prefeito de Marataízes no exercício de 2014, Robertino Batista da Silva, foi condenado pelo Plenário ao pagamento de R$ 3 mil devido ao cometimento de duas irregularidades à frente do Executivo municipal: ausência de pesquisa de preço de mercado e inversão dos ritos preparatórios para a realização de despesas. Foi ainda expedida determinação à atual administração para que, antes de aderir a atas de Registro de Preços, faça ampla pesquisa, constando os quantitativos a serem adquiridos/contratados (pesquisa esta…Luciano Vieira toma posse como procurador-geral do Ministério Público de Contas
18/02/2016
O procurador de Contas Luciano Vieira tomou posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) nesta quinta-feira (18), em sessão especial realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele comandará o MPC no biênio 2016-2017. Em seu discurso de posse, Vieira destacou a juventude da instituição, que completará seis anos de existência no próximo mês, e tem atuado em prol da defesa do patrimônio público e da boa aplicação dos recursos…Especialização do controle externo
17/02/2016
Compromissado com a especialização do controle externo — seu principal negócio — o Tribunal de Contas está aprimorando o conhecimento e a capacidade técnica dos seus auditores, conforme preconizado no Plano Estratégico 2016-2020. Conteúdos atinentes à auditoria governamental, à responsabilização dos agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas e ao processo nas Cortes de Contas (acusação, contraditório, julgamento e recursos) fazem parte da estratégia de aperfeiçoar o exercício do controle e melhorar a gestão pública. Na modalidade presencial,…Informativo Anual de Jurisprudência reúne decisões de 2015 da Corte de Contas
15/02/2016
Está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), no link da Jurisprudência, o Informativo Anual, produto do Núcleo de Jurisprudência e Súmula (NJS) da Corte. Traz a junção de todos os boletins quinzenais já publicados pelo setor no ano de 2015, separados por temas. Para o coordenador do NJS, Lucas Gil Carneiro Salim, “os Informativos Anuais servirão para resumir os entendimentos do ano e facilitar a busca do usuário, que não precisará procurar em cada boletim quinzenal…Novo procurador-geral do Ministério Público de Contas toma posse no dia 18 de fevereiro
12/02/2016
O procurador Luciano Vieira tomará posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2016/2017 no próximo dia 18, às 16 horas, em cerimônia a ser realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele substituíra o atual procurador-geral, Luis Henrique Anastácio da Silva, que deixará o cargo após dois mandatos consecutivos à frente do órgão. Compete ao procurador-geral do MPC, entre outras atribuições: dirigir…Incluída inspeção em Pedro Canário no PAF 2016
04/02/2016
Uma equipe multidisciplinar, composta por auditores de controle externo da 6ª Secretaria e do Núcleo de Engenharia e Obras Públicas, realizará inspeção para apurar supostas irregularidades cometidas na prefeitura de Pedro Canário. A fiscalização foi incluída no PAF de 2016. O relator, conselheiro Sérgio Borges, determinou a apuração dos seguintes apontes: prorrogação de contrato emergencial, suposta fraude em favor de empresa, cessão de servidores, inexecução parcial de serviços contratados, superfaturamento, nomeação de servidores públicos sem existência de vagas autorizadas…Serra ultrapassou limite prudencial de gasto com pessoal
04/02/2016
A prefeitura da Serra ultrapassou o limite prudencial de gasto com pessoal no 2º quadrimestre de 2015 e, assim, receberá alerta do Tribunal de Contas. Foi registrada a despesa com pessoal no valor de R$ 494.320.083,52, representando 51,98% da Receita Corrente Líquida no período. Processo TC-12978/2015Regular PCA sob aspecto da gestão de Colatina
04/02/2016
A Prestação de Contas Anual do exercício de 2014 da prefeitura de Colatina, sob o aspecto da gestão, foi julgada regular pelo Plenário. A responsabilidade é do prefeito, Leonardo Deptulski, aqui julgado pelo exercício de suas funções administrativas. Foram analisados o recolhimento de contribuições previdenciárias; os parcelamentos de débitos previdenciários; o acompanhamento e avaliação dos incentivos fiscais; a movimentação da dívida ativa; e os registros patrimoniais. Processo TC-3754/2015Simples transferência de recursos para saúde não é computada no mínimo constitucional
02/02/2016
Respondendo a consulta formulada pelo prefeito de Vitória, Luciano Rezende, o Plenário do Tribunal de Contas deliberou pela impossibilidade de haver simples transferência de recursos pelo município para aplicação por outro ente na área de saúde, já que o Executivo estaria desincumbindo-se da prestação de um serviço constitucional e legalmente previsto. Ressalta-se, no entanto, que se o município estabelecer, conforme previsto na Lei Complementar 141/2012 - consolidando a sistemática adotada no âmbito do Sistema Único de Saúde - consórcio ou…Negada validade a lei que concedia nova revisão a subsídio de vereadores
01/02/2016
O Plenário negou exequibilidade à Lei municipal de Muniz Freire 2.212/2011, que concedeu segunda revisão geral anual aos vereadores do município. Fala-se numa segunda revisão geral anual porque, num mesmo período de apuração, de março de 2010 a fevereiro de 2011, duas leis municipais conferiram “revisões gerais anuais” aos parlamentares: a Lei 2.173/2011, que concedeu o reajuste de 7%; e a Lei 2.212/2011, que conferiu o reajuste de 5%. A segunda “revisão” seria um aumento de subsídio fora dos padrões…Anders deverá ressarcir erário estadual em 71 mil VRTE
01/02/2016
O ex-prefeito de Vila Velha Jorge Alberto Anders deverá ressarcir aos cofres estaduais a quantia equivalente a 71.243,47 VRTE em razão do cometimento de infração que causou dano injustificado ao erário durante sua gestão, em 2000. Foram constadas irregularidades, encaminhadas pela secretaria estadual de Transportes, na prestação de contas do convênio de cooperação financeira firmado pela Setop com o município de Vila Velha, tendo por objeto a execução de obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação e obras complementares em cinco regiões…Arquivada denúncia
01/02/2016
Denúncia relativa à contratação de obras por parte da Prefeitura de São Mateus datada de 2003 foi arquivada sem reabertura de instrução processual. Em voto em que registrou que seu entendimento será parâmetro para outros casos de responsabilização, o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, explicou não vislumbrar nas irregularidades apontadas, segundo critérios de relevância, risco e materialidade, justificativas suficientes para refazer a instrução processual, de forma individualizada. Por maioria, foi ainda decretada a prescrição da pretensão punitiva da Corte. Restou vencido…Alerta para o governo do Estado por descumprimento de meta
01/02/2016
Devido ao não atingimento da Meta Bimestral de Arrecadação relativa ao 5º bimestre, o governo do Estado receberá parecer de alerta do Tribunal de Contas. A meta para o período era de R$ 2.614.517.000,00, tendo sido realizado o montante de R$ 2.575.889.569,53, ficando, portanto, o valor de R$ 38.627.430,00 abaixo do planejado. Processo TC - 13421/2015Sesa deverá reduzir em R$ 1 milhão repasse para associação
01/02/2016
A secretaria estadual de Saúde deverá descontar R$ 1.073.149,52 nos futuros repasses a serem realizados à Associação Congregação de Santa Catarina, gestora do Hospital Estadual Central (HEC), por conta do não cumprimento de metas relativas a serviços de “Hospital-Dia” e exames de arteriografia contratados e não efetivamente implantados pela contratada. A associação desempenha a atividade por meio do Contrato de Gestão nº 331/2011, firmado pelo Governo do Estado. A equipe técnica que atuou no caso indicou ainda a retenção de…Regular a PCA 2014 da Assembleia
01/02/2016
Foi julgada regular a prestação de contas anual da Assembleia Legislativa relativa ao exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade de Theodorico de Assis Ferraço, presidente; Solange Siqueira Lube, 1ª secretária; e Roberto Carlos Teles Braga, 2º secretário. O Plenário seguiu voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, que também expediu duas recomendações: realizar estudo atuarial com vistas a mensurar a provisão de longo prazo relativa à obrigação para pagamento dos benefícios, direitos e vantagens dos associados, beneficiários e pensionistas do…Cautelar determina que Iopes retenha garantia para assegurar eventual dano ao erário
27/01/2016
O Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes) deverá reter garantia (pagamento) suficiente para cobrir eventual dano ao erário em razão do resultado de apuração do Tribunal de Contas em processo que audita contratação por meio de dispensa, celebrações de aditivos e atos praticados durante a execução de obras – pontos recorrentes em diversas outras fiscalizações já empreendidas pela equipe de engenheiros da Corte. A medida tem caráter cautelar e foi solicitada pela equipe técnica após auditoria, devido à…PMVV deverá disponibilizar em portal lista atualizada de ordem cronológica de pagamento
27/01/2016
O prefeito de Vila Velha, Rodney Rocha Miranda, receberá determinação do Tribunal de Contas para que, no prazo de 30 dias, elabore e publique no site do município ato normativo regulando “critério uniforme e objetivo para a liquidação de despesas e pagamentos de obrigações”, na forma indicada pela Área Técnica. No mesmo período, deverá elaborar, publicar no portal e manter atualizada lista da ordem cronológica de pagamento das Secretarias Municipais da Prefeitura, em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93.…Sessões ordinárias retornam esta semana
24/01/2016
As sessões ordinárias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) serão retomadas nesta terça-feira (26). Já na quarta-feira (27), serão realizadas as primeiras sessões de Câmaras deste ano. O Plenário da Corte é composto por todos os conselheiros. Os membros, nas Câmaras, são assim divididos: Primeira Câmara Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo - Presidente Conselheiro Valci José Ferreira de Souza - membro Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun - membro Conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas Conselheiro substituto Marco Antônio…Novas regras para as organizações da sociedade civil
20/01/2016
Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) começa a valer a partir de sábado, dia 23 de janeiro, para a União, os Estados e o Distrito Federal. Para os municípios, a vigência só se dará a partir de 1º de janeiro do próximo ano. O Marco é resultado do esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, agentes…Novidades no sistema Cidades-Web a partir de terça-feira (26)
19/01/2016
O sistema informatizado de recebimento de dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Cidades-Web, apresentará novidades na próxima terça-feira (26). A plataforma receberá novos módulos, tornando mais fácil e ágil o envio das prestações de contas pelos jurisdicionados. Uma das melhorias é a implantação de login único, identificado pelo CPF do usuário, mesmo para aqueles que acessam o sistema por unidades gestoras diferentes. Para saber a nova senha, os usuários deverão clicar em “Esqueci minha senha”, e a receberão…
