Prefeita de Presidente Kennedy multada em 10 mil VRTE
29/06/2015
A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em 10 mil VRTE por conta de irregularidades constatadas em representação protocolizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas. Acompanhando a Instrução Técnica Conclusiva e o Ministério Público de Contas, o colegiado manteve os seguintes itens: Aquisição de combustíveis junto a empresa proibida de contratar com o poder público por intermédio do sistema de gerenciamento de frota; burla à obrigação de licitar combustíveis – ausência de parametrização; e contratação de…Multada prefeita de Presidente Kennedy
29/06/2015
Devido a descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, a prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em R$ 3 mil. Ela não informou à Corte se cumpriu notificação para que impusesse à empresa Coopelife, contratada pela administração, multa prevista no edital do pregão eletrônico 47/2012 daquele município. Processo TC - 5605/2012Irregular PCA de Instituto de Saúde Pública
29/06/2015
Também foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2005 do Instituto Estadual de Saúde Pública, sob a responsabilidade de Nélio Almeida dos Santos. O gestor foi multado em 500 VRTE. Foi ainda expedida determinação para que o controle interno da Secretaria de Saúde instaure Tomada de Contas Especial para que seja apurado suposto dano ao erário decorrente de valores debitados e/ou creditados em conta bancária sem lançamento na razão da conta contábil e vice-versa. Processo…Irregular PCA 2012 da secretaria estadual de Meio Ambiente
29/06/2015
A Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sob a responsabilidade de Patrícia Gomes Salomão, foi julgada irregular. A então gestora foi multada em 500 VRTE. O Plenário, seguindo voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, manteve as seguintes irregularidades: divergência entre disponibilidade bancária e respectivos registros contábeis; divergência físico-contábil na movimentação de entrada e saída de bens em almoxarifado; e divergência físico-contábil na entrada e saída ou desincorporações…Ex-diretoria do Banestes deverá ressarcir 920 VRTE
29/06/2015
A diretoria do Banestes no exercício de 2002 será notificada para que, no prazo de 30 dias, efetue ressarcimento à instituição bancária no valor correspondente a 920,32 VRTE. Na análise em Plenário da auditoria extraordinária realizada no banco, foi mantido o item relativo a “pagamento total do serviço sem perspectiva do término do mesmo”, causador do dano ao erário em função da inexistência de interesse público nas seguintes despesas: pagamento de jantar, de multa de trânsito e de ligações de…Provido recurso de ex-presidente da Câmara de Vila Velha
29/06/2015
Foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Jonimar Santos Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vila Velha no exercício de 2004. Ele atacou os termos do Acórdão 462/2009, que julgou irregular a Prestação de Contas Anual daquele exercício, sob sua responsabilidade, condenando-o a multa de 2.000 VRTE e ressarcimento de 52.361,27VRTE. O colegiado decretou a prescrição da pretensão punitiva de dez irregularidades então impostas e afastou dois itens, bem como os correspondentes ressarcimentos, a saber: inobservância do princípio…Não conhecido Pedido de Revisão de ex-presidente da Câmara de Cariacica
29/06/2015
Não foi conhecido o Pedido de Revisão interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Cariacica no exercício de 2008, Heliomar Costa Novais. O Plenário, por maioria, entendeu que não ocorreu, no caso, evidente violação literal de lei, falsidade ou insuficiência da prova produzida e superveniência de documentos novos, sendo o Pedido de Revisão manejado para “mera reavaliação da prova produzida nos autos”. O relator, conselheiro Carlos Ranna, explicou que Novais já havia interposto Recurso de Reconsideração (processo TC 167/2012), ao…Cautelar determina sustação da nomeação de servidores da prefeitura de Vila Velha
29/06/2015
Por decisão cautelar do Plenário, a prefeitura de Vila Velha deverá sustar, em até 15 dias, atos de nomeação de servidores na função de avaliadores de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, lotados na Secretaria de Finanças. As tarefas desempenhadas, segundo entendimento preliminar do Plenário, devem ser realizadas por auditores fiscais de carreira do município. O relator, conselheiro Carlos Ranna, explicou que “a Administração Municipal parece violar a regra do concurso público quando infere a servidor não competente a sua…Equilíbrio das Contas: TCE debate LRF
24/06/2015
O auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe na segunda-feira (29) a palestra “15 anos de LRF – Desafios e perspectivas” com Selene Peres Peres Nunes. Após a exposição, haverá momento para debate, onde os participantes poderão fazer perguntas para a palestrante com mediação do secretário-geral de Controle Externo da Corte, Rodrigo Lubiana. Selene foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica com o Congresso Nacional. A palestra…Empresa causa prejuízo aos cofres públicos e deverá devolver recursos
17/06/2015
A empresa Medilar Sudeste Emergências Médicas Ltda foi declarada inidônea para participar de licitação ou contratar com a administração pública Estadual e municipal pelo prazo de cinco anos em função de ato ilegal e antieconômico que levou a prejuízo aos cofres públicos, qual seja: omissão em devolver recursos recebidos em duplicidade. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Contas ainda a ressarcir ao erário o montante equivalente a 239.365,43 VRTE e foi penalizada com multa de 5 mil VRTE. A…Sorteados relatores de fiscalizações temáticas: saúde, educação, receita e previdência
16/06/2015
Com o objetivo de exercer um controle visando o resultado das ações de gestão pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) trouxe novidades em seu Plano Anual de Fiscalização. Neste ano, a Corte já atua com foco em quatro grandes temas: saúde, educação, receita e previdência. Equipes técnicas já estão em campo para a realização de auditórias temáticas nos municípios capixabas e no Estado. Na sessão desta terça-feira (16), foi realizada a distribuição das relatorias, por sorteio, dos processos…PCA irregular do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Barra de São Francisco
16/06/2015
Por maioria, acompanhando voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Barra de São Francisco, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do diretor-presidente Elcimar de Souza Alves. Foi aplicada multa ao gestor no valor de 1500 VRTE. Restou parcialmente vencido o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva que votou pela regularidade com ressalva, com determinações e recomendações. A decisão foi em razão…Ressarcimento para ex-prefeito
16/06/2015
Pela prática de ato ilegal e pelo cometimento de infrações que causaram dano injustificado ao erário, a 1ª Câmara julgou irregulares as contas do prefeito de Ecoporanga no exercício de 2008, Pedro Costa Filho, condenando-o ao ressarcimento de 61.281,9521 VRTE e ao pagamento de multa de 2.000 VRTE. Os autos foram convertidos em tomada de contas especial. A decisão do relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, acompanhando entendimento técnico, deve-se a irregularidades apontadas em relatório de auditoria, destacando-se as…Auditoria identifica dano ao erário de RS 151 mil
16/06/2015
Tendo em vista a existência de dano ao erário no valor de R$ 151.102,32, foi convertido em Tomada de Contas Especial o processo de auditoria realizada na Câmara Municipal de Marilândia com o objetivo de averiguar indícios de inconsistências referentes à concessão de cota de combustível aos vereadores no período de 2003 a 2007. As irregularidades apontadas e mantidas pelo relator, conselheiro Carlos Ranna, são: ausência de comprovação de finalidade pública; aumento irregular do valor da cota básica de combustível;…Contas irregulares para ex-diretor da Ceasa
16/06/2015
Foram julgadas irregulares as contas do diretor-presidente da Ceasa, no período de 22/09/2003 a 31/12/2003, Cleber Bueno Guerra, pela prática de ato ilegal e pelo cometimento de infração que causou dano injustificado ao erário. Ele foi condenado à multa no valor correspondente a 1000 VRTE e ao ressarcimento de 10.075,47 VRTE pela execução de contratos em desconformidade com suas cláusulas. Além da irregularidade citada, foram mantidas seis irregularidades em relação a aspectos contábeis identificados na Prestação de Contas do órgão,…Dado provimento a recurso de ex-diretor da Prodest
16/06/2015
À unanimidade, foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Dolsan de Almeida, Diretor Técnico da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Espírito Santo (Prodest) durante o exercício financeiro de 2004. Foram excluídos o ressarcimento 49.226,803 VRTE e a multa então imposta. A relatoria é do conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. Foram afastadas as seguintes irregularidades: contratação direta de fornecedor por inexigibilidade de licitação; aceitação de certidão negativa de débitos (CND) adulterada; contabilização de…Secretário de Obras de Aracruz multado por irregularidades em licitação
16/06/2015
O secretário Municipal de Obras da prefeitura de Aracruz, João Cleber Bianchi, e o presidente da Comissão de Licitação no exercício de 2013, Idelblandes Zamperlini, foram multados individualmente em R$ 3 mil em razão de irregularidades cometidas em procedimento licitatório, a saber: incoerência na fase de julgamento da habilitação – subjetividade na inabilitação dos licitantes; descumprimento do número mínimo de convidados; e não repetição do certame – Inexistência de limitação do mercado. O processo é oriundo de representação da Câmara…Expedidas determinações à prefeitura de São Mateus
16/06/2015
Foram expedidas quatro determinações para a prefeitura de São Mateus, oriundas de supostas irregularidades encontradas em auditoria que analisou atos de gestão praticados no exercício de 2007, sob a administração de Lauriano Marco Zancanela. O Plenário afastou a responsabilidade do então prefeito em razão da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do gestor e os fatos apurados. Em outros três itens foram acolhidas as razões de justificativas de Zancanela. O Tribunal determinou que a Municipalidade promova, junto ao…Mantida irregularidade de PCA de Instituto de Previdência de João Neiva
16/06/2015
O Plenário, por maioria, negou provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Laélio Lucas Zambon, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva no exercício de 2010. Foi mantido o julgamento pela irregularidade da Prestação de Contas Anual, com aplicação de multa de 1 mil VRTE. As irregularidades mantidas foram: ausência de movimentação e acúmulo de saldos de contas de ativo e passivo, indicando falta de regularização; e descumprimento do percentual máximo de 2% a…Parecer prévio pela aprovação da PCA de Jerônimo Monteiro – 7617/2011
16/06/2015
Acompanhando a manifestação da área técnica e do Ministério Público de Contas, o Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Alcemir Rosseto, prefeito de Jerônimo Monteiro no exercício de 2009, opinando, assim, pela aprovação da Prestação de Contas Anual do gestor. Novos documentos apresentados pelo responsável justificaram irregularidade contábil anteriormente identificada.TCE participa de discussão sobre Lei de Licitações
15/06/2015
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, participou na manhã desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, do Seminário Estadual – Debate sobre Alterações na Legislação de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). O evento é uma realização da Comissão Especial Lei de Licitações, presidida pelo deputado federal Carlos Marun, e coordenado pelo deputado federal Helder Salomão. O Espírito Santo é o primeiro estado a receber o seminário, que será realizado em todo o país com…Concedida cautelar por supostas irregularidades em folha de pagamento de Guarapari
11/06/2015
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a prefeitura de Guarapari deverá adequar de forma imediata a fórmula de cálculo das gratificações de assiduidade e de quinquênio, devendo ser excluída da base de cálculo das referidas verbas o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), para os servidores que, porventura, a partir da decisão, venham a adquirir o direito à percepção de alguma das gratificações. A medida observa o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, que…Fraude em folha de pagamento leva a condenação de ex-servidor de Itapemirim
10/06/2015
O desvio de recursos públicos por meio de fraude à folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Itapemirim levou o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a condenar o ex-diretor do Departamento de Controle e Obrigações Sociais da entidade João Batista de Vasconcelos Eleutério. Ele deverá devolver aos cofres públicos o valor correspondente a 89.486,44 VRTE e pagar multa de 13.921 VRTE – valor máximo previsto no Regimento Interno da Corte vigente à época dos fatos. Eleutério…Alertas por arrecadação abaixo da meta para Anchieta e Colatina
08/06/2015
Foram emitidos pareceres de alerta para as prefeituras de Anchieta e Colatina em razão do não cumprimento da meta de arrecadação prevista em peça orçamentária relativa ao primeiro bimestre de 2015. Em Anchieta a meta era de R$ 55.564.159,89, mas foram arrecadados R$ 45.174.882,24. Já em Colatina a meta era de R$55.903.683,84 e a municipalidade realizou no período R$ 49.250.842,99. Processos TC 4518/2015 e 5810/2015Recursos reformulam parecer prévio de Barra de São Francisco e Guarapari
08/06/2015
Acompanhando os pareceres técnico e ministerial, o Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Barra de São Francisco no exercício de 2011, Waldeles Cavalcante. Concluiu o corpo técnico que o recorrente justificou as irregularidades apontadas no Parecer Prévio, que havia recomentado a rejeição de sua Prestação de Contas Anual. Assim, o parecer foi reformulado no sentido de recomentar ao Legislativo municipal a aprovação com ressalva. No mesmo sentido e com os mesmos argumentos, o Plenário reformulou…Multa de R$ 3 mil para prefeita de Presidente Kennedy – 4323/2013
08/06/2015
A prefeita municipal de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em R$ 3 mil devido ao cometimento das seguintes irregularidades: especificação excessiva e desnecessária do objeto licitado e ausência de projeto básico que fundamente o objeto e a própria licitação. A gestora foi julga à revelia, pois não apresentou defesa no prazo. O Plenário ainda acolheu a preliminar de ilegitimidade, suscitada pela secretária de Administração, Ana Lúcia Maitan Cruz, sendo o processo extinto sem julgamento de mérito para ela.…Provimento a recurso afasta condenação de ex-presidente da Câmara de Piúma – 2150/2009
08/06/2015
Foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto pela presidente da Câmara Municipal de Piúma no exercício de 2006, Fernanda Taylor de Souza. As três irregularidades às quais a gestora havia sido condenada foram afastadas, isentando-a, por consequência, do pagamento de multa e ressarcimento. A Prestação de Contas Anual daquele ano foi julgada regular com ressalva. O Plenário, por maioria, seguiu entendimento do conselheiro José Antônio Pimentel, restando vencido o conselheiro Carlos Ranna, que votou por negar provimento ao recurso.…Multa de 750 VRTE para ex-presidente da Câmara de Cariacica – 7859/2010
08/06/2015
O Plenário rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelo presidente da Câmara Municipal de Cariacica no exercício de 2009, Charles da Silva Martins. O responsável foi multado em 750 VRTE devido ao cometimento de duas irregularidades: ausência de projeto básico e de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários com base em composições de custos e ausência de designação de representante da administração para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 016/2009. A relatoria…Adesi recebe pena de inidoneidade – 7545/2009
08/06/2015
O prefeito de Atílio Vivácqua no exercício de 2006, Hélio Humberto Lima, e a representante da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Iconha (Adesi) à época, Viviane Laiber Almeida, foram condenados ao ressarcimento solidário de 14.372,31 VRTE e ao pagamento de multa individual. A agência foi penalizada com multa de 3 mil VRTE. Foram constatados a contratação e o pagamento de projetos sem comprovação da efetiva execução e sem interesse público. A área técnica apontou a contratação da Adesi pelo Município…Parecer prévio recomenda aprovação com ressalva de PCA de Cachoeiro de Itapemirim – 2000/2011
08/06/2015
Por maioria, o Plenário deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade de Carlos Roberto Casteglione Dias. Restou vencido o conselheiro Carlos Ranna, que votou no mesmo sentido das manifestações técnica e ministerial, pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas. O processo é de relatoria do conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. Em consonância com a…Regular edital de pré-qualificação do BRT – 394/2014
08/06/2015
O Plenário do Tribunal de Contas considerou regular o edital de pré-Qualificação da Concorrência Pública nº 005/2013, conduzido pela Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (Setop) com o objetivo de selecionar empresas que possuam experiência e capacidade jurídica, técnica, fiscal e financeira para realizar a obra de implantação do “BRT da Região Metropolitana da Grande Vitória”. O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, rebatou os pontos questionados pelo Ministério Público de Contas em sua representação. À unanimidade, o colegiado entendeu não…Processo eletrônico: Comissão realizará testes iniciais
01/06/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deu mais um importante passo para o processo de modernização e eliminação da circulação de papel na Corte. Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (26) a Portaria N nº 48, que institui Comissão Técnica e designa servidores para desempenho de atividades relacionadas ao sistema de Processo de Controle Externo Eletrônico (e-PCE). É atribuição da Comissão realizar testes, mediante a simulação de autuação de processos, elaboração e juntada de peças técnicas em…Multa de R$ 3 mil por falta de repasse
28/05/2015
O prefeito de Pedro Canário, no exercício de 2008, Francisco José Prates de Matos, foi multado em R$ 3.000,00 por não ter repassado recursos do Sistema Único de Saúde, recebidos pela municipalidade, à Associação Beneficente São Pedro. Apurou o corpo técnico, a partir de denúncia recebida pela Corte, que a entidade beneficiária deixou de receber o montante de R$ 125.000,00, referente aos meses de julho a novembro/2008. O voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, acompanhou entendimentos técnico e ministerial.Processo TC-4346/2008Ex-presidente da Câmara da Serra deverá ressarcir 310 mil VRTE
28/05/2015
O presidente da Câmara Municipal da Serra no exercício de 2010, Raul Cesar Nunes, foi condenado a ressarcir ao erário o valor correspondente a 310.203,46 VRTE, devido ao pagamento dos contratos 13/2007 e 20/2009, ambos com objetos idênticos e com a mesma finalidade – qual seja: serviços taquigráficos e estenográficos. A área técnica apontou que, de março de 2009 até o final de 2010, o Legislativo pagou para empresas distintas realizarem o mesmo serviço na Câmara. O responsável foi ainda…Tribunal de Contas não realiza perícia judicial
28/05/2015
Não faz parte do rol de competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas ações voltadas à tutela de direitos e interesses subjetivos. Sob esse argumento, o Plenário não conheceu de solicitação de membro do Poder Judiciário para a realização, pela Corte, de Auditoria Extraordinária ou Fiscalização para apuração de fatos no município de Colatina. Em seu voto, o relator, conselheiro Sérgio Aboudib, destacou que a solicitação não preenche os requisitos de admissibilidade e destacou que “este Tribunal está adstrito,…TCU aprecia levantamento nacional de governança pública
28/05/2015
O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, em sessão realizada nesta quarta-feira (27), o levantamento sobre a situação da governança pública em âmbito nacional, de relatoria do ministro Augusto Nardes. O trabalho foi feito pelo TCU em parceria com os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais e teve como objetivos principais a identificação dos pontos mais vulneráveis e a divulgação de temas de governança e gestão. O chefe de gabinete Fabiano Valle Barros representou a Presidência da Corte na…Gestores municipais são multados por não prestarem contas
27/05/2015
Durante sessões da 1ª e 2ª Câmaras, realizadas nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aplicou um total de R$ 26 mil em multas a gestores municipais em razão da omissão do envio de arquivos de prestações de contas. Mesmo após notificação da Corte os responsáveis não atenderam a legislação que os obriga a prestar contas dos recursos públicos que administram e, por isso, foram penalizados.O conselheiro Rodrigo Chamoun aplicou multa de R$ 10.000,00 para a prefeita…Conselheiro Sérgio Aboudib e Orlando Eller lançam “Penúltima Versão
27/05/2015
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Sérgio Aboudib e o jornalista e coordenador de Comunicação da Corte, Orlando Eller, lançaram na noite desta terça-feira (26), o livro “Penúltima Versão – crônicas, poemas e opinião”.“Penúltima Versão” traz um apanhado de 53 textos escritos pelos autores retratando fatos por eles vividos, lembranças da infância, críticas e um pouco de ficção. Apesar de colecionar um grande número de textos já escritos, esta é a primeira publicação de…Agendada apreciação da PCA 2014 do governador
26/05/2015
Em sessão ordinária realizada na terça-feira (26 de maio), foi agendada para o dia 16 de julho, às 9 horas, a apreciação da prestação de contas anual do governador do Estado, Renato Casagrande, referente ao exercício de 2014.A apreciação se dará durante Sessão Especial, no Plenário da Corte, pelo relator da PCA no período, conselheiro Sérgio Borges. Ao final, após análise dos pareceres da área técnica e Ministério Público Especial de Contas, o TCE-ES emite um parecer prévio - concluindo…Ex-prefeito de Rio Novo do Sul é multado em 2 mil VRTE
26/05/2015
A 1ª Câmara rejeitou parcialmente as justificativas apresentadas pelo prefeito de Rio Novo do Sul no exercício de 2009, Estavam Antônio Fiório, aplicando-lhe multa de 2.000 VRTE pela manutenção das seguintes irregularidades: indicação de marca na aquisição de veículo por meio de licitação; realização de despesa sem prévio empenho; contratação de serviços sem o devido processo licitatório; inexistência de parecer jurídico sobre a minuta de edital; e contratação de serviços permanentes e essenciais atribuíveis às competências de servidores públicos.Foram acolhidas…Multados prefeito, membros da CPL e procurador de Ibitirama no exercício de 2009
26/05/2015
Foram multados por prática de ato ilegal e grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial os responsáveis por de atos de gestão no exercício de 2009 da prefeitura de Ibitirama.O prefeito à época, Javan de Oliveira Silva, foi responsabilizado pelas seguintes irregularidades: convite homologado sem ao menos três propostas apresentadas; convite endereçado a empresa fora do ramo do objeto licitado; envio de Carta-Convite para os mesmos três interessados nos dois últimos convites…Convertido em Tomada de Contas Especial processo de Laranja da Terra
26/05/2015
Em razão de achados de auditoria que resultaram em dano ao erário, o processo de fiscalização realizado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra foi convertido em tomada de contas especial. A 2ª Câmara determinou, ainda, a citação dos responsáveis e a suspensão cautelar da execução dos contratos firmados entre o município e as empresas ARJ Consultoria Ltda. (prestação de serviços na área contábil), Tristão Assessoria e Consultoria Ltda. (prestação de serviços na área jurídico/administrativa) e Kuster Contabilidade e Assessoria…Multa para ex-prefeita de Ibiraçu
26/05/2015
A ex-prefeita de Ibiraçu Naciene Luzia Modenesi Vicente deverá pagar multa no valor correspondente a 1.000 VRTE por conta de atos de gestão irregulares praticados no exercício de 2009. Por maioria, a 1ª Câmara deliberou pela manutenção dos seguintes itens relacionados pela área técnica: participação de empresas fora do ramo pertinente ao seu objeto e ausência de Parecer Jurídico emitido sobre a inexigibilidade de licitação.Quanto ao primeiro item, da análise processual, verificou-se que não consta nos objetos sociais das empresas…Multa por omissão
26/05/2015
As Prestações de Contas Bimestrais da Prefeitura de João Neiva, referentes ao 3º e 5º bimestre de 2014, não foram encaminhadas à Corte. Devido à inércia do prefeito Romero Gobbo Figueiredo, a 2ª Câmara aplicou duas multas ao gestor, no valor de R$ 3.000,00 cada. O responsável pela prefeitura foi notificado para, no prazo de 15 dias, enviar as prestações de contas bem como suas justificativas para os descumprimentos, sob pena de novas multas. Os votos são do relator, conselheiro…Acolhidas justificativas de ex-presidente da Câmara de Vitória
26/05/2015
Foram acolhidas as alegações de defesa do presidente da Câmara Municipal de Vitória no exercício de 2002, Ademar Sebastião Rocha Lima, e afastada a irregularidade referente a superfaturamento causado por sobrepreço, com julgamento pela regularidade dos atos de gestão então praticados.Por maioria, o Plenário entendeu ser insignificante o percentual a maior, de 0,54%, na execução contratual – no montante equivalente a 21.693,70 VRTE. Restaram vencidos o conselheiro Carlos Ranna e a conselheira substituta Márcia Jaccoud.Segundo o relator, conselheiro substituto Marco…Negada executoriedade de lei que reajustou salário de vereadores
26/05/2015
O Plenário negou executoriedade à Lei Municipal nº 2.212/2011, promulgada pela Câmara de Muniz Freire, que concedeu revisão geral anual aos vereadores no percentual de 5%, a partir de 1º de dezembro de 2011. O mérito do processo, que analisará se o reajuste, na verdade, foi um aumento salarial, será remetido à 1ª Câmara.Processo TC-2816/2013Ex-prefeitos de Kennedy condenados a ressarcimento
26/05/2015
Os ex-prefeitos de Presidente Kennedy Paulo dos Santos Burguês e Reginaldo Santos Quinta foram condenados pelo Plenário ao ressarcimento solidário de 8.773,30 VRTE e serão notificados para efetuar o pagamento em até 30 dias devido à aplicação irregular dos valores repassados ao município por ocasião do Convênio nº. 203/1998, assinado com a secretaria de Estado da Educação, para reforma de cinco escolas.Na análise da prestação de contas do município, a Sedu verificou uma discrepância entre o cronograma físico das obras…Mantido parecer pela rejeição da PCA 2006 de Barra de São Francisco
26/05/2015
Foi dado provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Barra de São Francisco Waldeles Cavalcante, com afastamento de cinco itens irregulares apontados em parecer prévio. A orientação do Plenário ao Legislativo municipal, porém, permanece pela rejeição da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2006.Processo TC-4214/2008Multa por exigência que viola igualdade em pregão
26/05/2015
A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta, e a pregoeira oficial do município, Selma Henriques de Souza, foram multadas em R$ 3 mil devido à violação do disposto no artigo 3º da Lei de Licitações, ao exigirem quantitativo mínimo de unidades de estabelecimentos cadastrados no Pregão Presencial 38/2013.A licitação visava à contratação de empresa para fornecimento de serviços especializados em gerenciamento, fornecimento e administração de cartões magnéticos destinados à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados.Processo TC-6599/2013Após recurso, parecer pela aprovação da PCA de Sooretama
26/05/2015
O Plenário deliberou pela reformulação do parecer prévio anual referente ao exercício de 2009, de prefeitura municipal de Sooretama, sob a responsabilidade de Joana da Conceição Rangel, passando a sugerir ao Legislativo a aprovação das contas, acompanhando a área técnica e o MPEC.Após analisar recurso de reconsideração interposto pela gestora, o colegiado deliberou pelo afastamento da suposta irregularidade de descumprimento do limite legal de despesa com Educação. Segundo parecer técnico, “a defendente comprovou que os recursos da Educação eram transferidos…Dado provimento a recurso de ex-prefeita de Sooretama
26/05/2015
Acompanhando as manifestações técnica e ministerial, o Plenário deu provimento a recurso de reconsideração interposto pela prefeita de Sooretama no exercício de 2008, Joana da Conceição Rangel. O colegiado acolheu as justificativas apresentadas pela responsável, baseadas em novos documentos. Assim, foi afastada a condenação de multa no valor de 500 VRTE à gestora. Processo TC-4928/2010Auditores do TCE-ES fazem visita técnica ao TCE-RJ
22/05/2015
Para conhecer como foram realizadas as auditorias nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de municípios fluminenses, três auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fizeram uma visita técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (21/5). Os auditores Diego Henrique Ferreira Torres, Claudia Cristina Mattiello e Régis Vicentini Silotti foram recebidos pelo secretário-geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ, Carlos Roberto de Freitas Leal, e pela equipe de auditores…Conselheiros participam do lançamento do programa “Audiência de Custódia”
22/05/2015
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, e o corregedor da Corte, conselheiro Sérgio Aboudib participaram, nesta sexta-feira (22), do lançamento do programa Audiência de Custódia, evento realizado na sede do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O evento contou com a presença do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski.O projeto Audiência de Custódia foi elaborado pelo CNJ e tem como objetivo apresentar…Pagamento de hora extra sem motivação gera sanção a ex-presidente de Câmara
18/05/2015
O presidente da Câmara de Ecoporanga no exercício de 2008, Valdir José Pereira Baia, foi multado pela 1ª Câmara do Tribunal ao pagamento de 3 mil VRTE devido ao pagamento de horas extraordinárias sem demonstração de excepcionalidade e temporariedade aos servidores do Legislativo municipal.Conforme apurado pela área técnica, não houve a indispensável motivação, nem mesmo a demonstração do caráter excepcional e temporário dos serviços remunerados como extraordinários. Pelo contrário, restou apurado que as sessões legislativas, que poderiam ocorrer no horário…Multado ex-diretor do SAAE de Alegre
18/05/2015
O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alegre no exercício de 2012, Paulo de Tarso Ávila de Oliveira, foi multado em R$ 3 mil devido a contratação de prestação de serviços de mão de obra para execução de atividade fim do SAAE com violação à regra do concurso público, durante sua gestão. Restou demonstrado que embora a defesa afirme não possuir em seu quadro servidores braçais e copeira – serviço que foi terceirizado – as atividades a…Medida cautelar que questiona contrato da prefeitura de Castelo é indeferida
18/05/2015
A 2ª Câmara decidiu pelo indeferimento de medida cautelar pedida pelo Ministério Público de Contas objetivando que a Prefeitura Municipal de Castelo não prorrogue o contrato de prestação de serviços de limpeza pública no município. A decisão seguiu voto do relator, Sérgio Borges, em razão da identificação do periculum in mora inverso e da necessária prestação contínua do serviço público em questão. O conselheiro Sérgio Aboudib acompanhou o relator em seu voto-vista.O relator votou, ainda, pela notificação dos representados para…Multa de R$ 3.000,00 por omissão
18/05/2015
Pela omissão no encaminhamento da prestação de contas relativa ao 6º Bimestre de 2012, do Fundo Municipal de Saúde de Alto Rio Novo, a ex-gestora Bianca Lino de Barros foi multada em R$ 3.000,00 por decisão da 2ª Câmara. O relator, conselheiro Sérgio Borges, acompanhou entendimento técnico e ministerial, uma vez que a responsável “permaneceu inerte, deixando de atender a legislação que a obrigava a prestar contas dos recursos públicos que administrava”. Processo TC-2682/2013Irregularidade da PCA 2012 da Câmara de Pancas
18/05/2015
Foi julgada irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Pancas, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Marcos Alexandre Mataveli Morais, apenando-o com multa de 750 VRTE. O gasto total do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 2.048.779,25, extrapolando o limite constitucional de R$ 1.660.763,77, fixado para a referida despesa, em exatos R$ 316.929,76.O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, concordou com o parecer da área técnica e Ministério Público de Contas por considerar insuficientes as alegações…Sorteado relator de incidente de prejulgado sobre Diário Oficial dos Municípios
18/05/2015
Acatando parecer técnico, o Plenário indeferiu medida cautelar requerida por denunciante a respeito do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, veiculado como forma de imprensa oficial dos Municípios, em possível afronta ao Parecer Consulta 04/2014 da Corte, uma vez que fora criado por resolução da Amunes, pessoa jurídica de direito privado. O relator, conselheiro Sérgio Borges, suscitou Incidente de Prejulgado sobre a matéria, sendo sorteado, de imediato, o conselheiro Carlos Ranna.Processo TC-9877/2014Emitidos alertas para Vila Velha e Viana
18/05/2015
Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram emitidos alertas para as prefeituras de Vila Velha e Viana por não atingirem a meta de arrecadação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ambos os alertas são relativos ao primeiro bimestre de 2015.Processos TC- 4529/2015 e TC-4500/2015Regular PCA da Câmara de Marataízes
18/05/2015
A Prestação de Contas Anual da Câmara de Marataízes referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade de Luiz Carlos Silva Almeida, foram julgadas regulares. Atos de gestão apensados aos autos levaram à emissão de determinações ao atual presidente.Duas supostas irregularidades foram apontadas em sede de Auditoria Ordinária e se referem à mesma contratação. Ao adquirir 22.000 litros de gasolina comum mediante o Convite nº 4/2009 e prorrogar tal fornecimento até 31/12/2010, o gestor tanto teria ultrapassado a vigência do…Município pode doar bem público a privados cumprindo requisitos
18/05/2015
É possível a realização de doações de bens públicos municipais para privados, desde que haja expressa previsão em Lei Municipal, nos termos da ADIn 927-3 – que, em sede de liminar, suspendeu a restrição do artigo 17, inciso I, b, da Lei nº 8.666/93, em relação aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, que podem tratar de modo diverso sobre a disposição de seus bens. Nestes casos, devem ser cumpridos os seguintes requisitos: interesse público justificado; avaliação prévia; autorização legislativa;…PCA 2008 do Hospital Silvio Avidos é julgada irregular
11/05/2015
A 1ª Câmara julgou irregular a Prestação de Contas Anual – exercício 2008 – do Hospital e Maternidade Silvio Avidos (HMSA), sob a responsabilidade do ex-diretor José Francisco Almeida Vieira, com aplicação de multa no valor equivalente a 750 VRTE (processo 3067/2012).O relator, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, divergiu da área técnica e MPEC ao afastar quatro irregularidades: ausência de declaração de utilização de minuta padrão da PGE, violação do princípio da competitividade, ausência de designação de servidor específico para…Ressarcimento e multa para ex-prefeito de Muqui
11/05/2015
Acompanhando voto do relator, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, a 1ª Câmara decidiu pela conversão em tomada de contas especial do processo de fiscalização realizada na Prefeitura Municipal de Muqui, referente ao exercício de 2011, em razão de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria Ordinária (processo 1678/2012).Foram julgadas irregulares as contas do prefeito de Muqui, Nicolau Espiridião Neto, da ex-secretária Municipal Eva Lúcia da Silva Nery e da empresa Cooperativa de Transporte Sul Serrana Capixaba. Foi imputado ressarcimento solidário no…Denúncia apura possíveis irregularidades em contratação em Muqui
11/05/2015
Foi dada procedência parcial à denúncia para apuração de irregularidades apontadas em contrato firmado entre o município de Muqui e a Oficina Mecânica Boa Esperança (processo 8118/2009). Acompanhando entendimento técnico e divergindo parcialmente do MPEC, o relator, conselheiro José Antônio Pimentel, rejeitou as alegações de defesa do ex-prefeito José Paulo Viçosi (2001 – 2008) quanto à ausência de licitação e liquidação irregular de despesas.Foram acolhidas as alegações de defesa para afastar o ressarcimento imputado ao referido gestor e, ainda, decidido…Ex-prefeito de Kennedy deverá ressarcir 17 mil VRTE aos cofres públicos
11/05/2015
O prefeito em exercício de Presidente Kennedy no ano de 2012, Jardeci de Oliveira Terra (após Operação Lee Oswald), deverá ressarcir ao erário o correspondente a 17.817,53 VRTE, por veiculação de informe publicitário de cunho eminentemente pessoal (processo 4460/2012). Ele será notificado para que em 30 dias efetue o pagamento – o que permitirá o julgamento pela regularidade com ressalva do processo.Segundo a equipe técnica, em análise ao informe veiculado, percebeu-se que esta se direcionou contra matéria anteriormente publicada não…Revogada cautelar de Santa Maria de Jetibá
11/05/2015
Diante de nova documentação encaminhada pela prefeitura de Santa Maria de Jetibá, o Plenário revogou cautelar anteriormente concedida que determinava a suspensão do contrato da Administração com empresa para prestação de serviços de emissão de cartões eletrônicos para benefício de alimentação. O processo 6450/2014 seguirá o rito ordinário. O relator é o conselheiro Sérgio Borges.Plenário emite determinações à prefeitura de Presidente
11/05/2015
A prefeitura de Presidente Kennedy recebeu determinações para que se abstenha, em próximos editais, de: constar objeto não parcelado, quando possível; exigir obrigatoriedade de visita técnica sem necessidade; e exigir comprovação de índices financeiros sem as devidas justificativas (processo 7490/2011). A Administração deverá ainda encaminhar novo edital que venha a substituir a Concorrência Pública nº 008/2011 a esta Corte de Contas – onde constava tais exigências. Também foi assinado prazo de 30 dias para que a atual chefe do Executivo…Provido recurso de reconsideração de ex-presidente da Aderes
11/05/2015
O Plenário deu provimento a recurso de reconsideração interposto pelo diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento em Rede do Estado (Aderes) nos exercícios de 2000 e 2001, João César Carvalho de Faria (processo 7809/2009). O responsável havia sido apenado com multa de 1.500 VRTE devido a ato omissivo relativo ao exercício do poder-dever hierárquico (culpa in vigilando), que propiciou a transferência de recursos públicos para instituição bancária privada.O relator, conselheiro Sergio Aboudib, afastou a irregularidade por identificar que “consta nos autos…Prefeito de Cachoeiro multado por descumprimento de decisão
11/05/2015
Por descumprimento de decisões plenárias que haviam determinado a instauração e envio ao Tribunal de conclusão de Tomada de Contas Especial, o atual gestor da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Casteglione, foi multado em R$ 5 mil.As questões descritas na representação do Ministério Público de Contas (processo 6668/2012) – a saber, apuração de indícios de irregularidades na terceirização da exploração do estacionamento rotativo no município – foram incluídas no Plano Anual de Fiscalização 2015, na forma de inspeção, para,…Estagiários recebem orientações sobre funcionamento do TCE
08/05/2015
Os servidores Odilson Souza Barbosa Junior e Lucas Gil Carneiro Salim ministram o treinamento, dessa vez voltado para uma turma formada por estudantes que estão no ensino superior cursando Direito. O presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Taufner deu as palavras iniciais e abriu o curso.Confira o depoimento de alguns dos participantes.Marcelo Tavares Pereira - Estagiário do MPCO curso superou as minhas expectativas. Entendi melhor o que eu faço no meu setor. É uma pena que foram somente dois dias. Espero…Tribunal aprova Manual de Auditoria
05/05/2015
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou durante sessão desta terça-feira (05) o Manual de Auditoria de Conformidade da Corte. O documento aprimora e padroniza processos de trabalho e instrumentos de controle e aperfeiçoa a legislação de suporte ao controle externo.O manual aborda os conceitos de auditoria e traz orientações e definições desde a atuação do auditor, passando pela definição da equipe, pela destinação e guarda dos documentos de auditoria, e as fases de…Lei de Responsabilidade Fiscal completa 15 anos
05/05/2015
Conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos no dia 4 de maio. Ela é considerada um marco para a administração pública. Diante de tal relevância, a data foi lembrada durante a sessão plenária desta terça-feira (05) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner.“A Lei inovou. Nesses 15 anos avançamos em termos de equilíbrio das finanças públicas.…TJES lança Processo Judicial Eletrônico
29/04/2015
O presidente do Tribunal de Contas, Domingos Taufner, participou do lançamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário do Espírito Santo, na tarde desta quarta-feira (29), no Salão Pleno do Palácio da Justiça. O evento, que marca a implantação do sistema na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, primeira unidade do Estado a receber o PJe, contou com a presença do presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe para os Tribunais de Justiça Estaduais e Justiça Militar, juiz…Atricon avalia estratégias para melhorar controles
24/04/2015
Membros da diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), conselheiros, auditores e dirigentes do Instituto Brasileiro de Auditoria em Obras Públicas se encontraram hoje na sede do Tribunal de Contas do Espírito Santo para uma reunião de trabalho.Após receber as boas-vindas do anfitrião e presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, explicou sucintamente o andamento das principais ações estratégicas da entidade, em especial as de aplicação do Marco de Medição de…Desempenho dos Tribunais em pauta
23/04/2015
A diretoria da Atricon, conselheiros e membros da Rede Nacional de Informações Estratégicas (Infocontas) se reúnem amanhã em Vitória para tratar do marco de medição de desempenho dos Tribunais de Contas, das ações da Rede Infocontas e da defesa das competências constitucionais dos Tribunais.Também presente, o Instituto Brasileiro de Auditoria em Obras (Ibraop) pretende obter apoio da Atricon para aprimorar a auditoria em obras públicas. Aos conselheiros será apresentado o estágio de desenvolvimento de um sistema informatizado para acompanhar e…Confira expediente do TCE-ES no feriado
17/04/2015
Na segunda-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decretou ponto facultativo e na terça-feira (21) é feriado de Tiradentes. Nesses dois dias não haverá expediente no TCE-ES.Os prazos processuais que venceriam ou iniciariam contagem nestas datas ficam prorrogados para o dia útil seguinte.Associação dos Tribunais terá agenda de trabalho no ES na próxima sexta-feira (24)
17/04/2015
Além da apresentação de informações sobre as principais ações estratégicas da Atricon, a pauta inclui a exposição do andamento da aplicação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) – instrumento de avaliação do Projeto Qualidade e Agilidade, as ações da Rede Infocontas, a defesa das competências constitucionais dos TCs.A presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria em Obras Públicas (Ibraop), a auditora Narda Consuelo Neiva Silva (TCE-MT), também foi convidada a participar da reunião com a finalidade…Coral de Contas faz intervenção no Dia Mundial da Voz
16/04/2015
O Coral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), formado por servidores da Corte, recepcionou os colegas com música na tarde desta quinta-feira (16), em virtude da comemoração do Dia Mundial da Voz. “Vira virou”, de Kleiton e Kleidir e “Todo azul do mar”, de Flávio Venturini, foram algumas das canções apresentadas.O Dia Mundial da Voz foi criado para mostrar a importância da voz humana para a promoção da saúde. Para o coordenador do Coral, José Luiz Gobbi, “a saúde…Taufner é palestrante no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável
10/04/2015
O presidente Domingos Taufner participou em Brasília, de 07 a 09 de abril, do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). Ele foi palestrante da sala temática “Gestões inovadores, transparentes e democráticas”. Foi tema do debate as funções e os mecanismos de controle interno, enquanto colaboradores de uma boa governança pública, de promoção da ética e da transparência e de redução de vulnerabilidades e riscos de ocorrência da corrupção.O evento, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos, reúne autoridades,…Pelo terceiro ano, Páscoa Solidária do TCE doa ovos a instituições carentes
01/04/2015
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou, pelo terceiro ano consecutivo, a campanha Páscoa Solidária, que arrecada ovos de Páscoa entre os servidores para doação a instituições sociais. Em 2015, foi possível agraciar 100 crianças e jovens carentes, que receberam os ovos com muita alegria.Este ano, a campanha chegou à Obra Social localizada no bairro de Novo Horizonte, em Cariacica. O modo de funcionamento do local é de contraturno: as crianças que estudam pela manhã passam…Atricon propõe 15 medidas para o combate à corrupção no Brasil
31/03/2015
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai enviar aos chefes dos Poderes, especialmente à Presidência da República e ao Congresso Nacional, 15 contribuições para tornar mais efetivo o combate à corrupção no Brasil.Segundo o presidente da entidade, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), a diretoria trabalhou durante vários dias na elaboração de uma nota pública para marcar uma posição no contexto da crise que o país está atravessando.A proposta da Atricon envolve mudanças na Lei da Ficha…Palestra de Anticorrupção inaugura o projeto Oficina do Conhecimento
30/03/2015
Na última sexta feira (27) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) promoveu oficina sobre a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846), ministrada pelo advogado Jair Santana. Essa oficina inaugurou o projeto Oficina do Conhecimento, que irá, a cada última sexta-feira do mês, trazer palestrantes renomados para discutir temas de interesse não só do Tribunal, mas de toda a sociedade. Segundo Fábio Vargas, secretário da Escola de Conta, o tema Anticorrupção foi escolhido para inaugurar o projeto justamente pelo momento em…TCE discute Lei Anticorrupção nesta sexta-feira (27)
26/03/2015
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) é tema de debate nesta sexta-feira (27) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), em oficina a ser ministrada pelo advogado Jair Santana. O evento é uma parceria da Corte com o Tribunal de Justiça (TJES) e terá início às 14 horas.O palestrante, em 50 minutos de apresentação, abordará a Lei Anticorrupção sob diversos aspectos, como a aplicação da legislação, responsabilidade civil e administrativa e sanções. Em seguida, o juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos…Servidores do TCE-ES são capacitados em Limites Constitucionais e Auditoria da Receita
26/03/2015
Ao longo dessa semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) promove dois cursos de formação e capacitação voltados para os servidores. Esses cursos fazem parte do Programa Anual de Formação e Capacitação de 2015, coordenado pela Escola de Contas.O curso Limites Constitucionais e Legais Aplicados ao Setor Público tem como instrutor o doutor em Administração Pública e Políticas Públicas Alex Fabiane Teixeira. O treinamento tem por objetivo gerar conhecimentos e aperfeiçoamentos necessários para análise, controle e preenchimento dos limites…Rodosol: MPEC comunica necessidade de mais prazo para emitir parecer
24/03/2015
Em ofício enviado ao conselheiro Carlos Ranna e lido durante a sessão desta terça-feira (24) do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o Ministério Público de Contas (MPC) comunicou que a emissão do parecer escrito no processo TC 5591/2013, que trata de processo de fiscalização no contrato de concessão do Sistema Rodosol, não será concluído dentro do prazo de 60 dias, anteriormente previsto.No documento encaminhado ao conselheiro Ranna, relator do processo, o órgão ministerial informou…Servidores do TCE-ES são apresentados ao Plano de Ação 2015
23/03/2015
Os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) foram apresentados na tarde desta segunda-feira (23) ao Plano de Ação 2015 – uma revisão do Planejamento Estratégico 2010-2015 onde foram priorizados os objetivos da Corte para o ano e definidos os respectivos indicadores e metas.O evento foi aberto pelo presidente, conselheiro Domingos Taufner, que explicou o processo de discussão para a construção do Plano, envolvendo membros do TCE-ES e diversos servidores. Logo após, a coordenadora do NPP, Fátima Mavigno, apresentou…Lei Anticorrupção será debatida no TCE-ES
19/03/2015
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) será tema de debate no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), em oficina a ser ministrada pelo advogado Jair Santana. O evento, uma parceria da Corte com o Tribunal de Justiça (TJES), será realizado no próximo dia 27 de março, a partir das 14 horas.O palestrante, em 50 minutos de apresentação, abordará a Lei Anticorrupção sob diversos aspectos, como a aplicação da legislação, responsabilidade civil e administrativa e sanções. Em seguida, o juiz Carlos…Ex-prefeito de Aracruz condenado a ressarcir mais de 2 milhões VRTE ao erário
19/03/2015
O prefeito de Aracruz no exercício de 2004, Luiz Carlos Cacá Gonçalves, deverá ressarcir ao erário o valor correspondente a 2.379.483,68 VRTE devido ao cometimento de irregularidades em contrato celebrado entre a administração e o Instituto Brasileiro de Difusão Universitária (IBDU).Foi julgado irregular, com condenação a ressarcimento referente a 663.684,25 VRTE, o item quanto à ausência de comprovação das atividades de treinamento e qualificação descritas no conteúdo do 8º PDICT – Programa de Treinamento e Qualificação para a Reorganização do…Contas irregulares, multa e ressarcimento para ex-prefeito de Santa Teresa
19/03/2015
O ex-prefeito de Santa Teresa, no exercício de 2002, Orly Miguel dos Santos, teve as contas julgadas irregulares pela 2ª Câmara. Do mesmo modo, a sociedade empresária Santa Maria Comércio e Representação Ltda. e o sócio administrador da empresa contratada, Luiz Antônio Trevisan, tendo em vista a existência de dano ao erário proveniente da execução do Convênio 1242/2001, envolvendo o Fundo Nacional de Saúde e o município de Santa Teresa.Eles foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento no valor de 2.499,21 VRTE,…Ex-diretor do SAAE de Itarana é condenado
19/03/2015
Foram julgados irregulares os atos praticados pelo ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itarana, no exercício de 2010, Edésio José da Silva. Ele foi condenado pela 2ª Câmara ao ressarcimento ao erário de 3.415,78 VRTE e, ainda, multado em 500 VRTE. A decisão segue voto do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, acompanhando entendimento técnico e ministerial.Tratam os autos de processo de Tomada de Contas instaurada no âmbito do SAAE de Itarana visando apurar irregularidades atribuídas ao…Multa por omissão de dados
19/03/2015
A prefeita de Alto Rio Novo, Maria Emanuela Alves Pedroso, foi multada em R$ 3.000,00 pela omissão dos dados referentes ao 6º bimestre de 2012. O relator, conselheiro Sérgio Borges, votou ainda pela citação - 30 dias - da gestora para o encaminhamento das informações e foi seguido pela 2ª Câmara.Em abril de 2013 a prefeita já havia sido notificada para o envio dos dados e, em junho do mesmo ano, recebeu citação para prestação de esclarecimentos. No entanto, os…Carlos Ranna é relator das contas do governador em 2015
10/03/2015
Seguindo critérios de antiguidade e rodízio, o conselheiro Carlos Ranna foi indicado, durante sessão plenária desta terça-feira (10), o relator das contas do Governo do Estado do Espírito Santo referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do governador Paulo Hartung.A relatoria abrange a análise das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, com abrangência sobre a administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais sob a responsabilidade do governador. Compete ao TCE a apreciação das contas e a emissão de parecer…Falecimento do conselheiro Arabelo do Rosário
10/03/2015
Será enterrado às 17 horas nesta terça-feira (10), no Cemitério de Santo Antônio, o conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Arabelo do Rosário. Nascido em 23 de agosto de 1919 na cidade de Vitória, era filho de Heitor do Rosário e Auta Maria do Rosário.Ele atuou como conselheiro do Tribunal de Contas entre os anos de 1982 e 1988. Durante este tempo ocupou a vice-presidência da Corte em 1985 e a presidência em 1986…Regulares com ressalva PCA de 2010 da Assembleia
09/03/2015
Em análise da prestação de contas anual da Assembleia Legislativa, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade de Élcio Álvares, Marcelo Coelho e Givaldo Vieira, o Plenário recomendou ao Legislativo estadual que regulamente a execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos. Pela orientação, tais eventos devem ser realizados com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração. As despesas realizadas em 2010 com coquetel no valor total de…Após recurso Plenário sugere aprovação da PCA 2001 de Linhares
09/03/2015
Acompanhando a área técnica e o MPEC, o Plenário deu provimento a recurso e tornou insubsistente o parecer prévio TC-59/2003, que havia recomendada a rejeição da prestação de contas anual referente ao exercício de 2001 da prefeitura de Linhares, sob a responsabilidade de Guerino Zanon.O colegiado identificou que inconsistências apontadas quanto ao aspecto técnicocontábil foram devidamente sanadas e ressaltou que não são mais apreciados os atos de gestão do prefeito em análise de PCA, os quais serão examinados em processo…Plenário recomenda aprovação da PCA 2007 de Fundão
09/03/2015
A prestação de contas anual referente ao exercício de 2007 da prefeitura de Fundão, sob a responsabilidade de Maria Dulce Rudio Soares, recebeu parecer prévio pela aprovação, após provimento de recurso de reconsideração interposto pela interessada.O Plenário acompanhou a área técnica e o MPEC, considerando que foram afastados os indicativos de irregularidade mantidos na Instrução Técnica Conclusiva, em virtude dos esclarecimentos apresentados e da documentação inserida aos autos pela defesa.Processo TC-3124/2009Padronização das auditorias de obras públicas
03/03/2015
O presidente do Tribunal de Contas, Domingos Taufner, recebeu técnicos de vários Tribunais de Contas que desde segunda-feira se reúnem com auditores capixabas para dar continuidade aos trabalhos de elaboração de procedimentos de auditoria de obras públicas e de sistema modelo de controle de obras.Taufner destacou a importância do intercâmbio promovido pelo Instituto Brasileiro de Auditorias de Obras Públicas (Ibaop) para debater questões polêmicas de obras públicas, especialmente com relação à determinação de preços, consideradas as características regionais, para auxiliar…Plano de ação 2015 do TCE-ES tem 15 projetos prioritários
25/02/2015
Para traçar metas e planejar o futuro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiros, auditores e gestores administrativos trabalharam de dezembro/2014 a fevereiro/2015 na reavaliação do Plano Estratégico da Corte e na construção do Plano de Ação para 2015. O resultado do trabalho foi a definição de 15 projetos prioritários a serem implantados ao longo deste ano, sem prejuízo das demais ações ora em curso. O documento foi aprovado na sessão desta terça-feira (24).Com ajuda de consultoria especializada,…Alterado horário de funcionamento das Câmaras
25/02/2015
A partir da próxima semana, o horário de funcionamento das Câmaras será alterado. Emenda Regimental aprovada na sessão de terça-feira (24) estabelece que a 1ª Câmara será realizada às 14 horas e a 2ª Câmara às 9 horas, às quartas-feiras. A decisão evita interferência de uma sessão sobre a outra e admite ampliar seu tempo de funcionamento, se necessário.A mesma emenda regimental permite que os conselheiros, por decisão plenária, fixem os critérios de aferição populacional e orçamentário dos municípios, órgãos…
