Publicado novo Regimento Interno
07/06/2013
O novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado já está em vigor. O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (07) e passa a valer imediatamente. O documento disciplina o funcionamento das duas Câmaras, cria de um núcleo para análise de medidas cautelares, amplia a relatoria dos auditores substitutos, racionaliza as sustentações orais, dentre outros pontos. O texto foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (04) após ampla discussão que envolveu conselheiros, equipes de gabinete, área técnica…
Publicado novo Regimento Interno
07/06/2013
O novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado já está em vigor. O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (07) e passa a valer imediatamente. O documento disciplina o funcionamento das duas Câmaras, cria de um núcleo para análise de medidas cautelares, amplia a relatoria dos auditores substitutos, racionaliza as sustentações orais, dentre outros pontos. O texto foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (04) após ampla discussão que envolveu conselheiros, equipes de gabinete, área técnica…
Tribunal define expositores de audiência pública
04/06/2013
Foram definidos durante Sessão Plenária desta terça-feira (04) os nomes dos expositores da audiência pública a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) na próxima segunda-feira (10). A audiência tem como objetivo discutir a preservação, ou não, do interesse público e as vantagens e/ou desvantagens na utilização da modelagem de contrato denominada Locação de Ativos, precedida de Concessão de Direito Real de Uso de área pública. Ao efetuar a inscrição, o interessado encaminhou currículo, destacando seu conhecimento sobre…
Seminário reúne servidores da região Central Su
04/06/2013
Prefeitos e servidores da região Central Sul participaram na tarde desta segunda-feira (03) da quarta edição do Seminário Regional de Gestão Pública Municipal, realizada em Cachoeiro de Itapemirim, no campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes). O evento, voltado para a capacitação dos gestores municipais, prossegue até a quinta-feira (06). O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Carlos Ranna, e o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Dalton Perim, participaram da abertura do seminário.…
Seminário chega a Cachoeiro de Itapemirim
03/06/2013
A quarta edição do Seminário Regional de Gestão Pública Municipal chega nesta segunda-feira (03) a Cachoeiro de Itapemirim com o objetivo de levar capacitação técnica a gestores e equipes da região. O evento é uma parceria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) com a Associação dos Municípios (Amunes). Na programação estão incluídos debates e palestras sobre instituto de previdência, execução fiscal, planejamento das peças orçamentárias, transparências, controle interno, nova contabilidade pública, captação de recursos, Geo-Obras, limites de gastos, licitações…
Tribunal participa de debate sobre Metas do Milênio
29/05/2013
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) teve participação ativa no Seminário Estadual de Lançamento da 5ª edição do Prêmio ODM Brasil, realizado nesta quarta-feira (29), no Palácio Anchieta. A premiação tem o objetivo de incentivar ações de prefeituras e organizações públicas ou privadas que contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) no País. Erradicar a pobreza extrema e a fome, garantir educação básica de qualidade para todos, promover a igualdade entre os sexos e…
Estão abertas as inscrições para o Ciclo 2013 do Inoves
27/05/2013
Estão abertas as inscrições para o Ciclo 2013 do Prêmio Inoves. A 9ª edição do projeto tem como tema a frase “Inovar é preciso. Sempre”, que destaca a importância da inovação como alternativa aos desafios econômicos que o Espírito Santo vem enfrentando. Podem concorrer ao Inoves projetos desenvolvidos por servidores dos poderes Executivo Estadual e Municipal, Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público. As equipes vencedoras serão contempladas com o Troféu Inoves e um kit…
Jurisdicionados devem ter atenção ao formular consultas
27/05/2013
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) tem como uma de suas funções primeiras orientar seus jurisdicionados para a correta interpretação de leis, visando a boa aplicação do recurso público. Uma das ferramentas de que o TCE-ES dispõe para dar orientações é a consulta, protocolada na Corte e respondida pelo Plenário após parecer da área técnica, do MPEC e do voto do relator. Em decisão recente em processo de consulta, os conselheiros chamaram atenção para as novas regras no envio…
Equipamento amplia capacidade de armazenamento de dados
20/05/2013
A partir de uma parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que doou ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) um conjunto de equipamentos estimados em mais de R$ 750 mil, foi possível que a Corte ampliasse o seu espaço para armazenamento de dados. Além de garantir significativa economia de recursos, uma vez que não foi necessário comprar o equipamento, a doação das máquinas supre uma antiga demanda interna do TCE. “A escassez de espaço para o…
Carta de Vitória define recomendações sobre obras públicas
20/05/2013
Foram cinco dias de debates durante o Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop) e, como resultado das atividades, foram aprovados deliberações e encaminhamentos que constam da Carta de Vitória. O documento foi lido no encerramento do evento, na sexta-feira (17), pela presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), Narda Consuelo Vitorio Neiva Silva. O XV Sinaop, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e pelo (Ibraop), no período de 13 a…
Engenheiro discute atuação conjunta entre TCs e jurisdicionados
17/05/2013
Na segunda palestra do último dia da 15ª edição do Simpósio Nacional de Obras Públicas (Sinaop), o engenheiro Guilherme Magalhães falou sobre a fiscalização da obra de ampliação do Cais do Porto de Vitória. Magalhães apresentou aos participantes uma visão dos jurisdicionados sobre a atuação dos órgãos de controle. Guilherme Magalhães destacou que o Tribunal de Contas atuou desde o início das obras no Porto, não apenas na fiscalização, mas também na recomendação de ações, o que tornou a reforma…
Brasileiros e estrangeiros elogiam edição do Sinaop em Vitória
17/05/2013
Encerrado no final da manhã desta sexta-feira (17/05), a 15ª edição do Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), realizado no Itamarty Hall, em Vitória, deixou uma impressão positiva para os participantes. Reunindo profissionais de controle externo estrangeiros e de todos os Estados do Brasil, o evento foi apontado como uma oportunidade para troca de experiências e aprendizado. A engenheira moçambicana Michela Paulo, que foi uma das conferencistas, elogiou a escolha dos temas abordados. Para ela, a oportunidade de…
Mário Sérgio Cortella encerra com chave de ouro a semana de Sinaop
17/05/2013
Qual a tua obra? O que deixaremos de legado? Com esses questionamentos o renomado filósofo Mário Sérgio Cortella encerrou com chave de ouro o XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), na manhã desta sexta-feira (17), no Itamaraty Hall, em Vitória/ES. Cortella apresentou a palestra motivacional com o tema “Qual a sua obra? Inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética”. “Todos temos que entender que há coisas que quero, mas não devo. Outras que devo, mas não posso.…
Erros emblemáticos em obras são apresentados no Sinaop
17/05/2013
Abrindo o último dia do Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), o presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Carlos Ranna, apresentou casos emblemáticos encontrados em trabalho de fiscalização da área técnica da Corte capixaba. Com fotos, Ranna mostrou episódios de grandes falhas constatadas em auditoria de engenharia, como uso de material inadequado, projetos mal elaborados e até serviços pagos por administrações públicas por serviços não executados, como construção de ponte, de quadra poliesportiva, colocação…
Mário Sérgio Cortella encerra Sinaop nesta sexta (17)
16/05/2013
A programaçao do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop) se encerra nesta sexta-feira (17) com a participação do renomado filósofo Mário Sérgio Cortella. Ele apresentará palestra motivacional com o tema “Qual a sua obra? Inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética”. Cortella é filósofo, mestre e doutor em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É autor, entre outros livros, de “A Escola e o Conhecimento: fundamentos epistemológicos e políticos”, “Nos Labirintos da Moral”, com Yves…
Iniciativas inovadoras são destaque no Sinaop
16/05/2013
As atividades da manhã do quarto dia do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), realizado no Itamarty Hall, em Vitória, foram dedicadas às apresentações de experiências inovadoras no controle de obras de todo o país. Os relatos sobre novos métodos e procedimentos de fiscalização em rodovias foram os destaques desta quinta-feira (15). A primeira palestra do dia foi proferida pelo perito da Polícia Federal, Alan Oliveira Lopes, que falou sobre os prejuízos causados por obras que obstruem…
Obras dos estádios Mané Garrincha e Mineirão em debate
15/05/2013
Obras estão sendo realizadas em todo o Brasil para o maior evento do esporte, a Copa do Mundo de 2014. A reforma e construção do Mineirão, em Belo Horizonte/MG e do Estádio Mané Garrincha, em Brasília/DF, foram um dos destaques da programação da tarde desta quarta-feira (15) durante o XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas - Sinaop. A engenheira Maruska Lima de Sousa Holanda, diretora de Obras Especiais do Governo do Distrito Federal, apresentou a grandiosidade da construção…
Experiências internacionais marcam o terceiro dia de Sinaop
15/05/2013
As apresentações de experiências internacionais em auditorias deram o tom do terceiro dia do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), realizado em no Itamarty Hall, em Vitória. Nas atividades desta quarta-feira (15), palestrantes estrangeiros relataram casos das atuações dos órgãos de controle da Alemanha, Estados Unidos, Equador e Moçambique. Na primeira conferência da manhã, o representante do Departamento de Transporte Americano, Robert Westbrooks, pontuou os desafios enfrentados pelos órgãos fiscalizadores durante a construção da rodovia mais cara…
Rede de informações estratégias será criada pelos TCs
15/05/2013
Será assinado em 2 julho entre tribunais de Contas o termo de cooperação técnica que cria a Rede Nacional de Informações Estratégicas. O objetivo é proporcionar o aumento da eficiência das ações de controle externo, com a realização de intercâmbio de dados e conhecimentos entre os participantes. A data foi marcada em evento paralelo ao Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop). A cooperação consiste na realização de trabalhos conjuntos de produção de conhecimentos ou de operações conjuntas de…
Conselheiros e Ibraop discutem uniformização de orientações
14/05/2013
Uma reunião temática especial, promovida no Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), reuniu conselheiros de diversos estados e engenheiros do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop) com o objetivo de discutir ações para o aprimoramento do controle de obras e a uniformização de procedimentos de auditoria. Dentre as ações propostas pelo engenheiro do Tribunal de Contas do Paraná e relações públicas do Ibraop, Pedro Paulo Piovesan, estão a produção de orientações uniformes para técnicos e jurisdicionados, criação de…
Debate sobre fiscalização preventiva é destaque no segundo dia de Sinaop
14/05/2013
A importância da fiscalização preventiva das obras foi um dos temas do segundo dia do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop). No encontro, realizado nesta terça-feira (14) no Itamaraty Hall, em Vitória, palestrantes de todo Brasil apresentaram experiências bem sucedidas no controle dos gastos públicos. Em um auditório lotado, o conselheiro Valdeci Pascoal, do Tribunal de Contas de Pernambuco, falou sobre a fiscalização das 30 obras relacionadas à Copa que atualmente são realizadas em Recife, uma das…
Participantes de todo o Brasil prestigiam o Sinaop
14/05/2013
Com centenas de participantes de todos os Estados brasileiros, a edição do Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), chama atenção pela diversidade dos sotaques. O evento, que acontece no Itamaraty Hall, em Vitória/ES, reúne conferencistas nacionais e internacionais. Os participantes elogiam a realização do evento e a escolha do tema de debate “Obra Pública – Compatibilizando qualidade, preço e prazo”. Foi o que disse a conselheira Rosa Maria Alburqueque, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.…
Presidente da Atricon diz que Brasil tem que se preparar para cuidar do legado da Copa
14/05/2013
O presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, disse que o Brasil precisa se preparar e se organizar para não desperdiçar o que se está convencionando chamar de legado da Copa. Segundo ele, muitas obras exigirão manutenção pelo poder público, mesmo que destinadas a atividades esportivas de caráter privado, como as arenas de futebol. Já outras, dependerão de subsídio estatal, como o sistema de transporte de massa VLT (Veículo Leve sobre Trilho).…
Ministro do TCU participa da abertura do Sinaop nesta segunda (13)
10/05/2013
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, participa da abertura do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), nesta segunda-feira (13), no Itamaraty Hall, em Vitória/ES. Com o tema “Obra Pública – Compatibilizando qualidade, preço e prazo”, o evento reunirá autoridades internacionais e membros dos tribunais de Contas de todo o País. A solenidade de abertura será às 17 horas. A primeira conferência, que abre o simpósio, abordará o tema “Fiscalização de obras da…
Sessão Ordinária é adiada devido a Simpósio Nacional
10/05/2013
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) será anfitrião do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que acontece de 13 a 17 de maio, no Itamaraty Hall, em Vitória/ES. Em virtude da realização do evento, o Plenário decidiu adiar a 31ª sessão ordinária que ocorreria na terça-feira (14) para a próxima quinta (16). Com o tema “Obra Pública – Compatibilizando qualidade, preço e prazo”, o Sinaop começa nesta segunda-feira (13), às 17 horas, com…
Anunciado concurso para setor administrativo do TCE
10/05/2013
Será realizado até o final deste ano mais um concurso público no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Desta vez, a prova selecionará candidatos para o preenchimento de 21 vagas para o cargo de analista administrativo. O salário inicial é de R$ 3.802 podendo, ao final da carreira, chegar a R$ 7.638,59. A carga de trabalho é de oito horas diárias. Todas as oportunidades são para atividades meio da Corte, ou seja, para o desempenho de atividades administrativas, em nível…
Abertas inscrições para participação em audiência pública
08/05/2013
Os interessados em participar como expositores da audiência pública a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) têm até às 23h59 do dia 03 de junho para efetuar inscrição por meio do portal da Corte. Os requerimentos serão submetidos ao relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, que os analisará. O evento será realizado no dia 10 de junho de 2013, a partir das 9 horas, no auditório do TCE. A audiência tem como objetivo discutir a preservação, ou não, do…
TCE estará presente no “Fórum da Justiça Eleitoral e dos Tribunais de Contas do Brasil”
07/05/2013
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) estará representado no “Fórum da Justiça Eleitoral e dos Tribunais de Contas do Brasil”, nesta sexta-feira (10), no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O presidente da Corte, conselheiro Carlos Ranna, participa do evento juntamente com o procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas (MPEC), Luis Henrique Anastácio da Silva. Na programação, está prevista discussão de temas como controle de gastos eleitorais, responsabilização dos gestores e efetividade do controle externo, inelegibilidade,…
Seminário Regional chega a Linhares
03/05/2013
A terceira edição do Seminário Regional de Gestão Pública Municipal chega nesta segunda-feira (06) a Linhares com o objetivo de levar capacitação técnica a gestores e equipes da região do Rio Doce. O evento é uma parceria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) com a Associação dos Municípios (Amunes). Na programação estão incluídos debates e palestras sobre instituto de previdência, execução fiscal, planejamento das peças orçamentárias, transparências, controle interno, nova contabilidade pública, captação de recursos, Geo-Obras, limites de gastos,…
Obras Públicas em debate de 13 a 17 de maio
29/04/2013
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) será anfitrião do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que acontece de 13 a 17 de maio, no Itamaraty Hall, em Vitória. O evento terá como tema “Obra Pública – Compatibilizando qualidade, preço e prazo”. O Sinaop apresentará palestras sobre temas como “Fiscalização das obras da Copa do Mundo da FIFA 2014™” e “Medidas Cautelares no Controle de Obras Públicas”. O encerramento do simpósio ficará por conta…
Repasse de verbas somente para serviços sociais, médicos ou educacionais
29/04/2013
O repasse de recursos públicos para entidades privadas deve ser feito por meio de subvenção social, recursos estes que só podem ser utilizados na prestação de serviços de natureza assistencial, médica e educacional, sempre que tal transferência se revelar mais econômica do que a realização dos referidos serviços pelo próprio poder público. Os valores da transferência, portanto, não podem ser utilizados, por exemplo, para reforma de prédio da entidade privada. A resposta foi dada a questionamentos levantados pela prefeitura de…
Afastadas irregularidades em processo de Colatina
29/04/2013
Foi dado provimento ao recurso de reconsideração interposto por Genivaldo Lievore, presidente da Câmara de Colatina no exercício de 2006, contra o Acórdão TC 594/2008, que havia condenado o gestor ao ressarcimento de 40.468 VRTE, apenando-o ainda com multa pecuniária de 1.000 VRTE. Duas irregularidades foram afastadas: prorrogação de contrato para fornecimento de combustível sem a devida realização de procedimento licitatório e ausência de vínculo previdenciário dos servidores efetivos. Quanto ao terceiro item – fornecimento de combustível sem interesse público…
Afastado ressarcimento a secretário de Vila Velha
29/04/2013
Acompanhando a área técnica e o Ministério Público Especial de Contas, o Plenário deliberou pelo afastamento do ressarcimento imposto a Luiz Otávio Machado de Carvalho, secretário municipal de Obras de Vila Velha no exercício de 2006. Foi constatado, por documentos apresentados pela defesa, que o valor já foi recolhido aos cofres públicos por meio de retenção em fatura de outro contrato com a mesma empresa. Assim, foi dado provimento ao recurso interposto contra o Acórdão TC 220/2009. A relatoria é…
Paralisado andamento de licitação da Seg
29/04/2013
A Secretaria de Estado de Governo (Seg) está impedida de dar prosseguimento à concorrência pública nº 01/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sistema de climatização, exaustão e ventilação mecânica no Palácio Fonte Grande, com fornecimento de mão-de-obra e materiais. A licitação foi objeto de representação encaminhada a esta Corte. Alega a representante que apenas uma empresa possui o equipamento que ficaria na posição desejada pela administração, sendo que este estaria…
Colatina deverá republicar edital
29/04/2013
O Tribunal de Contas determinou que a prefeitura de Colatina republique o edital da concorrência pública nº 001/2013, que tem por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de construção do novo prédio para funcionamento da CEIM Nossa Senhora Aparecida. Em 26 de fevereiro a Corte deliberou pela concessão de medida cautelar por conta da exigência restritiva, por parte da administração, de capacidade técnica-operacional da licitante, feita por intermédio de atestados em que figurem o nome da…
Obras capixabas recebem visita técnica no XV Sinaop
23/04/2013
Quatro grandes obras em andamento no Espírito Santo receberão visitas técnicas dos participantes do XV SINAOP - Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas, que acontece de 13 a 17 de maio, no Itamaraty Hall, em Vitória. O estádio Kléber Andrade, que tem prazo de conclusão das obras para fevereiro de 2014, o Porto de Vitória, a Usina de Pelotização da Samarco e a ETE Mulembá Cesan serão os projetos visitados no quarto dia do evento, numa atividade que possibilitará…
Espírito Santo sediará Congresso dos Tribunais de Contas em dezembro
23/04/2013
O Congresso Brasileiro de Tribunais de Contas será realizado no período de 2 a 5 de dezembro, na cidade de Vitória (ES). A data foi aprovada por 44 conselheiros presentes ao Congresso Brasileiro de Controle Interno e Externo (Coninter), realizado nesta semana na cidade do Rio de Janeiro. O presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, e o presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Carlos Ranna, consultaram conselheiros…
Assinada recomendação sobre cobrança da dívida pública
22/04/2013
Foi assinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Ministério Público de Contas (MPC) e Corregedoria-Geral de Justiça um ato recomendatório às 78 prefeituras com vistas a incentivar o aprimoramento da sistemática de cobrança da dívida pública, otimizando os procedimentos para promover a cobrança no menor tempo possível. O ato foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (22). De acordo com o procurador-geral do MPC, Luis Henrique Anastácio, a medida incentiva a criação de normais legais com vistas a…
Adiada terceira edição do Seminário Regional de Gestão Pública
18/04/2013
A terceira edição do Seminário Regional de Gestão Pública, voltada para os munícipios da região Metropolitana, não ocorrerá entre os dias 23 e 26 de abril. A alteração se deu em virtude da realização do II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília, no mesmo período. O evento é uma realização da Frente Nacional dos Prefeitos e tem o mesmo público-alvo do Seminário Regional, que são os prefeitos, servidores e demais lideranças municipais. A próxima data será definida…
Comemoração pelo Dia Mundial da Voz reúne coros no Tribunal de Contas
18/04/2013
O Dia Mundial da Voz foi na terça-feira (16) e, para celebrar a data, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recebe nesta sexta-feira (19), às 13 horas, os coros da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), do Instituto Federal (Ifes), da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), além do Coral de Contas. O evento, que acontece no Auditório da Corte, em Vitória, contará ainda com a palestra da fonoaudióloga e doutora em Neurociência, Carolina Anhoque, que…
Construção da rodovia mais cara dos EUA é tema de seminário
16/04/2013
A construção da rodovia mais cara dos Estados Unidos, a Big Dig - em Boston, Massachussets - e os problemas enfrentados durante sua execução, marcada por denúncias e escândalos, será um dos temas de apresentação no XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que acontece de 13 a 17 de maio, no Itamaraty Hall, em Vitória. O representante do U.S. Department of Transportation, órgão do Governo dos Estados Unidos, Robert Westbrooks, fará a palestra. Orçado em US$ 22…
Seminário Regional chega a Venda Nova nesta segunda-feira
12/04/2013
Começa nesta segunda-feira (15) a segunda edição do Seminário Regional de Gestão Pública Municipal, em Venda Nova do Imigrante, para os municípios da região Sudoeste Serrana. O evento é uma parceria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) com a Associação dos Municípios (Amunes). O objetivo é ampliar a capacitação de servidores e gestores municipais com palestras e debates sobre instituto de previdência, execução fiscal, planejamento das peças orçamentárias, controle interno, nova contabilidade pública, captação de recursos, Geo-Obras, limites de…
Maior celeridade ao alterar regra de distribuição
12/04/2013
Para dar maior celeridade e atendendo aos conceitos de prevenção e economicidade, o Tribunal de Contas do Estado alterou o critério para a distribuição de processos. Fica determinado que os processos que tratam de mais de um exercício serão distribuídos de forma automática, a partir da autuação, seguindo o sorteio prévio da relatoria bienal dos grupos de jurisdicionados. “A decisão plenária antecipa a regulamentação que virá no novo Regimento Interno. Com a nova regra, observamos os princípios do juiz natural…
Parente de vice-prefeito pode contratar com administração pública
11/04/2013
Não há vedação legal que impeça a participação em procedimento licitatório, e posterior contratação pela administração pública municipal, de empresa que possua sócio, administrador ou proprietário que detenha grau de parentesco com o vice-prefeito. Essa foi a conclusão do Plenário do TCE exarado após consulta da prefeitura de Sooretama. O voto-vista apresentado pelo conselheiro Domingos Taufner expõe, porém, que há necessidade verificar se as legislações municipais, inclusive a Lei Orgânica, veiculam algum impedimento. Caso a legislação local ou a Lei…
Passagens aéreas, diárias e promoção pessoal levam gestor a ser condenado pelo TCE
11/04/2013
O presidente da Câmara de Barra de São Francisco no exercício de 2009, Adilton Gonçalves, foi condenado pelo Tribunal de Contas do estado ao ressarcimento de 14.422,86 VRTE e ao pagamento de multa de 500 VRTE. O parlamentar realizou despesas com passagens aéreas e diárias sem interesse público. O então presidente, acompanhado de outro vereador e servidores, participou em outubro de 2009 do evento “Cúpula Amazônica e Governos Locais”, ocorrido em Manaus. Segundo a auditoria, a cúpula era destinada a…
Tribunal discute em audiência pública modelo de locação de ativos
09/04/2013
Será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) uma audiência pública para debater a utilização por parte da administração pública de modelo de negócio denominado “locação de ativos precedida de direito real de uso das áreas”. A discussão foi aberta em Plenário, após representação protocolada pelo Ministério Público Estadual. O órgão questionou a realização de uma licitação pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus (Saae), que se utilizou do modelo inédito no Estado. No caso concreto,…
Multados responsáveis pela Codeg
05/04/2013
Foram multados em 750 VRTE Ademir Ferreira da Cruz, Alsir Monteiro da Costa, Eduardo José Ribeiro, Luiz José Allendi de Carvalho e Lucas Simas Mattos, responsáveis pela Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg) no exercício de 2008. O ato ilegal apenado foi a exigência indevida na fase de qualificação técnica no procedimento licitatório 005/2008.
Negado recurso do MPC
05/04/2013
Foi negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo MPC contra acórdão que julgou regulares as contas anuais relativas ao exercício de 2009 da Câmara de Vila Pavão, sob a responsabilidade Denilto Kruger. O mérito analisou a abertura de crédito suplementar por resolução da Câmara, e não por decreto do Executivo, como determina o artigo 42 da Lei 4.320/64. O relator, conselheiro-substituto Marco Antonio da Silva, entendeu que houve convalidação posterior.
Gratz é multado em 2 mil VRTE
05/04/2013
Ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz foi multado em 2.000 VRTE por conta da contratação sem licitação da empresa Marca Construções e Serviços, fato ocorrido no exercício de 2002. Trata-se de uma auditoria especial que apurou a legalidade de pagamento feito pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), atual Arcelor Mittal Brasil, à empresa Marca, no montante de R$ 449,9 mil em virtude de contrato para a construção de aeroporto na região serrana capixaba. O pagamento em questão decorreu de…
Improcedente representação contra Coser
05/04/2013
Foi considerada improcedente a representação protocolada pelo Ministério Público de Contas em face da prefeitura de Vitória, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do ex-prefeito João Coser e da ex-secretária da Comunicação Elizabeth Maria Dalcolmo Simão. Eles eram acusados pelo MPC de promoção pessoal por conta de notas publicadas nos jornais A Gazeta e A Tribuna em 2011 para justificar desapropriações. À época, Coser era acusado pela imprensa de irregularidades no procedimento desapropriatório. O relator, conselheiro José Antônio…
Regulares com ressalvas PCA do Detran
05/04/2013
Foi julgada regular com ressalva a PCA do exercício de 2001 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sob responsabilidade de Lézio Gomes Sathler e Carlos Azeredo da Silva. O relator, conselheiro em substituição Marco Antonio da Silva, votou pelo reconhecimento da prescrição de algumas das irregularidades apontadas. O item referente à concessão de diárias em desacordo foi afastado por inexistência de provas. Já a suposta irregularidade quanto à contratação da Fundação Ceciliano Abel de Almeida, que, segundo manifestação técnica ensejaria…
Multado ex-prefeito de Presidente Kennedy
05/04/2013
O ex-prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo Quinta, e Jovane Cabral foram multados em 1.000 VRTE cada por terem mantido cláusulas restritivas em concorrência pública realizada pela administração no exercício de 2011. O TCE havia concedido medida cautelar e determinado a alteração do edital, o que não foi atendido por completo pelos responsáveis.
Negado recurso do DER
05/04/2013
Seguindo o parecer da área técnica e do MPC, o conselheiro Sérgio Aboudib votou pela negativa de provimento a recurso de reconsideração apresentado pelo diretor administrativo do DER nos exercícios de 2000 e 2001, José Dutra Curtinha. O responsável foi apenado com multa de 1.500 VRTE por conta de conduta omissiva quanto à abertura de conta bancária em nome do DER junto ao BANCOOB, que ensejou a transferência de recursos públicos para a referida instituição.
Prefeito de Itapemirim em 2004 deverá ressarcir tesouro em 213 mil VRTE
05/04/2013
O ex-prefeito de Itapemirim Alcino Cardoso deverá ressarcir aos cofres públicos uma quantia de cerca de 349 mil VRTE por conta do pagamento de despesas com combustível sem comprovação de interesse público ou sem a devida prestação de contas. O gestor havia sido condenado anteriormente ao ressarcimento total de 912 mil VRTE. O valor foi reduzido após provimento parcial a recurso de reconsideração. O relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, entendeu que, para a maior garantia do recolhimento do valor…
Tribunal doa materiais em desuso e ajuda instituição
05/04/2013
Pela segunda vez o Instituto Espíritossantense de Consciência Antidrogas (Iescad) foi beneficiado com materiais doados pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). Nesta sexta-feira (05) um caminhão lotado de divisórias e materiais de escritório deixou a Corte rumo ao bairro de Soteco, em Vila Velha, onde se localiza a instituição. O vice-presidente do Iescad, Valcemir Ferreira Paes, assinou o termo de recebimento da doação e contou que a ajuda será muito importante. “Já montamos uma igreja na nossa sede…
Concedida cautelar para o DER
05/04/2013
Foi concedida medida cautelar determinando a suspensão do procedimento licitatório 003/2012 do DER, que visa à contratação de empresa para a execução de obras de reabilitação de trechos de rodovias estaduais. A empresa representante alega que houve favorecimento à declarada vencedora. O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, chamou atenção para o fato de que todas as empresas que ofereceram melhor preço individualmente nos lotes foram desclassificadas, “podendo, se incorreta a inabilitação, implicar em prejuízo ao erário de, no mínimo, R$ 8,57…
Jurisdicionados já podem encaminhar dados ao sistema LRFWeb
05/04/2013
O Sistema LRFWeb está disponível para receber os dados relativos ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre de 2013. Na página do sistema (https://www.tcees.tc.br/sisaudweb) podem ser consultadas as alterações decorrentes das Portarias STN 637/2012 e TC 010/2013, bem como a metodologia para elaboração dos Demonstrativos da RCL, da Educação e da Saúde para este exercício (ver em LRF >> Orientações). Em virtude de uma série de alterações trazidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o sistema estava sendo reprogramado,…
Finalizado treinamento de novos 35 auditores
01/04/2013
Já estão preparados para exercer as atividades de fiscalização 35 novos auditores de controle externo recentemente empossados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Aprovados em concurso, eles finalizaram o curso de capacitação e ambientação à Corte. Os auditores receberam orientações da equipe técnica do TCE sobre procedimentos licitatórios, código de ética, auditoria de obras, controle interno, auditoria de contratos administrativos e outros. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) abordaram os temas: Auditoria de Conformidade e Responsabilidade perante…
Romário fará palestra em Vitória sobre obras da Copa
01/04/2013
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) será anfitrião do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que acontece de 13 a 17 de maio, no Itamaraty Hall, em Vitória. O evento terá como tema “Obra Pública – Compatibilizando qualidade, preço e prazo”. Na programação, uma das palestras confirmadas é a do deputado Federal Romário de Souza Faria (PSB) que falará no dia 17 de maio sobre as obras em execução para a Copa do…
Vedada utilização dos 60% do Fundeb para professor em desvio de função
27/03/2013
Uma administração não pode remunerar profissional do magistério em desvio de função com recurso dos 60% do Fundeb. Essa é a conclusão do TCE ao responder consulta originária da prefeitura de Rio Bananal. Criado com foco na manutenção e desenvolvimento do ensino e para a remuneração dos profissionais da educação, o Fundo deve ser utilizado somente para esses fins. De acordo com o Ministério da Educação, são profissionais do magistério aqueles que exercem atividade de docência e os que oferecem…
Anulado acórdão que condenava ordenador de despesa da Suppin
27/03/2013
Por conta da falta de publicação da pauta de julgamento, que acarretou no cerceamento do direito da ampla defesa e do contraditório, o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, votou pela anulação do acórdão TC-654/2004, que havia condenado Mauro da Silva Rondon, ordenador de despesa da Suppin entre janeiro e agosto de 2001. O Plenário foi unânime no mesmo entendimento, seguindo opinamento da controladoria geral técnica da época. Já a área técnica e o MPC opinaram pelo não conhecimento do recurso.
Reaberta instrução de processo de auditoria na Serra
27/03/2013
Será reaberta a fase de instrução do processo proveniente de auditoria ordinária realizada na Prefeitura da Serra referente ao exercício de 2008, sob a responsabilidade de Audifax Barcelos. O objetivo é que se componham os autos dos demais servidores e entidades que, supostamente, receberam recursos públicos indevidos. A instrução técnica conclusiva opinou pela irregularidade dos atos de gestão, sugerindo multa e ressarcimento apurado em 406,4 mil VRTE por conta da ausência de interesse público em repasses financeiros e admissão de…
Perecer pela rejeição da PCA de Pedro Canário
27/03/2013
O Tribunal de Contas emitiu parecer prévio pela rejeição da PCA de 2010 da prefeitura de Pedro Canário, sob a responsabilidade de Mateus Vasconcelos e Ataides Canal. Foram apontadas inconsistências contábeis e repasse do duodécimo ao Legislativo a menor no montante de cerca R$ 1,5 mil. O contador, Ronaldo Brunelli, recebeu multa de 500 VRTE. Este foi o primeiro processo relatado pelo conselheiro em substituição Eduardo Perez.
Luzes do TCE serão apagadas em adesão à Hora do Planeta
22/03/2013
A preocupação com a conservação do meio ambiente levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a aderir à campanha A Hora do Planeta, promovida mundialmente pela Rede WWF. As luzes da Corte serão apagadas das 20h30 às 21h30, representando o apoio ao ato simbólico encampado por outros órgãos públicos, empresas, escolas e a população em geral. Na edição de 2013 o tema escolhido chamará atenção para os desafios em torno dos recursos hídricos. Este ano é o “Ano Internacional…
Atricon cria grupo de trabalho para estudar medidas visando rede de informações estratégicas
22/03/2013
O Conselho Deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reunido em Brasília nos dias 21 e 22 de março, aprovou a criação de Grupo de Trabalho para estudar e propor as providências para a criação da Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo. Entre os principais objetivos da rede estão o intercâmbio de dados e conhecimentos estratégicos que potencializem as ações de controle externo, uso de informações estratégicas que assegurem eficiência ao controle…
Atricon, IRB e TCs aderem à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
22/03/2013
A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) assinaram nesta quinta-feira (21/3) termo de adesão à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), coordenado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e pelo Ministério da Justiça. A atividade fez parte da programação do Conselho Deliberativo da Atricon (21 e 22/3). A ENCCLA integra 97 entidades e trabalha com ações…
Presidente da Câmara dos Deputados recebe representantes dos Tribunais de Contas
21/03/2013
Conselheiros e dirigentes de entidades de controle externo foram recebidos em audiência nesta quarta-feira (20) pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). Eles defenderam a retomada da tramitação da PEC 28/2007, que cria o Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC) e informaram sobre a intenção de apresentar uma proposta de elaboração de lei processual nacional para julgamento de contas públicas. O presidente do TCE-ES, conselheiro Carlos Ranna, participou da audiência juntamente com o presidente da…
Carta a Dilma Rousseff apoia nome de Meira Brasil ao STJ
21/03/2013
Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) encaminharam ofício à presidente Dilma Rousseff externando apoio ao nome do desembargador Samuel Meira Brasil Júnior à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Meira Brasil pode ser o primeiro capixaba a ocupar cadeira em tribunais superiores. Na carta, assinada por conselheiros, procuradores de Contas e auditores, o desembargador é citado como homem de “postura ética irrepreensível”. Meira Brasil “possui reputação ilibada, desfrutando do respeito, do apreço e do…
TCE recomenda aprovação com ressalva da PCA de Vila Velha
21/03/2013
Encampando o voto da relatora, conselheira-substituta Márcia Jaccoud Freitas, o Plenário decidiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA do prefeito de Vila Velha no exercício de 2010, Neucimar Fraga. A área técnica e o Ministério Público de Contas emitiram parecer encomendando a rejeição por conta de três irregularidades: ausência de movimentação e acúmulo de saldo de contas de ativo realizável e passivo, não recolhimento ao INSS e ao IPASVVE das contribuições retidas dos servidores e…
Max Filho reverte acórdão após recurso
21/03/2013
Após análise do recurso de reconsideração apresentado pelo ex-prefeito de Vila Velha Max Mauro Filho, o Plenário decidiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação da PCA do exercício de 2005. O parecer prévio anterior havia opinado pela rejeição. O voto proferido pela conselheira em substituição, Márcia Jaccoud Freitas, foi no mesmo sentido do parecer ministerial, acolhendo preliminar para reparar os atos de gestão da PCA. A área técnica emitiu parecer pelo provimento parcial ao recurso.
Provimento a recurso da COHAB
21/03/2013
Foi dado provimento ao recurso de reconsideração interposto por Eduardo Loureiro Calhau, João Luiz Castello Ribeiro e Helena Zorzal Nodari, administradores responsáveis da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (COHAB) no exercício de 2005. Será reformulado acórdão anterior para considerar regulares as contas prestadas. O entendimento expressado no voto do conselheiro substituto, Marco Antônio da Silva, diverge do posicionamento da área técnica e MPC. Foram afastadas as seguintes irregularidades: ausência de documento fiscal, ausência de Livros…
Presidente da Câmara de Iconha é condenado a ressarcir cofres públicos
21/03/2013
O presidente da Câmara Municipal de Iconha em 2010, José Alberto Valiati, foi condenado a ressarcir os cofres públicos em 2.490 VRTE e ao pagamento de multa de 1.000 VRTE, por conta do recebimento acima do teto de verba indenizatória destinada ao presidente da Câmara entre junho e outubro de 2010. O voto, proferido pelo conselheiro José Antônio Pimentel, acompanhou o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas.
Irupi recebe parecer prévio pela aprovação
21/03/2013
Seguindo o entendimento da área técnica e do MPC, o conselheiro Domingos Taufner votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação da PCA do prefeito de Irupi em 2010, Gerselei Stork. O entendimento foi unânime em Plenário. A prestação de contas foi encaminhada no prazo legal e atende a todos os requisitos técnico-contábeis.
Parecer prévio pela aprovação com ressalva de PCA de Rio Bananal
21/03/2013
Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA sob a responsabilidade de Felismino Ardizzon, prefeito de Rio Bananal no exercício de 2010. O relator, conselheiro Domingos Taufner, determinou ainda ao atual gestor que não emita decreto de abertura de crédito especial antes da publicação da lei autorizativa pertinente.
Neucimar Fraga é multado
21/03/2013
O ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga foi multado em 500 VRTE por conta de irregularidades na prestação de contas dos recursos do Fundeb ao Conselho Municipal, acarretando em cerceamento do pleno exercício do controle social. Dentre as irregularidades estão a injustificada demora em prestar contas e a falta de documentação, bem como limitação de atuação do Conselho. A relatoria é da conselheira-substituta Márcia Jaccoud Freitas.
Confirmada cautelar em Vila Velha
21/03/2013
Em sessão realizada na quinta-feira o Plenário confirmou medida cautelar concedida para a prefeitura de Vila Velha, determinando que a administração se abstenha de adquirir serviços em decorrência da ata de registro de preços n.º 129/2011. O entendimento do TCE é de que a prefeitura realizou certame para contratação de empresa para fornecimento de camarins, painel de led, estrutura de projeção, serviços de fornecimento de som, iluminação cênica, tendas, dentro outros itens, com cláusulas restritivas. São as irregularidades: exigência indevida…
TCE-ES determina que prefeitura anule edital
21/03/2013
O Colegiado do Tribunal de Contas determinou que a prefeitura de São Mateus declare a nulidade do edital do pregão presencial 23/2012, que objetivava a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de cartão magnético – tíquete alimentação. O entendimento, seguindo parcialmente o parecer da área técnica e do MPC, decorreu da exigência de apresentação prévia de estabelecimentos credenciados como documento indispensável à qualificação técnica, cláusula esta entendida como restritiva ao certame. O relator do processo…
Julgadas regulares com ressalva contas da Câmara de São Gabriel
21/03/2013
Foram julgadas regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha no exercício de 2009, sob a responsabilidade de Ivão Sartori. A equipe técnica do Tribunal de Contas opinou pela irregularidade por constatar que a administração admitiu servidores, por meio de contratos temporários, para prestação de serviços de manutenção, sendo estes rotineiros, caracterizando ofensa ao concurso público. O relator, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, após ponderação do conselheiro Rodrigo Chamoun em seu voto-vista, entendeu que não…
Secretário estadual de Saúde é citado para justificar contrato com associação evangélica
21/03/2013
O Ministério Público de Contas, em conjunto com uma promotora de MP Estadual, entrou com representação solicitando a determinação de suspensão da execução do contrato de gestão celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Associação Evangélica Beneficente para fins de operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Hospital Jayme dos Santos Neves. Eles solicitaram, também, a concessão de cautelar para que a governo assuma no prazo de 60 dias as atividades do hospital.…
Citado diretor do Iopes para justificar edital do Cais das Artes
21/03/2013
Por entender que não há os requisitos mínimos necessários para a concessão de medida cautelar, o conselheiro Sérgio Aboudib votou pelo indeferimento do pedido formulado pelo MPC referente ao edital 13/2012 do Instituto de Obras Públicas (Iopes). O objetivo da licitação, sem data marcada para abertura dos envelopes, é a contratação de empresa para a continuidade das obras do Cais das Artes, previsto em R$ 118 milhões. Segundo o MPC, o edital faz exigências que permitem identificar os interessados, ofendendo…
Parecer pela aprovação com ressalva em Conceição do Castelo
21/03/2013
Por entender serem formais as irregularidades apontadas pela área técnica, o Plenário decidiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA do exercício de 2010 da prefeitura de Conceição do Castelo, sob a responsabilidade de Odael Spadeto, acompanhando voto do relator, conselheira substituto Márcia Jaccoud Freitas, que também fez determinação ao atual prefeito e ao contador. A controladoria técnica e o MPC emitiram opinamento pela rejeição devido a irregularidades contábeis. A Secretaria Geral de Controle Externo, contudo,…
Gestores devem encaminhar PCA de 2012 até o dia 31 de março
20/03/2013
Termina no próximo dia 31 de março a data para envio da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012. Em razão da data ser um domingo, o encaminhamento pode ser feito até o primeiro dia útil subsequente. Os gestores devem ficar atentos quanto às mudanças no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que alterou o rol de documentos a serem encaminhados e sua forma. Até então, os documentos eram entregues de forma impressa, em papel.…
TCE e Amunes levam capacitação para municípios capixabas
19/03/2013
Começou nesta segunda-feira (18), em Santa Teresa, o Seminário Regional de Gestão Pública Municipal. A capacitação continua até a quinta-feira (21) para servidores e gestores municipais da Região Central Serrana. Até julho, o treinamento será realizado em mais nove regiões, contemplando as 78 cidades capixabas. O presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Carlos Ranna, fez a abertura do evento, na Casa da Cultura, acompanhado dos conselheiros Rodrigo Chamoun e Domingos Augusto Taufner, e dos auditores substitutos de conselheiro,…
17ª Sessão Plenária é antecipada para esta quarta (20)
19/03/2013
A 17ª Sessão Plenária, que ocorreria na quinta-feira (21), foi antecipada para esta quarta-feira (20), às 14 horas, em virtude da reunião dos representantes de todos os 33 tribunais de Contas que compõem a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O encontro acontece na quinta (21) e sexta-feira (22), em Brasília (DF). Na reunião serão tratados assuntos de alta relevância para as Cortes como a assinatura de Termo de Cooperação entre o Tribunal de Contas da…
Mobilização nacional para aplicação da lei das micro e pequenas empresas
13/03/2013
A participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais fortalece a economia local, distribui a riqueza e gera emprego e renda. Esse foi o principal recado dado aos presentes no encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” ocorrido na manhã desta quarta-feira (13) no auditório da Corte capixaba. A realização do seminário ocorreu simultaneamente em 22 tribunais de Contas para o debate da aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006. No…
Seminários regionais começam segunda-feira (18)
13/03/2013
Com o objetivo de ampliar a capacitação de servidores e gestores municipais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza desta segunda-feira (18), até a quinta-feira (21), a primeira edição do Seminário Regional de Gestão Pública Municipal, em Santa Teresa. O seminário acontece na Casa da Cultura e na Universidade Aberta do Brasil (UAB), e engloba, nesta primeira edição, os municípios da região Central Serrana: Itaguaçu, Itarana, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Santa Teresa. Dentre os assuntos a…
Implantação do sistema de controle interno até agosto
13/03/2013
Poderes e órgãos públicos capixabas, estaduais e municipais, têm até agosto deste ano para estruturar e implantar o sistema de controle interno. O novo prazo foi estabelecido pela Resolução TC nº 257, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12). Executivo e Legislativo, estaduais e municipais, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, incluída, em todos os casos, a administração pública direta e indireta, devem adotar as providências necessárias para implantação do sistema. Os poderes e órgãos que já tenham implantado…
Prefeitura de Vila Velha deverá realizar nova licitação para serviço de recuperação asfáltica
08/03/2013
A prefeitura de Vila Velha deverá adotar providências imediatas para a realização de uma nova licitação para contratação de empresa de recuperação asfáltica. Foi constatada uma cláusula restritiva no edital, que culminou no contrato de R$ 9,726 milhões com a empresa Pelicano Construções. A administração abriu procedimento licitatório tendo como exigência a disponibilidade, por parte da concorrente, de usina para a fabricação de asfalto instalada em uma distância de até 60 Km do centro do município. Para que não ocorra…
Parecer pela aprovação com ressalva em Colatina
08/03/2013
Seguindo o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas, o TCE emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA da prefeitura de Colatina referente ao exercício de 2010, sob responsabilidade de Leonardo Deptulski.
Parecer pela aprovação com ressalva da PCA de Vila Pavão
08/03/2013
Acompanhando o opinamento da área técnica, o conselheiro Sérgio Aboudib votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas da prefeitura de Vila Pavão no exercício de 2010, sob a responsabilidade de Ivan Lauer. Foram enviadas ainda determinações ao atual gestor, como o encaminhamento pela administração de todos os extratos bancários do encerramento de cada exercício financeiro, inclusive das contas com saldo contábil igual a zero; tomada de providências do repasse dos saldos das contas de consignações…
Respondida consulta de Castelo
08/03/2013
Em consulta formulada ao Tribunal de Contas a prefeitura de Castelo questionou como uma administração deve proceder com os registros dos bens patrimoniais na hipótese de criação de um fundo municipal que passe a funcionar como unidade gestora. Em resposta, a Corte informou que basta que se faça uma listagem dos bens transferidos para o Fundo e, ao final do exercício financeiro, ao apresentar a prestação de contas anual, dar baixa daqueles transferidos ao Fundo, e, na PCA deste, o…
Município não pode utilizar salário-educação para merenda
08/03/2013
Respondendo a uma consulta da prefeitura de Ibitirama, o Tribunal de Contas manifestou que não é possível que um município utilize recursos financeiros do salário-educação para efetuar pagamentos de despesas com merenda escolar. A partir do texto constitucional, pode-se compreender o salário-educação como uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento da educação básica pública. Para elaborar parecer em resposta ao questionamento, a área técnica verificou, junto à legislação, que merenda escolar não…
Parecer pela aprovação com ressalva da PCA de Helder Salomão
08/03/2013
O Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da PCA do ex-prefeito de Cariacica Helder Salomão referente ao exercício de 2010. A única irregularidade encontrada foi o cancelamento indevido de restos a pagar. O relator, conselheiro Sergio Aboudib, seguindo parecer ministerial, entendeu que a falha não tem o condão de macular as contas do gestor.
Julgados regulares com ressalva atos em Montanha
08/03/2013
Os atos de gestão do presidente da Câmara de Montanha no exercício de 2009, João Passos, foram julgados regulares com ressalva. O Plenário seguiu o entendimento do voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O parecer do Ministério Público de Contas e da área técnica foi pela irregularidade. Domingos manteve as irregularidades, considerando-as formais, de ausência de contrato entre a Administração e empresa de assessoria contábil e para aquisição de combustível e, parcialmente, de ausência de ato convocatório e de publicação.…
Ilegalidade de licitação da Sejus
08/03/2013
Foi declarada pelo Tribunal de Contas a ilegalidade dos pregões 22 e 23/2011 da Secretaria de Estado de Justiça, que tinham por objetivo a contratação de empresas para o fornecimento de refeições prontas para presos da Unidade Semi-Aberto Masculino e do Centro de Detenção Provisória Feminino, ambos de Vila Velha. Em meados de 2011 o TCE suspendeu, por medida cautelar, o andamento do procedimento licitatório devido a irregularidades constantes no edital. São as irregularidades: exigência de comprovação de quitação junto…
DER deverá excluir cláusula de edital
08/03/2013
Tendo em vista recente entendimento do Plenário, o conselheiro Sérgio Aboudib determinou que o DER adote medidas para que seja modificado o edital de concorrência 001/2013, excluindo-se a cláusula que restringe a participação de empresas em recuperação judicial no certame. Para prevenir que novas ocorrências da mesma natureza ocorram, o conselheiro ainda votou para que a determinação seja estendida ao Iopes, Secont, Cesan, bem como a todas as prefeituras municipais.
Tribunal altera prazos do Cidades-web
08/03/2013
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ampliou os prazos de envio, por meio da Internet, dos dados referentes à abertura do exercício e às prestações de contas bimestrais da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. As informações serão inseridas no novo sistema Cidades-web. Em relação ao exercício financeiro de 2013, os dados referentes à Abertura do Exercício (Plano Plurianual - PPA, Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) deverão…
TCE debate incentivo às micro e pequenas empresas
08/03/2013
Eventos simultâneos em 22 tribunais de Contas irão colocar em foco, nesta quarta-feira (13), a discussão sobre o desenvolvimento local e a redução das desigualdades regionais. A temática será debatida sob a ótica da aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006. A ação é desenvolvida pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Rui Barbosa e Sebrae. Na Corte de Contas capixaba, prefeitos, presidentes de Câmaras, empresários e lideranças, além de órgãos de fomento…
Novos auditores iniciam curso de ambientação
05/03/2013
A turma de 35 auditores de controle externo empossada nesta segunda-feira (04) iniciou treinamento de ambientação e segue em curso até o dia 27 de março no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). Os novos servidores receberão orientações da equipe técnica do TCE sobre procedimentos licitatórios, código de ética, auditoria de obras, controle interno, auditoria de contratos administrativos e outros. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) abordarão os temas: Auditoria de Conformidade e Responsabilidade perante os TCs:…
Cautelares suspendem licitações em Colatina
04/03/2013
O Tribunal de Contas determinou, por medida cautelar, que a prefeitura de Colatina suspenda o andamento do procedimento licitatório da concorrência pública 001/2013, que tem por objetivo a contratação de empresa para a construção do novo prédio escolar do CEIM Nossa Senhora Aparecida. A abertura dos envelopes se daria na quarta-feira (27). O relator, conselheiro Sergio Aboudib, afirmou em seu voto, seguido pelo Plenário, que não há, em análise preliminar, fundamentação jurídica que sustente a exigência de atestado de capacidade…
