Notícias - TCEES

TCE-ES multa servidores de Santa Leopoldina por direcionamento de resultado de licitação de impressoras

16/10/2023

Dois servidores da prefeitura de Santa Leopoldina foram multados em R$ 500 cada por direcionamento de resultado de licitação. No caso em questão, foi feita a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão – desde a cessão de equipamentos, incluindo a manutenção, e o fornecimento de peças necessárias, exceto papel. A representação foi protocolada por empresa derrotada no certame. Segundo consta no processo, o edital foi restritivo por indicar o modelo e marca dos equipamentos que deveriam…

TCE-ES emite nota após notícias sobre paralisação de escolas rurais no município de Itapemirim

16/10/2023

Municípios relatam dificuldades em implementar condições previstas em Termo de Ajustamento de Gestão

Live sobre retenção de tributos com foco no setor público trará importantes conteúdos para contadores e servidores

11/10/2023

Realizado pela Receita Federal, evento vai abordar a EFD-REINF e retenção de IRPJ no Setor Público

Com gestores de dez municípios, equipe do Tribunal de Contas realiza encerramento do Enfoc 2023

11/10/2023

Mais de 5,3 mil servidores já foram capacitados pelo programa ao longo deste ano

Auditores do TCE-ES participam de Congresso de Brasileiro de Redução de Riscos e Desastres

11/10/2023

Profissionais atuam no primeiro processo de fiscalização que aborda ações para prevenção contra desastres

Em audiência pública, TCE-ES vai decidir sobre utilização de rendimentos dos Regimes de Previdência  

11/10/2023

Interessados podem requerer participação como palestrantes até dia 19 de outubro

TCE-ES visita Prefeitura de Marataízes para diálogo institucional durante a realização do Enfoc

10/10/2023

Diretor da ECP, conselheiro Ciciliotti falou sobre a motivação do tribunal em estreitar o diálogo com os municípios

Dezessete prefeituras recebem alerta do TCE-ES devido a despesas com pessoal em agosto

10/10/2023

Dessas, duas ultrapassaram o limite legal; informações estão disponíveis no Painel de Controle

A gente se vê no Enfoc: servidores poderão aprender as boas práticas para as tomadas de contas especiais

10/10/2023

Um dos principais tipos de processos de competência do Tribunal de Contas, as Tomadas de Contas Especiais (TCE) são de extrema importância para que seja possível apurar um dano ao erário e obter ressarcimento aos cofres públicos. E não é só o tribunal que executa este tipo de processo. Órgãos ou entidades jurisdicionadas responsáveis pela gestão de recursos também podem instaurar Tomadas de Contas, e depois enviá-las ao TCE-ES. Dada a importância desse instrumento, ele se tornou tema de um…

Kits escolares, uniformes, tênis e mochilas podem ser comprados com o “salário-educação”, define TCE-ES

10/10/2023

Os recursos públicos vinculados ao “salário-educação” podem ser utilizados para a compra de kits escolares, aquisição de uniformes, tênis e mochilas para os alunos da educação básica pública. É isso que esclareceram os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em recente parecer consulta. O questionamento sobre os valores recebidos pela União, Estados e municípios foi feito pelo prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo. Ele perguntou: “É possível destinar a verba oriunda do salário-educação para o…

Em pesquisa, 97,8% dizem que comunicação do TCE-ES ajuda na transparência sobre recursos públicos

09/10/2023

Público externo avaliou os conteúdos do portal e redes sociais do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Regulares as contas do TJ-ES e Câmaras; TCE-ES também aprovou PCA de três prefeituras

09/10/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo julgou nas últimas sessões as contas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, além de mais três câmaras e cinco órgãos. Também foi emitido parecer prévio pelas PCAs de três prefeituras municipais. Confira os processos: Tribunal de Justiça do Espírito Santo Os conselheiros do TCE-ES julgaram regular a prestação de contas anual referente ao exercício de 2022 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando esteve sob responsabilidade do desembargador Fábio…

Em consulta, TCE-ES esclarece que computadores e planos de internet podem ser computados como despesas de Educação

09/10/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) definiu, após o julgamento de um processo de consulta, que tanto a aquisição de novos equipamentos de informática, quanto a contratação de planos de internet, podem ser computadas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desde que voltadas para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de ensino fundamental público. O entendimento foi firmado pelo Plenário, conforme o voto…

Regulares as contas do MP-ES e de três Câmaras Municipais e aprovadas PCAs de cinco prefeituras

05/10/2023

Nas últimas sessões, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram e/ou julgaram regulares as contas de diferentes gestores municipais, além do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES). Veja os processos: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Os conselheiros do TCE-ES julgaram regular a prestação de contas anual do Ministério Público Estadual referente ao exercício de 2022. A prestação de contas foi apresentada sob responsabilidade da procuradora-Geral de Justiça, Luciana Andrade.  Foi…

TCE-ES responde consulta e detalha que não é possível pagamento de FGTS para servidores comissionados

05/10/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu aos questionamentos encaminhados pelo presidente da Câmara Municipal de Muqui, Eros Prucoli, em um processo de consulta, sobre a possibilidade de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a seus servidores comissionados, em caso de municípios optantes pelo Regime Celetista (regidos pela CLT). O processo foi apreciado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (28), e foi julgado conforme o voto do relator,…

Empresa americana que realiza assistência técnica ao TCE-ES conhece sistemas de apoio ao controle externo

05/10/2023

Auditores da Segex e da SGTI apresentaram ferramentas à empresa, que foi contratada após termo de acordo

Audiência Pública do CidadES sobre alteração nas prestações de contas lota auditório do TCE-ES

04/10/2023

Encontro também abordou a Priorização da Primeira Infância nas peças orçamentárias  

TCE-ES determina que ex-prefeito de Muniz Freire devolva mais de R$ 1,5 milhão ao município

04/10/2023

Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgaram irregulares as contas de 2015 do ex-prefeito de Muniz Freire Paulo Fernando Mignone. Além disso, foi determinado que ele devolva R$ 1.596.412,12 ao município e pague uma multa de R$ 15 mil. A decisão se deu pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias no município no ano de 2015. Consta no processo que deixaram de ser pagos ao INSS R$ 1.097.657,32, que atualizado pelo…

Enfoc: Aula aborda Política de Gestão de Pessoas nos Municípios e Impactos Fiscais e Previdenciários

04/10/2023

Curso é ministrado pelo auditor de controle externo Diego Henrique Ferreira

Após análise de recurso, TCE-ES julga regular PCA de instituto de previdência de Cachoeiro de Itapemirim

04/10/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração e reformou acórdão passando a julgar regular com ressalva a prestação de contas anual referente ao exercício de 2019 do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (IPACI), sob responsabilidade de Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira. O colegiado afastou a irregularidade quanto a plano de amortização vigente não estabelecer valores predefinidos dos aportes atuariais. O relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, afirmou que…

Com “Comenda Rui Barbosa”, TCE-ES vai reconhecer personalidades que prestaram serviços relevantes

04/10/2023

Comenda é uma honraria ou condecoração que é concedida como um reconhecimento público de méritos

Auditor do TCE-ES participa de Conferência Internacional sobre Governança Eletrônica

04/10/2023

Profissional apresentou pesquisa em sessão dedicada ao setor público; evento foi realizado em Belo Horizonte

TCE-ES reforma Parecer Prévio, e recomenda a aprovação com ressalvas das contas de Atílio Vivácqua de 2019

03/10/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, após a apreciação de recurso, reformar o Parecer Prévio referente à Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Atílio Vivácqua de 2019, cujo responsável foi o prefeito Josemar Machado Fernandes. O Parecer Prévio havia recomendado à Câmara Municipal a rejeição das contas, tendo em vista duas irregularidades. Após o recurso, o Tribunal passou a recomendar ao Legislativo a aprovação com ressalvas, e excluiu uma das determinações…

Parecer do TCE-ES recomenda rejeição das contas de 2021 do prefeito de Cachoeiro de Itapemirim

03/10/2023

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram, por maioria, a rejeição das contas de 2021 do prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho. A irregularidade que motivou a proposta de rejeição está relacionada à ausência de equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Ipaci). Consta no processo que, em 2021, o Ipaci registrou um déficit financeiro de R$ 7,53 milhões – sugerindo, segundo a…

Em monitoramento sobre mamografias, TCE-ES verifica aumento nos exames, mas 44,5% ainda registram demora na liberação do laudo

03/10/2023

Tribunal realizou auditoria sobre o tema, e monitorou as determinações feitas ao Estado e aos municípios

TCE-ES encaminha ao governador lista para nomeação do próximo procurador-geral de Contas

28/09/2023

O escolhido pelo governador Renato Casagrande terá mandato no biênio 2024/2025

Informativo de Jurisprudência nº 126 destaca entendimentos sobre licitações de concessões serviços públicos

28/09/2023

Edição conta com 43 entendimentos de diferentes colegiados; além do TCE-ES, tem deliberações do TCU e STF

Prefeituras de Barra de São Francisco e Pedro Canário devem reduzir percentual de gastos com pessoal

27/09/2023

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram determinações para que os prefeitos de Barra de São Francisco e Pedro Canário reduzam o percentual de gastos com pessoal. A decisão foi tomada após processo de acompanhamento realizado entre os dias 1º de dezembro de 2022 e 28 de abril de 2023. O acompanhamento foi realizado pelo Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPREV) e encaminhado ao…

Em processo de fiscalização, TCE-ES analisa edital de licitação da Cesan para construção de estação de tratamento

27/09/2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram que a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) apresente estudos que comprovem que o critério de julgamento selecionado para uma licitação a ser aberta é o mais adequado. A licitação em questão é para a construção de uma nova estação de tratamento de efluentes sanitários com fins de fornecimento de água de reuso para utilização industrial. O assunto está sendo debatido no TCE-ES desde novembro de 2021,…

A gente se vê no Enfoc: Curso aborda reconhecimento patrimonial e capacita servidores municipais

27/09/2023

Auditor Cesar Gozolli estreia com primeiro curso ministrado no Enfoc

Cautelar concedida à Prefeitura Municipal de São Mateus é revogada e representação julgada improcedente

27/09/2023

Prefeitura utilizou modalidade de contratação incompatível com o serviço solicitado

TCE-ES realiza primeiros certames seguindo Nova Lei de Licitações e Contratos

27/09/2023

Os equipamentos a serem comprados são materiais de escritório e equipamentos de web conferência

Equipe da Secretaria-geral de Tecnologia apresenta módulo de tarefas do e-tcees a representantes da Sefaz

26/09/2023

Em funcionamento desde 2014, o módulo já passou por adaptações e irá embasar o sistema de desempenho

TCE-ES aprova contas de prefeituras e julga regulares PCAs de câmaras e órgãos municipais

26/09/2023

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciou as contas de cinco prefeituras e julgou cinco câmaras municipais nas últimas sessões. Também foram julgadas as contas de mais três órgãos públicos. Veja os processos: Prefeitura Municipal de Linhares A prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Linhares, referente ao exercício de Guerino Luiz Zanon em 2021, foi aprovada com ressalvas pelo TCE-ES. O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, manteve no campo das ressalvas as…

TCE-ES realiza Audiência Pública para apresentar alterações normativas do Sistema CidadES para 2024

25/09/2023

Evento é voltado para servidores dos órgãos jurisdicionados, que atuam na prestação de contas perante o tribunal

Auditoria do TCE-ES vai examinar planos, orçamento e intersetorialidade das políticas para a Primeira Infância

25/09/2023

Equipe da SecexSocial se reuniu com gestores para apresentar as questões que serão avaliadas

Secretaria de Comunicação do TCE-ES faz pesquisa para aprimorar atuação junto ao público externo 

25/09/2023

Relatório pode ser respondido pela internet até o dia 6 de outubro

Novos manuais, notas técnicas, análises e legislação comentada chegam ao Portal de Licitações do TCE-ES

25/09/2023

Página criada para auxiliar jurisdicionados a entender as alterações da Lei recebe atualizações

TCE-ES: há 66 anos, uma instituição essencial para aprimorar a gestão pública capixaba

22/09/2023

Tribunal completa 66 anos trabalhando por um serviço público mais transparente, responsável e eficiente

Coordenador do NDR palestra no 5º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs

22/09/2023

Evento reuniu, no Rio de Janeiro, servidores de todos os TCs entre os dias 18 e 22 de setembro

TCE-ES firma entendimento sobre situações de sobreposição da lei antiga e nova Lei de Licitações

21/09/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou Parecer em Consulta no qual traz o entendimento sobre qual deve ser a interpretação mais adequada a ser atribuída às normas de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/21, de forma a ajustar a substituição da lei 8.666/93. Em um processo de consulta formulada pelo prefeito de Colatina, João Guerino Balestrassi, cinco pontos foram examinados pelo Plenário do TCE-ES para verificar se a ultratividade da…

Revogada cautelar que suspendia edital da Cesan para contrato de prestação de serviços de manutenção

21/09/2023

Foi revogada a medida cautelar, concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que havia suspendido qualquer assinatura de contrato, emissão de ordem de serviço ou execução de contrato já assinado relacionado ao Edital de Licitação da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) para contratar empresa para executar serviços de manutenção corretiva, preventiva e preditiva em equipamentos, e em unidades dos sistemas de água e esgoto operados pela Companhia. A decisão pela revogação foi referendada em sessão…

Colegiados do TCE-ES aprecia contas de prefeituras, câmaras e órgãos municipais

20/09/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciou as contas de quatro prefeituras e julgou a PCA de oito câmaras municipais. Nas últimas sessões, também foram julgadas as contas de mais quatro órgãos. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Montanha A prestação de contas anual da prefeitura municipal de Montanha referente ao exercício de 2021 foi aprovada com ressalva. O Executivo esteve sob responsabilidade de André dos Santos Sampaio. O relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, manteve como…

Estudantes de Direito da FAVI acompanham sessão e têm aula com secretário-geral

20/09/2023

Alunos foram orientados sobre a função do Tribunal de Contas e tramitação de processos, entre outros temas

Prefeitura de João Neiva deverá suspender edital de contratação de serviços de portaria

19/09/2023

Prefeitura de João Neiva deverá suspender edital de contratação de serviços de portaria, com fornecimento de mão de obra e equipamentos

Devido a seis irregularidades, TCE-ES recomenda rejeição das contas do prefeito de Pinheiros

19/09/2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram a rejeição das contas de 2019 do prefeito de Pinheiros, Arnóbio Pinheiro da Silva. O processo considerou seis irregularidades e afastou outras cinco encontradas pela área técnica do Tribunal.  O relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, destacou as inconsistências: inobservâncias dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à limitação de empenho; dotação atualizada apresenta-se em valor superior à…

TCE-ES alerta controladores internos que respondam até o dia 30 ao questionário para diagnóstico

19/09/2023

Projeto InterAgir, realizado pela Atricon, coleta respostas sobre o sistema de controle interno dos municípios

Não perca! Estreia, nesta quinta-feira, o “É da sua conta”, o programa do Tribunal de Contas na TVE 

18/09/2023

Programa é uma construção conjunta das equipes do TCE-ES e da TVE-ES

Equipe do Núcleo de Desestatização e Regulação do TCE-ES participa de evento nacional no RJ

18/09/2023

Coordenador do NDR, o auditor Guilherme Abreu irá palestrar na quinta-feira, às 16h

A gente se vê no Enfoc: aula destaca os impactos gerados pelas emendas constitucionais no orçamento público brasileiro nos últimos anos

18/09/2023

O ano de 2022 bateu o recorde de promulgações de emendas constitucionais desde que a Carta Magna brasileira está em vigor: foram 14 emendas ao todo, abordando variados assuntos, como tributação, regras eleitorais, orçamento, administração pública e direitos trabalhistas. Só nos últimos cinco anos, ocorreram mais seis promulgações. Com a quantidade transformações na legislação ocorridas, os gestores públicos podem encontrar dificuldades na administração do orçamento público. A fim de auxiliar no esclarecimento do efeito das novas emendas no dia a…

Secretário-geral de Controle Externo faz palestra no Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas

14/09/2023

Donato Volkers participou do painel “Advocacia pública e o controle interno”, nesta quinta-feira

TCE-ES disponibiliza infográfico com principais dados econômicos dos municípios capixabas 

14/09/2023

Material condensa os dados econômicos referentes a 2022 de todas as 78 cidades do Espírito Santo 

Boletim elaborado pela equipe do Tribunal de Contas analisa dados do CadÚnico no Estado

13/09/2023

Mais de 144 mil novas famílias foram cadastradas no Estado no ano passado

TCE-ES participa do primeiro Seminário Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas

13/09/2023

Cláudia Matiello destacou a evolução e as ações do Tribunal referentes ao monitoramento e avaliação

Auditora do TCE-ES apresenta resultados de trabalho que monitorou corregedorias de todo o Brasil

13/09/2023

Andréa Norbim apresentou trabalho realizado no ENCCO, na tarde desta quarta (13)

Grupo técnico de auditores conhece dados do Diagnóstico Nacional de Controle Interno

13/09/2023

Estudo foi realizado pelo Banco Mundial e pelo Conselho Nacional de Controle Interno

Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados é destaque no Enfoc realizado na Grande Vitória

13/09/2023

Objetivo do encontro foi simplificar a linguagem da legislação, a tornando acessível para todos

Domingos Taufner apresenta trabalho da Ouvidoria do TCE-ES que fomenta direitos dos estudantes do ES

12/09/2023

Ações foram desenvolvidas pelo projeto “Semear Cidadania” e compartilhadas durante ENCCO, nesta terça (12)

Auditora Ana Emília Thomaz, do TCE-ES, ministra palestra no segundo dia do SINAOP

12/09/2023

Palestra abordou as “Oportunidades e Desafios em fiscalizações da política de saneamento básico”

Rodrigo Coelho assume a coordenação do Grupo de Trabalho de Riscos Organizacionais dos TCs

12/09/2023

A escolha aconteceu durante o Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias

Servidores do TCE-ES participam da 20ª edição do Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas no RS

12/09/2023

Evento foi iniciado nesta segunda-feira (11) e tem como tema central “Infraestrutura e Sustentabilidade”

Plenário afasta multas aplicadas à ex-diretor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão

11/09/2023

Após análise de recurso de reconsideração, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 0610/2022, no sentido de julgar regulares com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão (IPRESF), relativa ao exercício de 2019. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 24, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva O Acórdão 0610/2022 havia julgado irregulares…

Conselheiros e servidores participam de Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias

11/09/2023

Auditor Rodrigo Lamari apresentou, neste primeiro dia de evento, orientações sobre plano anual de correições

TCE-ES julga contas de duas prefeituras, duas câmaras municipais e um órgão municipal

11/09/2023

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciou a Prestação de Contas Anual das prefeituras dos municípios de Ibatiba e Baixo Guandu e das câmaras municipais de Itapemirim e de Alegre. Nas sessões da última semana, também foram julgadas as contas do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria Das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental No Espírito Santo (FUNPAES). Confira os processos: Prefeitura Municipal de Ibatiba A Prefeitura Municipal de…

Novo painel do TCE-ES permite acompanhar evolução das finanças dos municípios capixabas

11/09/2023

Ferramenta conta com informações como registros de déficit e superávit, sendo aliado para cidadão acompanhar saúde financeira do município

TCE-ES marca presença no II Congresso de Mediação e Arbitragem, organizado pelo Ministério Público

11/09/2023

Presidente Chamoun destacou a importância da substituição dos conflitos pela diplomacia

Presidente Chamoun participa da quarta reunião do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas

05/09/2023

Educação e assessoramento jurídico foram alguns dos temas tratados no encontro

Secretário e auditores de controle externo do TCE-ES marcam presença no CONACON 2023

05/09/2023

Evento aconteceu entre os dias 30 e 1º em uma unidade do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Evento do Tribunal de Contas sobre Nova Lei de Licitações atrai dezenas de participantes 

04/09/2023

Representante do TCU no Espírito Santo tirou dúvidas sobre as novidades da legislação

Ex-prefeito de Alegre é multado por não pagar a contribuição previdenciária de servidores

04/09/2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que compõem a Segunda Câmara decidiram por multar em R$ 5 mil José Guilherme Gonçalves Aguilar, ex-prefeito de Alegre. Segundo apurou tomada de contas especial determinada pela Corte, José Guilherme deixou de pagar 12 meses de contribuição previdenciária – 6 meses em 2019 e 6 meses em 2020. O valor total chega a R$ 237.198,68 – valores que estão sendo repassados de forma parcelada ao Instituto de Previdência…

Presidente Chamoun acompanha solenidade com ministra do Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal

01/09/2023

Ministra firmou sua adesão à Política Nacional do Poder Judiciário de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos

Em evento no Tribunal de Justiça, auditor do TCE-ES mostra alternativas para municípios cobrarem dívidas 

01/09/2023

Métodos alternativos podem ajudar a reduzir o número de processos de cobrança judiciais 

Presidente do TCE-ES representa Atricon em lançamento de livro do ministro Bruno Dantas (TCU)

31/08/2023

Obra “Consensualismo na Administração Pública e Regulação” traz coletânea de artigos

Participe das consultas públicas sobre o recebimento de PCAs e PCMs

31/08/2023

Estão disponíveis para a contribuição de toda a sociedade duas consultas públicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a respeito do sistema CidadES. Os arquivos e tabelas a serem alterados foram disponibilizados visando o recebimento da Prestação de Contas anual (PCA) 2023 e da Prestação de Contas Mensal (PCM) 2024. Os documentos estão disponíveis em https://www.tcees.tc.br/consultas/audiencias-e-consultas-publicas/ Cidadãos e jurisdicionados devem enviar comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios referentes às propostas até o dia 15 de setembro, por meio…

Ação pioneira: Escola de Contas do TCE-ES lança curso criado por Inteligência Artificial

31/08/2023

Previsão é que, no futuro, IA possa triplicar capacidade de produção de eventos educacionais da ECP

A gente se vê no Enfoc: curso auxilia servidores a dominar procedimentos contábeis e patrimoniais

30/08/2023

Compreender um instrumento de orientação como os procedimentos contábeis patrimoniais não é algo tão simples. Mas os profissionais da área agora podem contar com uma ajuda de ponta, ao participar do curso “Procedimentos contábeis patrimoniais: teoria e prática”, um dos destaques do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deste ano. A aula é ministrada pelo auditor de Controle Externo da Corte de Contas Capixaba, Rodrigo Lubiana Zanotti, que tem experiência…

Evento do TCE-ES debate o papel dos tribunais de contas no equilíbrio financeiro dos regimes de previdência 

29/08/2023

Referências nacionais sobre previdência e representantes de diversos municípios participaram do encontro

Secretária de Contabilidade defende que contas públicas equilibradas dependem de despesas previdenciárias planejadas

29/08/2023

Simone Velten participou do seminário sobre equilíbrio fiscal e financeiro de RPPS, nesta terça-feira (29)

Servidores participam do Terceiro Seminário Nacional de PAD e Sindicância

29/08/2023

Evento debate inovações trazidas na legislação e busca proporcionar a segurança para atuação de equipes

TCE-ES revoga cautelar que suspendeu contratação de serviços de auxílio-alimentação na Prefeitura de Iconha

28/08/2023

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou medida cautelar imposta à Prefeitura Municipal de Iconha, que havia determinado a suspensão de um processo licitatório que visava a contratação de uma empresa especializada em administração e fornecimento de cartões para concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 25, nos termos do voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. …

TCE-ES julga contas da Câmara Municipal de Colatina e mais dois órgãos

28/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo julgou regulares as contas do último ano da Câmara Municipal de Colatina. Nas sessões da última semana, também foram julgadas as contas de mais dois órgãos. Confira os processos: Câmara Municipal de Colatina A prestação de contas anual da Câmara Municipal de Colatina, referente ao exercício de 2022, foi julgada como regular pelo conselheiro relator Sérgio Borges. A Câmara estava sob a responsabilidade de Jolimar Barbosa da Silva. Processo TC 2814/2023…

TCE-ES adere a programa do Supremo Tribunal Federal sobre Combate à Desinformação‌

28/08/2023

Para Chamoun, desinformação destrói reputações, abala credibilidade de instituições e prejudica políticas públicas

Voltado para servidores e agentes políticos, curso explica dinâmica processual e responsabilização pelo TCE-ES

25/08/2023

A dinâmica processual do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) é assunto essencial para os servidores públicos, pois é necessário compreender melhor como funcionam a fiscalização e a responsabilização realizadas pelo órgão. Para garantir que os servidores estejam cientes sobre o tema, o Encontro de Formação em Controle (Enfoc) traz o curso “Processos e Responsabilização perante o TCE-ES”, ministrado pelo Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), Murilo Costa Moreira. …

Secretária da Secex Fiscalizações palestra em Seminário Estadual de Contratação e Fomento de Inovação

25/08/2023

Flávia Holz apresentou as ações do TCE-ES para maior segurança jurídica na contratação pública

Prefeitura de Alfredo Chaves deverá manter suspenso edital de gestão do Fundo de Saúde por decisão cautelar

25/08/2023

Cautelar concedida pelo conselheiro Carlos Ranna determinou que a prefeitura de Alfredo Chaves suspenda ou mantenha suspenso Edital de Chamamento Público nº 003/2023. A decisão é monocrática, proferida pelo relator do processo, e foi publicada no Diário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta terça-feira (22). O edital tem o objetivo de selecionar as melhores propostas técnicas e financeiras, por lote, para fins de assinatura de contrato de gestão no Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social e…

TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2020 de Alegre

25/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Alegre, sob responsabilidade do prefeito José Guilherme Gonçalves em 2020, devido a manutenção de duas irregularidades. A decisão se deu pelo voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. Irregularidades A primeira irregularidade mantida refere-se à ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte do Tesouro. Ou seja, há insuficiência financeira e…

Estudantes da Serra recebem orientação de auditor do TCE-ES para projeto de fiscalização da escola

25/08/2023

Bruno Faé relatou a rotina de auditorias, explicou o papel do Tribunal e falou da importância das fiscalizações

Aula inaugural do curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados reúne mais de 60 servidores de todo o Estado

25/08/2023

Curso está aberto pela Escola de Contas e participantes têm até 5 de outubro para conclusão

TCE-ES e Ufes celebram formalização de convênio sobre Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Sociais

23/08/2023

A parceria entre as instituições foi celebrada na última terça (22) na sede da Corte de Contas

Presidente Rodrigo Chamoun recebe visita do secretário de Estado de Controle e Transparência

23/08/2023

Gestores debateram a situação do controle interno nos municípios do Espírito Santo

Em cautelar, TCE-ES determina troca do sistema de licitações utilizado por municípios capixabas

23/08/2023

Modelo é utilizado por 32 prefeituras e três consórcios de municípios para realização de compras

Plenário do TCE-ES aprova PCA de três prefeituras e julga contas de outros cinco órgãos

22/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu pareceres prévios pela aprovação, e aprovação com ressalvas, das Prestações de Contas Anuais das prefeituras de Água Doce do Norte, João Neiva e Guarapari. Na sessão, as contas de duas câmaras municipais e três órgãos também foram julgadas. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte em relação ao exercício do…

TJES e TCE-ES promovem evento sobre Protesto de Títulos e Execução Fiscal no próximo dia 01

22/08/2023

A programação conta com palestras e uma case de três especialistas no assunto

Prefeito de Jerônimo Monteiro e multado por exceder limite legal de gastos com pessoal

21/08/2023

O prefeito municipal de Jerônimo Monteiro, Sérgio Farias Fonseca, foi multado em R$ 8.452,41 pelo descumprimento do limite legal com despesa de pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2017. A decisão aconteceu na sessão virtual da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) do último dia 18, conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. A sanção foi aplicada após ser constatado que a prefeitura teve uma despesa de pessoal e encargos sociais…

Após auditoria em contrato de concessão administrativa, TCE-ES emite determinações à Cesan

21/08/2023

Auditoria de conformidade realizada na Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) resultou na expedição de determinações e recomendações. A fiscalização teve como finalidade analisar o cumprimento das metas e dos indicadores de desempenho da legislação ambiental e do plano de manutenção da infraestrutura de saneamento do contrato de concessão administrativa firmado entre a Cesan e a empresa Vila Velha Ambiental SPE S/A. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do TCE-ES, no dia 3 de agosto, e as…

TCE-ES lança portal para receber e esclarecer dúvidas acerca da nova Lei de Licitações e Contratos

21/08/2023

O canal é um espaço de diálogo entre jurisdicionados e a Corte de Contas

Participe da consulta pública e auxilie no planejamento das ações de Controle Externo do TCE-ES no próximo ano

21/08/2023

Está disponível para a contribuição de toda a sociedade a consulta pública que irá auxiliar na definição das ações de controle externo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizará no próximo ano. Cidadãos e jurisdicionados devem enviar suas sugestões e indicações dos problemas públicos que mais lhes afetam até o dia 10 de setembro, por meio de formulário eletrônico disponível AQUI. As opiniões selecionadas irão auxiliar no planejamento das ações de controle do TCE-ES, pautadas…