Notícias - TCEES

Portaria altera normas da IN 68 para envio de dados eletrônicos pelos jurisdicionados

18/08/2023

Instrução Normativa estabelece os critérios para as remessas de dados à Corte de Contas

Plenário dá provimento a recurso e aprova com ressalvas contas da prefeitura de Barra de São Francisco

18/08/2023

Processo é referente à prestação de contas anual de 2019

Em São José do Calçado, equipe do TCE-ES detalha regime previdenciário do município

17/08/2023

Segundo dados do Painel de Controle, o município está muito próximo do pico de aporte para o fundo financeiro

Municípios do Espírito Santo têm melhor desempenho geral em ranking da STN de qualidade da informação contábil

17/08/2023

Tribunal de Contas tem papel fundamental no resultado do Estado e municípios capixabas

Equipe do TCE-ES ressalta avanços mas chama atenção para pontos sobre o regime previdenciário de Guaçuí

16/08/2023

Agendas no município contaram com a presença de representantes do Executivo e Legislativo municipal

Seminário debate equilíbrio fiscal e financeiro de regimes próprios de previdência

16/08/2023

Evento conta com participação de Raul Velloso e Leonardo Rolim, além de palestrantes do TCE-ES

Apenas 26 municípios utilizam recursos próprios para fazer a maioria dos investimentos, mostra TCE-ES

16/08/2023

Qual o papel do poder público no desenvolvimento econômico de uma região? Como são os investimentos feitos pelo Estado e municípios no Espírito Santo? Quem realiza esses investimentos? Os recursos para serviços públicos estão se expandindo ou retraindo? Essas e outras perguntas são respondidas no Boletim Extraordinário “Investimento Público e Crescimento Econômico”, desenvolvido pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).  Já mostramos que os gastos com investimentos estão mais concentrados em anos eleitorais. Porém, o…

TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura de Vila Velha e julga a de dois órgãos

15/08/2023

IPAJM apresentou irregularidades nas contas do ano de 2021

Em evento, presidente do TCE-ES afirma que transformação digital impulsiona transparência

15/08/2023

Chamoun participou do “Município Digital e Transparente”, encontro realizado no Palácio Anchieta

Plenário afasta multa e ressarcimento imputados à ex-prefeito e empresa de internet de São Domingos do Norte

15/08/2023

Após análise de recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 0899/2022, que havia julgado irregulares as contas do ex-prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Amarildo Dalmonte, para afastar o ressarcimento solidário e a multa imputados a ele e à empresa M.E.G. Regatieri ME. A decisão se deu nos termos do voto-vista do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, que deu provimento ao recurso de reconsideração, sendo, então, acompanhado pelo relator, conselheiro…

TCE-ES recomenda que governo do Estado apresente estudos de impacto da previdência dos militares

15/08/2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram, em sessão virtual, que o governo estadual apresente os estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial da Lei Complementar 943/2020. Esta lei é referente ao Fundo de Proteção Social dos Militares. De acordo com análise da área técnica do TCE-ES, a aprovação da lei não respeitou determinados aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A equipe de auditoria esclarece que os fatos narrados foram conhecidos durante a…

Resolução do TCE-ES define indicadores e parâmetros do Procedimento de Análise de Seletividade 

14/08/2023

Serão analisados critérios de Risco, Relevância, Oportunidade, Materialidade, Gravidade, Urgência e Tendência

Apae de Colatina deverá devolver mais de R$ 500 mil à prefeitura resultante de saldo de contrato

14/08/2023

A atual diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Colatina deverá devolver mais de R$ 500 mil aos cofres da prefeitura do município. A decisão foi tomada, na última semana, pelos conselheiros que compõe a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A análise do caso foi feita por meio de uma Tomada de Contas Especial Determinada, iniciada após representação do Ministério Público de Contas (MPC), alegando indícios de irregularidades nos…

Gastos com investimentos estão mais concentrados em anos eleitorais, aponta estudo do TCE-ES 

14/08/2023

Qual o papel do poder público no desenvolvimento econômico de uma região? Como são os investimentos feitos pelo Estado e municípios no Espírito Santo? Os recursos para serviços públicos estão se expandindo ou retraindo? Essas e outras perguntas são respondidas no Boletim Extraordinário “Investimento Público e Crescimento Econômico”, desenvolvido pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).  Um dos resultados da análise é que os gastos com investimentos no Espírito Santo estão mais concentrados nos…

Equipe de TI apresenta modelo de sessão virtual para representante da Assembleia Legislativa

14/08/2023

Sistema do TCE-ES foi completamente desenvolvimento por servidores do Tribunal de Contas

GT-Qualic fará reunião para debater temas relacionados ao controle de contas municipais nesta sexta (18)

14/08/2023

Gestores e servidores estão convidados para encontro virtual, via plataforma Teams

Taufner ministra aula magna em cursos de MBA promovido pela escola do legislativo do Ceará

10/08/2023

Conselheiro dará orientações básicas para governança, assessoria parlamentar e gestão municipal

Auditores do TCE-ES participam de seminário “O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico”

09/08/2023

Evento faz um alerta sobre a os desafios para alcance da universalização do saneamento

TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2020 da prefeitura de Marataízes

09/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Marataízes, sob a responsabilidade de Robertino Batista da Silva, referente ao exercício de 2020. A decisão se deu conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. A irregularidade que resultou na apreciação corresponde à utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado pela Lei. De acordo com…

Com auditório cheio, equipe do Tribunal de Contas inicia encontros de mais uma edição do Enfoc

09/08/2023

Presente no encontro, o prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo, agradeceu a parceria do TCE-ES

TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação das contas de 3 prefeituras e julga três outros órgãos

09/08/2023

Contas de duas câmaras municipais também foram julgadas

Segunda Câmara do TCE-ES determina suspensão de licitação organizada pelo Consórcio ProdNorte

09/08/2023

Os conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ratificaram cautelar e determinaram a suspensão de licitação organizada pelo Consórcio Público Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável do Extremo Norte Capixaba (ProdNorte). O certame tinha como objetivo a compra de diversos materiais de escritório, como mesas, cadeiras, sofás, gaveteiros, entre outros itens, para os 12 municípios integrantes do Consórcio. O edital foi lançado para registro de preços e futura contratação de empresa para…

Em parecer consulta, TCE-ES permite cessão de estagiários entre órgãos públicos se houver previsão legal

09/08/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que é permitida a cessão de estagiários entre órgãos públicos ou Entes Federativos públicos, desde que haja lei local que contenha previsão de sua cessão e que se mantenha o estágio socioeducativo escolar supervisionado, nos moldes da Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). O entendimento, firmado na sessão plenária do último dia 3, é em resposta a uma consulta, formulada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), Fábio Clem de Oliveira, em…

Alegria e emoção marcam solenidade de posse dos 18 novos auditores de Controle Externo do TCE-ES

07/08/2023

Cerimônia contou com a presença de amigos e familiares da nova equipe de auditores do Tribunal de Contas

Relatório do Tribunal de Contas aponta queda de receita e aumento das despesas no Espírito Santo

04/08/2023

Foi lançada, nesta semana, a edição de junho do Boletim de Macrogestão Governamental, feito pela equipe do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O trabalho aponta a queda da receita e o aumento das despesas no governo Estadual. O material apresenta uma análise de todo o primeiro semestre da execução orçamentária do Estado e municípios, avaliação do cumprimento de limites e metas, dados previdenciários, entre outros aspectos relacionados à governança. A receita arrecadada pelo governo estadual até…

Corte emite pareceres prévios pela aprovação e julga regulares diversas contas de Prefeituras e outros órgãos

03/08/2023

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de quatro prefeituras, e julgaram regulares as contas de uma Câmara Municipal e de diversos órgãos do Estado. Os processos foram julgados nas sessões da última semana. Confira os processos: Prefeitura Municipal Colatina O parecer prévio pela aprovação foi emitido após o relator, conselheiro Sérgio Aboudib, acolher as justificativas do responsável pela PCA referente ao exercício de…

Cautelar do TCE-ES determina suspensão de aumento para servidores da Câmara de Venda Nova do Imigrante 

03/08/2023

Uma cautelar concedida pela conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas determinou a suspensão do reajuste salarial aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nessa quarta-feira (02), após representação do controlador interno da prefeitura de Venda Nova do Imigrante. A decisão é monocrática da relatora do processo e deve ser referendada na próxima sessão colegiada. Ela notificou o presidente da Câmara, o vereador Erivelto Uliana, para que, com urgência,…

Palestra sobre a evolução do TCE-ES inicia a formação dos 20 novos auditores de controle externo

02/08/2023

Presidente Rodrigo Chamoun e auditores apresentaram a modernização da instituição nos últimos anos

TCE-ES responde consulta de presidente da Câmara de Colatina sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

02/08/2023

Três pontos foram levantados pelo presidente do Legislativo Municipal

Novos auditores serão recebidos em cerimônia simbólica na próxima segunda (7)

02/08/2023

Na próxima segunda-feira, 7 de agosto, o Tribunal de Contas fará uma promoverá cerimônia de posse para receber oficialmente os novos auditores que integraram a nossa equipe no último mês. A cerimônia simbólica está programada para acontecer no auditório, a partir das 14h. Durante a abertura da sessão, será apresentado um vídeo institucional do TCE-ES, e logo após os auditores serão recebidos com uma fala do presidente, Rodrigo Chamoun, e com a palavra de um representante de novos servidores.…

Conselheiro Domingos Taufner apresenta palestra sobre Educação Previdenciária em conferência

01/08/2023

Evento realizado por instituto previdenciário do Pará debateu a sustentabilidade da Previdência

Durante reunião, Tribunal de Contas debate políticas de meio ambiente no Espírito Santo

01/08/2023

Presidente Chamoun e auditora Ana Emília Brasiliano Thomaz participaram do encontro

Municípios e Estado do Espírito Santo têm ampla margem para contratação de PPP, mostra novo painel do TCE-ES

01/08/2023

Modalidade permite aumento de investimentos em infraestrutura e melhoria na prestação dos serviços públicos

TCE-ES julgou irregulares as contas de 2020 de ex-presidente da Câmara de Marataízes

28/07/2023

A Prestação de Contas Anual (PCA) de 2020 do ex-presidente da Câmara de Marataízes foi julgada irregular pelos conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). As contas estão sob a responsabilidade de Erimar da Silva Lesqueves, que não apresentou suas justificativas mesmo após duas citações.  Segundo o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, foram encontradas sete irregularidades. Entre elas estão a apuração de déficit financeiro, gastos totais do Legislativo acima…

Segunda Câmara do TCE-ES multa prefeito de Guarapari por gastos irregulares com propaganda

28/07/2023

Por decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, foi multado em razão de gastos irregulares com propaganda em 2020. Magalhães deverá pagar R$ 1.500. Em novembro passado, as contas de Edson Magalhães foram aprovadas com ressalvas. Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, sugeriu a formação de autos apartados para avaliar as despesas com publicidade do município. Segundo a legislação federal, é vedado aos agentes…

Plenário acata recurso e aprecia como regular com ressalvas as contas de ex-prefeito de Conceição da Barra

28/07/2023

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso, alterando posicionamento sobre as contas de 2018 do ex-prefeito de Conceição da Barra, Francisco Vervloet. O parecer prévio passou a recomendar a aprovação com ressalva das contas. O entendimento foi alterado após recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito. A rejeição das contas no primeiro processo, apreciado pela Primeira Câmara, teve dois motivos: ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares e abertura de créditos suplementares…

Prefeitura não pode exigir “seguro-garantia” de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal

28/07/2023

Em Parecer Consulta, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) debateram questão atinente à possibilidade de as prefeituras poderem ou não exigir “seguro-garantia” ou “carta fiança” em substituição à “hipoteca de segundo grau em favor do município”. O assunto foi levantado pelo prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi. Em seu questionamento ele observa: “No caso de doação de imóvel público para instalação de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal, se o imóvel for dado em garantia para…

Participe da consulta pública sobre a atualização do layout de arquivos estruturados para PCMs

27/07/2023

O objetivo é antecipar as alterações que irão impactar os normativos que regulam o envio dos documentos

TCE-ES regulamenta critério de julgamento por menor preço ou maior desconto em licitações eletrônicas

26/07/2023

Portaria está de acordo com o atual contexto de transformação digital das compras públicas

Mais de 4 mil servidores do ES capacitados no primeiro semestre

26/07/2023

Nos próximos meses, cursos ministrados por auditores do tribunal vão acontecer em Venda Nova e Anchieta

TCE-ES multa gestores e determina que prefeitura faça nova licitação de transporte coletivo em Guarapari

24/07/2023

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiram multar gestores públicos do município de Guarapari e determinar que a prefeitura organize uma nova licitação para a concessão de serviços de transporte coletivo na cidade. As sanções aconteceram por irregularidades observadas na última concessão.  Entre as irregularidades encontradas estão a utilização de estudos deficientes ou desatualizados para a elaboração do edital, utilização de critérios indevidos no julgamento das propostas, restrição indevida à competitividade,…

Após dois anos com auxílio da União, municípios do ES pioram nível de vulnerabilidade fiscal

24/07/2023

Em 2020 e 2021, municípios receberam recursos para combater a pandemia, o que aumentou suas receitas

Entendimentos processuais e de finanças públicas são destaque no Informativo de Jurisprudência nº 125 

21/07/2023

Nesta edição, foram selecionados processos discutidos no Plenário e também na Segunda Câmara. 

Tribunal de Contas acompanhará redução no número de vereadores em Câmaras do Estado

21/07/2023

Alegre, João Neiva e Mantenópolis devem reduzir número de parlamentares na próxima eleição 

Após auditoria do TCE-ES e parcerias entre núcleos de inteligência, suposto cartel será julgado pelo Cade

20/07/2023

Tribunal fiscalizou pregão para contratos de vigilância e limpeza da Sedu, e verificou irregularidades

TCE-ES julga irregular PCA do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha

19/07/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha do ano de 2020, sob a gestão de Aldivino Antunes Pinto e Fernando Gonçalves de Souza, diretores presidentes nos períodos, respectivos, de 1/1/2020 a 30/9/2020, e, de 1/10/2020 a 31/12/2020. Ainda, foram aplicadas multas no valor de R$ 2 mil aos ex-gestores. As irregularidades que resultaram na decisão correspondem ao desequilíbrio na movimentação…

Plenário afasta responsabilidade de secretários de Itapemirim por irregularidade em “vale-feiras”

19/07/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 68/2021, que aplicou multa e ressarcimento a secretários, diretores e auxiliares administrativos da Prefeitura Municipal de Itapemirim, por irregularidades encontradas nas contas do órgão. A decisão ocorreu conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, na sessão virtual do Plenário do último dia 13, dando provimento ao recurso de reconsideração apresentado por Luciano Sansão Teixeira e Julio Cesar Ferreira de Magalhães, que atuaram como secretários de…

Prefeito é multado por não pagar piso salarial a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

19/07/2023

O prefeito de Alfredo Chaves, Fernando Videira Lafayette, foi multado em R$ 2 mil por irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do município. A decisão foi tomada pelos conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na última sexta-feira (14). Segundo o relator do processo de representação, conselheiro Domingos Taufner, foram constatadas duas irregularidades no município: a não realização de concurso público para preenchimento dos cargos de…

TCE-ES determina suspensão de licitação do CIM Noroeste para a compra de televisores 

19/07/2023

Os conselheiros que formam a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram a suspensão da licitação organizada pelo Consórcio Público da Região Noroeste do Estado do Espírito Santo (CIM Noroeste). A licitação visava, entre outros itens, a compra de 474 televisores de 50 polegadas. Segundo consta no edital, os produtos seriam adquiridos para atender as demandas das secretarias municipais dos municípios associados ao CIM Noroeste. A justificativa é que os produtos dariam maior qualidade…

TCE-ES emite Parecer Prévio pela aprovação das 2 de duas prefeituras e julga regular a de uma Câmara

19/07/2023

No último dia 14, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação das contas das Prefeituras Municipais de Vila Valério e Afonso Cláudio. Além disso, o colegiado julgou regular com ressalvas a PCA referente a 2020 da Câmara Municipal de Vila Valério. Prefeitura Municipal de Vila Valério Em relação à Prestação de Contas Anual (PCA) do prefeito da Prefeitura Municipal de Vila Valério referentes ao exercício…

Novos auditores de controle externo do TCE-ES são recepcionados pela Presidência e secretários

18/07/2023

Vinte auditores de controle externo já foram nomeados, e começaram a atuar na instituição

Tribunal de Contas do Estado e Abin renovam, por 60 meses, Acordo de Cooperação Técnica

17/07/2023

Este é o primeiro termo aditivo da parceria firmada em 2018 entre as duas instituições

Prefeitura de Fundão terá que recompor mais de R$ 1 milhão em conta dos royalties de petróleo

13/07/2023

A Prefeitura de Fundão vai ter que utilizar recursos próprios para recompor mais de R$ 1 milhão da conta dos royalties de petróleo. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), no último dia 6 de julho. A deliberação dos conselheiros do TCE-ES foi tomada após recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC) em processo que avalia as contas de 2018 de Jailson Rocha Nunes, ex-prefeito do município. Nele,…

Dissertação de mestrado de auditor é publicada em importante revista da área de economia e gestão pública

13/07/2023

Aroldo Gaspar Porcari analisou como a qualidade na educação é importante para a condução de políticas públicas

Julgada irregular a Prestação de Contas de 2021 da Câmara Municipal de São Roque do Canaã

13/07/2023

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do então presidente e ordenador de despesas, Leonardo Casotti Peroni. Pela irregularidade, também foi aplicada multa ao presidente da Câmara, no valor de R$ 1.000. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 7, de acordo com o voto do relator,…

1ª Câmara julga regular PCA do DER-ES e regular com ressalvas a da Câmara de Bom Jesus do Norte

13/07/2023

No dia 7 de julho, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, julgou regular a Prestação de Contas Anual de Ordenador do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) e regular com ressalvas a PCA da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte. Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) A Prestação de Contas Anual do Departamento de Edificações e de…

Tribunal de Contas do Estado reduz prazo para conclusão de fiscalizações e julgamentos

12/07/2023

Agora, os prazos são de 14 meses, a partir do fim da fiscalização ou ao término da designação da equipe

Plenário reforma Acórdão e afasta multa e ressarcimento imputados à ex-gestora de contratos de secretaria de Serra

12/07/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 1135/2022, que havia julgado irregulares as contas da ex-gestora de contratos da Secretaria Municipal de Educação da Serra (Sedu), Márcia Regina Rosa de Andrade, e julgar suas contas como regulares, afastando a multa e o ressarcimento a ela imputados. A decisão ocorreu conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, na sessão virtual do Plenário do último dia 6, dando provimento ao recurso de reconsideração apresentado…

Plenário do TCE-ES julga improcedente representação contra obra paralisada em Cariacica

12/07/2023

A maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou como improcedente a representação aberta contra a Prefeitura de Cariacica no caso da construção do Centro de Tratamento ao Toxicômano, obra que está paralisada desde 2015. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 6. Sendo improcedente, a representação será arquivada. A única determinação é que, no prazo de 90 dias, o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, apresente as razões de…

A gente se vê no Enfoc: curso traz os sete passos práticos para a proteção de dados nas instituições públicas

12/07/2023

Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige conhecimentos e cuidados específicos dos servidores públicos

Atenção, gestores! Termina no dia 18 o prazo para envio das informações do Programa Nacional de Transparência Pública 

10/07/2023

Até a tarde desta segunda-feira, 10, somente 8 UGs já haviam concluído a avaliação e o processo de envio ao TCE-ES 

Presidente do TCE-ES participa da cerimônia de transferência acionária da Companhia de Gás do Espírito Santo

07/07/2023

Desestatização ocorreu em março último, após o Tribunal de Contas ter realizado a análise prévia do edital

Conselheiro Taufner debate importância da sustentabilidade e fiscalização dos regimes de Previdência dos municípios

07/07/2023

Realizado em Fortaleza, evento foi organizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará

TCE-ES emite parecer prévio para aprovação de PCA de Venda Nova e julga com ressalvas a do IPASJM

06/07/2023

Na última semana, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, bem como julgaram regulares com ressalvas as contas do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores de Jerônimo Monteiro. Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante Foi emitido o Parecer Prévio recomendando a aprovação das contas correspondentes ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Venda Nova do…

TCE-ES alerta: nenhum município capixaba ficou com nota A em índice da situação previdenciária

06/07/2023

Dos 34 municípios que possuem RPPS, 13 receberam nota C ou D, as piores

Prestação de contas e Previdência são temas de reunião do TCE-ES com vereadores de Santa Leopoldina

06/07/2023

Equipe apresentou dados do Painel de Controle aos representantes do Legislativo municipal 

Prefeitos e presidentes de Câmaras prestigiam abertura do Enfoc no Polo Santa Teresa

05/07/2023

Cursos para os servidores da região serão realizados até o 5 de setembro. Faça sua inscrição

Parecer prévio do TCE-ES recomenda rejeição das contas de 2019 da Prefeitura de Mimoso do Sul

05/07/2023

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2019 do prefeito Ângelo Guarçoni Junior, responsável pela Prefeitura de Mimoso do Sul, devido à constatação de dez irregularidades. A decisão foi proferida em sessão virtual do colegiado da última sexta-feira (30), e é encaminhado à Câmara Municipal, órgão responsável pelo julgamento da Prestação de Contas Anual (PCA). Entre as irregularidades, foram identificadas divergências de valores no resumo…

TCE-ES esclarece alcance de lei que permite profissionais da saúde continuem contagem de tempo de serviço, mesmo no período de Covid-19

05/07/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre o alcance do art. 8º, §8º, Lei Complementar Federal nº 173/2020, que excepciona os servidores da área de saúde e de segurança pública do congelamento da contagem de tempo de serviço para adquirirem seus direitos trabalhistas. O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do último dia 1, foi de que a lei alcança a todos os servidores públicos…

Equipe do TCE-ES apresenta diagnóstico do sistema previdenciário para gestores de Santa Leopoldina

05/07/2023

O encontro foi realizado na manhã desta quarta-feira (05), no auditório Cras do município

TCE-ES define os seis órgãos de direito privado que terão processos de PCA referentes a 2022 constituídos

05/07/2023

Entre esses órgãos, enquadram-se as empresas estatais e entidades como empresas públicas

TCE-ES recomenda aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2022 do governador Renato Casagrande

04/07/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, por unanimidade, emitir Parecer Prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2022 do governador do Estado, Renato Casagrande, à Assembleia Legislativa. Foram expedidas nove recomendações. Foi também deliberado que se dê ciência ao gestor acerca do teor de seis orientações. A apreciação das contas ocorreu na tarde desta terça-feira (4), em sessão especial presencial da Corte de Contas. A relatoria do processo…

Auditores do TCE-ES apresentam práticas de auditoria em contratações em evento sobre o tema

04/07/2023

Evento no TCM-SP reuniu Tribunais de Contas que participam de um projeto-piloto promovido pelo IRB

Conteúdos produzidos pelo Tribunal de Contas agora também serão veiculados pela TVE-ES

03/07/2023

Termo de cooperação assinado nesta segunda-feira (03) firmou parceria entre o TCE-ES e a TVE-ES

Em sessão especial na terça-feira, dia 4, conselheiros do TCE-ES vão apreciar as contas do governador

30/06/2023

A sessão terá início às 14h e poderá ser acompanhada pelo canal do TCE-ES no YouTube

Já estão abertas as inscrições para os cursos no polo Santa Teresa. Veja como participar do evento

30/06/2023

Abertura do encontro será realizada em Santa Leopoldina, no dia 5 de julho. Reuniões acontecerão até setembro

Curso sobre Nova Lei de Licitações e Contratos abre as atividades do Enfoc na Grande Vitória

29/06/2023

Encontro de formação seguirá até o dia 1º de novembro no auditório do Tribunal de Contas

TCE-ES convoca classificado no processo seletivo para vaga na função de Inteligência Artificial

29/06/2023

Classificado deve deve apresentar a documentação necessária até o 10 de agosto de 2023

Envio de remessa ao CidadES de concursos de anos anteriores deixa de ser obrigatória

29/06/2023

Conselheiros aprovaram decisão plenária nesta semana; módulo Folha já contempla informações

TCE-ES avalia formalizar termo de ajustamento de gestão entre hospital da Serra e Santa Casa

29/06/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a pedido do Ministério Público de Contas, suspendeu o processo 6205/2022, para que fosse viabilizada a formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que trata da gestão do Hospital Municipal Materno Infantil (HMMI) do município da Serra pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória (ISCMV). No pedido, o MPC aponta que houve interesse das partes pela celebração do termo. “Importante destacar que o Termo de Ajustamento de…

Cautelar do TCE-ES determina que Câmara de São Mateus suspenda contrato com banca de concurso

28/06/2023

A Câmara Municipal de São Mateus deverá suspender a execução do contrato da banca organizadora do concurso público do órgão, devido a possíveis irregularidades. Elas foram detectadas no planejamento da contratação – pela ausência de estudo técnico preliminar –, e na cotação de preços, com anomalias que resultaram em contratação direta sem justificativa de preços. A medida foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio de medida cautelar publicada nesta quarta-feira (28), conforme o…

Parecer prévio pela aprovação da PCA da Prefeitura de Viana e aprovada com ressalvas de Câmara de Ponto Belo

28/06/2023

Na última semana, os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiram parecer prévio recomendando a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Viana, bem como julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Ponto Belo. Prefeitura Municipal de Viana O parecer prévio pela aprovação emitido corresponde ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Viana, sob a responsabilidade de Wanderson Borghardt Bueno, Chefe do Poder Executivo municipal. O parecer se deu conforme o voto…

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo lança nova edição do Informativo de Jurisprudência

27/06/2023

Estão em destaque processos sobre o equilíbrio atuarial e a contratação de vale-refeição por órgãos públicos

TCE-ES compartilha ações de saúde, educação e assistência social com o Comitê Técnico da Primeira Infância

27/06/2023

Comitê se reuniu virtualmente para conhecer boas práticas dos tribunais com foco em crianças até seis anos

TCE-ES multa prefeito e ex-prefeito de Guarapari por falta de estudos financeiros sobre hospital

27/06/2023

Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, e o ex-prefeito Orly Gomes da Silva por falta de estudos/estimativas do impacto financeiro para o regular funcionamento de um hospital no município. O processo avaliou as gestões de 2009 a 2012 e 2017 a 2020 de Edson Magalhães e o período de 2013 a 2016, em que a cidade foi administrada por Orly Gomes. Para o relator…

Equipe do TCE-ES responsável pelo Painel de Obras compartilha experiência com desenvolvedores do TCU

26/06/2023

Corte de Contas da União também deve desenvolver um amplo Painel de Obras, e conheceu a experiência do ES

Após recurso, TCE-ES reforma decisão que condenava ex-vice-prefeito que morava nos Estados Unidos

26/06/2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acataram recurso do ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte que morou nos Estados Unidos por mais de 22 meses durante seu mandato. Em março do ano passado ele havia sido condenado a devolver R$ 104.475,02, valores teriam sido recebidos indevidamente, a pagar multa de R$ 10 mil, além de ficar inabilitado para exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por prazo de até cinco…

Servidores públicos, efetivos ou comissionados, podem receber gratificação por exercer função de fiscal de contrato

26/06/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em parecer consulta, que é possível que haja remuneração, na forma de gratificação, para servidores públicos, comissionados ou efetivos, que exercerem a função de fiscal de contrato. O entendimento foi firmado na sessão virtual do colegiado do último dia 15, conforme o voto do conselheiro Sérgio Aboudib. A parecer responde ao questionamento formulado pelo presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Douglas Badiani, que indagou sobre a possibilidade de pagamento…

“O que nos interessa é que as coisas funcionem bem nos governos”, ressalta Chamoun em evento no TCE-ES

23/06/2023

Encontro abordou as compras governamentais e Lei de Responsabilidade Fiscal

Escolha de ações de controle com participação popular é tema de painel apresentado por auditor do TCE-ES

23/06/2023

Rafael Tristão apresentou boa prática do Tribunal capixaba no 2º LabTCs, realizado em Cuiabá-MT

Painel do TCE-ES que usa IA na identificação de obras que tendem a paralisar é apresentado em Cuiabá

23/06/2023

Flavia Holz apresentou o Painel de Obras Públicas, lançado em 2022, que utiliza inteligência de máquina

Qualidade das Fiscalizações é tema apresentado pelo auditor do TCE-ES Rafael Tristão no 2º LabTCs

22/06/2023

Sistema da Corte visa assegurar qualidade das fiscalizações e identificar oportunidade de melhoria

TCE-ES convoca classificados no processo seletivo para vagas de TI para apresentação de documentos

22/06/2023

Vagas para contratação, em regime de designação temporária, foram abertas no mês de abril

Entidades aprovam recomendações de fiscalização de peças orçamentárias e planos de Educação

22/06/2023

Elaboração de nota foi realizada pelo Comitê de Educação do IRB, presidido por conselheiro do TCE-ES

Aprovados em concurso para auditor de controle externo são nomeados pelo TCE-ES

22/06/2023

Concurso público para oito áreas foi realizado em fevereiro. Aprovados devem apresentar laudos e documentos

Experiências dos 33 Tribunais de Contas do país começam a ser compartilhadas no 2º LabTCs

21/06/2023

Pleo TCE-ES, os auditores Flavia Holz e Rafael Tristão irão apresentar três sistemas aos participantes do evento

Auditoria do TCE-ES encontra irregularidades no sistema de transporte público de Linhares

21/06/2023

Uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no sistema de transporte público do município de Linhares, Norte do Estado, encontrou três irregularidades na oferta do serviço. Por conta disso, foram impostas determinações ao município que também irão refletir na concessionária. As três irregularidades foram: Inconsistência entre a relação de frota declarada e a identificada em campo; Reajuste e/ou revisões tarifárias aplicadas sem conferência prévia fundamentada (descumprindo decisão já proferida pelo TCE-ES); e…

TCE-ES acata recurso e considera regular com ressalvas as contas de ex-presidente da Câmara de Cariacica

21/06/2023

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou recurso e alterou a avaliação das contas do vereador Cesar Lucas, ex-presidente da Câmara de Cariacica. Agora, as contas referentes ao exercício financeiro de 2020 são consideradas regulares com ressalvas.  No primeiro processo as contas foram julgadas irregulares e foi estabelecida uma multa de R$ 1 mil ao então presidente da Câmara de Cariacica. Entre as irregularidades encontradas estavam a realização de despesa orçamentária sem prévio empenho;…