Instituições debatem programa brasileiro de concessões

Planejamento e diálogo entre municípios, Estados e União. Esse foi o principal recado da assessora do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) Lilian Regina Gabriel Moreira Pires, também advogada e professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, na palestra “Programa Brasileiro de Concessões Rodoviárias”, realizada na manhã desta segunda-feira (09), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

“O processo de concessão exige um planejamento cuidadoso, pois a partir dele serão definidos os parâmetros de execução por um longo período de duração”, disse ela.

Segundo Lilian, parte dos estudos necessários para uma avaliação responsável quanto à viabilidade econômica desse tipo de procedimento envolve pesquisa quantitativa e qualitativa de tráfego, além do estudo de projeção, que exige o conhecimento de aspectos socioeconômicos das áreas por onde passam as rodovias, para permitir a elaboração das taxas de crescimento de tráfego.

O contrato de concessão – instituto através do qual o Estado transfere um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo Poder Público, remunerando-se por tarifa e sujeito a fiscalização – define a obrigação da concessionária e as bases da fiscalização. “Se as regras não forem claras, a eficiência econômica estará comprometida”, afirmou a palestrante.

“A tarifa é honesta ou está superfaturada? Para responder essa questão é preciso conhecer os detalhes do contrato de concessão os investimentos requisitados e o volume de tráfego, bem como a taxa de juros”.

A assessora do DER-SP ainda explicou que a concessão deve buscar o equilíbrio, sempre de acordo com o interesse público. “Temos aqui um ponto crucial: manter o interesse e o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária”.

Política

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Ranna, lembrou que o modelo de concessão brasileiro é recente e a discussão foi contaminada pela ideologia de dois partidos, que se alternaram no poder. “E discussão deixou de ser técnica e foi política. O evento hoje mostrou que o debate agora é técnico, e vamos tratar do assunto pelo viés social, respeitando o interesse social”, destacou.

A mesa de discussão do evento contou com a participação do Ministério Público do Estado (MPES), representado pelo promotor Marcelo Lemos, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), por meio do advogado Luciano Machado.

Para Machado, é importante que se encontre o resultado da equação que tem como fatores: legalidade, segurança dos contratos e demandas da população.

Ao finalizar sua fala, o promotor Marcelo Lemos deixou como proposta o debate entorno de uma nova legislação visando outro modelo nos casos de concessões que afetem área urbana, com discussão ampla da Lei de Concessões e da legislação de Mobilidade Urbana.