O prefeito de Águia Branca no exercício de 2004, Jailson José Quiuqui, foi condenado ao ressarcimento no valor de 66.120,24 VRTE e teve as contas julgadas irregulares pelo pagamento indevido de serviços não executados e pelo superfaturamento de obra. Em razão da existência de dano, os autos foram convertidos em Tomada de Contas Especial pela 2ª Câmara, nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, que acompanhou os pareceres técnico e ministerial.
Trata-se de Relatório de Auditoria Ordinária de Engenharia, realizada na Prefeitura Municipal de Águia Branca, relativa ao exercício de 2004, referente à análise dos contratos de obras e serviços. Outras irregularidades encontradas foram: mesma empresa executou projeto e obra contrariando a lei de licitações; não foi comprovada que as empresas convidadas tinham habilitação para prestarem serviço contratado; edital não possui critério de aceitabilidade de preços; obra executada com baixa qualidade em desacordo com o projeto; obra licitada sem projeto básico completo; qualidade inferior de alguns serviços executados.
Processo TC – 4670/2004
VRTE 2015 – 2,6871
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