Jurisdicionados já estão liberados para efetuar as primeiras remessas para o CidadES Contas

Jurisdicionados já estão liberados para efetuar as primeiras remessas para o CidadES Contas. O sistema de remessa, recepção e processamento das prestações de contas está com a versão da PCA 2020 e PCM 2021 no ar. Por enquanto, apenas a homologação não será permitida. Vale lembrar que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou, em dezembro passado, Instrução Normativa (IN) 68/2020, que estabelece critérios para a composição, organização e apresentação, por meio eletrônico, das prestações de contas anual e mensal.

A nova instrução normativa revoga as IN’s 43/2017 e 44/2018, além das resoluções 162/2001 e 294/2015. Ela detalha o conteúdo dos relatórios, das demais remessas de dados, informações e demonstrativos que deverão ser encaminhados pelos gestores das unidades da administração pública e pelos demais responsáveis por bens e valores públicos, nos âmbitos estadual e municipal.

A norma fixa os seguintes prazos para envio das remessas:

I – PCA do Chefe do Poder Executivo estadual, até o dia 30 de abril de cada exercício, mediante o encaminhamento à Assembleia Legislativa da prestação de contas referente ao exercício financeiro anterior;

II – PCA de Chefe de Poder Executivo municipal, até 90 dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal

III – PCA de administradores públicos e ordenadores de despesas dos órgãos estaduais e municipais, inclusive dos Consórcios Públicos, até 31 de março do exercício seguinte ao que se refere;

IV – PCA dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as fundações e demais sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente, ao Estado ou Município, até 31 de maio do exercício seguinte;

V – PCM, Remessa Folha de Pagamento e Remessa Contratação, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa. 

Os anexos da IN trazem o detalhamento da remessa, como composição, estrutura e modelo dos arquivos. Assim divididos:

ANEXO I Dos prazos para as remessas PCM, folha de pagamento e contratação

ANEXO II Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo Estadual

ANEXO III Prestação de Contas Anual de Chefe de Poder Executivo Municipal e demais Ordenadores

ANEXO IV Prestação de Contas Mensal

ANEXO V Remessa Folha de Pagamento

ANEXO VI Remessa Contratação

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