O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) disponibiliza para consulta pública proposta de resolução que dispõe sobre a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito da Corte de Contas capixaba. Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios podem ser encaminhados até o dia três de novembro, por meio de formulário.
É importante ressaltar que a minuta apresentada não é um documento oficial do TCE-ES, mas uma proposta em elaboração, sem qualquer valor jurídico. Após encerrado o período de consulta, as contribuições serão avaliadas para posterior definição do texto final, que será submetido à deliberação do presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, e do Plenário.
A minuta traz, por exemplo, que as determinações (deliberações de natureza mandamental) devem ser formuladas para interromper irregularidade ou ilegalidade em curso ou remover seus efeitos; ou inibir a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade iminente.
Com relação às ciências (decisões do tipo declaratória), a proposta propõe que essas se destinem a reorientar a atuação administrativa do jurisdicionado e evitar a repetição de irregularidade ou ilegalidade; a materialização de irregularidade ou ilegalidade cuja consumação seja menos provável em razão do estágio inicial dos atos que a antecedem e desde que, para a prevenir, seja suficiente alertar o destinatário; ente outras finalidades.
Sobre as recomendações, que são deliberações de natureza colaborativa, essas devem contribuir para o aperfeiçoamento da gestão e dos programas e ações de governo, em termos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, cabendo à unidade jurisdicionada avaliar a conveniência e a oportunidade de implementá-las.
Em seu artigo 16, a minuta ressalva que as determinações, ciências e recomendações serão expedidas apenas quando imprescindíveis às finalidades do controle e para as deficiências identificadas que, se não tratadas, comprometam a gestão.
Confira a minuta da proposta na íntegra e participe!
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