Jurisdicionados: prazo para envio da PCM de dezembro vence no próximo dia 25

Atenção, jurisdicionados! Termina, no próximo dia 25, o prazo para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) da Prestação de Contas Mensal (PCM) de dezembro de 2019. Além deste prazo limite, 30 de janeiro é o último dia para encaminhar a UG Consolidadora – encerramento do exercício.

Jurisdicionados devem encaminhar os documentos via sistema CidadES, disponível no portal do TCE-ES. Cerca de 500 gestores públicos do Espírito Santo são obrigados a encaminhar os balancetes mensais eletronicamente, para o acompanhamento concomitante dos gastos públicos.

Vale lembrar que, a partir deste ano, a Corte de Contas terá apenas uma fonte de informações contábeis, que é a PCM. O documento contém dados de fornecedores, licitações, contratos e convênios, servindo para subsidiar fiscalizações realizadas pelas diversas unidades técnicas do Tribunal, e nas operações conjuntas com outros órgãos capitaneadas pelo Núcleo de Informações Estratégicas (NIE).

Todos esses dados são disponibilizados, de maneira tempestiva e com linguagem acessível, no CidadES – Controle Social, possibilitando que a sociedade exerça seu papel fiscalizador e facilitando o acesso aos dados pela imprensa, universidades e organizações civis. Com o controle de dados pelo sistema, é possível saber, por exemplo, limite de gastos com pessoal, aplicação mínima em saúde e educação, meta de arrecadação, resultado primário e nominal, dívida consolidada líquida, entre outros.

Municípios que não enviarem as informações contábeis terão comprometidas as transferências voluntárias do Estado, como convênios, já que, nesta situação, a Certidão de Transferências Voluntárias é emitida com indicativo de pendência.

Outras duas situações também decorrem da omissão do dever de prestar contas: possibilidade de multa ao gestor, além da falta de transparência e de controle social, fazendo com que o cidadão e órgãos de controle não tenham acesso a informações sobre a gestão dos recursos públicos.