Conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos no dia 4 de maio. Ela é considerada um marco para a administração pública. Diante de tal relevância, a data foi lembrada durante a sessão plenária desta terça-feira (05) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner.
“A Lei inovou. Nesses 15 anos avançamos em termos de equilíbrio das finanças públicas. E os Tribunais de Contas têm papel fundamental nesse processo, cabendo às Cortes exigir seu fiel cumprimento”, afirmou Taufner.
A LRF é voltada ao planejamento e à adequação dos gastos públicos ao montante das receitas arrecadadas e, por via direta, evitando o endividamento e reestabelecendo a capacidade de investimento do Estado.
É papel dos Tribunais de Contas, definido exercer a fiscalização, devendo, inclusive, alertar os poderes quando houver despesa com pessoal e quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia, estiverem acima de 90% do limite legal.
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