O Plenário deliberou pela manutenção da medida cautelar que determinou a suspensão do contrato da prefeitura de Aracruz com a empresa CMS Consultoria e Assessoria bem como do pagamento de gratificações aos fiscais tributários municipais. O processo seguirá agora para a área técnica, para a elaboração de Instrução Técnica Conclusiva no prazo de 30 dias. O Plenário seguiu voto-vista do conselheiro Carlos Ranna. O relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, foi parcialmente vencido, pois votou pela revogação da cautelar, concedida em 2012.
Processo TC-6579/2012
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
