O cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) até o ano de 2024 não poderá ser esquecido ou negligenciado pelos gestores públicos, apesar dos desafios adicionais que eles passaram a ter, para esse período, com as dificuldades de aprendizagem durante a pandemia da Covid-19. Essa foi a avaliação dos participantes do último dia do webinário “Desafios na Educação Pública (2021-2024)”, realizado virtualmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) nesta quinta-feira (14), para debater o PNE.
Na abertura do evento, a auditora e secretária de Controle Externo de Políticas Públicas do TCE-ES, Claudia Mattiello, destacou que o Plano Nacional de Educação é um dos temas mais complexos envolvendo o setor, pois é composto por metas que permeiam quase todos os aspectos envolvendo a educação pública. São 20 metas e 254 estratégias que contemplam todos os níveis, desde a educação infantil até a pós-graduação.
Ela lembrou que o período de 2021 a 2024 – duração do mandato dos últimos prefeitos eleitos – é justamente o período que falta para a vigência do PNE, e se já estava difícil atingir as metas, a pandemia tornou o processo ainda mais complicado.
“Não podemos esquecer que os gestores públicos já iniciaram 2021 com um desafio sem precedentes, nos últimos 100 anos, pelo menos. Além das demandas rotineiras da educação, eles precisam planejar, executar em tempo recorde as propostas, aquisições durante o período da pandemia, que vem se estendendo no Brasil, particularmente”, afirmou.
A auditora também frisou que nunca o papel do professor ficou tão evidente quanto agora, com o desafio de tentar atingir as metas do PNE e de ensinar no período de pandemia.
“Os professores também têm que conciliar a rotina familiar com o trabalho, que passou a ser realizado à distância, e muitas vezes sem o apoio de uma infraestrutura básica. Com o atual volume de tecnologia para realizar uma aula on-line de qualidade, tiveram que se reinventar, virar sonoplastas, apresentadores, operadores de vídeo, entre outras funções, além de ter habilidades para prender a atenção dos alunos, que agora estão distantes de seus olhos. Além de continuar ensinando, eles têm que recuperar o aprendizado que ficou comprometido em 2020, e pensar como evitar o abandono escolar”, pontuou.
Cumprimento do plano
Na mesa de debates, o primeiro a se apresentar foi o deputado federal Ildivan Alencar (PDT-CE), que é mestre em educação e ex-presidente do FNDE. A mediação ficou por conta da também auditora e coordenadora do Núcleo de Avaliação de Políticas Públicas em Educação do TCE-ES, Paula Sabra.
Alencar avaliou que o PNE tem que ser tratado como uma verdadeira bússola para a educação, visto que foi amplamente debatido e aborda todos os desafios centrais, como a ampliação da educação infantil, a universalização do ensino fundamental e médio, a redução da distorção idade-série, melhoria de fluxo de aprendizagem, educação profissional, valorização dos professores.
“Não precisamos mais perder tempo em debater, está tudo no plano. Mas a questão é: por que não saiu do papel? Primeiro, é porque é realmente muito difícil, os problemas vêm de muito tempo atrás. E porque o PNE tem que ter uma liderança política que acredite, que aposte, não é só a lei. Alguém que conjugasse forças, que dê o apoio do Estado, investimento. Depois da lei aprovada, era necessário reestruturar a administração pública para atingir as metas”, comentou.
Para Ildivan, a grande pauta nacional da educação em 2021 e 2022 deverá ser o que fazer para recuperar o déficit de aprendizagem, preocupação, segundo ele, de diversos países ao redor do mundo. O parlamentar ainda criticou a ausência de protocolos sanitários para o retorno às aulas no Brasil. “Tem escola que não tem nem saneamento básico, tem uma pia ou duas. Se as coisas não estavam bem em relação ao PNE, estão muito mais desafiadoras e complicadas agora. Temos que ser realistas com esse quadro, até para incentivar, motivar e resolver essa questão.”
Monitoramento das metas
Na sequência, quem também apresentou suas reflexões sobre o PNE foi o conselheiro substituto do TCE-SC, Gerson dos Santos Sicca, que também é membro do comitê técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa.
Ele frisou que o PNE é sim um compromisso intertemporal, que ultrapassa mandatos e até o presidente. Por isso, não se pode simplesmente abandoná-lo, por uma visão política de A ou B, ou esquecê-lo no debate político e na execução das ações administrativas.
Sicca discutiu como fazer com que o plano, que tem força normativa, não esteja apenas papel, e sim seja uma orientação concreta.
“O gestor que desconhecer seu plano, além de trabalhar no imediatismo, ele não tem estratégia, não consegue buscar resultados e vai ter problemas na distribuição de recursos do Fundeb de acordo com as suas necessidades e também com os resultados que produz na gestão da educação. O plano é uma ferramenta que permite a gestão focada no resultado. É preciso cobrar: o que você estruturou para a execução do plano de educação?”, apontou.
Ele complementou o monitoramento e avaliação do Plano de Educação devem ser considerados para elaboração das peças orçamentárias, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
“Tem que ter uma comissão de monitoramento funcionando, que quantifique demandas, disponha de dados sólidos. O que vai para o orçamento não é a meta, é a estratégia. Por exemplo: se vou realizar uma busca ativa de estudantes fora da escola, preciso de um recurso para isso. Precisamos de planos operacionais, que consigam passar para o administrador público aquilo que ele deve fazer em cada instância”, disse.
Após a fala do conselheiro, a mediadora abriu o debate para perguntas dos participantes.
Na sequência, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, diretor da Escola de Contas Públicas do TCE-ES, fez o discurso de encerramento do webnário.
“A pandemia e o isolamento social estão tendo efeitos dramáticos na vida das famílias brasileiras. Um dos efeitos mais desafiadores e sobretudo preocupantes é sobre a educação, em particular sobre a desigualdade educacional, na medida em que as crianças e jovens das famílias mais pobres estão tendo mais dificuldades para continuar seu processo de aprendizado, do que as crianças das famílias mais ricas”, afirmou.
O evento foi uma realização do Tribunal, por meio da Escola de Contas Públicas (ECP). Nos três dias de evento, o webnário registrou 2.691 visualizações nos vídeos de transmissão. Participaram prefeitos, vice-prefeitos, secretários, gestores, além de representantes de conselhos estaduais e municipais de educação.
Confira o terceiro dia de webinário na íntegra.
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