O Ministério Público de Contas (MPC) completou, nesta segunda-feira, 9 de março, 10 anos de atuação no controle externo dos órgãos públicos do Estado do Espírito Santo. Implementado em 2010, com a posse dos procuradores de contas aprovados em concurso público, o órgão ministerial consolidou-se como instituição permanente e evoluiu durante esses 10 anos, passando a ser reconhecido pelo público a partir de diversas interlocuções com a sociedade civil e por trazer à tona debates relativos à Administração Pública.
Sobre a presença do MPC-ES na fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e de seus municípios, o atual procurador-geral do MPC-ES, Luis Henrique Anastácio da Silva, avalia que o controle externo melhorou de forma significativa no Espírito Santo, na última década, e acredita que a atuação do Ministério Público de Contas teve sua parcela de contribuição para essa melhoria. “Mesmo que haja discordância de ideias no Plenário, em relação ao posicionamento defendido pelo MPC, percebo que mudou a sensação de impunidade que havia entre os gestores”, ressalta o procurador-geral.
O MPC-ES está, atualmente, dividido em três Procuradorias de Contas, sendo que cada uma delas é representada por um procurador. O órgão tem independência funcional em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), embora esteja vinculado à Corte de Contas do ponto de vista administrativo e financeiro, pois não possui orçamento próprio.
Entre as atribuições do órgão ministerial estão: representar contra irregularidades no uso de recursos públicos, emitir pareceres escritos em todos os processos do TCE-ES, interpor recursos e requerer revisões de decisões da Corte de Contas, além de comparecer às sessões de julgamento do Tribunal de Contas.
Ao longo desses 10 anos, o MPC-ES emitiu 85.988 pareceres, interpôs 374 recursos e apresentou 190 representações ao TCE-ES. Além disso, o órgão ministerial comprovou o recolhimento do total de R$ 4.195.478,44 aos cofres públicos, sendo R$ 2.333.575,61 em multas e em ressarcimentos, por meio do acompanhamento e o monitoramento das cobranças determinadas em acórdãos e decisões do Tribunal de Contas.
Início marcado por dificuldades — 2010/2011
Taufner discursa durante posse como primeiro procurador-geral do MPC-ES, em 17 de março de 2010
A criação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ocorreu por meio da Lei Complementar nº 451/2008, em agosto de 2008. Em 2009, foi realizada a primeira etapa do concurso público de provas e títulos para os três cargos de procurador de contas. Em 2010, o resultado do concurso foi homologado e os aprovados foram nomeados. A cerimônia oficial de posse dos três procuradores ocorreu no dia 11 de março de 2010, mas o marco inicial do MPC-ES se deu dois dias antes, com a posse do procurador Luciano Vieira.
Primeiro procurador-geral do MPC-ES e hoje conselheiro do Tribunal de Contas, Domingos Augusto Taufner afirma que foi marcante inaugurar o MPC do Espírito Santo, juntamente com os procuradores Luciano Vieira e Luis Henrique Anastácio da Silva. Ele tomou posse como procurador-geral em 17 de março de 2010.
“Enfrentamos vários problemas no início: falta de estrutura (material e de pessoal), desconhecimento por parte do público interno do TCE-ES sobre o papel do MPC e a própria falta de referência anterior, já que estávamos iniciando a carreira junto com a própria instituição. Mas tivemos vários apoios, como foi o caso dos membros do MPES (Ministério Público Estadual), que até então atuavam no TCE-ES, bem como de membros da Corte de Contas e de seus servidores”, recorda.
Para Taufner, os procuradores souberam enfrentar os desafios e a cada ano o MPC-ES foi conquistando mais estrutura para trabalhar bem e também mais reconhecimento por parte do TCE-ES e da sociedade. Ele destaca que sua posse como conselheiro, em dezembro de 2011, regularizou a composição do TCE-ES, com um membro oriundo do MPC e um dos conselheiros-substitutos, quatro da Assembleia Legislativa e um da escolha do governador. Na sua vaga no MPC-ES entrou o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, em dezembro de 2011. “O MPC-ES manteve seu quadro completo e a cada dia aperfeiçoa o seu trabalho em defesa da sociedade”, destaca Taufner.
Estruturação e atuação interna – 2012/2013
O biênio 2012/2013 foi um período de estruturação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo e de atuação mais incisiva no âmbito interno do Tribunal de Contas, bem como de adoção de medidas que geraram repercussão social e levaram o MPC-ES a se tornar mais conhecido entre os jurisdicionados.
Em 2012, o órgão ministerial propôs medidas que levaram ao fechamento do gabinete do então conselheiro afastado Valci Ferreira, mantido aberto cinco anos após o afastamento dele do cargo, e resultaram na antecipação da aposentadoria do conselheiro Umberto Messias, que teve o afastamento do cargo requerido pelo MPC-ES em processo administrativo. Os dois foram condenados pelo Superior Tribunal de Justiça, em processos distintos, respectivamente, por peculato e lavagem de dinheiro e por recebimento de valor indevido.
Depois da saída de Messias, o MPC-ES passou a atuar em defesa do projeto “conselheiro cidadão”, visando tornar mais técnica e indicação de conselheiros ao Tribunal de Contas. O projeto defende que qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais possa se candidatar ao cargo e a comprovação objetiva dos requisitos de notório conhecimento e idoneidade moral.
Primeira gestão do procurador Luis Henrique Anastácio da Silva à frente do MPC-ES, esse período contou com reforma e ampliação do espaço físico disponível ao órgão ministerial, bem como da estrutura de pessoal. No primeiro ano como procuradores, Anastácio da Silva e Luciano Vieira compartilharam um gabinete, enquanto suas equipes e do então procurador-geral, Domingos Taufner, compartilhavam uma mesma sala, sendo apenas um servidor para cada.
A partir de 2012, cada Procuradoria passou a ter dois servidores. Em abril de 2013, os procuradores passaram a ter à disposição equipe formada por um chefe de gabinete e dois assessores de nível superior, além de sala própria para cada assessoria.
MPC proativo marca o período de 2014 a 2015
A segunda gestão do procurador Luis Henrique Anastácio da Silva à frente da Procuradoria-Geral, iniciada em março de 2014, foi marcada pela atuação proativa do MPC-ES, com a proposição de diversas representações, principalmente em face de licitações, as quais evitaram a utilização de mais de R$ 3 bilhões em recursos públicos em desacordo com a Lei de Licitações, seja por meio da concessão de cautelares pelo Tribunal de Contas ou pelo cancelamento dos certames pela Administração Pública, após a atuação do órgão ministerial.
Entre as licitações questionadas pelo MPC-ES em razão de indícios de irregularidades estão as que previam a realização de obras da Quarta Ponte, ligando Vitória a Cariacica, e a concessão do sistema de transporte aquaviário na Grande Vitória, ambas canceladas pelo governo estadual.
Emenda Constitucional
A atuação combativa do MPC-ES nesse período também resultou na conquista de uma emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo, que proíbe a utilização de logomarcas, slogans, cores, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão e veda a fixação de imagens de chefe de Poder nas repartições públicas.
Aprovada pela Assembleia Legislativa em maio de 2015, a emenda teve como objetivo combater o uso de recursos públicos para promoção pessoal de gestores. Ela resultou da proposta enviada pelo Poder Executivo após a repercussão da iniciativa do MPC-ES que, em novembro de 2014, propôs representação apontando indícios de irregularidades envolvendo gastos com publicidade no governo estadual e uso de logomarcas de gestão para identificar o governo do Espírito Santo, assim como de 43 municípios capixabas, em afronta ao princípio constitucional da impessoalidade e caracterizando promoção pessoal de autoridades.
Autor da representação que motivou a emenda constitucional, o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira ressalta que, como cidadão, notava que durante os mandatos eletivos e, com mais incidência, próximo dos períodos eleitorais havia um volume maior de publicidade dos governos, que a rigor não seriam gastos adequados à Administração Pública.
“Esse foi o mote que nos levou a representar acerca da questão das logomarcas. Cada governo que se iniciava buscava partir do zero, sendo que a Administração Pública tem um sentido natural de continuidade. Todo governo que entrava queria colocar uma marca nova, criava um slogan, uma identidade visual para que as ações da Administração Pública, que devem ser impessoais, fossem creditadas à imagem do gestor. A nossa luta foi justamente para fazer com que o princípio da impessoalidade fosse observado”, esclarece Oliveira.
Ele recorda que, antes mesmo da emenda constitucional, o Ministério Público Estadual (MPES) encampou a concepção defendida pelo MPC-ES sobre o uso de logomarcas de gestão e gastos com publicidade para promoção pessoal e orientou todos os promotores que atuavam nos municípios para que coibissem essa prática. “A alteração da Constituição Estadual afastou quaisquer dúvidas e possíveis interpretações que pudessem permitir o uso da logomarca de identificação pessoal nas administrações públicas. Acho que foi um momento bastante proveitoso para a sociedade e para o Ministério Público de Contas”, assinala o procurador de contas.
Para Oliveira, o conjunto de ações permitiu que a sociedade conhecesse melhor o órgão que acabara de nascer e gerou um resultado muito positivo para o Estado, já que houve redução significativa das despesas com publicidade nas administrações públicas.
Outra marca desse período combativo do MPC-ES foi a realização de diversas parcerias institucionais. Uma delas, com o MPC de Minas Gerais, possibilitou a criação do site institucional com endereço próprio no Espírito Santo, assim como ocorreu em diversos outros Estados, depois que o órgão passou a contar com Assessoria de Comunicação própria.
Informatização e mais transparência – 2016/2019
Nos últimos quatro anos, foram adotadas ferramentas eletrônicas e sistemas informatizados para dar mais transparência e agilidade à atuação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), que estava sob o comando do procurador Luciano Vieira. Nesse período, foi desenvolvido e disponibilizado no portal do MPC-ES o Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças, que amplia o controle social sobre as cobranças de débitos e multas dos condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), e o sistema de Protocolo via Internet, que possibilita o envio de documentos diretamente ao órgão ministerial, sem passar antes por quaisquer setores do TCE-ES, o que contribui para a agilização da análise dos documentos por parte dos membros do órgão ministerial.
Com funcionamento integrado ao sistema processual do Tribunal de Contas (e-TCEES), o Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças deu agilidade aos processos de cobrança de multas e ressarcimentos de valores usados irregularmente por gestores condenados pelo TCE-ES. Desenvolvida a partir de 2017, com a informatização completa do sistema, essa ferramenta funciona desde o final de 2018 e permite a qualquer cidadão consultar, em tempo real, os valores devidos pelos responsáveis com contas julgadas irregulares pela Corte de Contas, além de obter informações sobre o pagamento efetuado, se houve parcelamento desse valor e se foi pago com juros, entre outras informações.
Esse sistema também inclui a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, relativa ao período eleitoral. Antes da informatização, ela era elaborada a partir da consulta a processos físicos e tinha como base diversas planilhas que reuniam informações sobre a execução de acórdãos do TCE-ES. A primeira lista elaborada pelo MPC-ES levou meses para ser finalizada, pois dependia da consulta manual a cada processo, já que não havia nenhum dado digitalizado. Desde 2018, a lista pode ser obtida com apenas alguns cliques no site do órgão ministerial e é atualizada em tempo real.
Já o Protocolo via Internet, adotado pelo MPC-ES em 2019, permite aos cidadãos que possuem assinatura digital protocolar documentos e encaminhá-los ao órgão ministerial sem precisar se deslocar, além de acompanhar e consultar a tramitação dos casos em que aparecem como parte.
“Ao longo dos dois biênios da gestão, priorizou-se a modernização da atuação do MPC-ES mediante a adoção de ferramenta de informática, com enfoque na eficiência e transparência”, enfatiza Vieira. A distribuição eletrônica de processos, regulamentada em 2017 pelo Colégio de Procuradores, e a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário foram outras ações que permitiram mais transparência às atividades ministeriais.
Focco
Alinhado à atuação mais transparente, o MPC-ES passou a integrar o Fórum de Combate à Corrupção do Espírito Santo (Focco-ES), em abril de 2019. Criado em 2016, o Focco é uma rede de controle e compartilhamento de informações, com objetivo de promover maior articulação de parcerias entre instituições para desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, além de diagnosticar e combater a corrupção. Também estão na lista de instituições que integram o Focco: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal no Espírito Santo, TCE-ES e Tribunal de Contas da União (TCU) e a Delegacia da Receita Federal.
Ampliação da equipe
Outra conquista obtida nesse período foi a ampliação do quadro de pessoal do MPC-ES, que ganhou mais três servidores em 2016 e uma sala extra para o funcionamento da instituição. No final de 2019, a Assembleia Legislativa aprovou lei garantindo mais dois assessores para cada Procuradoria de Contas, que agora contam com equipes formadas por chefe de gabinete e quatro assessores de nível superior.
MPC do futuro – 2020/2021
A partir de 2020, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) entra numa nova etapa, com uma visão mais voltada à atuação preventiva na proteção do dinheiro público. A instituição, agora já conhecida dos jurisdicionados, referência no controle externo das contas públicas e com um papel fundamental na defesa da responsabilidade fiscal dos gestores públicos e no combate à corrupção, quer incrementar o seu canal de recebimento de denúncias e estruturar os procedimentos internos para ampliar ainda mais a transparência na sua atuação e a relação com a sociedade de maneira geral.
A fim de construir esse MPC do futuro, o procurador-geral, Luis Henrique Anastácio da Silva, colocou sua equipe para colher sugestões dos servidores sobre cursos de interesse e pretende oferecer com mais frequência treinamentos voltados ao pessoal que atua diretamente nas Procuradorias de Contas. O objetivo é qualificar ainda mais a equipe para buscar uma atuação que privilegie o princípio da economicidade e “tentar resolver a situação sem precisar movimentar a máquina pública do Tribunal de Contas”. “É importante para o gestor e para o controle externo que as coisas se resolvam sem que precisemos representar contra os fatos no TCE-ES”, ressalta Anastácio da Silva.
Para tornar esse desejo realidade, o procurador-geral tem procurado exemplos em instituições públicas de todo o Brasil para se espelhar e melhorar o sistema de Fale Conosco disponível no portal do MPC-ES, usado como canal para o recebimento de denúncias. O objetivo é melhorar o nível de detalhamento das denúncias ou notícias de fato que chegam ao órgão ministerial, a fim de evitar arquivamentos sem a devida apuração, por falta de informações mais detalhadas sobre os fatos narrados ou por ausência de identificação do jurisdicionado ao qual eles estão relacionados. Para isso, a quantidade de informações obrigatórias a ser preenchida deve ser ampliada, incluindo o jurisdicionado relacionado.
A forma de tramitação dessas denúncias ou notícias de fato no âmbito do MPC-ES ainda está em discussão e deve fazer parte da proposta de Lei Orgânica do Ministério Público de Contas que será debatida pelo Colégio de Procuradores.
“A gente precisa fazer uma análise do que recebe e dar transparência sobre esses fatos à sociedade, assim como o gestor também tem direito de saber quando está sendo demandado por causa de alguma denúncia”, esclarece o procurador-geral.
Outras inovações a serem discutidas no âmbito interno são a criação e o funcionamento da Corregedoria e da Ouvidoria do MPC-ES.
