Ministro do TSE debate Lei da Ficha Limpa em Congresso

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves foi um dos palestrantes do XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado no Centro de Convenções de Vitória, nesta quinta-feira (5). Ele foi convidado para apresentar a visão do TSE sobre a competência das Cortes de Contas e ainda discutir a Lei da Ficha Limpa.

Em sua palestra, Neves defendeu a necessidade de simplificar o processo de prestação de contas dos gestores públicos. “Nós temos diversos tipos e níveis de Governo no país”, justificou. O ministro lembrou que, em alguns casos, falta até informação para esses gestores, principalmente em municípios menores. No entanto, alertou sobre os riscos que esses prefeitos correm caso não cumpram o que determina a Lei.

Em relação à Ficha Limpa, Neves destacou os avanços que a lei trouxe para o país, mas defendeu que haja uma análise criteriosa antes de declarar o cidadão inelegível.

“Se a lei existe, tem que ser para todos. Se um candidato foi cassado por conta de uma interpretação, todos que estiverem na mesma situação têm que ser cassados também. Não posso ter critérios diferenciados para um ou outro”, sentenciou.

Em sua explanação, o ministro explicou, ainda, que não é papel da Justiça Eleitoral julgar se houve intenção ou não em cometer as irregularidades encontradas na prestação de contas por determinados candidatos. “É importante verificar se a irregularidade é grave, se está enquadrada na Lei de Improbidade. Seria o caso do Tribunal de Contas examinar. Mas, mais ainda, esta é uma tarefa da Justiça comum, que tem condições de chamar testemunhas, colher provas. É todo um processo”, afirmou.

O Congresso
O XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), partilhada com o Tribunal de Contas do Espírito Santo, como anfitrião, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

Serviço:
XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil
Quando: 03 a 06 de dezembro
Local: Centro de Convenções de Vitória