Municípios do Espírito Santo que estão com pendências em relação aos instrumentos de planejamento da saúde terão um prazo de 90 dias para elaborar e disponibilizar os documentos na plataforma digital DigiSUS, do Ministério da Saúde, determinou o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
Em um processo de fiscalização do tipo acompanhamento, o TCE-ES verificou se os 78 municípios haviam elaborado e divulgado no DigiSUS os seguintes instrumentos de planejamento: Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS), o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).
No processo, apreciado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (18), o relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o relatório da área técnica, que detalhou as pendências.
Somente quanto ao Plano Municipal de Saúde (PMS), que é referente à 2022-2025, nenhum município tinha pendências.
Em relação ao documento da Programação Anual de Saúde (PAS), a análise técnica mostrou que 12 municípios têm pendências referentes à 2023, e 57 prefeituras têm pendências no documento de 2024, seja porque o documento consta como “em elaboração”, “não iniciado” ou “retornado para ajustes”.
A Programação Anual de Saúde é elaborada no ano em curso e executado no ano subsequente, coincidindo com o período definido para o exercício orçamentário e a Lei Orçamentária Anual.
O PAS é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no plano de saúde e tem por objetivo anualizar as metas do plano de saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. Nele são detalhadas: as ações e serviços; as metas anuais; os indicadores; e a previsão de alocação de recursos orçamentários no ano.
O PAS de 2023 tinha o prazo para ser entregue até 15/4/2022. Em março de 2024, quando a análise do TCE-ES foi feita, os municípios Divino São Lourenço, Ibitirama, Itapemirim, Ponto Belo e São José do Calçado ainda não haviam iniciado esse planejamento.
No caso da Programação Anual de Saúde de 2024, 33 municípios estavam na situação “Não Iniciado”.
Já sobre o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 1º Quadrimestre de 2023, 23 municípios apresentaram pendências, e 28 municípios também estavam nesta situação em relação ao relatório do 2º Quadrimestre de 2023.
Esse instrumento serve para o monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde, e seus resultados devem ser apresentados em audiência pública no Poder Legislativo. O Relatório contempla: o montante e fonte dos recursos aplicados; auditorias e suas recomendações e determinações; e oferta e produção de serviços públicos de saúde, em confronto com os indicadores de saúde da população-alvo.
As causas dessas falhas são a fragilidade da estrutura de planejamento do SUS no âmbito dos municípios, e o efeito é a falta de transparência da gestão da saúde no âmbito dos municípios, aponta o processo.
O DigiSUS
O DigiSUS é um sistema de informação para estados e municípios, desenvolvido a partir das normativas do planejamento do SUS e da internalização da lógica do ciclo de planejamento orçamentário.
O objetivo do sistema, em conjunto com o DataSUS, é apoiar os gestores municipais e estaduais na elaboração dos instrumentos de planejamento, ampliando a transparência e o monitoramento dos planos e dos gastos no SUS.
De acordo com o relatório da área técnica, os municípios capixabas têm uma posição de destaque frente aos demais estados da federação no tocante à elaboração e disponibilização no DigiSUS dos instrumentos de planejamento da saúde (PMS, PAS, RDQA e RAG).
Com a realização desse acompanhamento, espera-se que essa posição seja mantida, mas com melhorias nos encaminhamentos tempestivos dos instrumentos de planejamento da saúde.
A fiscalização terá continuidade em novas etapas, verificando a qualidade das metas previstas, e o monitoramento dos indicadores e o cumprimento dos planos e das programações, o que justifica a importância dada ao tema pelo TCE-ES e pelos gestores municipais.
“Espera-se como benefício a melhoria do processo de planejamento e monitoramento das políticas públicas de saúde, com impactos sobre o acesso e a qualidade dos serviços públicos de saúde, e consequente melhoria da qualidade de vida da população”, destacou a equipe técnica.
O relatório de acompanhamento também foi encaminhado para a Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e para o Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Espírito Santo (COSEMS/ES).
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
