O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) inicia neste mês a avaliação das contas anuais de 2024 dos 78 municípios capixabas. Os dados já estão consolidados e as informações foram enviadas e cadastradas. Atualmente, elas estão em fase inicial de análise, sendo que serão apreciadas definidamente em até 24 meses pelos conselheiros do Tribunal. Graças ao Painel de Controle, os cidadãos do Espírito Santo também já conseguem visualizar todas as informações. Confira abaixo alguns destaques.
Saúde
Uma preocupação constante da população são os investimentos feitos na área da saúde. A Constituição estabelece que os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% da receita resultante de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde. No ano passado, segundo aponta o Painel de Controle, apenas o município de Mantenópolis não atendeu ao investimento mínimo, apresentando 14,69%.
“Com isso, ao fazer a avaliação das contas do prefeito, os conselheiros podem recomendar a rejeição das contas do então prefeito. Claro que todas as justificativas ainda serão solicitadas ao ex-prefeito durante a instrução e apreciação das contas. O julgamento, por sua vez, é feito pela Câmara de Vereadores do município”, destacou o secretário de Contabilidade do Tribunal, Romário Figueiredo.
Ainda sobre saúde, o município que, percentualmente, mais investiu foi Mucurici, com 33,83%, seguido por Muqui (29,35%) e Ibatiba (29,31%). Na aplicação per capta – aquela que considera o total investido anualmente e o número de habitantes da cidade – Mucurici também está na liderança, com R$ 2.216,11 investidos por cada habitante. Logo depois aparecem Anchieta (R$ 2.017,93) e Alfredo Chaves (R$ 1.315,81).
Veja os dados completos investimentos em saúde.
Educação
Na educação também há um mínimo constitucional a ser aplicado: 25% da receita resultante de impostos e transferências devem ser aplicados na educação. Neste quesito, preliminarmente quatro municípios não cumpriram a legislação: Linhares (24,97%), Irupi (24,58%), Muniz Freire (24,49%) e Guaçuí (22,42%).
Da mesma forma, o não atendimento do mínimo constitucional pode ter impactos na apreciação das contas dos prefeitos que estiveram à frente desses municípios em 2024.
Percentualmente, os três municípios que mais investiram em educação no ano passado foram Marataízes (38,77%), Presidente Kennedy (36,96%) e Rio Bananal (35,53%). Quando analisado o investimento anual por aluno, o maior valor investido é observado em Anchieta, com R$ 19.196,18. Logo depois aparecem Vitória (R$ 17.479,06) e Itarana (R$ 16.076,63).
Ainda relativo à Educação, a Constituição estabelece que pelo menos 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Todos os 78 municípios atenderam a destinação deste recurso.
Veja mais informações sobre os investimentos em educação.
Pessoal
Os gastos com pessoal nas prefeituras também são limitados pela legislação. No entanto, se na saúde e educação foram definidos gastos mínimos, as despesas com pessoal têm percentual máximo, definido a partir da Receita Corrente Líquida. Por exemplo: No Executivo Municipal, se os gastos são acima de 54% eles são acima do limite legal. Gastos entre 51,3% e 54% estão no limite prudencial, despesas com pessoal entre 48,6% e 51,3% estão no limite de alerta. Já as despesas abaixo de 48,6% estão abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2024, nenhum município capixaba registrou gastos acima do limite legal. No entanto, a cidade de Guarapari ficou dentro do limite prudencial, registrando gastos de 51,43%. No limite de alerta estão três municípios: Muniz Freire (49,67%), Barra de São Francisco (49,54%) e Rio Bananal (49,09%).
No lado oposto, Brejetuba (30,50%), Presidente Kennedy (31,13%) e Pancas (31,73%) são os municípios que registraram os menores gastos com pessoal em 2024.
Confira os gastos com pessoal em cada prefeitura.
Finanças
O Painel de Controle também disponibiliza informações sobre as finanças dos municípios. É possível avaliar, por exemplo, a relação entre as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas (despesas que o município já admitiu que irá pagar). Esta análise aponta que 54 municípios encerraram o ano com saldo positivo, enquanto outros 24 terminaram o exercício com saldo negativo.
Os três melhores resultados são de Vitória (R$ 373,4 milhões), Vila Velha (R$ 246,8 milhões) e Cariacica (157,6 milhões). Já os três piores resultados registrados são Presidente Kennedy (-R$ 335,9 milhões), Serra (-R$ 70,5 milhões) e Marataízes (-R$ 27,3 milhões).
“É importante destacar que este resultado, inicialmente negativo não necessariamente implica em problemas com as contas públicas, uma vez que o município pode ter um ‘colchão financeiro’ que permita gastar um pouco mais durante um período. Ainda que, inicialmente, não seja um problema, esta situação não é sustentável ao longo do tempo”, concluiu Romário.
Como 2024 foi o último ano de mandato dos prefeitos, este ano os auditores do Tribunal também irão se debruçar sobre Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal artigo trata das vedações e obrigações a serem observadas em caso de insuficiência de recursos financeiros para o pagamento de despesas contraídas nos últimos quadrimestres de mandato.
Veja informações financeiras de todos os municípios.
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