A prefeitura de Cariacica deverá suspender a contratação de uma empresa para construção do Centro Municipal de Ensino Infantil (CMEI) Ilva Sebastiana, localizada no bairro Bandeirantes. A decisão foi confirmada pelo plenário do TCE-ES na sessão de 23 ed julho. é cautelar e monocrática, do conselheiro Sergio Aboudib, e deverá passar pela análise do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A decisão passou por validação do plenário na sessão de 23 de julho.
Segundo apontou a empresa VX Engenharia, algumas ilegalidades teriam afetado a competitividade da licitação, impedindo a escolha da melhor proposta para a construção da CMEI. A reclamante destacou que a administração municipal decidiu alterar o edital apenas dois dias úteis antes da abertura das propostas, além outros pontos técnicos criticados.
Consta no processo que a obra seria executada por até R$ 8,6 milhões. A empresa vencedora se comprometeu a construir a CMEI por R$ 8,1 milhões e o menor preço apresentado foi de R$ 7,15 milhões – no entanto, a empresa foi desclassificada por conta das alterações feitas pela prefeitura e contestadas por uma das empresas.
“Ainda que oito empresas tenham acorrido à licitação, quatro foram inabilitadas justamente no item contestado e por ironia, as que detinham as melhores propostas de preços, o que mostra ter sido temerária a alteração do edital para inclusão de item de menor importância para se aferir a capacidade técnica das licitantes para a execução da obra”, destacou o conselheiro Sérgio Aboudib, relator do processo, em seu voto.
Entenda: medida cautelar
Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse público ou de ineficácia das decisões do tribunal.
A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.
A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.
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