Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) responderam aos questionamentos feitos pelo então prefeito de Colatina referente à aposentadoria de empregados públicos celetistas. Os debates foram concluídos na sessão virtual realizada no dia 13. Todos os sete conselheiros chegaram ao mesmo entendimento.
Na consulta, o então prefeito de Colatina, João Guerino Balestrassi, fez duas perguntas. A primeira foi “Há obrigatoriedade de desligamento de empregados públicos (celetista) em razão da concessão de aposentadoria espontânea que utilizou tempo de contribuição decorrente de emprego público mesmo não havendo previsão legal da vacância do cargo em lei local?”.
Uma verificação do Núcleo de Jurisprudência e Súmula do TCE-ES, apontou que já existiam pareceres em consulta abordando o primeiro questionamento. A matéria foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606 (Repercussão Geral).
“Segundo a área técnica, a tese fixada pelo STF sinaliza no sentido de que há uma ‘regra geral’ estabelecendo que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, em razão do rompimento do vínculo”, apresentou o relator.
Já a segunda pergunta foi relacionada à obrigatoriedade do desligamento dos empregados públicos cedidos que se aposentaram. “Em caso de obrigatoriedade do desligamento, qual entendimento quanto aos empregados públicos (CLT) cedidos para exercício em outros órgãos ou entes governamentais que aposentar durante o prazo de vigência da cessão? Os mesmos devem ser desligados imediatamente pelo órgão de origem ou deverá aguardar o retorno do empregado público ao órgão de origem para que seja realizado o desligamento?”, questionou o ex-prefeito.
Segundo os técnicos do Tribunal, a cessão não implica em suspensão ou interrupção do vínculo funcional do agente público com o órgão ou entidade de origem, sendo essa uma das características do instituto. Portanto, a constituição do ato de cessão pressupõe a manutenção do vínculo funcional do cedido com a origem.
“Nesse contexto, para os casos em que a aposentadoria do empregado público acarrete o rompimento do vínculo funcional, inviabilizando a permanência no emprego, conforme abordado na resposta ao primeiro questionamento da consulta, e considerando a hipótese de que esse empregado esteja, no momento da concessão da aposentadoria, cedido a outro órgão ou entidade, entende a área técnica que há o exaurimento da cessão”, apresentou Aboudib.
Resposta
Assim, ficam respondidos os seguintes questionamentos:
Há obrigatoriedade de desligamento de empregados públicos (celetista) em razão da concessão de aposentadoria espontânea que utilizou tempo de contribuição decorrente de emprego público mesmo não havendo previsão legal da vacância do cargo em lei local?
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
Em caso de obrigatoriedade do desligamento, qual entendimento quanto aos empregados públicos (CLT) cedidos para exercício em outros órgãos ou entes governamentais que aposentar durante o prazo de vigência da cessão? Os mesmos devem ser desligados imediatamente pelo órgão de origem ou deverá aguardar o retorno do empregado público ao órgão de origem para que seja realizado o desligamento?
O órgão ou entidade de origem deve desligar imediatamente o empregado público cedido, para os casos em que a aposentadoria espontânea, concedida no curso da cessão, acarrete o rompimento do vínculo funcional, inviabilizando a permanência no emprego e também a continuidade da cessão, considerando-se que a constituição do ato de cessão pressupõe a manutenção do vínculo funcional do cedido com a origem.
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