Consulta esclarece sobre isenção de imposto e redução de tributos municipais

Em sessão realizada na última quinta-feira (13), o Tribunal de Contas (TCE-ES) em resposta à consulta formulada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, Adilson José Roveta, esclareceu questões sobre isenção de imposto e redução de tributos municipais. 

O conselheiro Sérgio Adoudib foi o relator do processo. Ele acompanhou a área técnica e ministerial do Tribunal respondendo aos três questionamentos formulados.

O Poder Legislativo Municipal tem competência para legislar sobre isenção ou redução de tributos municipais? 

Só lei municipal específica da Câmara Municipal, aprovada mediante processo legislativo regular, que regule com exclusividade a matéria, pode tratar de isenções ou reduções de tributos municipais, recaindo sobre ela a regra geral da iniciativa concorrente, podendo, assim, ser proposta tanto pelos membros do Poder Legislativo, quanto pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 150, § 6º, 151, inciso III, 61, § 1º, alínea “b”, e 165, da Constituição Federal.

Em caso positivo, a respeito da apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, nos moldes do art. 14, da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quem deverá elaborar tais documentos? O Poder Legislativo Municipal ou o Poder Executivo Municipal? 

Aquele que propõe um projeto de lei que trate de isenção ou redução de tributo municipal, seja o Chefe do Poder Executivo ou membros do Poder Legislativo, deve apresentar a “estimativa de impacto orçamentário-financeiro”, conforme prevê o art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorre, no entanto, que o Chefe do Poder Executivo, em razão da natureza própria de suas funções, tem mais acesso a informações sobre os elementos necessários a calcular os efeitos das renúncias tributárias, razão pela qual, se a iniciativa da propositura do projeto de lei for de um membro do Poder Legislativo, cabe a este solicitar a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro” ao Chefe do Poder Executivo, ou requerer-lhe informações sobre os elementos imprescindíveis a sua confecção. Cabe ressaltar, que em caso de negativa do Poder Executivo em atender a solicitação, a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, poderá ser utilizada, para assegurar a apresentação dos dados necessários à elaboração do documento. 

Quais são os elementos que devem constar na estimativa de impacto financeiro-orçamentário? 

O art. 14, da LRF elenca rigorosos requisitos que devem constar na “estimativa do impacto orçamentário-financeiro”. Em primeiro lugar, deve ser demonstrado o valor do montante que o município deixará de arrecadar com a isenção ou redução tributária, ao longo do exercício financeiro. Além disso, é preciso explicitar os seus impactos para o exercício financeiro em curso e os dos dois subsequentes, conforme dispõe o caput, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que tem por finalidade garantir que o ente municipal tenha condições de absorver a perda da receita, sem comprometer a sua capacidade de investimento e o pagamento de despesas obrigatórias. Ademais, deve ser comprovado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, também é compatível com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), conforme prevê o art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Por fim, caso a condição anterior indique, deve ser provado que a renúncia de receita está acompanhada de medidas de compensação, de modo a manter o equilíbrio orçamentário, o que pode ocorrer por aumento de receita ou redução de despesas. Ressalta-se que as condições mencionadas, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não afastam outras, decorrentes da própria Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), e do Plano Plurianual, além de normas locais. 

Processo TC 5075/2024