Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram uma gestora e determinaram que a prefeitura de Muqui faça reparos em duas obras municipais. A decisão foi tomada após Tomada de Contas Especial determinada pelo TCE-ES.
O processo analisou falhas na execução da construção das galerias 1 e 2 na localidade de “Morubia” e na cabeceira de pontes na Fazenda Rio Claro. As irregularidades apresentadas apontam para Projeto básico incompleto, incluindo alteração e dano ao erário por execução das obras fora da especificação.
“Como registrado na Instrução Técnica Conclusiva, as irregularidades específicas trazidas pelo representante na execução da obra foram ‘rachadura, parte das laterais já destruídas, fundação sem atingir base sólida, não respeito à altura das alas, aterro sem compactação, corrimões não galvanizados, e outros problemas de fácil assimilação’”, destacou o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, em seu voto.
O relator ainda realçou outros pontos indicados no relatório técnico. “O projeto apresenta várias falhas e pode-se considerá-lo incompleto, entre elas, cabe comentar que não possui nenhuma especificação ou definição de fundação ou base, fato que certamente contribuiu para falha de execução, nem faz maiores considerações sobre escavações, cortes, aterros e compactações”, ressaltou.
Decisão
Por conta desses problemas, os conselheiros decidiram, de forma unânime, multar em mil reais a fiscal do contrato pela prática dos atos ilícitos que causaram graves infrações às normas legais.
Também foi determinado que a prefeitura, no prazo de 120 dias, comprove a implementação dos reparos necessários para a perfeita funcionalidade, segurança e durabilidade das obras realizadas nas galerias 1 e 2 na localidade de “Morubia” e na cabeceira de pontes na Fazenda Rio Claro.
Por fim, foi feita uma recomendação para que a prefeitura qualifique o controle interno e demais participantes dos processos de tomadas de contas.
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