Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concederam liminar determinando a suspensão de uma licitação promovida pelo Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste). O objetivo da licitação era a compra de mobiliário de aço – como armários, arquivos e estantes – com valores superando os R$ 66 milhões.
O voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Sérgio Aboudib que, em voto-vista, viu motivos para a suspensão da licitação. Segundo representantes da empresa FastSoft Solution Comércio de Eletrônicos e Desenvolvimento de Software, o edital foi feito com direcionamento do procedimento – com excesso de especificações técnicas de determinado fabricante – e aglutinação de diversos itens em um único lote, o que pode causar o encarecimento dos produtos.
Aboudib, em sua análise, ressaltou que houve um “detalhamento excessivo”, com indicativo de que os produtos a serem comprados foram retirados do folheto técnico de um determinado fornecedor. “Portanto, aparentemente, há uma personalização do objeto que, inclusive, torna duvidoso tratar-se de um objeto comum, que a doutrina e jurisprudência vem nomeando de ‘produto de prateleira’”, pontuou Aboudib.
“No caso em apreço, inúmeros pormenores foram incluídos na descrição do objeto, sem a explicação de sua motivação, não havendo nos autos o porquê de tais minúcias”, justificou o conselheiro no voto-vista.
Já sobre a divisão dos itens em vários lotes, Aboudib destacou: “A Jurisprudência neste Tribunal é firme no posicionamento de que a divisão do objeto tem o condão de aumentar a competitividade do certame e ‘reduzir os preços da contratação, em respeito aos princípios da vantajosidade e economicidade’ e que, com a aglutinação, observa-se justamente o efeito contrário, com dispêndios prejudiciais à Administração”.
“Em que pese as motivações apresentadas pelos responsáveis, com as junções daqueles itens propostos em lotes para a licitação, não foram suficientes para afastar o indicativo de irregularidade que se apresenta”, acrescentou.
Dessa maneira, foi determinado ao presidente do CIM Noroeste a suspensão cautelar de qualquer ato decorrente do edital de pregão eletrônico nº 024/2024, até que se decida sobre o mérito da questão. Caso a suspensão não seja respeitada, o acórdão prevê uma multa diária de mil reais aos responsáveis pelo Consórcio.
Entenda: medida cautelar
Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse público ou de ineficácia das decisões do tribunal.
A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.
A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.
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