II Encontro Técnico sobre Receita Municipal debate reforma tributária e gestão financeira em tempos de crise 

O II Encontro Técnico sobre Receita Municipal, realizado nesta sexta-feira (18), debateu temas da reforma tributária e ressaltou a importância da gestão financeira em tempos de crise. O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), e contou com a participação de gestores locais e representantes de diversos estados. 

O primeiro painel contou com palestras do secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Sartori Fantinel, e dos especialistas em gestão fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell e André Martinez. A mediação ficou por conta do auditor de Controle Externo do TCE-ES Vinicius Bergamini Del Pupo. 

Em sua exposição, Fantinel detalhou as ações tomadas a partir de maio, quando o município de Porto Alegre foi tomado pelas águas do Rio Guaíba. Na ocasião, cerca de 160 mil pessoas, 45 mil empresas e 40 mil edificações foram afetadas pela inundação.  

“No primeiro momento não tem jeito. É resgatar as pessoas, os animais e abrigar os necessitados. Num segundo momento, depois que as águas baixaram, começamos a pensar o que a cidade deveria fazer para sobreviver do ponto de vista financeiro – isso num período em que nem mesmo a prefeitura tinha uma sede”, lembrou. 

“E nesse momento de pensar a cidade do ponto de vista financeiro, vimos as despesas aumentarem R$ 385 milhões, enquanto a receita tinha uma previsão de queda de R$ 700 milhões”, acrescentou. 

Para conseguir compensar as perdas, os gestores municipais desenvolveram uma série de ações internas – como a criação de um programa de refinanciamento de dívidas, revisão de contratos relacionados à calamidade e o contingenciamento de todas as despesas discricionárias. Da mesma forma, foram tomadas ações junto a terceiros, como pedido de suspensão de dívidas a credores, pedido de suspensão de pagamentos de precatórios e pedido de suspensão de pagamento da contribuição patronal. 

“Hoje, estamos na fase de monitoramento das ações realizadas. O Refis, por exemplo, superou nossas expectativas. Conseguimos fazer muito e agora a nossa previsão é fechar o ano com déficit de R$ 200 milhões – algo bem menor do que chegou a ser imaginado em maio ou junho”, concluiu o secretário. 

Cartilha 

Complementando o primeiro painel, os especialistas em gestão fiscal do BID apresentaram a primeira parte de uma cartilha que está sendo criada para auxiliar os municípios que passem por desastres climáticos. Nesta primeira parte, o “Guia municipal: desastres naturais e finanças públicas” trata do arcabouço legal de referência e caminhos de aprimoramento na legislação. 

Até o fim do ano, devem ser concluídas outras duas partes: uma voltada para os impactos na gestão fiscal, considerando dimensões de arrecadação, despesas, planejamento e orçamento. A última parte falará sobre melhores práticas de prevenção, resposta e recuperação frente às crises decorrentes de desafios ambientais. 

“Estivemos no Rio Grande do Sul durante as enchentes e vimos que a tragédia no Estado foi muito superior à registrada em Porto Alegre. Lá, pensamos em fazer esse guia pensando sobre quais ações as equipes da área fiscal deveriam adotar caso fossem atingidos por desastres ambientais”, explicou Maria Cristina Mac Dowell.   

Já André Martinez apresentou dados comprovando o aumento médio da temperatura nos países a partir de 1980, fazendo uma relação entre este fato e os desastres ambientais.

“Por que o aquecimento nos preocupa? Porque as mudanças nas condições climáticas afetam a produtividade dos produtos primários; porque está associado à maior ocorrência de desastres naturais; e porque ainda dependemos muito de combustíveis fósseis, o que nos leva a um aquecimento ainda maior”, pontuou. 

Reforma Tributária 

O segundo painel da manhã foi voltado para os debates da reforma tributária. Participaram deste painel o presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, e o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, do Ministério da Economia, Rodrigo Orair. A mediadora das palestras foi a chefe da Consultoria Jurídica do TCE-ES, Cristiane Camargos.  

Coube a Taufner introduzir o tema. Ele fez um relato detalhado das alterações tributárias ao longo das últimas décadas. “Durante seis décadas, as mudanças foram muito pontuais, mas de 1988 até o ano passado foram mais de 20 emendas que trataram de alterações tributárias”, destacou.  

“Essa reforma não foi fácil de acontecer – já era tentada há muito tempo. É uma mudança muito difícil no âmbito econômico porque os estados querem arrecadar mais e os contribuintes pagar menos. Tanto que essa reforma não altera os valores, mas pode ajudar muito a reduzir sonegação de impostos”, acrescentou.    

Depois, o presidente falou sobre o papel dos tribunais de Contas com a reforma tributária. “Há a previsão da criação de um Comitê Gestor do IBS e a fiscalização desse comitê ficaria a cargo dos tribunais de contas. Então, isso é algo que ainda precisa ser regulamentado e concretizado”, explicou. 

Concluindo o segundo painel, Rodrigo Orair abordou aspectos gerais e da regulamentação da reforma tributária. “O que estamos fazendo não é nada diferente do que é observado nos demais países do mundo. Não tentamos reinventar a roda, apenas modernizar e deixar o Brasil no mesmo modelo que os países desenvolvidos”, disse. 

Com a reforma, o sistema tributário será o IVA Dual, no qual o CBS, imposto federal, substitui PIS, Cofins, IOF e IPI. Já o IBS, imposto subnacional, substitui o ICMS e ISS. “Nós estamos eliminando as exceções. Teremos a alíquota padrão; uma alíquota intermediária, para profissionais liberais; alíquota reduzida para saúde, educação e alguns medicamentos; além da alíquota zero para a cesta básica, medicamentos tarjados e transporte urbano municipal”, explicou. 

Ao final das apresentações, os palestrantes ficaram à disposição dos participantes para o esclarecimento de dúvidas e demais interações. 

Encontro municipal  

O II Encontro Técnico sobre Receita Municipal tem como objetivo debater as mudanças e os impactos da Reforma Tributária para os estados e os municípios bem como tratar da gestão financeira em tempo de crise. O evento é aberto aos agentes jurisdicionados do TCE-ES, como servidores, políticos e gestores dos municípios e do Estado. O encontro conta, ainda, com a participação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que irá lançar no Encontro um guia de boas práticas financeiras para momento de calamidades.     

É uma oportunidade para que gestores discutam e troquem experiências relacionadas às temáticas da receita e da reforma tributária, possibilitando uma atuação conjunta para garantir que os entes públicos tenham condições e priorizem receber toda receita destinada a eles.  

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