Inovações e desafios da nova Lei de Licitações e Contratos são apresentados em oficina 

Ainda um desafio para os gestores, a Lei nº 14.133, a nova Lei de Licitações e Contratos, foi tema de oficina na programação do evento “Planejamento Governamental”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta quinta-feira (13). Os auditores Alan Barbosa Costa e Marcelo Nogueira falaram sobre “Inovações e desafios nas contratações públicas” a uma plateia cheia de servidores municipais.

Coube a Alan apresentar e contextualizar a lei, citando pontos em que a legislação trouxe novidades. Em sua fala, deu orientações e explicações sobre segregação de funções, sistema de registro de preços, duração de contratos, procedimento de manifestação de interesse, diálogo competitivo, entre diversos outros trechos.

“A lei trouxe muitas novidades, que devem ser bem avaliadas antes de implementadas. Há uma grande necessidade de regulamentação, E, como vimos no início da apresentação, planejamento é o grande foco da lei 14.133”, concluiu Alan.

Inovações

Na sequência, Marcelo Nogueira falou das inovações, ou seja, os pontos positivos, da nova lei. Iniciou falando do que ele considera ser a grande novidade da lei, que é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O sítio é destinado à divulgação, centralizada e obrigatória, dos atos exigidos pela lei e realização facultativa das contratações, essa última ainda não implementada pelo Comitê Gestor do PNCP.

Segundo demonstrou Marcelo, o PNCP conterá, entre entras, informações sobre contratações, como planos de contratação anual, catálogos eletrônicos de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos, atas de registro de preço, contratos e termos aditivos e notas fiscais eletrônicas, quando for o caso. O segundo instrumento apresentado foi a ordem cronológica de pagamento, a qual apesar de não ser uma inovação, ocorreram novidades, trazidas pela NLLC, relativas às regras para sua implementação, as quais foram detalhadas aos presentes.

Desafios

Ao iniciar sua abordagem acerca dos desafios da nova lei, Marcelo fez questão de frisar os objetivos do processo licitatório, quais sejam: resultado mais vantajoso, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável.

Com isso, Marcelo afirmou que o TCE-ES, por meio de um levantamento junto aos Órgãos Públicos Estaduais e Municipais, identificou a necessidade de investimento em treinamento dos servidores públicos, alocados na cadeia produtiva de contratações governamentais, pelos entes públicos para a correta aplicação da lei. Os temas de capacitações, entre os solicitados pelos servidores e os propostos pela equipe técnica, já estão na programação do Enfoc 2025.

Outros pontos de atenção apresentados pelo auditor é o de desenvolver o hábito de elaborar os planos de contratação anuais que alguns municípios ainda não possuem; promover ações de desenvolvimento sustentável por meio das contratações públicas; e preparar, qualitativamente e quantitativamente,  os setores responsáveis por instruir os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão do aumento provocado pela criação dos contratos de fornecimentos contínuos e pelo aumento da duração dos contratos administrativos.