A educação é uma área que representa uma das principais agendas políticas no Brasil e, em função de sua importância e alcance, possui os maiores investimentos públicos, além de ter sua aplicação de recursos delimitada pela Constituição Federal. No entanto, em muitas localidades, os recursos aplicados não têm sido suficientes para o bom desempenho dos alunos e para a melhoria da qualidade do ensino.
O desafio de alterar esse resultado fez com que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) passasse a ter, desde 2020, um núcleo específico dedicado a avaliar a área, e formular estratégias para o aprimoramento da fiscalização educacional em todo o território capixaba.
De lá para cá, já são diversos trabalhos relevantes com impacto para o Estado e municípios do Espírito Santo, e muitos outros em andamento com potencial de “contribuir para a efetividade das políticas públicas”, conforme prevê o Plano Estratégico do tribunal, em vigor.
O Dia Mundial da Educação, celebrado neste dia 28 de abril, simboliza o compromisso de 164 nações com o desenvolvimento da educação até 2030, e do mesmo modo, no TCE-ES esse compromisso tem sido reafirmado a cada ano que se inicia, como demonstra a secretária de Controle Externo de Políticas Públicas e Sociais, Cláudia Mattiello.
“Esse foco do Tribunal para os resultados da política pública educacional se intensificou no ano de 2020, quando foi criado um Núcleo para se dedicar ao tema. Essa abordagem focalizada tem possibilitado identificar os pontos de maior fragilidade, a exemplo das desigualdades educacionais, e propor medidas para mitigá-las, promovendo maior colaboração entre as redes de ensino para a busca de uma educação de qualidades para todos”, explica.
Por meio do Núcleo de Educação, ligado à Secretaria, o tribunal consegue atuar na criação, avaliação, acompanhamento e mensuração de indicadores de desempenho das políticas decorrentes dos programas de governo destinados à educação.
Em 2024, paineis, fiscalizações, boletins informativos e capacitações estão entre as realizações do tribunal para melhorar a qualidade da educação capixaba.
No Painel de Controle, haverá uma atualização nos dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Brasileira (Ideb), indicador bienal criado pelo governo federal para medir a qualidade do ensino das escolas públicas. A partir do Painel, é possível consultar o resultado do Ideb por município, por etapa (anos iniciais, finais e ensino médio) e por escola.
Também são disponibilizados no Painel outros dados sobre escolas públicas, matrículas, índices e profissionais da educação. A partir de fonte de dados oficiais, como o Censo Escolar (Inep), o Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), a Avaliação da Fluência em Leitura, e outros dados sobre folha de pagamento, o tribunal possibilita maior controle social à população.
Esse controle social sobre as políticas de educação também é possível por meio dos relatórios da área técnica nos processos de Prestação de Contas Anuais dos prefeitos e governador. Desde 2020, o tribunal tem incluído no relatório capítulos sobre a educação, realizando um acompanhamento das políticas públicas estaduais e municipais, mais especificamente dos Planos Estadual e Municipais de Educação, que se encerram em 2025.
A coordenadora do Núcleo de Educação, Júlia Sasso, destaca que o controle externo sobre a Educação vem evoluindo de forma significativa, nos últimos anos.
“Em breve, Estado e municípios iniciarão a elaboração de seus novos Planos de Educação e o Tribunal acompanhará esta ação. É um desafio, e também uma necessidade, desenvolver nos gestores públicos a cultura de acompanhamento de políticas públicas por meio de indicadores. Com o uso deles, poderemos direcionar nossas ações para pontos com desempenho insuficiente, colaborando para entrega de serviços públicos de qualidade à população”, recomenda.
Novas fiscalizações
Um levantamento para verificar a estrutura sistêmica para oferta do Transporte Escolar nas redes públicas de ensino dos municípios e do Estado do Espírito Santo está em andamento no TCE-ES, este ano. Esta fiscalização busca conhecer os sistemas de transporte escolar estadual e municipais, com o objetivo final de apresentar propostas de ações de controle baseadas em análise de riscos.
Auditores em campo na “Operação Educação”
Em paralelo, o tribunal vai iniciar uma auditoria operacional para avaliar as ações voltadas para o desenvolvimento do profissional da educação nas redes de ensino. Ele tem relação com o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS) que dispõe que “até 2030, substancialmente aumentar o contingente de professores qualificados, inclusive por meio da cooperação internacional para a formação de professores, nos países em desenvolvimento, especialmente os países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento”.
Essa auditoria é um desdobramento de um outro processo já concluído pelo tribunal, da modalidade de Levantamento ( Processo TC 7977/2022), que verificou aspectos sobre a valorização dos profissionais do magistério nas redes públicas.
Outro trabalho é o Levantamento no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que vai apurar dados sobre a alfabetização das crianças brasileiras ao final do 2° ano do ensino fundamental, além da recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização das crianças matriculadas no 3°, 4° e 5° ano afetadas pela pandemia.
Esse trabalho é uma das ações nacionais unificadas para educação, da qual o núcleo do TCE-ES está participando conjuntamente com o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Contribuição
Outra fiscalização unificada recente foi a Operação Educação, em que mais de 780 auditores dos 32 Tribunais de Contas avaliaram 1.088 escolas. No Espírito Santo, 28 municípios receberam a fiscalização, a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constavam no Censo Escolar 2022, gerando o Processo TC 1447/2023.
Esta ação revelou que no estado do Espírito Santo, 45,71% das salas de aula visitadas estavam inadequadas; em 33,33%, não havia coleta de esgoto e, em 83,33%, não existe AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) válido; para citar alguns dos pontos.
A partir desse levantamento, duas auditorias de conformidade foram iniciadas em 2024 para avaliar os pontos mais sensíveis levantados na Operação Educação.
Questões mais sensíveis da área também estiveram sob o olhar da Corte de Contas. No Processo TC 5087/2023, o tribunal fez uma avaliação da operacionalização da Educação Especial nas redes públicas de ensino do Espírito Santo, por meio de uma Auditoria operacional.
O objetivo era analisar se as escolas públicas garantem ao aluno com necessidades especiais alguma avaliação com o objetivo de identificar suas necessidades educacionais, e adotam currículos adaptados, e metodologias de ensino e processos de avaliação de aprendizagem diferenciados.
O processo gerou recomendações aos gestores, e em prosseguimento, em 2024 o Tribunal vai organizar um Seminário sobre “Educação Especial”, que contará com representantes do Poder Público e especialistas da área.
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