O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu consulta pública para receber colaborações dos jurisdicionados para a modificação da Instrução Normativa 68/2020, que regulamenta as especificações do CidadES Concessão de Benefícios. Comentários, críticas e sugestões referentes a proposta podem ser encaminhadas ao Tribunal até 1 de abril, por meio do endereço eletrônico cidades.concessaobeneficios@tcees.tc.br. A IC 68 trata de todas as regras para envio das remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, e apresentação da prestação de contas anual e prestação de contas mensal ao TCE-ES. As mudanças previstas são referentes à inclusão de campos identificadores de datas na estrutura “Aposentadoria Reforma Reserva”, bem como, à inclusão de estrutura “Ficha Financeira Contribuição” e alteração na descrição de outros campos nos arquivos de concessão e aposentadoria reforma reserva. “Dentre outras melhorias, a alteração do anexo propõe receber todos os valores base de cálculo das contribuições do agente público aos regimes […]